A extradição é um processo jurídico internacional que permite que um país solicite a entrega de uma pessoa que esteja em território de outro país, com o intuito de que essa pessoa seja julgada ou cumpra sua pena.
A extradição é uma ferramenta essencial para combater crimes transnacionais, mas seu funcionamento e condições podem variar de acordo com as especificidades de cada caso e das legislações nacionais.
Neste texto, vamos explorar como esse processo ocorre, os tipos de extradição e as principais exceções que podem influenciar a sua aplicação. Acompanhe a leitura!
O que é extradição?
A extradição é uma prática de cooperação internacional, onde um país solicita a entrega de uma pessoa que se encontra em outro país, para que ela seja julgada ou cumpra sua pena. Esse processo está frequentemente vinculado a Tratados Internacionais entre os países envolvidos, que estabelecem as condições para a realização dessa cooperação.
O país requerente só faz o pedido de extradição quando há um processo penal correndo em sua Justiça. O país que recebe o pedido, tem em seu território, portanto, um indivíduo que está respondendo a este processo.
Para que um pedido de extradição seja válido, ele precisa ter uma base legal, que geralmente é garantida por meio de tratados de extradição firmados entre os dois países envolvidos.
Esses tratados estabelecem as condições e os processos para a entrega de uma pessoa que tenha cometido um crime, e os requisitos para que a extradição seja realizada de forma legal.
Além disso, a extradição sempre exige que a pessoa solicitada esteja envolvida em um processo penal no país solicitante. Nesse sentido, ela deve ser acusada ou já ter sido condenada por um crime, e a extradição tem como objetivo permitir que ela seja investigada, processada ou cumpra sua pena no país requisitante.
Caso não exista um tratado de extradição entre os dois países, o pedido pode ser fundamentado no princípio da reciprocidade, que significa que, mesmo sem um acordo formal, os países podem aceitar o pedido de extradição com a condição de que, no futuro, também atendam a pedidos semelhantes feitos pelo outro país.
A reciprocidade garante a colaboração mútua entre os países, mesmo na ausência de um tratado específico.
O caso descrito anteriormente só é possível desde que o Estado de refúgio do indivíduo seja receptivo. Ademais, os pressupostos da extradição devem estar alistados na lei doméstica, ou seja, o fato ocorrido seja crime em ambos os países.
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Como funciona a extradição?
A seguir veremos em detalhes como funciona a extradição:
- Solicitação: o processo começa com o país que deseja a extradição formalizando um pedido ao governo do país onde a pessoa procurada está localizada. Esse pedido deve ser detalhado, incluindo informações como a identidade do acusado, a descrição do crime cometido, a pena prevista e a base legal para a solicitação;
- Análise no país requerido: o pedido é então analisado pelo país em questão, no Brasil, por exemplo, o Ministério da Justiça e o Supremo Tribunal Federal (STF) são responsáveis por examinar o pedido e verificar se ele atende aos requisitos legais, como a presença de um tratado de extradição entre os dois países envolvidos;
- Documentação necessária: para que o pedido seja considerado, a documentação deve ser completa. Isso inclui, entre outros documentos, uma cópia da condenação ou da acusação formal, informações sobre a pena e as provas relacionadas ao crime, além de uma descrição detalhada da pessoa procurada;
- Decisão final: após a análise, o pedido é enviado para o Ministério das Relações Exteriores, que, caso todos os critérios legais sejam atendidos, encaminha a solicitação ao país requisitante. Se a pessoa for localizada, ela pode ser detida para cumprimento da extradição.
Como a extradição pode ocorrer?
A extradição pode ser de dois tipos principais:
- Extradição instrutória: o indivíduo é enviado ao país solicitante para responder a um processo criminal, ou seja, para ser investigado e julgado por um crime específico;
- Extradição executória: a pessoa já foi condenada, sendo enviada para cumprir sua pena no país solicitante.
Passos práticos do processo de extradição
Os passos para processo de extradição são:
- Início: o país solicitante faz o pedido formal ao Brasil, com todos os documentos exigidos;
- Análise: o Ministério da Justiça e o STF avaliam a legalidade do pedido;
- Decisão e execução: se a extradição for aprovada, a pessoa é entregue ao país solicitante, podendo ser presa até a transferência ser finalizada.
Extradição no Brasil
No Brasil, a extradição está sob a competência do Congresso, que tem o poder de decidir acolher ou rejeitar pedidos de extradição, sem necessidade de fundamentação ou explicação.
Brasileiros natos sentenciados em outros países, de acordo com a Lei de Imigração, não podem ser extraditados quando em território brasileiro.
Nesse caso, a sentença é enviada de um Estado para outro por meio das Ministério das Relações Exteriores e o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) avalia se a sentença cumpriu os pré-requisitos para a sua validade e se há possibilidade de cumprimento de pena no Brasil. O réu também pode cumprir pena no país em que cometeu o crime.
No caso de brasileiros naturalizados, antes de naturalizados podem ser extraditados oficialmente. Caso já sejam naturalizados, não há extradição, a não ser no caso de crimes internacionais. Os brasileiros natos, naturalizados em outro país, podem ser extraditados mesmo se re-naturalizados no Brasil.
A Constituição brasileira exige a aprovação do Poder Legislativo para tratados e atos internacionais que resultem em obrigações para o país, mas não para promessas de reciprocidade em pedidos de extradição.
Ou seja, a simples aceitação da promessa de um Estado estrangeiro não envolve obrigações para o Brasil. Nenhum outro Estado pode exigir extradição sem uma norma convencional ou promessa feita pelo país.
Apesar disso, existem diversos tratados internacionais bilaterais que regulam as extradições entre um país e outro e a aceitação de pedidos de extradição é uma forma de fortalecer laços e evitar conflitos diplomáticos.
Limitações e exceções
Nem todos os países extraditam seus próprios cidadãos. O Brasil, por exemplo, não pode extraditar seus nacionais, a menos que o crime tenha sido cometido antes da naturalização ou que envolva tráfico de drogas. Isso se deve à proteção da soberania nacional e ao princípio de que o próprio país deve julgar seus cidadãos.
Outro ponto importante é que a extradição não pode ser solicitada para que a pessoa sofra tortura, ou seja, tratada de maneira desumana no país requerente. Também existem casos em que o processo pode ser recusado se o crime pelo qual a extradição é solicitada for considerado político ou se o indivíduo já cumpriu parte da pena.
Quais as diferenças entre extradição, expulsão e deportação?
Diferente da extradição, tanto a deportação quanto a expulsão envolvem apenas o país no qual o indivíduo se encontra. No caso da deportação, não envolve o judiciário, e sim, autoridades fronteiriças, no caso do Brasil, a Polícia Federal.
Deportação não deve ser confundida com impedimento à entrada de estrangeiros. A deportação é a exclusão do território nacional de um estrangeiro que entrou de forma irregular ou que sua estada se tornou irregular.
A deportação é por iniciativa das autoridades locais, não é punitiva e não deixa sequelas, e o deportado pode retornar ao país caso tenha documentação regular para o ingresso.
Já a expulsão ocorre em situações mais graves, como em caso de condenação criminal, sendo precedida por um inquérito no Ministério da Justiça. O governo tem amplo poder para decidir sobre a deportação ou expulsão, mas deve seguir os motivos legais. O Poder Judiciário confere apenas a certeza dos fatos que justificaram a medida.
Casos concretos de extradição
Vejamos agora duas situações concretas para entender melhor sobre a extradição.
O caso de Robson de Souza
Em 2013, enquanto jogava pelo Milan, na Itália, o jogador brasileiro Robinho foi acusado de violência sexual, supostamente ocorrida em um quarto de hotel, e com a participação de outros homens.
Em 2022 o jogador foi condenado pelo crime em última instância, sendo sentenciado a cumprir nove anos de reclusão e a pagar 60 mil euros de indenização.
Após a condenação, o Ministério da Justiça Italiano encaminhou às autoridades brasileiras um pedido de extradição de Robinho à Itália, já que no momento da condenação o jogador se encontrava no Brasil.
Contudo, ao invés de enviar Robinho à Itália, o governo brasileiro, amparado pela Lei de Migração (13.445/2017), pediu ao governo italiano que o jogador cumpra sua pena no Brasil, já que brasileiros natos não podem ser extraditados, e o fato ocorrido é crime em ambos os países.
O caso de Carla Zambelli
Em junho de 2025, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou que o Ministério da Justiça formalizasse o pedido de extradição da deputada federal Carla Zambelli, que deixou o Brasil em direção à Itália após ser condenada a 10 anos de prisão por invasão aos sistemas de mandados judiciais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A decisão do STF também incluiu a perda do mandato de Zambelli, que foi enviada para o Ministério da Justiça, e o início do processo de extradição.
Zambelli, como cidadã italiana, está em uma situação onde a extradição não é garantida automaticamente.
O tratado de extradição entre o Brasil e a Itália, firmado em 1993, prevê que ambos os países não são obrigados a entregar seus cidadãos para serem julgados ou cumprirem pena no outro país, mas podem optar por fazê-lo.
No entanto, a legislação italiana não impede a extradição de seus cidadãos, sendo necessário que o pedido seja avaliado judicialmente e, em seguida, aprovado pelo governo italiano.
Um passo importante na extradição de Zambelli foi a inclusão de seu nome na Difusão Vermelha da Interpol. A Interpol é uma organização policial internacional que auxilia na captura de criminosos procurados em vários países.
A inclusão de Zambelli na lista de difusão vermelha é um alerta para as autoridades internacionais, que podem prender a deputada em qualquer parte do mundo.
No entanto, vale ressaltar que a Difusão Vermelha não é uma ordem de prisão automática. A decisão de prender alguém a partir dessa lista depende das autoridades locais de cada país.
Em alguns casos, países podem recusar cumprir a solicitação, o que complica ainda mais o processo de extradição.
Entendeu como acontece o processo de extradição? Se ficou alguma dúvida, deixe nos comentários!
Publicado em 17 de novembro de 2023. Atualizado em 17 de junho de 2025.
Referências
- G1 – Robinho não poderá ser extraditado, mas pode cumprir pena no Brasil por estupro na Itália; especialistas explicam
- CNN Brasil – Justiça espanhola nega recurso da defesa e mantém prisão de Daniel Alves
- Gov.br – Justiça espanhola nega recurso da defesa e mantém prisão de Daniel Alves
- Gov.br – DECRETO Nº 11.103, DE 24 DE JUNHO DE 2022
- Gov.br – Portaria nº217
- Gov.br – Lei 13445
- STJ – Tratados de Extradição
- G1 – Com nome na Interpol, Zambelli pode ser detida na Itália; veja o caminho da extradição
- MPF – Extradição
- Terra – Moraes manda governo Lula pedir extradição de Carla Zambelli; deputada pode ser deportada ao Brasil
- BBC – Carla Zambelli: Como a extradição dela pode funcionar e os desafios para a Justiça italiana
- Poder360 – Moraes transforma prisão de Zambelli em definitiva e pede extradição
- REZEK, Francisco. Direito Internacional Público. São Paulo: Saraiva, 2005. P. 190-218
2 comentários em “Entenda o que é extradição”
Excelente texto. A autora consegue discutir um assunto complexo de forma quase didática, tornando-o acessível a todos!
Um texto extremamente esclarecedor e didático. A autora está de parabéns!