Quando pensamos em justiça no Brasil, é comum lembrarmos do Ministério Público ou do Poder Judiciário. Mas existe outro ator essencial nos bastidores do funcionamento do Estado: a Advocacia-Geral da União (AGU). Seu papel é tão estratégico quanto silencioso.
E, mesmo que você não saiba exatamente o que a AGU faz, provavelmente já ouviu falar sobre a instituição nos noticiários. Sempre que o governo federal é acionado na Justiça, quando há disputas sobre leis no Supremo Tribunal Federal ou se discutem temas polêmicos como vacinação obrigatória, políticas ambientais ou fake news, a AGU entra em cena.
Neste texto, você vai entender o que é a AGU, quais são suas principais funções, como ela está organizada, qual a diferença entre AGU e Ministério Público e, se você tem interesse pela área jurídica, como é possível seguir carreira nesse órgão.
O Guia das Carreiras Jurídicas, uma iniciativa do Instituto Mattos Filho em parceria com a Civicus e a Politize!, busca democratizar o conhecimento jurídico e orientar quem deseja explorar as diversas áreas do Direito, construindo uma carreira com propósito e impacto.
O que é a Advocacia-Geral da União ou AGU?
A AGU é uma instituição prevista no artigo 131 da Constituição Federal, sendo considerada essencial à Justiça. Ela integra a estrutura do Poder Executivo federal com a responsabilidade de representar a União judicial e extrajudicialmente, além de prestar consultoria jurídica aos órgãos do governo.
Embora atue no sistema de Justiça, a AGU não é parte do Judiciário. A instituição também não deve ser confundida com o Ministério Público (MP): enquanto o MP defende os interesses da sociedade, a AGU advoga para o Estado brasileiro.
Crédito: Alejandro Zambrana/Secom/TSE. Flickr.
O que a AGU faz na prática?
A atuação da AGU é ampla e estratégica. Seu papel vai muito além de “defender o governo”. Ela garante que decisões do Executivo estejam conforme a lei e protege os recursos públicos. Veja algumas de suas principais funções:
- Representar judicial e extrajudicialmente os interesses da União, de suas autarquias e fundações, podendo atuar em todos os foros, regiões e instâncias judiciais;
- Assessorar juridicamente o(a) presidente da República, ministros(as) e demais membros de órgãos do Executivo;
- Defender o patrimônio público, impedindo fraudes, desvios ou irregularidades em contratos e políticas públicas;
- Ajudar a recuperar valores devidos à União, como dívidas tributárias ou contratuais;
- Atuar em causas estruturantes, como ações sobre saúde pública, meio ambiente, educação e infraestrutura.
Quer alguns exemplos concretos?
- Atuação contenciosa: em abril de 2025, a AGU defendeu, em sustentação oral no Supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade de trechos da Lei nº 9.656/1998, incluídos pela Lei nº 14.454/2022, que obrigam os planos de saúde a cobrirem tratamentos fora do chamado “rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)”, desde que preenchidos critérios técnicos e científicos definidos em lei. Esse posicionamento da AGU contribui para ampliar o direito à saúde em casos de autismo e doenças raras;
- Atuação consultiva: a AGU teve papel central na estruturação jurídica da liberação emergencial de verbas para a reconstrução do Rio Grande do Sul. Em parceria com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), lançou o programa emergencial de regularização fiscal “Transação SOS Rio Grande do Sul”, que possibilitou a redução de até 100% do valor dos juros, multas e encargos legais e o parcelamento em até 120 vezes de dívidas tributárias com a União de contribuintes do estado;
- Atuação em mediação: a instituição atua para solucionar, por meio de acordos extrajudiciais, disputas entre órgãos públicos e empresas em torno de grandes obras de infraestrutura, evitando litígios prolongados e prejuízos ao interesse público. A Câmara de Mediação e Conciliação da Administração Pública Federal (CCAF) da AGU tem sido fundamental nesse processo, ajudando na promoção de soluções consensuais que beneficiam a administração pública e os cidadãos.
AGU e Ministério Público: qual a diferença?
Muita gente confunde os papéis da AGU e do Ministério Público, e isso tem uma razão histórica. Antes da Constituição de 1988, a representação judicial da União era exercida pelo próprio Ministério Público, que acumulava a função de fiscal da lei com a de advogado do Estado.
Com a criação da AGU e sua institucionalização pela Constituição, essa sobreposição foi superada:
Ministério Público:
- Representa a sociedade, o interesse público e a ordem jurídica;
- Função essencial à Justiça com autonomia funcional, administrativa e orçamentária;
- Promove ações penais e civis públicas;
- Fiscaliza a aplicação da lei;
- Atua na defesa de direitos coletivos, denúncia de crimes, defesa de grupos minorizados, controle externo da polícia.
AGU:
- Representa os interesses da União (Estado);
- Presta consultoria jurídica aos órgãos da administração pública federal;
- Atua na defesa de políticas públicas, na criação de pareceres jurídicos e na atuação em ações contra a União.
Carreiras jurídicas: quem trabalha na AGU?
A AGU reúne profissionais com elevada qualificação técnica, selecionados por meio de concursos públicos rigorosos. Sua estrutura é composta por quatro carreiras jurídicas principais, cada uma com atribuições específicas. O ingresso exige diploma em Direito, inscrição na OAB e prática jurídica de, ao menos, dois anos.
Advogado(a) da União:
- Função: representar a União em juízo, inclusive nos tribunais superiores, além de prestar consultoria e assessoria jurídica aos órgãos da administração direta federal;
- Áreas de atuação: ações constitucionais, cíveis, trabalhistas, ambientais, administrativas e/ou internacionais;
- Perfil esperado: domínio do Direito Público, capacidade argumentativa, experiência em litígios complexos e boa comunicação institucional.
Procurador(a) da Fazenda Nacional:
- Função: promover a cobrança da dívida ativa da União e defender os interesses fiscais e tributários do Estado;
- Áreas de atuação: execuções fiscais, ações contra a Fazenda Pública, planejamento tributário, consultoria em normas fiscais;
- Perfil esperado: conhecimento avançado em Direito Tributário e Financeiro, atuação estratégica e técnica junto à Receita Federal e ao Tesouro Nacional.
Procurador(a) Federal:
- Função: representar judicialmente e prestar consultoria jurídica às autarquias e fundações públicas federais;
- Áreas de atuação: previdência (INSS), meio ambiente (Ibama), saúde (Anvisa), educação (universidades), ciência e tecnologia (CNPq), entre outras;
- Perfil esperado: capacidade de adaptação a diferentes áreas temáticas, visão sistêmica de políticas públicas e atuação transversal.
Procurador(a) do Banco Central:
- Função: prestar assessoria jurídica ao Banco Central e defendê-lo em juízo, especialmente em ações relacionadas à política monetária e regulação do sistema financeiro;
- Áreas de atuação: Direito econômico, bancário, cambial, administrativo e regulatório;
- Perfil esperado: domínio técnico de temas econômicos, jurídicos e financeiros, com alta especialização.
Além disso, há servidores administrativos, técnicos e estagiários que apoiam as atividades do órgão.
Inovação, inclusão e defesa da democracia
Se você tem interesse em atuar com impacto social em uma carreira pública, a AGU oferece caminhos cada vez mais conectados com pautas urgentes do nosso tempo.
A instituição hoje está envolvida em ações voltadas à justiça racial, ao combate à desinformação e ao uso ético de tecnologias, como inteligência artificial, no serviço público.
Conheça algumas iniciativas:
- Jurisracial: observatório e repositório de jurisprudência sobre discriminação racial. A iniciativa reúne decisões judiciais relevantes para embasar políticas públicas e a atuação jurídica do Estado no combate ao racismo. A AGU utiliza esse acervo para aprimorar sua argumentação em casos de racismo, ações afirmativas e direitos da população negra;
- Super Sapiens: sistema de inteligência artificial desenvolvido pela AGU para auxiliar procuradores na elaboração de peças jurídicas, pareceres e análises. A ferramenta cruza milhões de documentos jurídicos, jurisprudências e legislações, aumentando a eficiência e a segurança das manifestações da AGU. É um exemplo concreto de uso ético de IA no setor público;
- Observatório da Democracia: iniciativa criada para monitorar riscos à ordem democrática, identificar e denunciar ataques às instituições públicas, promover a defesa do Estado Democrático de Direito e fomentar o debate público qualificado. Entre suas atividades estão a realização de pesquisas e levantamentos sobre ameaças à democracia, a produção de relatórios analíticos e a publicação de conteúdos acadêmicos e técnicos que contribuam para o fortalecimento institucional e a conscientização da sociedade;
- Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD): órgão com o objetivo de articular uma resposta institucional frente à desinformação e às ameaças à democracia. Sua atuação inclui a defesa de políticas públicas baseadas em evidências, a proteção da integridade do processo eleitoral, o combate à propagação de fake news que comprometam instituições democráticas e a responsabilização civil de agentes que atentem contra o Estado de Direito.
Considerações finais
Mesmo que a gente não perceba, a AGU está presente em decisões que impactam diretamente a vida de milhões de brasileiros. É ela quem garante respaldo jurídico para que o Estado atue com segurança, legalidade e responsabilidade institucional. Sem essa atuação, a máquina pública estaria vulnerável.
Além da defesa em juízo, a AGU também tem um papel propositivo: atua na construção de políticas públicas, presta consultoria jurídica que previne conflitos e contribui com soluções em áreas estratégicas como justiça racial, defesa da democracia e transformação digital.
Entender o papel da AGU, portanto, é compreender como o Estado brasileiro se organiza para funcionar com segurança e compromisso com o interesse público. Em muitos sentidos, essa instituição representa o pilar jurídico que sustenta a ação do governo: uma defensora discreta, mas essencial do Estado Democrático de Direito.
E você? Já conhecia todas essas funções da AGU e sua relação com a defesa da democracia?
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Autora: Carla da Silva Oliveira
Fontes:
- Agência Brasil – Agência Brasil explica: como funcionam AGU e PGR.
- Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais – Conheça a AGU (folder ANAFE).
- Governo Federal – Press Kit AGU Janeiro 2023
- Governo Federal (AGU) – Sobre a AGU
- JOTA – AGU: uma instituição de Estado a serviço da sociedade
- Lei Complementar nº 73/1993