Há alguns anos, a atuação do(a) advogado(a) vem sendo repensada. Se por muito tempo a profissão esteve associada à defesa de interesses individuais (um(a) cliente, um processo, uma sentença), hoje cresce um modelo de prática jurídica com foco no coletivo, em causas que afetam comunidades inteiras, grupos vulneráveis e até gerações futuras.
Essa nova dimensão é o advocacy. Foi por meio dele que movimentos sociais e juristas construíram, ao longo de anos, a tese que levou o STF a criminalizar a LGBTfobia em 2019, por exemplo. Não houve um réu, nem um processo isolado. Houve pesquisa, articulação institucional e mobilização coletiva até que a decisão reconhecesse, de forma ampla, o amparo jurídico a um grupo historicamente vulnerabilizado.
Se você se interessa por justiça social, políticas públicas, direitos humanos ou quer entender como o Direito pode transformar realidades coletivas, continue acompanhando a leitura!
O Guia das Carreiras Jurídicas, uma iniciativa do Instituto Mattos Filho em parceria com a Civicus e a Politize!, busca democratizar o conhecimento jurídico e orientar quem deseja explorar as diversas áreas do Direito, construindo uma carreira com propósito e impacto.
O que é advocacy?
O termo vem do inglês to advocate, que significa defender, apoiar, recomendar. No contexto jurídico e político, advocacy é o conjunto de ações organizadas com o objetivo de influenciar decisões públicas em favor de um grupo, causa ou princípio.
Diferente da litigância tradicional, que busca resolver conflitos específicos por meio do Judiciário, o advocacy atua no campo da prevenção, ou seja, ele busca transformar leis, políticas públicas e práticas institucionais antes que o dano se consolide.
No Brasil, o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei nº 13.019/2014) foi um avanço importante para estruturar a relação entre o Estado e as entidades que fazem advocacy. A lei reconheceu formalmente o papel das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) na formulação e execução de políticas públicas, criando um ambiente mais seguro e transparente para quem atua na defesa de causas coletivas.
Advocacy e Lobby: qual é a diferença?
Essa é uma das dúvidas mais comuns sobre o tema. O lobby é, basicamente, uma forma de advocacy em que se busca a influência direta sobre legisladores, e pode ser legítimo quando transparente e regulamentado. Exemplo disso são organizações, como o CFEMEA (Centro Feminista de Estudos e Assessoria), que atuaram durante anos junto ao Congresso Nacional para que a violência doméstica contra a mulher fosse tratada como crime e não mais como contravenção penal.
O advocacy, por sua vez, é mais amplo, pois inclui a mobilização da opinião pública, a produção de evidências, a articulação com movimentos sociais e o engajamento da mídia.
Quem faz advocacy?
O advocacy pode ser realizado por OSCs, movimentos sociais, associações de classe, gabinetes estratégicos, escritórios de advocacia especializados, departamentos jurídicos de faculdades e empresas e organismos internacionais.
Exemplos no Brasil incluem: Greenpeace Brasil, Instituto Marielle Franco, Instituto Oncoguia, Instituto Sou da Paz e diversos outros. Qualquer área que busque influenciar políticas públicas de forma organizada está, em algum grau, fazendo advocacy.
A relação entre advocacy e Direitos Humanos
Os Direitos Humanos são direitos que, na prática, precisam ser constantemente defendidos e ampliados. É nesse contexto que o advocacy exerce seu papel mais transformador.
Quando uma organização pressiona o Congresso Nacional para ampliar a proteção de pessoas LGBTQIAPN+, quando advogados(as) pedem ao STF que reconheça direitos de povos indígenas, ou quando ativistas lutam por legislação mais rígida contra o trabalho análogo à escravidão, estão fazendo advocacy em direitos humanos.
O que torna a relação entre advocacy e Direitos Humanos tão essencial é que os direitos humanos, poucas vezes na história, se consolidaram por vias espontâneas. Eles são resultado de muita reivindicação e disputa de narrativas, prioridades legislativas e interpretações jurídicas. O advocacy é justamente o conjunto de estratégias que organiza essa disputa, dando voz a grupos que foram, historicamente, excluídos dos espaços onde as decisões são tomadas.
No Brasil, direitos como a proteção de comunidades quilombolas, o reconhecimento de territórios indígenas e a criminalização da violência doméstica só avançaram porque houve organizações e juristas dispostos a sustentar essas causas por anos, dentro e fora dos tribunais. A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), por exemplo, foi resultado direto de décadas de advocacy do movimento feminista, que pressionou pelo reconhecimento legal da violência doméstica como violação de direitos humanos.
Quer conhecer alguns casos inovadores de advocacy? Confira essa publicação: Casos de advocacy inovadores no Brasil e no mundo
Litigância estratégica como ferramenta de advocacy
Uma das pontes mais poderosas entre o Direito tradicional e o advocacy é a litigância estratégica: o uso intencional de processos judiciais para resolver um caso individual e também criar precedentes que beneficiem uma determinada coletividade. Casos emblemáticos no Supremo Tribunal Federal, por exemplo, frequentemente nascem de ações cuidadosamente planejadas por organizações ou grupos de advocacy.
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é um dos instrumentos mais utilizados nesse contexto. Por meio dela, organizações podem levar ao Supremo Tribunal Federal (STF) questões que afetam grupos inteiros, como a ADPF 132, que contribuiu para o reconhecimento da união estável homoafetiva em 2011, resultado de anos de articulação jurídica e social.
Habilidades de advocacy na carreira jurídica
O advocacy pode ser aprendido e desenvolvido ao longo da trajetória profissional, por isso, não existe um único caminho, mas algumas práticas podem fazer diferença desde a graduação para saber como fazer advocacy.
Engajamento com a realidade social
Advogados(as) de advocacy conhecem profundamente as comunidades e grupos que defendem. Participar de grupos de pesquisa, clínicas jurídicas, projetos de extensão e organizações da sociedade civil é um ótimo ponto de partida.
Comunicação como competência jurídica
Saber escrever bem, falar em público, construir argumentos acessíveis para públicos não-jurídicos e usar as redes sociais de forma estratégica são habilidades cada vez mais valorizadas, inclusive em escritórios corporativos, que podem ajudar a estabelecer a ponte entre sociedade civil e sistema jurídico.
No advocacy, isso significa traduzir teses jurídicas mais rebuscadas e complexas em “histórias” que engajam, sensibilizam a população e possibilitam outros pontos de vista sobre uma opinião.
Conhecimento sobre políticas públicas
Entender como funciona o processo legislativo, como se estrutura o orçamento público e quais são os espaços de participação institucional é parte essencial da formação de quem quer atuar nessa área.
Afinal, uma proposta de intervenção que ignora o contexto político e orçamentário dificilmente sai do papel. Por isso, conhecer os mecanismos do Estado é importante, assim como conhecer a legislação.
Descomplicando a carreira em advocacy em 3 perguntas
1) Advocacy é a mesma coisa que ativismo?
Não necessariamente. O ativismo tem uma dimensão mais ampla e pode incluir mobilização de rua, protestos e campanhas de conscientização. O advocacy foca na influência sobre decisores e na mudança de políticas específicas.
2) Preciso me especializar em direitos humanos para atuar em advocacy?
Não obrigatoriamente. O advocacy existe em diversas áreas (ambiental, tributária, trabalhista, de saúde e de tecnologia, por exemplo), por isso profissionais de todas as especialidades podem desenvolver competências de advocacy para ampliar seu impacto.
3) Quem atua em advocacy precisa se dedicar exclusivamente a essa área?
Não. O advocacy é, na maior parte dos casos, uma dimensão da atuação jurídica, não uma especialidade fechada. Por exemplo: um(a) advogado(a) tributarista pode pressionar por mudanças na legislação fiscal, um(a) advogado(a) ambientalista pode articular campanhas no Congresso Nacional e um(a) advogado(a) trabalhista pode integrar coalizões por reformas na legislação do trabalho.
Considerações finais
O Direito sempre foi considerado um instrumento de poder e, por isso mesmo, sempre pode ser instrumento de transformação. O advocacy coloca esse poder a serviço de causas coletivas, ampliando o alcance da atuação jurídica para além dos processos individuais.
Para estudantes e profissionais que querem fazer do Direito uma ferramenta de impacto real, desenvolver competências de advocacy é parte da formação de um(a) profissional completo(a), preparado(a) para os desafios do nosso tempo.
Se você se interessa por essa e outras áreas do Direito, continue acompanhando o Guia das Carreiras Jurídicas para conhecer as diversas possibilidades que um(a) profissional do ramo tem para se desenvolver.
Autora:
Beatriz Ramos
Fontes: