Trabalhar com Direito Internacional pode parecer sinônimo de missões na ONU, audiências em Haia ou negociações diplomáticas em Genebra. A imagem é atrativa, mas retrata apenas uma parte de uma área muito mais ampla, que integra o cotidiano de escritórios de advocacia, empresas multinacionais, organizações da sociedade civil, instituições financeiras globais e órgãos governamentais.
Se você quer entender de fato o que é essa carreira, onde ela existe e como dar os primeiros passos, este texto foi feito para você.
O Guia das Carreiras Jurídicas, uma iniciativa do Instituto Mattos Filho em parceria com a Civicus e a Politize!, busca democratizar o conhecimento jurídico e orientar quem deseja explorar as diversas áreas do Direito, construindo uma carreira com propósito e impacto.
O que é o Direito Internacional?
O Direito Internacional é o conjunto de normas, tratados e princípios que regulam as relações entre Estados, organizações internacionais, empresas e, em certos casos, indivíduos, no plano global. Na prática, essa definição abrange campos muito distintos:
Direito Internacional Público (DIP)
O DIP regula as relações entre Estados soberanos e organizações internacionais. É ele que define como países negociam tratados, como conflitos entre nações são resolvidos, quais são os limites do uso da força e como funciona a proteção internacional dos direitos humanos.
Os principais atores do DIP são os próprios Estados, a ONU e seus órgãos (como a Corte Internacional de Justiça), organismos regionais (como a OEA e a União Africana) e tribunais internacionais (como o Tribunal Penal Internacional).
Exemplo: quando dois países disputam soberania sobre um território marítimo; quando um Estado é processado por violações de direitos humanos na Corte Interamericana; ou quando nações negociam metas climáticas no âmbito do Acordo de Paris.
Direito Internacional Privado (DIPr)
O Direito Internacional Privado regula situações jurídicas que envolvem particulares — pessoas físicas ou jurídicas — em contextos que cruzam fronteiras. Isso inclui relações entre duas empresas de países diferentes que firmam um contrato, entre duas pessoas físicas de nacionalidades distintas que se casam ou se divorciam, e entre uma pessoa física e uma empresa estrangeira em uma relação de consumo ou trabalho.
Em todos esses casos, o DIPr responde a perguntas práticas: qual lei se aplica ao contrato? Qual tribunal é competente para julgar o conflito? Como uma sentença proferida em outro país pode ser reconhecida e executada no Brasil? É um campo menos visível do que o Direito Internacional Público, mas presente no cotidiano de escritórios de advocacia, departamentos jurídicos de empresas e até em situações familiares com vínculos internacionais.
Exemplo: um casal binacional que se divorcia e tem bens em dois países; uma empresa brasileira que firma contrato com uma fornecedora alemã e precisa definir qual jurisdição rege o acordo; ou uma herança com herdeiros em diferentes continentes.
Além dessas duas divisões centrais, o Direito Internacional abrange subáreas temáticas em expansão:
- Direito do Comércio Internacional: regras da Organização Mundial do Comércio (OMC), acordos bilaterais de investimento, disputas entre empresas de países diferentes.
- Direito Internacional do Meio Ambiente: acordos climáticos (como o Acordo de Paris), tratados sobre biodiversidade, responsabilidade ambiental transfronteiriça.
- Direito Internacional dos Direitos Humanos: litigância em sistemas regionais (como a Comissão e a Corte Interamericana), atuação em fóruns e organismos da ONU.
- Direito Internacional Humanitário (DIH): normas aplicáveis a conflitos armados (Convenções de Genebra), proteção de civis em zonas de guerra, atuação do Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV).
- Direito Penal Internacional: responsabilização individual por crimes internacionais (genocídio, crimes de guerra, crimes contra a humanidade), atuação do Tribunal Penal Internacional (TPI).
- Direito Internacional do Trabalho: convenções da OIT, padrões trabalhistas globais, due diligence em cadeias produtivas internacionais.
- Direito Internacional Tributário e Regulatório: tributação internacional (OCDE, BEPS e Pilar 2), proteção e transferências internacionais de dados (incluindo o GDPR) e regimes de sanções econômicas internacionais.
Isso significa que a carreira em Direito Internacional pode ser exercida em contextos muito diferentes, que vão do escritório corporativo à organização humanitária.
Onde o profissional de Direito Internacional atua
O mercado de trabalho em Direito Internacional no Brasil é concentrado, mas não restrito a São Paulo e Brasília. As oportunidades dividem-se entre setor privado e setor público, e em cada uma há cargos que exigem diploma de Direito e cargos abertos a outras formações. As principais frentes de atuação são:
Setor privado
No campo privado, o mercado de trabalho se divide, basicamente, em dois segmentos: escritórios de advocacia com prática internacional e empresas com operações globais. Cada um tem suas especificidades e possibilidades.
Escritórios de advocacia com prática internacional
Escritórios de médio e grande porte com clientes estrangeiros ou operações cross-border demandam advogados(as) com conhecimento em arbitragem internacional, contratos internacionais, fusões e aquisições transfronteiriças e compliance com normas anticorrupção internacionais como a FCPA (Foreign Corrupt Practices Act, dos Estados Unidos) e o UKBA (UK Bribery Act, do Reino Unido). Exige diploma de Direito.
Empresas com operações globais
O departamento jurídico (in-house) de multinacionais e grandes exportadoras frequentemente lida com questões de Direito Internacional, como contratos de fornecimento com empresas estrangeiras, disputas em arbitragem, conformidade com sanções internacionais e regulação de comércio exterior. Exige diploma de Direito, mas profissionais de Economia e Administração podem atuar em funções correlatas de compliance e comércio exterior, sem necessariamente ocupar cargos jurídicos.
Setor público e organismos internacionais
Já na esfera pública, o profissional pode trabalhar em organizações internacionais, na diplomacia, em assessorias internacionais, ou ainda, no terceiro setor e em advocacy legislativo e assessoria jurídica.
Organizações internacionais
ONU, OIT, OMC, OCDE, BID e grandes Organizações da Sociedade Civil (OSC) oferecem cargos jurídicos especializados. É também o setor com maior abertura para outras formações: cargos como Human Rights Officer e Labor Standards Specialist aceitam graduação em Relações Internacionais, Ciências Sociais, Políticas Públicas ou áreas afins. Confira os requisitos específicos de cada cargo no infográfico abaixo:
Diplomacia e serviço público
A carreira de diplomata (pelo Instituto Rio Branco / MRE) é a via mais conhecida, mas existem oportunidades na Advocacia-Geral da União (AGU), em assessorias internacionais de ministérios e em delegações do Brasil junto a organismos multilaterais.
É importante apontar que, para ser diplomata, não é necessário ser formado em Direito. O candidato precisa ser brasileiro nato, possuir ensino superior completo em qualquer área e ser aprovado no Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata (CACD) do Itamaraty.
Terceiro setor e advocacy
ONGs internacionais, institutos de pesquisa e organizações de direitos humanos contratam profissionais de Direito para litigância estratégica, elaboração de relatórios para organismos da ONU, advocacy legislativo e assessoria jurídica a populações vulnerabilizadas.
Cargos de pesquisa, comunicação e monitoramento nessas organizações são frequentemente abertos a graduados em Ciências Sociais, História, Relações Internacionais e áreas afins, sem exigência de Direito.
O que esse profissional faz no dia a dia
As atividades variam muito conforme o setor, mas algumas funções são transversais à prática do Direito Internacional:
- Interpretação e aplicação de tratados, convenções e normas internacionais;
- Negociação e elaboração de contratos com partes estrangeiras;
- Representação em arbitragens internacionais (como as da CCI ou do ICSID);
- Elaboração de pareceres e relatórios sobre conformidade com normas internacionais;
- Pesquisa comparada em sistemas jurídicos de outros países;
- Assessoria em questões de comércio exterior, sanções e investimento estrangeiro.
Em organizações internacionais, o cotidiano inclui também missões de campo, apoio a negociações entre delegações de países e produção de documentos institucionais em mais de um idioma.
Perfil do profissional
O profissional de Direito Internacional precisa reunir competências técnicas e comportamentais específicas. Além do domínio de idiomas e do conhecimento jurídico especializado, são valorizadas habilidades como pensamento analítico, capacidade de negociação intercultural, adaptação a diferentes sistemas jurídicos e sensibilidade política para navegar contextos diplomáticos.
Os desafios reais da carreira
Antes de decidir por essa área, vale conhecer os obstáculos mais comuns:
Idiomas: inglês é o mínimo
Para a maioria dos cargos, o inglês avançado é pré-requisito, não diferencial. O francês abre portas em organismos da ONU (que adota as duas línguas como oficiais de trabalho) e em tribunais internacionais com sede em países francófonos. O espanhol é essencial para atuar no sistema interamericano ou em organizações regionais. Árabe, mandarim e russo ampliam o leque em contextos específicos, especialmente em agências da ONU e na diplomacia multilateral.
Formação longa e custosa
O LL.M. (Master of Laws) em universidade estrangeira de referência é considerado quase obrigatório para cargos em organizações internacionais e em escritórios com forte prática internacional. Programas de destaque incluem Harvard, Georgetown, NYU, Columbia, Sciences Po e a Universidade de Leiden. O custo é alto, mas existem bolsas competitivas: Fulbright (para os EUA), CAPES, CNPq e programas bilaterais de países europeus.
Mercado concentrado geograficamente
São Paulo (para escritórios e empresas) e Brasília (para organismos públicos e multilaterais) concentram a maior parte das oportunidades no Brasil. Isso não impede trajetórias a partir de outras cidades, mas exige planejamento e, em geral, mobilidade.
Competição global nas organizações internacionais
Vagas em organizações internacionais são disputadas por candidatos do mundo inteiro. O processo seletivo costuma exigir provas técnicas, entrevistas em múltiplos idiomas e histórico acadêmico e profissional sólido. O Programa de Jovens Profissionais é uma das portas de entrada mais estruturadas para brasileiros.
Como ingressar no Direito Internacional: um passo a passo orientado à ação
As estratégias de ingresso podem começar já na graduação, mas especializações e redes de contatos são também excelentes formas de ingresso.
1. Durante a graduação
Priorize disciplinas de Direito Internacional Público e Privado, Direito do Comércio Internacional e Direito dos Tratados. Participe de simulações de cortes e tribunais internacionais (moot courts), como o Jessup International Law Moot Court, o Vis Moot (arbitragem comercial internacional) e o Model United Nations. Clínicas jurídicas com foco em direitos humanos ou comércio internacional são experiências práticas valiosas.
Se sua formação não é em Direito, procure disciplinas eletivas ou extensões em Direito Internacional na sua universidade e priorize grupos de pesquisa e organizações estudantis com foco em política externa, direitos humanos ou comércio internacional.
2. Idiomas: invista cedo
O nível de inglês exigido em organizações internacionais é de redação jurídica fluente, não apenas conversação. Identifique qual segundo idioma faz mais sentido para a área que você quer seguir e comece o quanto antes.
3. Especializações e LL.M.
Uma pós-graduação no Brasil pode ser um passo intermediário antes de um LL.M. no exterior. Avalie programas com foco em Direito Internacional em instituições como USP, FGV Direito SP, UERJ e PUC-Rio. Para o LL.M., pesquise rankings de Direito Internacional (QS, US News) e verifique o perfil de egressos das universidades que você considera. Há diferentes modalidades de LL.M.: programas generalistas, que oferecem visão ampla do sistema jurídico do país, e programas especializados, com foco em áreas como arbitragem internacional, direitos humanos, direito tributário internacional ou direito da concorrência.
Para quem não é formado em Direito, mestrados em Políticas Públicas, Relações Internacionais ou Economia com foco internacional cumprem função equivalente para cargos em OIs e terceiro setor.
4. Primeiras experiências
Estágios em escritórios com prática internacional, voluntariado em ONGs com atuação global, iniciação científica em grupos de pesquisa de Direito Internacional e programas de estágio em escritórios de organismos multilaterais em Brasília (como o escritório da OIT ou do ACNUR) são caminhos concretos para construir o currículo.
5. Redes e comunidades
A International Bar Association (IBA) tem grupos para estudantes e jovens profissionais. A Sociedade Brasileira de Direito Internacional (SBDI) e a Academia Brasileira de Direito Internacional organizam eventos e publicações. O LinkedIn é especialmente relevante nessa área: siga profissionais que atuam onde você quer chegar e interaja com publicações de organizações internacionais.
6. Concursos e processos seletivos específicos
Para a carreira diplomática: o concurso do Instituto Rio Branco (IRBR) é anual e extremamente competitivo. É necessária formação sólida em história, economia, relações internacionais e língua portuguesa, além de inglês e espanhol.
Para organizações internacionais: monitore o portal UN Careers, o ILO Jobs e os sites de recrutamento do BID e do Banco Mundial. O Young Professionals Programme (YPP) da ONU é um dos principais caminhos de entrada para jovens com até 32 anos. O YPP não exige exclusivamente formação em Direito – dependendo da área temática do exame no ano, outras graduações são aceitas.
Descomplicando a carreira de especialista em Direito Internacional em 3 perguntas
1. Preciso fazer um LL.M. (Master of Laws) para trabalhar com Direito Internacional?
Para atuar em organizações internacionais ou em escritórios com prática internacional intensa, o LL.M. em universidade estrangeira de referência é considerado fundamental. Para atuação em empresas com operações globais ou em ONGs, uma especialização no Brasil e experiência prática relevante podem ser suficientes.
2. É possível trabalhar com Direito Internacional fora de São Paulo e Brasília?
Sim. Algumas universidades têm núcleos de pesquisa e clínicas de Direito Internacional reconhecidos (como UFMG, UFSC, UFPR e UFRGS). ONGs e OSCs com atuação global operam em diversas cidades. E a arbitragem internacional, em crescimento no Brasil, começa a se descentralizar para além de São Paulo. Dito isso, a mobilidade geográfica continua sendo um diferencial importante.
3. O Direito Internacional tem mercado no Brasil?
Sim. O Brasil é signatário de centenas de tratados internacionais, tem posição relevante em negociações climáticas e de comércio, e abriga escritórios regionais de diversas organizações multilaterais. A arbitragem internacional cresceu significativamente nos últimos anos, assim como a demanda por profissionais com expertise em compliance, proteção de dados transfronteiriça e direito regulatório internacional.
Tendências e diferenciais competitivos
O Direito Internacional está em constante transformação. Algumas tendências recentes merecem atenção de quem planeja ingressar na área:
- ESG e sustentabilidade: a agenda ambiental, social e de governança corporativa tem gerado demanda por profissionais que dominem marcos regulatórios internacionais, como a Diretiva Europeia de Due Diligence em Sustentabilidade Corporativa (CSDDD), normas de divulgação de sustentabilidade e padrões internacionais de reporte.
- Tecnologia e proteção de dados: a regulação da inteligência artificial, as transferências internacionais de dados e a cibersegurança criam oportunidades na interseção entre Direito Internacional, Direito Digital e Compliance, com destaque para o GDPR europeu e a LGPD brasileira.
- Arbitragem de investimentos: o aumento de disputas entre investidores estrangeiros e Estados, especialmente nos setores de energia, infraestrutura e recursos naturais, amplia a demanda por especialistas em arbitragem internacional de investimentos (ICSID e UNCITRAL).
- Sanções internacionais e compliance: a crescente utilização de sanções econômicas por Estados e organizações internacionais, especialmente pelos Estados Unidos, União Europeia e Reino Unido, cria demanda por profissionais que auxiliem empresas na gestão de riscos regulatórios e no cumprimento dessas restrições.
Considerações finais
O Direito Internacional é uma das áreas mais dinâmicas da profissão jurídica. Construir uma trajetória sólida nesse campo demanda planejamento, investimento em formação e disposição para atuar em contextos que mudam rapidamente. Mas, para quem se identifica com os temas que movem o mundo – comércio, clima, direitos humanos, paz e desenvolvimento –, poucas carreiras oferecem tanto espaço para atuar com propósito e alcance global.
Se você chegou até aqui, já deu um passo importante: conhecer o território. O próximo é explorar os caminhos que fazem mais sentido para o seu perfil. O Guia das Carreiras Jurídicas reúne conteúdos sobre as mais diversas áreas do Direito — do setor público ao privado, da advocacia à carreira acadêmica.
Para se aprofundar, ouça o episódio 3 do podcast. Se estiver em dúvida por onde seguir, responda ao nosso teste vocacional gratuito e descubra quais caminhos do Direito mais combinam com você.
Autora:
Dayane Muhlbeier Saleh
Fontes: