Dando continuidade ร nossa trilha referente a alguns importantes direitos trabalhistas, aqui trataremos sobre os intervalos para descanso durante a Jornada de trabalho.
Confira os demais conteรบdos da trilha:
- Jornada de trabalho
- Horas Extras
- Descanso semanal remunerado
O que sรฃo os intervalos para descanso?
Antes de conceituarmosย esta figura clรกssica do Direito do Trabalho valeย entendermos a importรขncia e o porquรช de nosso ordenamento jurรญdico trabalhista ter reservado um espaรงo para ela.
Para uma boa e correta relaรงรฃo trabalhista, รฉ necessรกrio que o empregado –ย parte hipossuficiente (ou seja, pertencente ao polo mais vulnerรกvel)ย da relaรงรฃo empregatรญcia –ย tenha direitos garantidos, estabilidade e conforto para o labor, para exercer seu ofรญcio. รย por isso que o Direito do Trabalho regula os intervalos para descanso, que tรชm como finalidade conseguir a recomposiรงรฃo do empregado e evitar o cansaรงo excessivo.
Ou seja, essa figura preza pela manutenรงรฃo da saรบde, bem-estar e seguranรงa do trabalhador. Afinal, o que seria de diversos trabalhadores caso nรฃo lhes fossem garantidos perรญodos de descanso entre turnos de trabalho e atรฉ mesmo entre dias de labor?
Portanto, intervalo para descanso pode ser definido como o perรญodo de ausรชncia do trabalho, reservado ao repouso e ร alimentaรงรฃo do empregado. E, como jรก dito, o objetivo da concessรฃo desse perรญodo para o empregado รฉ justamente para garantir a recomposiรงรฃo de forรงas e que o mesmo possa prosseguir o seu labor durante a jornada de trabalho ou em dia seguinte com plenitude e condiรงรตes bรกsicas de saรบde.
Com isso, nossa legislaรงรฃo trabalhista, de forma organizada, se importou em dividir algumas formas diferentes de perรญodos para descanso. Existem intervalos que ocorrem dentro da jornada de trabalho, chamados de intervalos intrajornada, e intervalos que ocorrem entre um dia e outro de serviรงo, denominados intervalos interjornada. Tambรฉm รฉ vรกlido ressaltar que, a depender das profissรตes e de peculiaridades do trabalho, existem intervalos com regras mais especรญficas e diferenciadas, como veremos a seguir.
O que รฉ o intervalo intrajornada?
O intervalo intrajornada รฉ aquele que ocorre no curso de uma jornada de trabalho, รฉ um repouso dentro da prรณpria jornada, durante o dia de trabalho. A seguir, veremos as principais espรฉcies deste intervalo:
1) Intervalo para descanso e refeiรงรฃo:
Esta รฉ a espรฉcie mais comum de intervalo intrajornada, รฉ a que ocorre no cotidiano da maioria dos trabalhadores brasileiros.
De acordo com o Art. 71 da Consolidaรงรฃo de Leis Trabalhistas (CLT), se a jornada de trabalho de determinado empregado excede 6 horas, รฉ obrigatรณria a concessรฃo do intervalo intrajornada de, no mรญnimo, uma hora (1hr) e, no mรกximo, duas horas (2hr). Porรฉm, este limite mรกximo de intervalo pode ser extrapolado a partir de acordo escrito ou contrato coletivo.
Jรก se a jornada de trabalho durar de quatro a seis horas, รฉ obrigatรณrio um intervalo de apenas 15 minutos. E, se a jornada for de quatro horas ou menos, o empregado nรฃo tem direito a intervalo intrajornada.
Alรฉm disso, de acordo com o ยง 2ยบ do mesmo Art. 71, โos intervalos de descanso nรฃo serรฃo computados na duraรงรฃo do trabalhoโ. O que isso quer dizer? Isso indica que o empregado durante o referido tempo de descanso nรฃo presta serviรงo, ou seja, nรฃo trabalha, mas tambรฉm nรฃo recebe remuneraรงรฃo por esse perรญodo. Portanto, รฉ o que chamamos de intervalo nรฃo remunerado, o empregado nรฃo trabalha e tambรฉm nรฃo recebe.
Apesar das regras estipuladas acima, nossa legislaรงรฃo trabalhista dispรตe de algumas exceรงรตes, a ver:
-
O limite mรญnimo de uma hora de intervalo intrajornada para jornadas que excedem 6 horas pode ser reduzido por ato do Ministรฉrio da Economia, caso o estabelecimento atenda exigรชncias relacionadas ร organizaรงรฃo de refeitรณrios (ou seja, possua um refeitรณrio interno, facilitando a alimentaรงรฃo do trabalhador), e quando seus empregados nรฃo estiverem em regime de prorrogaรงรฃo de jornada de trabalho (que, resumidamente, quer dizer o acrรฉscimos de horas suplementares de trabalho na jornada).ย (Art. 71, ยง 3ยบ)
-
Convenรงรฃo ou acordo coletivo tรชm prevalรชncia sobre o disposto na CLT quando dispuserem sobre intervalo intrajornada, respeitado o limite mรญnimo de 30 minutos para jornadas superiores a 6 horas (Art. 611-A, CLT).
Por fim, cabe ressaltar que a CLT nรฃo se omite em casos de descumprimento destas regras bรกsicas de concessรฃo de intervalo para descanso e refeiรงรฃo. De acordo com seu Art. 71, ยง 4ยบ, caso esse perรญodo nรฃo for concedido ou concedido parcialmente, implica o pagamento, de natureza indenizatรณria, do perรญodo suprimido, com acrรฉscimo de 50% sobre o valor da remuneraรงรฃo da hora normal de trabalho.
Ou seja, caso o intervalo para repouso e refeiรงรฃo nรฃo for concedido, o empregador deve pagar, com acrรฉscimos de 50%, o valor desse intervalo para o empregado. Trata-se de uma puniรงรฃo que visa resguardar esse direito importante para a saรบde e bem-estar do trabalhador.
Nos tรณpicos seguintes detalharemos alguns intervalos diferenciados referentes a empregados que exercem funรงรตes e atividades especรญficas, que normalmente sรฃo mais penosas, cansativas e possivelmente mais perigosas ร saรบde e ao conforto. Estes intervalos fazem parte da jornada de trabalho e, por isso, sรฃo remunerados, ou seja, os empregados recebem mesmo pelas horas em que estรฃo em descanso.
2) Intervalo em serviรงos de mecanografia e digitaรงรฃo
De acordo com o Art. 72 da CLT, nos serviรงos de mecanografia (aqueles serviรงos mecรขnicos de datilografia e escrituraรงรฃo, englobados tambรฉm os serviรงos de digitaรงรฃo), a cada perรญodo de 90 (noventa) minutos de trabalho consecutivo, o empregado terรก direito a um repouso de 10 (dez) minutos nรฃo deduzidos da duraรงรฃo normal de trabalho.
3) Intervalo em serviรงos em frigorรญficos e cรขmara fria
De acordo com o Art. 253 da CLT, para os empregados que trabalham em frigorรญficos ou estรฃo em constante mudanรงa de ambiente quente ou normal para frio, รฉ concedido, apรณs 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contรญnuo, um perรญodo de 20 (vinte)ย minutos de descanso.
4) Intervalo em serviรงos em minas e subsolo
De acordo com o Art. 298 da CLT, a cada perรญodo de 3 (trรชs) horas de trabalho contรญnuo em minas e subsolo, o empregado tem direito a 15 (quinze) minutos de repouso.
5) Intervalo para amamentaรงรฃo
O Art. 396 da CLT dispรตe sobre o intervalo para a mรฃe poder amamentar seu filho. De acordo com a redaรงรฃo legal, atรฉ que o filho (inclusive o advindo de adoรงรฃo) complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terรก direito, durante a jornada de trabalho, a pelo menos 2 (dois) intervalos para descanso especiais de 30 (trinta) minutos cada uma. Sendo importante ressaltar que os horรกrios desses descansos devem ser acordados, por acordo individual, entre a mulher e o empregador.
Curiosidade sobre o tema: Com a Lei 13.645/2018 (Art. 1ยบ, p.u.), foi instituรญdo o โDia Nacional do Desafioโ (comemorado na รบltima quarta-feira do mรชs de maio), que trata de uma comemoraรงรฃo composta de atividades fรญsicas e esportivas a serem realizadas por, no mรญnimo, 15 minutos, em empresas privadas, em รณrgรฃos da administraรงรฃo pรบblica, direta e indireta, em estabelecimentos escolares, entre outros. Infelizmente nรฃo รฉ uma data muito conhecida pela maioria das empresas empregadoras, mas que representa a importรขncia de perรญodos de descanso para os trabalhadores.
E o que รฉ o intervalo interjornada?
Como jรก mencionado, o intervalo interjornada รฉ um perรญodo de ausรชncia do trabalhador entre uma jornada de trabalho e outra. Contudo, essa espรฉcie de intervalo possui objetivos mais abrangentes do que evitar o cansaรงo excessivo por meio de um tempo reservado para repouso ou alimentaรงรฃo (comoย o intervalo intrajornada). Alรฉm dessas finalidades, a concessรฃo desse perรญodo tambรฉm visa garantir ao trabalhador um tempo que possa ser utilizado no seu proveito pessoal, possibilitando a ele maior integraรงรฃo familiar, social e polรญtica.
Esse direito estรก regulamentado na CLT, em seu Art. 66, que dispรตe que โentre 2 (duas) jornadas de trabalho haverรก um perรญodo mรญnimo de 11 (onze) horas consecutivas de descansoโ. Vale ressaltar que, o intervalo interjornada nรฃo se confunde com o repouso semanal remunerado, que deve ocorrer preferencialmente aos domingos, em um espaรงo de 24 horas e, como jรก explicitado no nome, serรก pago.
Essa afirmaรงรฃo tem reforรงo com Sรบmula 110 do TST, que entende pela remuneraรงรฃo das horas que compreendem o intervalo interjornada nas situaรงรตes em que elas forem trabalhadas apรณs o repouso semanal de 24 horas. Portanto, esses dois perรญodos de descanso nรฃo se compensam, isto รฉ, ao final de uma semana o trabalhador terรก direito a se ausentar, por no mรญnimo, 35 horas (11 horas do intervalo interjornada + 24 horas do repouso semanal remunerado).
Assim como no intervalo intrajornada,ย os intervalos interjornadas tambรฉm possuem casos especiais. A CLT proporcionou tratamento diferente no que diz respeito aos empregados sujeitos a horรกrios variรกveis (Art. 229), como por exemplo no trabalho de serviรงos de telefonia, o qual possui um lapso de 17 horas entre jornadas. Esses intervalos tambรฉm poderรฃo encontrar regime diverso em leis especรญficas, รฉ o caso dos trabalhadores do setor petrolรญfero, regulados pela Lei nยบ 5.811/72.
E, tambรฉm como vimos no intervalo intrajornada, o interjornada รฉย compreendidoย como uma hipรณtese de suspensรฃo do contrato de trabalho, nรฃo sendo esse perรญodo remunerado. Entretanto, a nรฃo concessรฃo do intervalo interjornada gera direito a indenizaรงรฃo, que de acordo com a Orientaรงรฃo Jurisprudencial 355 do TST, deverรก ter os mesmos efeitos previstos ao intervalos intrajornada, sendo devida apenas as horas desrespeitadas mais o acrรฉscimo de 50% sobre o valor da remuneraรงรฃo da hora normal, ou seja, se de 11 horas de intervalo forem desrespeitadas 6 horas, somente estas deverรฃo ser pagas como horas extras.
Gostou do conteรบdo? Compartilhe com a gente a sua opiniรฃo nos comentรกrios!
REFERรNCIAS
ย Consolidaรงรฃo de Leis Trabalhistasย – Manual de Direito do Trabalho (Gustavo Garcia).
2 comentรกrios em “Intervalos para descanso: como funciona?”
Entรฃo quer dizer que, quem trabalha 6 horas, deve bater o ponto de 15 minutos, voltar atรฉ completar 6h15 ?
Entรฃo quer dizer que, quem trabalha 6 horas, deve bater o ponto de 15 minutos, voltar atรฉ completar 6h15 ?