Incisos LXIX e LXX - Mandado de segurança

“Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”; “O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados”.
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Lawfare: o que esse termo significa?

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Já ouviu falar em Lawfare? O conceito americano envolve lei e guerra e vem sendo discutido em círculos acadêmicos, governamentais e também na mídia. Nesse conteúdo, o Politize! te explica o que esse termo significa e como pode ser relacionado à política brasileira.

Inciso LIX - Direito de queixa subsidiária

"Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal”
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Polícia Penal: afinal, o que é?

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Com a aprovação da Emenda Constitucional 104, 2019, passou a figurar no rol do Sistema Público de Segurança brasileiro a figura da Polícia Penal. Mas você sabe o que é a Polícia Penal? Nesse conteúdo, o Politize! te explica.
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Política monetária em tempos de crise: estamos próximos da Armadilha da Liquidez?

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Por conta da crise decorrente da pandemia do coronavírus, o cenário econômico é desafiador até mesmo para os especialistas. Nesse conteúdo, o Politize! vai te explicar o que é política monetária e por que economistas estão falando de uma tal "armadilha da liquidez".
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SUS: quais os desafios frente à COVID-19?

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O SUS é um dos poucos sistemas de saúde no mundo que atende gratuitamente todo e qualquer cidadão. Mas com o avanço da pandemia de covid-19 no Brasil, o SUS enfrenta desafios para cumprir inteiramente os princípios de sua criação. Vem entender isso com a gente!

Lockdown no Maranhão: como foi o primeiro estado a implementar a medida

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O Maranhão foi o primeiro estado brasileiro a implementar a medida do lockdown para conter a pandemia do coronavírus. Nesse conteúdo, o Politize! te explica como foi o lockdown no Maranhão e por que a medida foi posta em prática.

Direitos do consumidor: o que foi afetado pela pandemia?

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Por conta da pandemia de coronavírus, a adaptação forçada de muitos serviços para o meio virtual trouxe à tona alguns direitos do consumidor. Nesse conteúdo, o Politize! o que é seu direito e alguns serviços!

Você sabe quem foi Joana d'Arc?

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Provavelmente, você já ouviu falar sobre Joana D’arc. A jovem francesa é tão conhecida assim em razão da sua participação na fase final da Guerra dos Cem Anos. Nesse conteúdo, o Politize! te explica quem foi Joana D'arc e por que ela é uma figura tão importante da história até hoje.
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Unicef: entenda o fundo da ONU para a infância

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A Unicef é um dos órgãos das Nações Unidas, o seu principal objetivo é promover a defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes. Nesse conteúdo, o Politize! te explica qual a história do Fundo e quais são seus principais projetos aqui no Brasil.

Inciso LVIII - Identificação criminal e civil do processo

“O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei”

Teto de gastos públicos: entenda a PEC 241/55

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Veja como funcionaria a PEC 241, que estabelece o teto de gastos públicos, proposta feita pelo governo Temer e que pode entrar em vigor em 2017.
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O que é o Centrão e qual é o seu papel na política brasileira?

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O termo “centrão” não é novo. Ele foi usado para designar os parlamentares que formavam maioria na Assembleia Constituinte de 1988. Porém, agora, a palavra é usada novamente para dar nome a algo totalmente diferente.

Retrospectiva Politize!: Junho de 2020

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Junho foi marcado por trocas de Ministérios, boicote à maior rede social do mundo, ondas de protestos, conflito de paus e pedras entre potências nucleares e mundo mais. Confira a retrospectiva que preparamos pra você!

MP 984: o que é e seus efeitos na transmissão de partidas esportivas

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Entenda nesse post do que se trata a MP 984/20, tema das atuais discussões do direito desportivo!
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Você sabe o que é a rachadinha?

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No décimo episódio do Segue o Fio, vamos te explicar como funciona o esquema da rachadinha e o que fez esse termo ser tão comentado nos últimos anos.
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O que é e o que faz um grêmio estudantil?

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O Grêmio estudantil é uma forma do jovem exercer sua participação na sociedade. Você possui um na sua escola? Nesse conteúdo, o Politize! vai te explicar o que é o grêmio estudantil, como pode ser uma forma valiosa de participação e o que é necessário para formar um.

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