Em debate: o PL do Estupro

PL 5.069 gerou protestos pelo país.

Na última semana,  milhares de mulheres organizaram pelo Brasil protestos embaladas pelo grito de guerra “Pílula fica, fora Cunha”, levantando o debate a respeito do Projeto de Lei 5.069/13, aprovado no dia 21 de outubro pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O projeto, que já ficou conhecido como “PL do estupro”, vem causando diversas controvérsias entre os setores mais conservadores da sociedade e os defensores dos direitos humanos, grupos feministas e profissionais da saúde.

A sanção da Lei 12.845/13 pela Presidenta Dilma Rousseff, que dispõe sobre o atendimento integral e obrigatório de pessoas em situação de violência sexual, gerou descontentamento em diversos parlamentares, que desde então se movimentaram para derrubá-la. Consideram-no uma espécie de permissão ao aborto e até mesmo um projeto mundial, financiado pelos Estados Unidos como forma de conter o crescimento da população, conforme descrito no projeto original.

Tentando entender todas as mudanças que estão sendo discutidas, montamos um quadro de como era, como ficou e por que é preocupante o PL do Estupro, a fim de facilitar o acesso a toda a legislação que será alterada.

Veja também: cultura do estupro existe?

AS MUDANÇAS DO PL 5.069, o PL do estupro

O PL 5.069/13 altera vários dispositivos legais que falam sobre a prática do aborto do Brasil, que ainda é proibida, salvo algumas exceções. Veja quais são essas mudanças e por que elas têm sido criticadas:

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Mudanças no Código Penal

1) Art. 126

Como era:

“Provocar aborto com o consentimento da gestante

Pena – reclusão, de um a quatro anos.

Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou debil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência.”

Como ficou com o PL 5.069/13:

“Induzimento, instigação ou auxílio ao aborto

Art. 126-A. Induzir ou instigar a gestante a praticar aborto ou ainda lhe prestar qualquer auxílio para que o faça, ressalvadas as hipóteses do art. 128.

Pena – detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave.

  • 1º Incorre nas mesmas penas aquele que vende ou entrega, ainda que de forma gratuita, substância ou objeto destinado a provocar o aborto, ressalvadas as hipóteses do art. 128. § 2º Sujeita-se às mesmas penas aquele que orienta ou instrui a gestante sobre como praticar o aborto, ressalvadas as hipóteses do art. 128.
  • 3º Se o crime é cometido por agente de serviço público de saúde ou por quem exerce a profissão de médico, farmacêutico ou enfermeiro:

Pena – detenção, de um a três anos, se o fato não constitui crime mais grave.

  • 4º As penas aumentam-se de um terço se é menor de dezoito anos a gestante a que se induziu ou instigou à prática de aborto ou que recebeu instrução, orientação ou qualquer auxílio para praticá-lo.”(NR)

Críticas: Antes, apenas a gestante e quem realizasse o procedimento nela é que seriam punidos com pena de prisão. Quem a auxiliou de alguma forma, prestando informações, dando referências de clínicas ou métodos abortivos, respondia apenas a uma contravenção penal, sujeito a multa.

Com a nova redação, todos que participarem, direta ou indiretamente poderão ser presos. Ou seja, se você indicar um chá abortivo, falar de alguma clínica (mesmo que não leve a gestante até lá) ou qualquer outra coisa parecida, você responderá por instigação ao crime de aborto. Caso alguma amiga sua seja estuprada e você informá-la a respeito da possibilidade do aborto, também poderá ser presa, por que a redação não é clara a respeito do que eles consideram “instigar”.

2) Art. 128

Como era:

Não se pune o aborto praticado por médico:

Aborto necessário

I – se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

II – se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.”

Como ficou com o PL 5.069/13:

“Art. 128 – ………………..

Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

II – se a gravidez resulta de estupro, constatado em exame de corpo de delito e comunicado à autoridade policial, e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.” (NR)

Críticas: Talvez essa seja a mudança mais polêmica de todas. Antes, qualquer mulher estuprada teria direito ao aborto, bastava informar a violência ao médico. Agora, ela apenas poderá realizar o procedimento sem risco de ser presa, se realizar o boletim de ocorrência e se submeter ao exame de corpo de delito antes para comprovar o estupro.

É preocupante porque esse é um dos crimes mais subnotificados do mundo (e não apenas no Brasil). A maioria das mulheres tem vergonha ou medo de denunciarem o abuso, muitas vezes porque o agressor é alguém próximo delas, como namorado ou familiar. Foram cerca de 47 mil estupros registrados no último ano pela polícia, no entanto, a estimativa é que o número real seja em torno de 150 mil mulheres violentadas por ano.

Caso a vítima não realize o exame, ela e quem mais ajudá-la poderá ser presa. Além disso, a mudança no conceito de violência sexual (que veremos abaixo), também dificultará o acesso das mulheres aos procedimentos abortivos.

3) Art. 278 – Outras substâncias nocivas à saúde pública

Como era: Fabricar, vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, entregar a consumo coisa ou substância nociva à saúde, ainda que não destinada à alimentação ou a fim medicinal:

Pena – detenção, de um a três anos, e multa.

Modalidade culposa

Parágrafo único – Se o crime é culposo:

Pena – detenção, de dois meses a um ano

Como ficou com o PL 5.069/13:

“Art. 3º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 278-A e denominação do crime ali tipificado: ‘Anúncio de meio abortivo’.”

Art. 278-A. Anunciar processo, substância ou objeto destinado a provocar aborto, ressalvadas as hipóteses do art. 128: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave. Parágrafo único. Se o crime é cometido por agente de serviço público de saúde ou por quem exerce a profissão de médico, farmacêutico ou enfermeiro: Pena – detenção, de um a três anos, se o fato não constitui crime mais grave.” (NR)

Críticas: esse também é um tópico importante. Foi divulgado em muitos meios que a pílula do dia seguinte seria proibida por ser um método abortivo. No entanto, não é exatamente dela que esse artigo fala. Há sim, algumas pessoas que consideram a pílula, assim como outros meios contraceptivos, como por exemplo, o DIU, abortivos. Mas, para a grande maioria ele é apenas uma forma de evitar a gravidez indesejada, não sendo abortivo. Por isso, ela não foi proibida expressamente, embora saibamos que em termos de lei, se elas não forem bastante claras, abre-se espaço para muitas interpretações que nem sempre estão em consonância com o espírito legislativo.

Mudanças na Lei 12.845/13

Essa lei dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual. Veja as principais mudanças:

1) Art. 1º

Como era: Os hospitais devem oferecer às vítimas de violência sexual atendimento emergencial, integral e multidisciplinar, visando ao controle e ao tratamento dos agravos físicos e psíquicos decorrentes de violência sexual, e encaminhamento, se for o caso, aos serviços de assistência social.

Como ficou com o PL 5.069/13:

Art. 1º Os hospitais devem oferecer às vítimas de violência sexual atendimento emergencial e multidisciplinar, visando o tratamento das lesões físicas e dos transtornos psíquicos decorrentes de violência sexual, e encaminhamento, se for o caso, aos serviços de assistência social.

Críticas: Temos que ter muito cuidado ao analisar uma lei, uma vez que um artigo fora de contexto pode não representar o que o conjunto legislativo pretende dizer. Aqui, a mudança no artigo parece inofensiva, no entanto, ele suprime o atendimento integral às vítimas de estupro, justamente porque se, elas não realizarem o boletim de ocorrência e o exame de corpo de delito, não poderão realizar o procedimento de aborto.

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2) Art. 2º

Como era: “Considera-se violência sexual, para os efeitos desta Lei, qualquer forma de atividade sexual não consentida”

Como ficou com o PL 5.069/13:

Considera-se violência sexual, para os efeitos desta Lei, as práticas descritas como típicas no Título VI da Parte Especial do Código Penal (Crimes contra a Liberdade Sexual), Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, em que resultam danos físicos e psicológicos.”

Críticas: Esse é um ponto bastante debatido. As pessoas contrárias ao projeto de lei dizem que, com a mudança da redação, o conceito de violência sexual será suprimido, uma vez que apenas a violência que trouxer danos físicos e psicológicos serão agraciados pela lei.

De fato, se não houvesse essa menção no projeto, pouca coisa mudaria, uma vez que o Código Penal editou em 2009 a ampliação do que se considera estupro que antes apenas se limitava a falar sobre “conjunção carnal não consentida”, porém, ao exigir a comprovação dos danos o projeto de lei tende a diminuir o alcance da violência sexual. Vamos supor que alguém se aproveite de uma mulher bêbada na balada, que mesmo não consentindo com o ato não consiga resistir por estar fisicamente muito mais frágil do que o normal (em comparação ao um homem). Ela terá dificuldades para comprovar num exame de corpo de delito a agressão e mais ainda, os danos psicológicos, logo, não se encaixará no novo conceito de violência sexual.

Outro caso semelhante é o da mulher violentada que demora a realizar o exame por que, naturalmente, ela está abalada e até o momento não se tem notícia de gravidez. Quanto mais tempo ela demora, menos chance ela tem de comprovar a agressão num exame, logo, também estará desprotegida pela Lei.

3) Art. 3o

Como era: 
O atendimento imediato, obrigatório em todos os hospitais integrantes da rede do SUS, compreende os seguintes serviços:

III – facilitação do registro da ocorrência e encaminhamento ao órgão de medicina legal e às delegacias especializadas com informações que possam ser úteis à identificação do agressor e à comprovação da violência sexual; 

IV – profilaxia da gravidez


Como ficou com o PL 5.069/13:

III – encaminhamento da vítima, após o atendimento previsto no art. 1º, para o registro de ocorrência na delegacia especializada e, não existindo, à delegacia de polícia mais próxima visando a coleta de informações e provas que possam ser úteis à identificação do agressor e à comprovação da violência sexual;

IV – Procedimento ou medicação, não abortivos, com eficiência precoce para prevenir gravidez resultante de estupro;

Ainda foi acrescentado:

4º Nenhum profissional de saúde ou instituição, em nenhum caso, poderá ser obrigado a aconselhar, receitar ou administrar procedimento ou medicamento que considere abortivo. (NR)

Críticas:
Mais um artigo que dificulta o acesso da vítima aos hospitais públicos, suprimindo a “facilitação de registro de ocorrência” e retirando o termo “profilaxia da gravidez” para métodos não abortivos. E, por fim, a possibilidade do médico se recusar a realizar o procedimento abortivo ou que ele considere abortivo, colocando mais uma vez, a vítima em risco.

Mudanças no Decreto-Lei nº 3.688/1941 – Lei das contravenções penais

3) Art. 20

Como era:

“Anunciar processo, substância ou objeto destinado a provocar aborto.

Pena – multa de hum mil cruzeiros a dez mil cruzeiros.”

Como ficou com o PL 5.069/13: o artigo 20 foi revogado.

Crítica: Falamos lá em cima sobre “instigar” o aborto.

O PL do Estupro toca em vários assuntos polêmicos. Qual a sua opinião? Comente abaixo!

Publicado em 23 de novembro de 2015.

Danielle Menezes

Maranhense de 26 anos, atualmente mora em Blumenau, após uma passagem de quase 20 anos por São Paulo. É advogada e acredita num judiciário descomplicado e mais próximo dos cidadãos, para eles tenham consciência de seus direitos e sejam mais questionadores.