A Previdência dos militares deve ficar de fora da reforma?

Entenda o debate

Brigada de Infantaria Paraquedista em treinamento para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos 2016. Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil (08/07/2016).

militares-reforma-previdencia

Muito se fala sobre a Previdência dos militares e um dos pontos mais polêmicos da reforma da Previdência, proposta no Governo Temer e que segue em tramitação no Congresso, envolve as regras de aposentadoria dos militares. De acordo com a proposta original da reforma, essa classe profissional não será afetada pelas novas regras, que incluem idade mínima de 65 anos e 49 anos de contribuição para aposentadoria integral. Os militares devem ser submetidos a mudanças, mas elas serão discutidas em outra lei, separada da reforma do regime geral e dos servidores públicos civis. A mesma exceção é feita aos bombeiros e policiais militares, que são submetidos a regras especiais nos estados.

Isso gerou protestos de outros setores da sociedade, que encaram essa medida como privilégio. Afinal, a reforma foi anunciada como ampla e com objetivo de uniformizar os diferentes regimes de Previdência. De fato, ela inclui os servidores públicos (que sempre tiveram um regime próprio, separado do regime do setor privado) e trabalhadores rurais (que em geral são segurados especiais) e até mesmo deputados federais e senadores (que hoje possuem um sistema próprio no Congresso).

O déficit da Previdência dos militares é proporcionalmente muito maior do que o déficit do regime geral da Previdência. De acordo com o Estadão, o déficit per capita anual dos militares ficou em R$ 99,4 mil em 2017,  contra R$ 6,25 mil no INSS.

Além disso, o governo de Jair Bolsonaro também pretende levar à frente a reforma. O futuro Ministro da Fazenda, Paulo Guedes, propõe um novo sistema previdenciário, onde o trabalhador cria sua própria poupança previdenciária ao invés de contribuir para os que já estão aposentados. Neste post, vamos explicar como funciona a Previdência dos militares, a origem desse grande déficit e os argumentos contra e a favor de manter os militares fora da reforma da Previdência.

Como funciona a Previdência dos militares?

Observando a Previdência dos militares, pode-se dizer que os militares possuem regras bastante distintas das demais categorias profissionais, mesmo dentro do funcionalismo público. Um percentual de 7,5% é descontado do salário, o que é menor do que os 11% dos salários dos servidores públicos. Esse valor é destinado apenas para o custeio das pensões por morte dos familiares de militares. Portanto, os militares não contribuem diretamente para o regime da Previdência dos servidores. Após 30 anos de serviço, eles podem ir para a reserva. De acordo com Hugo Vecchiato, isso torna comum que militares se aposentem até antes dos 50 anos de idade. Além disso, os reservistas têm direito a receber o benefício integral, referente ao seu último salário.

Filha de militar tem direito à pensão?

Soldados do Exército no Complexo da Maré, no Rio de Janeiro. Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil (05/04/2014).

militares-exercito-reforma-previdencia

Um dos benefícios mais criticados na Previdência dos militares é a pensão por morte a filhas de militares de qualquer condição (solteiras ou casadas). Os filhos homens recebem essa pensão apenas até os 21 anos de idade (ou até os 24, se for estudante). Mas, até 2000, as filhas tinham direito a receber tal pensão por toda vida. Apesar de o benefício ainda ser concedido a muitas filhas de militares, ele deixou de ser garantido em 2000. Hoje em dia, recebem o benefício apenas aquelas que já recebiam antes dessa data (ou seja, no caso de ter direito adquirido). Assim, essas pensões ainda devem ser distribuídas por bastante tempo. Em 2017, segundo o Instituto Millenium, as pensões para filhas de militares somaram cerca de R$ 5 bilhões.

No infográfico abaixo, você confere uma comparação entre as condições de aposentadoria de um militar e de um trabalhador da iniciativa privada:

Que tal baixar esse infográfico em alta resolução?

previdencia-dos-militares-info

Reforma da Previdência dos militares: quais podem ser as mudanças?

Ministro da Defesa Raul Jungmann em entrevista coletiva. Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil (05/07/2016).

Ministro-Raul-Jungmann-entrevista-coletiva

Como mencionamos no início, a Previdência dos militares também terá novas regras. Contudo, elas, ainda assim, serão diferentes em relação às demais categorias. Mas quais serão essas mudanças? Por enquanto, enquanto a reforma da Previdência geral está em análise, mas não se sabe quais serão as mudanças para a Previdência dos militares.

Mesmo assim já existem previsões de mudança no sistema previdenciário. Segundo a Folha de S. Paulo, dentre as mudanças que podem ocorrer na Previdência dos militares está o aumento do tempo mínimo de contribuição, que passaria de 30 para 35 anos. Além disso, o recolhimento de 11% sobre as pensões das viúvas de militares também é uma possível medida.

Um novo texto da reforma, por parte da nova equipe econômica do governo, deve ser enviada em fevereiro de 2019 ao Congresso. Entretanto, os militares já se mostraram contra qualquer tipo de mudança em seu regime previdenciário. Em um só dia, três diferentes autoridades militares se declararam contra mudanças. Paulo Guedes, ministro da Economia, defende que a reforma da Previdência deve ser ampla e incluir as Forças Armadas. Já o ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, compartilha da mesma ideia dos militares: nada de mudanças.

Leia também: o que é e o que revela o Livro Branco de Defesa Nacional?

A Previdência dos militares deve se submeter às regras da reforma? Argumentos contra e a favor

O debate gera polarização. Integrantes das Forças Armadas e do Ministério da Defesa têm se posicionado terminantemente contra qualquer tipo de mudança na forma como recebem seus benefícios previdenciários (que como veremos, sequer os consideram como tal). Por outro lado, muitos consideram que sua inclusão na reforma da Previdência é uma questão de justiça. Entenda os argumentos.

Não, a Previdência dos militares não deve ser incluída na reforma

Apesar de generosas, as regras para os benefícios da Previdência dos militares são justificadas pelas particularidades dessa profissão. Algumas delas são:

  • Os militares precisam estar à disposição das Forças Armadas 24 horas por dia, sem direito a hora extra, nem adicional noturno. Isso faz com que tenham jornadas de trabalho muito superiores àquelas dos trabalhadores civis, que chega a no máximo 44 horas semanais;
  • Não existe propriamente uma aposentadoria militar, afirmam os contrários a uma reforma que inclua os militares. Os reservistas podem, teoricamente, ser chamados a qualquer momento pelas Forças Armadas, situação que nenhum aposentado ou pensionista do INSS precisaria passar. Por isso, continuam a receber o salário integral, afinal continuam à disposição das FFAA;
  • Boa parte dos direitos trabalhistas não se aplica aos militares. Assim como os servidores públicos, eles não têm direito ao FGTS. Mas até mesmo direitos garantidos aos demais servidores são negados aos militares, como greve e sindicalização;
  • A carreira militar envolve muito mais riscos e maior necessidade de preparo físico do que a maioria das profissões;
  • A média salarial dos militares é inferior à da maior parte dos servidores públicos.

São essas as razões que justificariam deixar a reforma da Previdência dos militares para uma lei separada das demais categorias.

Além disso, o ministro da Defesa Raul Jungmann nega que os militares gerem o déficit apontado oficialmente pelo governo, uma vez que os benefícios são pagos pelo próprio Ministério da Defesa.

Sim, a Previdência dos militares deve ser incluída na reforma

Defensores da inclusão da Previdência dos militares na reforma afirmam que o déficit causado pelos benefícios de reservistas e pensionistas é grande demais para ser ignorado. Segundo Leonardo Rolim, consultor orçamentário da Câmara, a exclusão dos militares não se justifica pelas particularidades da vida de militar. Ele afirmou ao jornal O Globo que a Previdência dos militares é uma “bomba” pelo fato de o benefício ser integral e ainda ganhar uma patente, tornando o benefício maior que o salário.

Rolim também rebateu as alegações do ministro da Defesa de que os benefícios previdenciários dos militares não prejudicam ninguém porque são pagos pelo próprio ministério. Ele destacou em entrevista ao El País que é a União, por meio do Tesouro Nacional, que fornece as verbas para custear os benefícios para o Ministério. Portanto, o déficit é na prática coberto pela União, assim como no caso dos servidores públicos civis e trabalhadores da iniciativa privada.

E você, acredita que os militares têm direito a continuar uma aposentadoria diferenciada? Ou acha que a Previdência dos militares deve seguir as mesmas regras de outras carreiras profissionais? Deixe sua opinião!

Aviso: mande um e-mail para contato@politize.com.br se os anúncios do portal estão te atrapalhando na experiência de educação política.