Regulação do Whatsapp, Uber e Netflix

Com a evolução da internet e das tecnologias de telecomunicações, novas oportunidades de serviços surgiram criadas para melhor atender os usuários. É o caso desses três serviços mencionados no título deste texto e que você já deve conhecer bem: o Whatsapp, que além de mensagens de texto gratuitas, agora oferece também serviço de voz via internet; o Uber, um serviço de carona paga, oferecido através de um aplicativo para smartphone; e o Netflix, um serviço de vídeo sob demanda. Esses aplicativos são muito populares e bem recebidos pelo público, mas tem gerado muita polêmica. Vamos entender por quê?

Os insatisfeitos

Se o público aceita de bom grado esses serviços, quem se incomoda com eles?  É preciso lembrar que antes do surgimento desses aplicativos já existiam empresas que oferecem, por meios mais tradicionais, serviços praticamente idênticos: as empresas de telefonia oferecem os serviços de chamadas e mensagens de texto, assim como o Whatsapp, mas estão submetidas a uma série de regulamentações; o Uber oferece um serviço análogo ao de taxi, mas não está sujeito às mesmas regulamentações dos taxistas; e o Netflix, que não está regulamentado como os serviços tradicionais de TV por assinatura.

Mas quais são as regulamentações envolvidas?

As regulamentações de diversos setores da economia brasileira são de responsabilidade das agências reguladoras. Essas agências têm a função de garantir a qualidade dos serviços, através de sua regulação e fiscalização. Isso se aplica às operadoras de telecomunicações, que são reguladas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Essas operadoras têm se manifestado contrárias ao Whatsapp e ao Netflix. O presidente de uma dessas empresas já declarou considerar o Whatsapp completamente fora da lei, demandando que ele também seja submetido às licenças e regras da Anatel.

O grande problema do Whatsapp seria que ele utiliza os números de celular como forma de identificação dos usuários. Cada número desses deve ser autorizado pela Anatel para funcionar e as empresas que oferecem esses números devem pagar tributos por eles. O Whatsapp não paga nenhum desses tributos.

A Anatel também fiscaliza a qualidade dos serviços das operadoras. O Whatsapp não está sujeito a essa fiscalização. Por todos esses motivos, as empresas desse setor têm se reunido para reclamar junto à Anatel e pedir a regulamentação do Whatsapp.

Já no caso do Netflix, existe uma lei específica para a regulamentação de serviços de TV por assinatura, que não chega a incluir os serviços de vídeo por demanda (o tipo de serviço oferecido pelo Netflix). As agências reguladoras responsáveis por fiscalizar regulamentar esse setor são a Anatel e também a Agência Nacional do Cinema (Ancine).

O argumento é que não importa a forma como o serviço é oferecido, ele deve ser submetido às mesmas regulamentações que as operadoras tradicionais. No caso das empresas que oferecem TV por assinatura, existe uma exigência de que os canais exibam uma cota de conteúdo nacional, uma regra que, no entendimento da Ancine e das empresas de TV por assinatura, o Netflix também deveria seguir. Além disso, a Câmara já aprovou a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) para serviços como o Netflix.

Mas nenhum conflito é tão emblemático quanto o existente entre taxistas e o Uber, que assumiu ares de guerra em várias cidades brasileiras. Isso porque, mesmo oferecendo um serviço muito semelhante ao serviço de taxi –  e, portanto, concorrendo diretamente com taxistas – o Uber não está sujeito às mesmas regulamentações dos taxistas.

Não existe uma agência reguladora para cuidar dos serviços de táxi, como existe para os serviços de telecomunicações. Mas em todas as cidades brasileiras, um taxista precisa adquirir uma licença paga junto aos órgãos competentes (nas cidades, quem cuida dos táxis são as Secretarias Municipais de Transportes).

Um fator que agrava a situação é que o serviço de táxi, como diz a lei (veja o artigo 2o), pode ser explorado apenas por taxistas. Assim, se o serviço oferecido pelo Uber for interpretado como de táxi, ele automaticamente cai na ilegalidade.

É por esses motivos que taxistas de várias cidades não apenas no Brasil, mas no mundo inteiro, realizaram protestos e greves contra o aplicativo, o que levou à sua proibição em algumas dessas cidades.

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Regulamentar ou não regulamentar?

Os principais argumentos de quem é a favor das regulamentações desses novos serviços são: 1) eles utilizam parte considerável da rede brasileira de banda larga para oferecer seus serviços, rede que é mantida pelo investimento das operadoras. Recentemente, essas empresas anunciaram investimentos de R$ 17,7 bilhões na banda larga até o ano que vem. Não é justo que outras empresas se aproveitem desses investimentos sem oferecer contrapartidas; 2) os aplicativos estão sediados no exterior, por isso não geram empregos no Brasil – e até tiram empregos dos brasileiros, já que afetam os seus concorrentes nacionais; 3) eles concorrem diretamente com empresas e grupos tradicionais, com a vantagem de não serem submetidos às mesmas regulamentações. Ou seja, é uma concorrência desleal.

Do lado contrário a qualquer regulamentação desses serviços estão aqueles que argumentam que: 1) regulamentar serviços oferecidos pela internet apenas afetaria o desenvolvimento desse mercado no Brasil. As regulações inibiriam a inovação e quem sairia mais afetado dessa briga seria o consumidor, que teria de se contentar com serviços mais caros e limitados; 2) as tentativas de regulamentação ferem o Marco Civil da Internet, que garante, entre outras coisas, a neutralidade de rede e de prestação adequada de serviços online; 3) o argumento da empresa Uber é que o aplicativo não oferece o mesmo serviço dos taxistas. Tudo que o Uber faz é intermediar o contato entre usuários e motoristas parceiros particulares.  Portanto, não violaria nenhuma lei existente. Além disso, os motoristas do Uber pagam impostos que os taxistas não pagam, como o IPVA, o ICMS e o IPI.

Para saber ainda mais sobre essas discussões, assista aos vídeos abaixo, elaborados pelo Senado:

E você, o que pensa sobre a regulamentação? Você usa algum dos serviços que citamos? Contribua nessa discussão nos comentários e divulgue esta matéria!

Publicado em 06 de outubro de 2015.

Bruno André Blume

Bacharel em Relações Internacionais da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e editor de conteúdo do portal Politize!.