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O que é e o que faz um grêmio estudantil?


Jovens sentados conversando

Uma democracia saudável só é possível com a participação do povo. Para isso, a cidadania deve ser cultivada desde a juventude. Uma forma do jovem exercer essa participação é através do Grêmio Estudantil. Muitas escolas não têm esse grupo de estudantes, mas todas são obrigadas a permitir a criação de um.

Você sabe por que o Grêmio Estudantil é tão importante e quais são suas funções? Quer saber como fundar um Grêmio Estudantil na sua escola? Se você tem um Grêmio, sabe a importância de participar e garantir seu funcionamento? Neste artigo, a gente explica tudo!

O que é um Grêmio Estudantil?

Grêmio Estudantil  é a representação dos estudantes diante da direção da escola. É uma forma dos jovens se posicionarem a respeito do que eles acham importante.

O Grêmio é formado por um grupo de alunos eleitos pelos seus colegas. Esse grupo é uma chapa e é composto pelo Presidente, Vice-Presidente, Tesoureiro e os Diretores. Falaremos disso daqui a pouco.

Por que o Grêmio é importante?

O Grêmio é importante, pois sua principal função é democratizar a escola. Ou seja, torná-la acessível e agradável para todos. Por meio dele, os estudantes ganham voz e conseguem levar reclamações e sugestões aos responsáveis.

A diretoria e os professores não percebem problemas comuns da vida do estudante. Como a rotina cheia de provas, por exemplo. Essa carga extrema sobrecarrega e diminui a eficiência de todos. Além de não fazer bem para o psicológico.

Nesse sentido, o Grêmio, após ouvir as reclamações dos alunos, pode ir à direção e pedir uma regra que limite a três provas por semana. Ou que proíba os professores de darem duas avaliações no mesmo dia, por exemplo.

Sem esse grupo de representantes, várias pessoas iriam reclamar ao mesmo tempo ou ninguém falaria nada. Ambas as situações são negativas.

Questões mais sérias também são resolvidas com o Grêmio: digamos que um professor diga algo racista. Em vez de toda a sala reclamar, cada um contando sua versão, os alunos procuram o Grêmio e contam o ocorrido. Então um ou dois representantes vão à diretoria exigir uma resposta.

No entanto, tornar o ambiente democrático não é apenas pedir por uma carga mais leve e retratações. Também é trazer lazer e descontração para a rotina.

O Grêmio Estudantil pode organizar campeonatos de futebol na quadra da escola. Caso não tenha quadra, pode-se fazer um campeonato de Magic, um jogo de cartas que tem ficado bem popular entre os jovens. Contudo, não só de esportes vivem os alunos: festas também são ótimas formas de animar a semana. Aproveite datas como festa junina, carnaval e Halloween! Sair um pouco da rotina faz bem.

Dessa forma, saem ganhando a escola e os estudantes como um todo. Em especial aqueles que fazem parte do Grêmio.

Fazer parte do Grêmio da sua escola é uma forma de participar ativamente da sociedade. Esta é uma verdadeira experiência de cidadania, pois se aprende coisas na prática. Como organização financeira, falar em público, tomar decisões, lidar com diversas opiniões, expor suas ideias, protestar e organizar eventos.

Em outras palavras: envolver-se no Grêmio é uma experiência muito rica.

Leia também: 5 vezes que a juventude brasileira marcou história.

Como funciona um Grêmio Estudantil?

Antes de aprender a criar, é importante saber como funciona um Grêmio Estudantil. Afinal, o que faz o Presidente? E o Tesoureiro? Para que existem Diretores? Há alguma hierarquia? Com certeza essas e outras perguntas estão na sua cabeça. Mas não se desespere! Vamos explicar tudo.

Presidente e Vice-Presidente

Como em qualquer organização, o Presidente é a cara do grupo. É ele quem representa o Grêmio dentro e fora da escola em manifestações e palestras, por exemplo. Sua função é também presidir as reuniões do Grêmio e assinar os documentos oficiais.

Já o Vice-Presidente é o substituto e braço direito do Presidente, auxiliando-o sempre que necessário.

Secretário-Geral

O Secretário-Geral é quem faz convites às reuniões, faz as atas registrando tudo que foi debatido, e mantém os documentos em ordem. Além disso, ele escreve e assina, junto com o Presidente, a correspondência do Grêmio.

Tesoureiro-Geral

Esta é a pessoa que cuida do patrimônio do Grêmio. Afinal, para organizar eventos e campeonatos, é necessário ter dinheiro. O Tesoureiro-Geral tem que manter um controle de todos os ganhos e gastos do grupo, pois ao final do mandato, esse documento deve ser apresentado.

Os Diretores

Fazendo uma grande analogia, os Diretores são como os Ministros do Governo Federal. Ou seja, eles cuidam de assuntos específicos, desenvolvendo ações e projetos.

Por exemplo, o Diretor Cultural deve promover eventos musicais, teatrais, literários, entre outros. O Diretor de Esportes fica responsável pelos campeonatos.

O Diretor de Imprensa é o representante dos estudantes dentro do Grêmio. Ele é fundamental para a boa relação entre as duas partes. Isso porque leva as reclamações dos alunos até os gremistas.

Há outros Diretores e, dependendo da necessidade, mais podem ser criados. Cada escola enfrenta uma realidade.

Como criar um Grêmio Estudantil?

Se você chegou até aqui, com certeza quer saber como criar um Grêmio Estudantil na sua escola. Este processo é bem simples, mas leva um tempinho. Afinal, trata-se de um marco bem importante.

Se a sua escola nunca teve um Grêmio, a direção deve ser comunicada. Ela não pode impedir a criação desse grupo de representantes. A lei 7.398, de 1985, a Lei do Grêmio Livre, diz que é crime proibir a criação do Grêmio ou intervir nas eleições.

Após comunicar a direção, deve-se formar a Comissão Pró-Grêmio (CPG). Ela é composta pelos Representantes de Sala. Se não houver Representantes de Sala, escolham um ou dois alunos de cada turma para participar da Comissão.

A CPG deve elaborar um estatuto. Ele é como uma Constituição. Deve conter todas as leis que regem o Grêmio. A União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES) tem um modelo do Estatuto.

Saiba mais: movimento estudantil

Depois da elaboração do documento ele será votado em uma Assembleia Geral com todos os alunos. Nela, também será escolhido o nome do Grêmio e formada a Comissão Eleitoral.

Os alunos interessados em participar do Grêmio devem formar chapas. Os cargos principais são:

  • Presidente;

  • Vice-Presidente;

  • Secretário-Geral;

  • 1º Secretário;

  • Tesoureiro-Geral;

  • 1º Tesoureiro;

  • Diretor Social;

  • Diretor de Imprensa;

  • Diretor Cultural;

  • Diretor de Esportes;

  • Diretor de Saúde e Meio Ambiente.

Essa lista é da UBES e você a encontra no modelo de Estatuto que foi citado acima.

Após a formação e inscrição das chapas, começa o período eleitoral. Esse momento é marcado por debates, campanhas, discursos, entre outros eventos.

Depois, a Comissão Eleitoral convoca as eleições. O voto é secreto. O ideal é que, nesse momento, os estudantes conheçam os integrantes e as propostas de cada grupo.

Após as eleições, os votos são apurados pela Comissão e por um fiscal de cada chapa. Com as contagens feitas, é redigida uma Ata revelando o resultado.

É organizado um evento de posse para a chapa eleita.

Ao final do mandato de um ano, você deve seguir os passos a partir da criação das chapas.

Como montar a sua chapa?

Agora, você sabe o que é um Grêmio, conhece sua importância e entende como criar um do zero. Por isso, vamos dar algumas dicas de como montar a sua própria chapa.

O nome da chapa

Escolher um bom nome faz toda a diferença. Pense no que você e seus colegas de chapa acreditam. Quais valores vocês defendem? Como é o discurso de vocês?

Uma ideia para nome de chapas é escolher referências culturais brasileiras. Pense em autores como Machado de Assis e Carolina de Jesus, ou algum filósofo de sua preferência. Vale também usar frases ou palavras de músicas, filmes ou poemas.

Os membros da chapa

As pessoas que integram a chapa devem ser responsáveis e criativas. Também devem estar sempre abertas às opiniões do público, afinal o Grêmio mantém contato constante com os alunos.

Escolha as pessoas pelo perfil delas. Veja com o que elas se relacionam melhor. Por exemplo: se você tem um amigo que gosta e entende de música, ele pode ser um bom Diretor Cultural; alguém que gosta de festas daria um bom Diretor Social. Aquela sua amiga que gosta de matemática pode ser a Tesoureira-Geral.

Não esqueça de se certificar de que todos os membros têm valores em comum. Assim, você evita conflitos internos que atrapalham as atividades.

Faça uma boa campanha eleitoral

Não adianta nada montar uma chapa excelente e fazer uma campanha eleitoral fraca. Faça uma campanha de verdade!

Produza vídeos divulgando as ideias da chapa e mande nos grupos de Whatsapp dos alunos. Faça panfletos e cartazes, mas não se esqueça de respeitar as regras da escola.

Aproveite os debates: eles são o momento de expor suas propostas e confrontar os outros candidatos. Prepare algumas respostas e treine-as. Não vá debater despreparado.

Uma escola com um Grêmio Estudantil tem um espaço mais democrático e agradável. Cria um ambiente amistoso e receptivo. Todos que participam dessa experiência ganham.

Sua escola tem um Grêmio Estudantil? Você já participou de um? Conte para nós aqui nos comentários como foi a experiência!

Publicado em 08 de julho de 2020.

assinatura redatoresPedro Teressan Alves

Redator e Copywriter freelancer. Sou amante da Política e defensor voraz da Democracia. Acredito que uma Democracia justa e correta só é possível em países com educação política de qualidade! Por isso, escrevo para o Politize!

REFERÊNCIAS

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CNPq: como funciona o financiamento de pesquisas no Brasil?

Imagem da placa do CNPq no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

Foto: MCTIC/Visual Hunt.

Você provavelmente já ouviu alguém comentar sobre financiamentos e bolsas de estudos para pesquisas científicas no ensino superior brasileiro, tanto para graduação quanto para pós-graduação. No nosso país, um dos órgãos responsáveis por esses projetos é o CNPq, ou Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

Neste artigo, explicaremos o que é o CNPq, suas principais atividades e algumas das dificuldades enfrentadas pelo órgão para cumprir seu papel no desenvolvimento científico do país.

O que é o CNPq?

O CNPq foi criado em 1951, e chamava-se, à época, Conselho Nacional de Pesquisas. Em 1974, por conta de algumas mudanças no seu regime jurídico, instituiu-se outro órgão em seu lugar, o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. A sigla, no entanto, assim como suas funções, permaneceu a mesma desde a sua criação. Seu objetivo é fomentar a pesquisa e o desenvolvimento científico no país.

Em termos mais precisos, o CNPq é uma fundação pública, ou, em outras palavras, um órgão privado criado por ato legislativo para realizar funções públicas. Embora ele tenha autonomia para gerir suas atividades, a maioria dos seus recursos tem origem nos cofres da União. Por isso, em última instância, o CNPq está atrelado ao Poder Público.

Ao contrário do que muitos imaginam, o CNPq não responde ao Ministério da Educação (MEC), e sim ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), atualmente comandado pelo engenheiro e astronauta, hoje ministro, Marcos Pontes.

Apesar do financiamento público, a atuação do órgão se estende ao âmbito privado. Muitos alunos e professores de redes privadas recebem auxílio para desenvolver seus trabalhos de pesquisa.

O que faz o CNPq?

O CNPq é responsável por viabilizar e integrar o avanço da pesquisa acadêmica no Brasil. Ele hospeda plataformas importantes de networking acadêmico, como a plataforma do Currículo Lattes, e disponibiliza bolsas para pesquisa de graduação na modalidade PIBIC (Programa de Institucional de Bolsas de Iniciação Científica), mestrado, doutorado, pós-doutorado, pesquisador visitante e estágio-sênior.  

Mas o órgão não está presente apenas no Ensino Superior. Suas iniciativas incluem premiações com bolsas de estudo aos jovens do ensino fundamental e médio que se classificam em competições acadêmicas, como as olimpíadas de matemática, física e química.

Além de financiar pesquisas específicas, como é de conhecimento de muitos, o CNPq institui iniciativas como o programa Ciências Sem Fronteiras, que ofereceu mais de cem mil bolsas de estudos em intercâmbios de graduação e pós-graduação. O programa, no entanto, foi encerrado em 2014 por falta de orçamento.

Como em todos os assuntos que envolvem a destinação de recursos públicos, a seleção de pesquisas e projetos é influenciada por questões políticas que, muitas vezes, entram em conflito com dados e critérios técnicos. Além disso, como os recursos são limitados, o órgão precisa julgar o que beneficiará o maior número de pessoas. Essas avaliações são muito sensíveis e geram polêmicas que devem ser debatidas com profundidade e sobriedade.

Dificuldades envolvendo o Conselho

Apesar de serem pertinentes muitas das críticas que se faz à falta de disponibilização de verba para o ensino superior e a pesquisa no Brasil, é verdade que a área enfrenta muitos dilemas. O MEC informou que, no programa Ciência sem Fronteiras, o custo anual por aluno era de cerca de R$100.000,00, enquanto o que se gastava com a merenda escolar no nível de educação básica girava em torno de R$94,00. O mesmo valor gasto com as 100.000 bolsas do Ciência sem Fronteiras, em 2015, investido em merenda escolar, atendeu mais de 39 milhões de alunos de educação básica, muitos dos quais dependem da merenda e da sua qualidade nutritiva para se alimentar e ter saúde [1].

Uma das principais críticas feitas ao programa é a de que não há garantia do retorno do investimento desses recursos públicos à sociedade brasileira [2]. De fato, mesmo alguns defensores e ex-participantes do programa reconhecem que não houve avaliação apropriada do retorno trazido ao Brasil. O CNPq não realizou esse tipo de acompanhamento, possivelmente por falta de orçamento.

No entanto, é muito importante ressaltar a importância da pesquisa científica e as contribuições de brasileiros para a ciência mundial, conquistadas graças à existência de órgãos como o CNPq. Isso inclui importantes pesquisas publicadas sobre o impacto de alguns genes na formação de tumor cerebral, luta contra o tabagismo, conservação de espécies de aves, entre inúmeros outros [3]. 

Os pesquisadores das universidades públicas e privadas são responsáveis pelo desenvolvimento de curas e vacinas essenciais para a população, muito importantes em cenários como a pandemia do Covid-19. Neste caso específico, por exemplo, o Ministério da Ciência e Tecnologia disponibilizou R$10 milhões extras ao Conselho para investimento em pesquisas voltadas ao mapeamento e sequenciamento genético do vírus. 

Para exercerem estas atividades, muitos pesquisadores também encontram problemas. Para alguns, as bolsas cedidas pelo órgão representam sua renda mensal. Como o CNPq não cria vínculo empregatício nem funciona em regime de contratação pública (concurso), estes pesquisadores estão sujeitos às mudanças nas políticas públicas de governos eleitos.

Qual a diferença entre o CNPq e a Capes?

Uma análise detalhada da CAPES pode ser verificada neste material preparado pelo Politize!.

A principal diferença entre as duas entidades é o órgão público responsável por cada um deles. O CNPq está vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. A CAPES (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior), por outro lado, responde ao Ministério da Educação. Isso influencia diretamente na tomada de decisões e prioridades dadas à pesquisa no país, assim como nos recursos destinados a cada órgão.

Um dos propósitos principais da Capes é formar e capacitar professores, tanto no ensino básico quanto no superior. Já o CNPq, como foi mencionado, concentra-se no fomento da pesquisa científica no Brasil. Assim, por exemplo, ambas as instituições possuem bolsas de pós-graduação, mas apenas o CNPq disponibiliza bolsas para os programas de iniciação científica (PIBIC).

As funções e objetivos de cada ministério também são diferentes, o que significa, naturalmente, que eles possuem estruturas de organização e orçamentos distintos. A Lei Orçamentária Anual de 2020, por exemplo, destinou R$102,2 bilhões ao Ministério da Educação e apenas 11,7 bilhões ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação [4]

Nesse sentido, pela diferença de administração e objetivos de cada entidade, o orçamento previsto para a CAPEs em 2020 foi maior que o dobro do orçamento do CNPq [5]

No início de 2019 especulou-se uma possível fusão entre os dois órgãos [6], mas, pela complexidade do caso e a natureza política das decisões, o projeto não avançou. 

Perspectivas para o CNPq

Apesar da relevância do seu papel, a verba disponibilizada para pesquisa foi reduzida de maneira drástica no Brasil ao longo dos últimos cinco anos. O presidente da Academia Brasileira de Ciências, Luiz Davidovich, afirmou que a verba do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, que recolhe tributos de empresas dos setores de petróleo e gás, recursos hídricos e energia elétrica para desenvolvimento de pesquisas de interesse dos setores, vem caindo significativamente desde 2015. Esses recursos têm sido contingenciados e desviados de suas funções originais para serem destinados ao pagamento de dívidas públicas, e não ao desenvolvimento de pesquisas científicas [7] o que traz empecilhos à disponibilidade de orçamento para bolsas. A redução prevista para 2020 no orçamento do CNPq foi de 6% (e 40% para a Capes) [8],o que foi justificado pela falta de comprovação de resultados que demonstrariam a necessidade de se priorizar as duas instituições. 

No entanto, em situações especialmente sensíveis e urgentes, como é o caso da pandemia do Covid-91, e tantas outras crises anteriores no sistema de saúde, como ocorreu com o SARs, ebola, dengue, chincungunha e zika vírus, é que se destaca a importância crucial da pesquisa e da valorização da ciência no país.

Conclusões

Estabelecer prioridades e métodos de avaliação da qualidade da pesquisa científica e produção acadêmica de um país não é tarefa simples. É seguro afirmar que o investimento na pesquisa brasileira pode e deve aumentar. No entanto, analisar o mérito de projetos de pesquisa é uma tarefa delicada, ainda mais quando se trata de pesquisas sendo desenvolvidas com recursos públicos. 

O contexto em que o CNPq está inserido torna as decisões mais políticas e menos técnicas, e isto deve ser evitado. É necessário que a população esteja consciente disso e faça o máximo possível para analisar a questão com a devida profundidade e imparcialidade. O risco para o avanço na produção intelectual do país, caso as discussões sejam apenas rasas e políticas, é enorme. Isso pode ensejar tanto a aprovação de projetos sem critério quanto a falta de recursos para projetos essenciais ao país. 

Notas
[1] Estudar Fora
[2]Senado: remanejamento só garante pagamento de bolsas até setembro
[3] Ciência sem fronteiras
[4] Senado: orçamento aprovado é o mais restritivo dos últimos anos
[5] Câmara: Capes e CNPq dependem de emendas parlamentares para recompor verbas
[6] Guia do Estudante: diferença de Capes e CNPq
[7] Senado: remanejamento só garante pagamento de bolsas até setembro
[8] Câmara: Capes e CNPq dependem de emendas parlamentares para recompor verba

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Publicado em 17 de abril de 2020.

Bridje

BRIDJE 

O Instituto Brasileiro de Desenvolvimento, Justiça e Equidade  é uma associação criada para resolver injustiças entre o Estado e o cidadão. Alguns dos nossos objetivos são o fim dos privilégios públicos e uma administração mais transparente e acessível ao cidadão brasileiro.

 

 

REFERÊNCIAS

Fundação Estudar: Portal Estudar Fora

Noticias do Senado 

Noticias do Senado

Portal do Ciências Sem fronteiras

Notícias da Câmara dos Deputados

O que faz um historiador?

Clio, musa da história. Foto: Wikimedia Commons.

Na mitologia grega, Zeus e Mnemósine tiveram 9 filhas, conhecidas como nove musas que representam áreas distintas do conhecimento, dentre elas está Clio, a musa da História ilustrada na imagem acima.

Escritores de best- sellers, palestrantes, analistas políticos, colunistas, professores, consultores de projetos culturais e sociais. Os historiadores desempenham o relevante papel de investigar e esclarecer processos importantes que geraram o mundo em que vivemos hoje. Entender as ações de homens e mulheres no decorrer do tempo pode nos dar respostas preciosas sobre os problemas que enfrentamos no presente.

Neste texto a gente explica para você o que fazem os historiadores e qual a importância dessa profissão.

A origem da ciência histórica

Conhecido como “pai da História”, Heródoto é considerado um dos primeiros historiadores do mundo. Ele escreveu sobre a invasão persa na Grécia, em meados do século V a. C., evento conhecido como Guerras Médicas. Além de registrar o acontecido, Heródoto concebeu a história como um problema filosófico que pode revelar aspectos importantes do comportamento humano.

O termo criado por ele, “Historie”,  literalmente significa pesquisa. Isso revela a essência do ofício daqueles que se dedicam ao estudo da História: a pesquisa, que, ao contrário do senso comum, não se baseia apenas em documentos escritos e oficiais, mas em toda a produção humana que carrega consigo expressões, ideias e necessidades de um tempo.

Todo historiador é, em essência, um pesquisador. Ele conhece os processos de construção do presente em todas suas esferas: a cultural, econômica, política e assim por diante. Por isso, tem alta capacidade de análise de questões complexas e abstratas que influenciam e ditam os rumos de nossa vida – mesmo que nós não percebamos de forma explícita.

Os historiadores são portanto indivíduos que estudam a vida, a trajetória humana no tempo, suas relações, tradições, sentimentos e ações. Entender como homens e mulheres construíram este mundo até chegarmos no presente é uma ferramenta importante melhorar o mundo ( de hoje) que nossos antepassados criaram, pois, como diria Carlo Levi, ” o futuro tem um coração antigo”.

“Tudo é História”: a diversidade no campo de estudos e atuação 

No século passado, em meados dos anos 20, o historiador Marc Bloch escreveu o que hoje consideramos a Bíblia dos historiadores, sua magnus opus “Apologia da História ou ofício do historiador”. Preso pelo regime nazista, Bloch deixou este livro inacabado como resposta a pergunta de seu filho: “ Papai, para que serve a História? “.

É a partir desse questionamento que Bloch escreve a obra que vai influir em novas concepções acerca do ofício daqueles que se dedicam ao estudo histórico. A História para Bloch não é a ciência do passado, mas sim, a ciência dos homens no tempo.

Bloch foi um dos fundadores da Escola dos Annales, uma das escolas historiográficas muito importantes para renovar a concepção que se tinha acerca da ciência histórica: sua metodologia, que é o como lidar com os documentos, com os fatos, com o tempo. Uma das marcas desta renovação historiográfica foi a necessidade da interdisciplinaridade. Para o historiador poder analisar determinados períodos históricos seria necessário o auxílio de outras ciências, como a psicologia e as Ciências Sociais,  por exemplo.

No diagrama abaixo, retirado do livro “Os Campos da História”, do historiador José D’Barros, conseguimos ver a diversidade e variedade das dimensões, abordagens e domínios da História.

PDF: O Campo Histórico. Quadro sobre as modalidades da História. Conteúdo "o que faz um historiador?"

Créditos na imagem: Reprodução.

O esquema feito pelo historiador José D’ Assunção Barros, mostra a diversidade do campo da história, separando suas dimensões, abordagens e domínios.

Marco legislativo e atuação do historiador

No dia 18 de fevereiro de 2020, o Senado aprovou a regulamentação da profissão de historiador no país. A partir dessa data, são considerados historiadores aqueles que possuem graduação, mestrado ou doutorado na área e, aqueles que trabalham há mais de 5 anos na área. Nas atribuições da Lei, estão:

“I- magistério da disciplina de História nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, desde que seja cumprida a exigência da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB quanto à obrigatoriedade da licenciatura;

II – organização de informações para publicações, exposições e eventos sobre temas de História;

III – planejamento, organização, implantação e direção de serviços de pesquisa histórica;

IV – assessoramento, organização, implantação e direção de serviços de documentação e informação histórica;

 V – assessoramento voltado à avaliação e seleção de documentos para fins de preservação;

VI – elaboração de pareceres, relatórios, planos, projetos, laudos e trabalhos sobre temas históricos.”

Os historiadores podem atuar em diversas áreas. A mais comum é a docência, mas há uma variedade de atividades que o profissional pode direcionar sua carreira, como: trabalhar como consultores de instituições públicas e privadas; consultores de produções culturais; na gestão de arquivos; técnicos em museus e instituições que trabalham com patrimônio histórico; analistas de  pesquisa; consultoria em produções cinematográficas; teatro; além também de trabalhar com memória empresarial.

Outro campo de atuação é no auxílio de elaboração de políticas públicas. Com o conhecimento da formação social, econômica e cultural do país, os historiadores são profissionais que conhecem processos históricos decisivos para formular as políticas de hoje.

Leia também: o que faz um economista?

Órgão representativo: ANPUH

A Associação Nacional de História- ANPUH, órgão que representa a classe, foi criado em 1961, por professores universitários, afim de profissionalizar a área, composta majoritariamente por profissionais do “notório saber”. Com origem na cidade de Marília, São Paulo, a Associação cresceu por todo país, e, realiza anualmente encontros nacionais e regionais pelo país, discutindo importantes temas em relação à profissão e promovendo a circulação de pesquisas feitas entre os profissionais no país.

Entre os historiadores mais conhecidos estão: Eric Hobsbawm, Yuval Noah Harari , Marco Antonio Villa, Boris Fausto, Sérgio Buarque de Hollanda, Leandro Karnal, Lilia Schwarcz, Laura de Mello e Souza, José Ferreira  e Heloisa Starling. Alguns atuam como políticos ativos no país, como  Marcelo Freixo ( PSOL) e Marina Silva (REDE).

Mas para que serve a História?

Falamos da sua origem e contexto, assim como seus diversos papéis na sociedade. Apesar disso, talvez haja a lacuna nos dias de hoje de entender concretamente e mais pragmaticamente o que significa a história. A história tem um papel concreto e urgente na sociedade atual, não apenas como algum tipo de curiosidade, mas como algo central para resolução de problemas sociais. Entender isso passa pela compreensão de apreender a importância da metodologia de seu ensino, e assim, consequentemente, passa pela importância de seus profissionais.

A História deve ser tratada como uma prateleira de remédios, no qual os historiadores devem analisar e compreender a realidade atual, para encontrar soluções. Isso pode parecer simples e trivial, mas o passado, como disse Bloch é intangível e impossível de ser um objeto de estudo.

Apenas o ser humano pode ser estudado, e, por isso, a História é a arte e a ciência de compreender o ser humano em sua perspectiva temporal, de perseguir a essência de das relações humanas, e como podemos deduzir dos séculos de discussão filosófica que remanescem nos dias de hoje – como o paradoxo das teorias de Heráclito e Parmênides ( a noção de que nada permanece) sobre o mundo e seu funcionamento – o buraco é muito mais embaixo.

Buscar a compreensão da História é buscar caminhos para problemas sociais e, em essência, buscar compreender o homem em sua relação com o tempo.

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Publicado em 16 de abril de 2020.

redatora voluntária do Politize!

 

Karine Rodrigues Firmino

Graduada em História pela Universidade Federal do Triângulo Mineiro (UFTM). Atualmente é mestranda em Ciência Política pela Universidade Federal de São Carlos (UFSCar).

REFERÊNCIAS

ANPUH

Senado: Aprovação da regulamentação da profissão de historiador no Brasil

Historiadores para quê?

What is History for?

O que é Escola dos Annales

Sororidade: por que precisamos falar sobre isso?


Na imagem, mulheres lado a lado rindo e se abraçando. Conteúdo sobre sororidade

Foto: Pexels.

O termo sororidade recebeu, recentemente, grande atenção pela mídia após citação durante a 20º edição do programa Big Brother Brasil. A palavra foi dita pela participante Manu Gavassi e sua repercussão fez com que o termo fosse um dos mais pesquisados no Google.

Já explicamos aqui no Politize! temas como: direitos das mulheres, movimento feministacultura do estupro, feminicídio, entre outros. Agora, vamos falar sobre o termo sororidade e por que é necessário sabermos o que ele significa!

Definindo o que é sororidade

Começaremos trazendo algumas definições relevantes:

“A origem da palavra sororidade está no latim sóror, que significa “irmãs”. Esse termo pode ser considerado a versão feminina de fraternidade, que se originou a partir do prefixo frater, que quer dizer “irmão” – Significados

“Relação de irmandade, união, afeto ou amizade entre mulheres, assemelhando-se àquela estabelecida entre irmãs” – Dicionário Online de Português

“Sororidade é a ideia de solidariedade entre mulheres, que se apoiam para conquistar a liberdade e a igualdade que desejam. É respeitar, ouvir e dar voz umas às outras sem julgamentos” – Escola Educação

Em resumo, sororidade diz respeito a um comportamento de não julgar outras mulheres e, ainda, ouvir com respeito suas reivindicações.

Muitas vezes, o termo sororidade é erroneamente interpretado como se, por obrigação, as mulheres devessem gostar de todas as outras mulheres. Mas essa não é a questão, o termo refere-se sobretudo a ter empatia e sobre o exercício de cada mulher se colocar no lugar umas das outras, respeitando seus respectivos contextos.

Portanto, a sororidade é um movimento importante pois é preciso desconstruir a rivalidade que foi colocada para as mulheres e, no lugar de tal rivalidade, pautar um sentimento de união.

Origem do termo sororidade

Existe uma discussão sobre o termo sororidade que procura compreender se esse sentimento trata-se de uma essência da mulher ou se está conectado com a moral dos movimentos feministas, os quais dizem respeito a questões sociais, políticas e econômicas.

Para discutir sobre isso, utilizamos como referência a tese escrita por Tatiane Leal, “A invenção da sororidade: sentimentos morais, feminismo e mídia”, de 2019.

Essência

Segundo a referência mencionada anteriormente, essa linha acredita que é natural que a mulher apresente esse sentimento de irmandade diante de outras mulheres.

Esse pensamento, as vezes relacionado com questões de religião e psicologia, defende que a mulher possui em si a capacidade de expressar sensibilidade e empatia.

Moral

Nesse caso, acredita-se que a sororidade é uma resposta moral diante da sociedade patriarcal, tornando possível a tomada de consciência sobre as tentativas do patriarcado de estabelecer desunião entre as mulheres

O sentimento de sororidade, portanto, impulsionaria as mulheres para conduzirem, juntas, um movimento político de transformação das estruturas sociais.

Você pode conferir mais sobre o conceito de sociedade patriarcal no nosso post sobre machismo!

Como aplicar na prática?

Como mencionamos anteriormente, a questão não é sobre ter uma afinidade com todas as mulheres, mas compreender que, independentemente de vivências diferentes, as mulheres possuem uma opressão em comum: a opressão de gênero.

Dessa forma, algumas práticas simples e cotidianas podem fortalecer essa relação de união entre as mulheres. Vejamos alguns exemplos abaixo:

  • Compartilhar informações e ensinamentos umas com as outras, contribuindo para um crescimento mútuo;
  • Respeitar e tratar outras mulheres como gostaria de ser tratada, independente do contexto;
  • Criar um ambiente seguro para trocas de experiências e desabafos;
  • Encorajar e indicar oportunidades para outras mulheres;
  • Oferecer ajuda para mulheres que encontram-se sobrecarregadas;
  • Consumir e indicar trabalhos de outras mulheres.

Por que é uma atitude importante?

Um dos estereótipos de gênero que foi construído para as mulheres foi o comportamento de rivalidade isto é, o entendimento de que as mulheres estão constantemente competindo umas com as outras. Esse comportamento trouxe diversos efeitos para a sociabilidade das mulheres, tais como: desmerecimento de seus trabalhos, julgamento umas das outras por características físicas, busca por validação masculina, entre outros.

Muitas pessoas já ouviram frases como “Não dá para confiar em mulheres” ou “Mulher se arruma para outra mulher”. Frases como essas produziram nas mulheres uma “auto sabotagem”, fazendo com que elas não se reconheçam umas nas outras e mantenham essa competição constante.

Dessa forma, a sororidade é importante para perceber esse comportamento e, coletivamente, eliminar esse padrão que foi desenvolvido.

Além disso, a mulher, quando sozinha, ainda encontra-se em uma posição na sociedade em que possui grande dificuldade de ser ouvida, fazendo com que suas reivindicações e denúncias nem sempre sejam validadas. O ato de união e solidariedade umas com as outras trará mais força para o movimento, possibilitando uma transformação das estruturas sociais.

Agora que você entendeu sobre esse assunto, que tal indicar esse trabalho para outras mulheres?

Publicado em 23 de março de 2020.

redatora voluntáriaAna Paula Santos 

Formada em Economia pela Universidade de São Paulo. Pretende ser pesquisadora e está sempre buscando adquirir conhecimento de diversas áreas. Entusiasta de questões socioambientais e feminismo.

 

 

 

REFERÊNCIAS

Dicionário: sororidade

Escola Educação: sororidade

Significados: sororidade

Tatiane Leal: a invenção da sororidade

Bruna Mariano Rodrigues: Testemunhos Femininos de Assédio e Violência Sexual nas Redes Sociais: trauma e dor como chaves para produção subjetiva e enunciação de si

Marcela Tosi: a “rivalidade feminina” e a possibilidade de nos fazermos feministas – Marcela Tosi

 

Destaque conteúdo sobre TV Escola

TV Escola: o que é e sua importância

Estúdio de TV. Em referência ao conteúdo de TV Escola.

Foto: Pexels.

Os adeptos aos canais de televisão abertos certamente, ao trocarem de canal, já se depararam com alguma programação em que uma “marca” laranja apareceu. Ela pertence à TV Escola, que está disponível via antena parabólica (digital ou analógica) em todo o país.

Nesse conteúdo, o Politize! vai falar sobre o surgimento do canal, qual a programação e a discussão atual sobre o seu futuro.

Como surgiu a TV Escola

A TV Escola surgiu em 1996 como uma iniciativa do Ministério da Educação (MEC), durante a presidência de Fernando Henrique Cardoso e a gestão do Ministro da Educação Paulo Renato Souza, em acordo com a Associação de Comunicação Educativa Roquete Pinto (Acerp). A Acerp fez parte do MEC, mas desde 2015, mantém somente um contrato de gerenciamento para produzir conteúdos.

O canal de televisão foi criado para ser um recurso de educação, auxiliar os professores e ajudar os estudantes a usar ferramentas mais modernas. Os conteúdos variam entre cursos para os alunos, reforço para os professores e até aulas preparatórias para vestibulares.

Em 1996, para incentivar a população a aderir ao novo canal, a TV Escola vinculou uma propaganda com o slogan “Acorda Brasil: está na hora da Escola”, frase que fazia parte de uma mobilização do MEC para ações que envolviam o ensino no Brasil.

As outras ações almejadas visavam o incentivo aos intercâmbios, premiações para estudantes, repasse de tecnologias, treinamento para professores, palestras e seminários.  Ainda em 1996, foi aprovada a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) que é conhecida como Lei Darcy Ribeiro, nome de um grande político e educador brasileiro. A lei possui 92 artigos que se referem ao ensino no Brasil, desde o ensino superior até a educação infantil. Entre os pontos principais contidos nesta lei, estão:

  • A afirmação que qualquer cidadão brasileiro tem direito ao acesso gratuito ao ensino fundamental, consequentemente, ensino médio;
  • Estabelece a função dos governos em relação a gestão envolvendo a educação;
  • Frisa as obrigações das escolas, universidades e faculdades;
  • Estabelece uma carga horária para cada faixa etária e nível de ensino;
  • Descreve as obrigações de professores, diretores e demais profissionais da educação.

O que é vinculado na TV Escola?

A programação do canal inclui: documentários que abordam temas sociais como meio ambiente, saúde, história do Brasil, séries de filosofia, literatura, arte, cultura popular e conteúdos voltados para o currículo escolar e treinamento de professores. Por exemplo, a série “Hora do Enem”, conhecida entre os jovens e os adolescentes, apresenta estudos com conteúdo para vestibulares e possui mais de 20 milhões de visualizações nos vídeos disponíveis na Internet.

Ao longo dos anos o canal se destacou positivamente, em razão do seu conteúdo, conquistando prêmios nacionais e internacionais.

Recentemente, a veiculação de conteúdos com um viés político circularam na programação do canal, sem a produção direta da TV Escola.  A série “Brasil, a última cruzada”, foi cedida gratuitamente para a TV Escola pela organização Brasil Paralelo, que produz séries e vídeos em seu canal no Youtube, e são considerados conservadores. A série foi adicionada pela atual direção do canal, e, posteriormente, iniciou-se uma discussão sobre o que é exibido pela plataforma.

TV Escola atualmente

O MEC, em dezembro do ano passado, não renovou o contrato de gerenciamento da TV Escola com a Acerp.  De acordo com a Acerp, isso poderia interromper por um período a veiculação não somente desta emissora, mas da TV INES – direcionada para comunidade surda – e da Cinemateca Brasileira – instituição que preserva as mídias audiovisuais brasileiras. A Acerp divulgou uma nota através do site oficial da TV Escola, relatando que o valor de um novo contrato iria comprometer somente 0,06% do orçamento do MEC, reforçando o interesse de permanecer na frente da organização do canal.

Segundo o MEC, o Ministro da Educação Abraham Weintraub estuda novas possibilidades de gestão para as emissoras. Até o momento, não ocorreu nenhum pronunciamento oficial sobre um novo contrato.

Apesar dos últimos acontecimentos, o canal de televisão, site e vídeos relacionados continuam ativos no portal do MEC e em outras plataformas. Além de estar acessível na televisão aberta, em 2015, a Acerp lançou um novo aplicativo da TV  Escola, com uma integração entre o site e o canal aberto. Em seu site oficial, os internautas podem se identificar como “aluno”, “professor”ou “geral”, e ter acesso ao conteúdo específico conforme a necessidade.

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Publicado em 13 de março de 2020.

Redator voluntário do PolitizeMilena Sant’Anna

Cristã Católica, trabalha com Educação Infantil e estuda jornalismo na Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Seu  lema é: levar a informação verdadeira para o máximo de pessoas possíveis, pois acredita que o conhecimento sobre a verdade liberta.

 

 

REFERÊNCIAS

Reportagem TV Escola 10 anos

Site oficial TV Escola

LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação

Destaque conteúdo sobre política e fatos sociais

Política e fatos sociais: qual a relação?


Na imagem, cadeiras de uma sala parlamentar. Conteúdo sobre Política e Fatos Sociais

A política e os fatos sociais são elementos que estão presentes em todas as sociedades humanas e que têm relações muito interessantes entre si. Que tal dar uma olhada em como isso acontece?

Em sua obra Sobre a tirania: vinte lições do século XX para o presente (Companhia das Letras, 2017), o professor e historiador estadunidense Timothy Snyder expõe que

“a vida é política, não porque o mundo se importa com como você se sente, mas porque o mundo reage ao que você faz”.

Essas palavras, carregadas de extensos significados sociopolíticos, expressam uma das perspectivas pelas quais é possível compreender a política: como um instrumento que revela a capacidade humana de influenciar através de ações e de sofrer influência pelas ações de outras pessoas.

Sob esse entendimento, compreende-se que tudo o que se faz ou que se deixa de fazer se tornam atos políticos, colocando sobre cada ser humano a responsabilidade de buscar o agir consciente – já que as consequências das decisões que tomamos recaem não apenas sobre nós, como também sobre outras pessoas.

Mas, afinal, o que é política?

É importante destacar que o conceito de política tem a sua origem datada do Período Homérico, compreendido entre os séculos XII e IX a.C. Nesse momento da história, na Grécia Antiga, aqueles que eram considerados cidadãos atenienses detinham a oportunidade de participar da tomada de decisões relacionadas à vida nas pólis, as cidades-Estados nas quais viviam os povos gregos.

Assim, desde o seu advento, a política sempre esteve relacionada às pessoas, o que a levou a conquistar tamanha importância no decorrer dos séculos enquanto passava por incontáveis metamorfoses.

A visão de Aristóteles

Aristóteles, em seu tratado A política (Lafonte, 2017) defende que

“toda cidade se integra na natureza, pois foi a própria natureza que formou as primeiras sociedades. A natureza era o fim dessas sociedades; e a natureza é o verdadeiro fim de todas as coisas”.

Além disso, o filósofo ainda declara que

“é evidente, pois, que a cidade faz parte das coisas da natureza, que o homem é naturalmente um animal político, destinado a viver em sociedade”.

Ambas as passagens expressam ideias que, com o passar do tempo, deram origem a diversos fundamentos que asseguram a necessidade de participação política dos cidadãos, independentemente da sociedade na qual estejam inseridos, caracterizando, portanto, as primeiras noções de democracia.

A visão de Sócrates

Em Apologia de Sócrates & Críton (Hunter Books, 2013), Platão expõe um conjunto de argumentos utilizados por Sócrates, já em idade avançada, enquanto se defendia publicamente das acusações que recebera em sua época (e que o levariam à morte). Em um dos trechos de seu discurso, o filósofo expressa:

“nós somos, com efeito, os únicos a pensar que um homem que não se ocupa de política deve ser considerado não um cidadão tranquilo, mas um cidadão inútil”.

Tamanha a sua eloquência e habilidade de argumentação que, até os dias de hoje, Sócrates é tido como um dos mais sábios políticos, ainda que seja recordado por seu modesto lema, de saber apenas que de nada sabe.

Durkheim e fatos sociais

Os fatos sociais constituem um conceito teórico-prático de análise da sociedade estabelecido por Émile Durkheim, importante sociólogo francês, considerado como um dos “pais fundadores” da disciplina científica de Sociologia.

Em sua obra As regras do método sociológico (Edipro, 2012), Durkheim defende que a Sociologia deve ter como principal fundamento o estudo dos fatos sociais para a verdadeira compreensão das sociedades humanas e das relações estabelecidas entre os indivíduos que as compõem.

Dessa forma, os fatos sociais são apresentados por Durkheim como maneiras coletivas de pensar, de sentir e de agir que estão presentes na realidade das sociedades, estando diretamente vinculados aos aspectos morais que regem a vida das pessoas e as relações que estas estabelecem entre si.

Valores, costumes, hábitos, regras, leis, normas e estruturas sociais são alguns dos componentes que dão forma aos fatos sociais e, sobretudo, à sua capacidade de influenciar o comportamento dos seres humanos a partir de fatores externos aos próprios indivíduos.

Entre os princípios utilizados por Durkheim para definir fatos como essencialmente sociais estão a generalidade, a exterioridade e a coercitividade.

A generalidade

Em primeiro lugar, a generalidade corresponde à capacidade dos fatos sociais exercerem o seu poder de influência sobre a totalidade ou sobre a maioria dos membros de uma sociedade ou grupo social.

Nesse sentido, a necessidade de obediência às determinações não recai apenas sobre alguns indivíduos, mas sobre todos aqueles reconhecidos como membros do corpo social ao qual são destinadas tais obrigações.

A exterioridade

Em segundo lugar, a exterioridade compreende e delimita a existência dos fatos sociais independentemente das vontades pessoais. Portanto, são elementos cuja propriedade é exterior às consciências individuais, sendo, portanto, imutáveis a curto prazo e aplicáveis coletivamente às pessoas.

É o caso, por exemplo, de normas jurídicas, regras institucionais e leis sociais que regem os comportamentos dos cidadãos em um Estado democrático – o que, no espaço político, resulta na legitimidade conferida aos representantes políticos eleitos para que, entre outras coisas, promovam políticas públicas (no caso do Poder Executivo) e para que elaborem leis (no caso do Poder Legislativo).

A coercitividade

Por fim, a coercitividade representa a condição de coerção social a qual os indivíduos se tornam suscetíveis diante dos fatos sociais, o que não permite com que suas estruturas sejam alteradas sem grande capacidade de resistência.

Desse modo, ocorre a imposição de comportamentos sob a condição de que, se necessário para a manutenção da ordem e dos aspectos morais vigentes, as pessoas sejam reprimidas e sofram sanções em casos de condutas consideradas como inadequadas.

No entanto, é importante destacar que nem toda coerção social exclui a personalidade individual, tornando-a um instrumento que impele a alienação de algumas das vontades individuais, porém não de todas – visto que o seu objetivo maior é a preservação da ordem social.

Política e fatos sociais: qual a relação?

Como foi visto, a política pode ser compreendida de diversas maneiras distintas. Em contrapartida, os fatos considerados como sociais obedecem a certos princípios, sem os quais não se poderia distingui-los dos demais.

Ainda assim, a política e os fatos sociais se conectam e se relacionam em variadas perspectivas quando o assunto é a sociedade, sobretudo quanto aos padrões de convivência estabelecidos pelo Estado.

Dessa forma, destaca-se a modelagem do ser social por meio da educação: desde cedo, as crianças são condicionadas a frequentar uma instituição escolar (um ambiente essencialmente político); a lei, legitimamente aplicada pelo Estado, proíbe qualquer alternativa a essa; as famílias, por sua vez, têm a obrigação de agir conforme o que o Estado determina. Portanto, trata-se de uma relação entre direito positivo e liberdade negativa.

O direito positivo

Os fatos sociais são estruturas anteriores aos indivíduos, mas que a todos são impostas. O direito positivo é caracterizado como uma obrigação a qual o Estado está submetido: o seu dever é fazer tudo aquilo que a lei determina.

Nesse sentido, quando um agente social assume uma função no Estado, todas as determinações institucionalizadas e devidamente legalizadas (como a burocracia), que são anteriores à sua entrada no sistema público, emergem como obrigações que devem ser correspondidas, independentemente das suas próprias vontades.

São válidas, assim, a todos do corpo social no qual o agente se encontra; são parte de uma estrutura exterior aos indivíduos; e detêm a capacidade de despertar a aplicação de punições, caso não sejam devidamente cumpridas – portanto, dadas como fatos sociais.

A liberdade negativa

Por outro lado, a liberdade negativa se constitui como um dever dos cidadãos, enquanto membros do soberano (em uma democracia, reconhecido como o próprio povo), em suas relações sociais, civis, políticas e econômicas: aos indivíduos é permitido fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.

Portanto, os limites da ação individual se encontram nos limites estabelecidos pelo Estado, entidade responsável por delimitar o que se pode ou não fazer socialmente, de forma a permitir com que todos possam usufruir da sua liberdade sem interferir na de outrem.

Além disso, a forma de governo e o tipo de sistema/regime político assumido por um Estado, assim como o conjunto de normas jurídicas que regem uma sociedade, são constituídos como fatos sociais que, tamanha a sua dimensão, são capazes de moldar os padrões de vida de todos os indivíduos pertencentes ao corpo social.

Conclusão

A política está relacionada a tudo aquilo que diz respeito às influências que as pessoas exercem mutuamente entre si, ainda que não estejam institucionalizadas. Os fatos sociais dizem respeito aos condicionamentos aos quais as pessoas estão submetidas, podendo ou não compreender a totalidade das experiências pessoais.

Desse modo, podemos compreender que a política e os fatos sociais são elementos que, no âmbito da vida em sociedade, se complementam. Ambos são fundamentais para o pleno funcionamento das estruturas sociais humanas e, por isso, devem ter a sua importância devidamente reconhecida por todos.

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Publicado em 11 de março de 2020.

Redator voluntário

Leonardo da Silva Coelho

Antes de tudo, um ser humano apaixonado pela humanidade e por política. Estudante de Direito na Universidade Federal Fluminense UFF. Membro-colaborador do Grupo de Acompanhamento do Legislativo  GAL do município de Vassouras/RJ. Atuou como Jovem Senador no Programa Senado Jovem Brasileiro; como Deputado Estadual Juvenil no Programa Parlamento Juvenil; e como Vereador Jovem no Projeto Câmara Jovem (Câmara Municipal de Vassouras/RJ).

 

REFERÊNCIAS

Aristóteles: A política, 2017.

Émile Durkheim: As regras do método sociológico, 2012.

Platão: Apologia de Sócrates & Críton, 2013.

Timothy Snyder: Sobre a tirana: vinte lições do século XX para o presente, 2017.

Destaque do conteúdo Judicialização da saúde no Brasil

Judicialização da saúde no Brasil: o que é?

Na imagem, pessoas sentadas esperando em uma sala de espera de hospital. Conteúdo sobre Judicialização da saúde no Brasil.

Foto: Diogo Moreira/A2 Fotografia/Fotos Públicas.

Você já ouviu falar sobre judicialização da saúde? Apesar de o termo parecer um tanto complicado, com certeza você sabe do que estamos falando!

Esse fenômeno é uma forma de reivindicar o acesso a saúde por meios processuais, pois, como sabemos, os temas relacionados à saúde são uma preocupação global e isso não é diferente no Brasil. Vem entender essa questão com a gente!

Breve história da saúde brasileira

Até as primeiras décadas do século XX, a assistência médica no Brasil era restrita devido à escassez de profissionais na área. A população tinha acesso quase que exclusivamente à técnicas terapêuticas realizadas pelos “práticos” locais.

O atendimento à saúde por profissionais da medicina eram restritos às elites, fornecidos em sua grande parte pelo setor privado, que nessa época, ainda não possuíam grandes estruturas, eram somente pequenas clínicas, hospitais e consultórios, isolados entre si.

As prestações de saúde oferecidas pelo Estado, reconhecidas na época como sistema de saúde suplementar, surgiram juntamente a consolidação das medicinas de grupo e das cooperativas médicas por meio da manutenção de práticas filantrópicas para aqueles em vulnerabilidade social e que não possuíam assistência.

O Movimento de Reforma Sanitária, que nasceu no contexto da luta contra a ditadura no início da década de 1970, impulsionou diversas reflexões em relação às mudanças e transformações necessárias na área da saúde, na qual o resultado final se embasou na melhoria das condições de vida da população.

Alguns dos resultados desse movimento envolveram:

  • a conquista da universalização na saúde (o princípio constitucional que estabelece que todo brasileiro tem direito à saúde);
  • a definição do dever do Estado (que este têm obrigação de fornecer e facilitar o acesso a saúde);
  • a função complementar da saúde privada;
  • a formalização dos Conselhos de Saúde;
  • a formação da Comissão Nacional da Reforma Sanitária (que transformou as condições para a promoção, proteção, recuperação e organização da saúde bem como o funcionamento dos serviços públicos desta área);

A saúde como um Direito

No nosso país, a questão da saúde recebeu diversos conceitos ao longo da história – tanto do ponto de vista político e social quanto no jurídico – até ser fixado na Constituição de 1988 como um direito de todos e dever do Estado, que deve concretizar e ampliá-la a todos os cidadãos sem distinções, conforme  Artigo 196.

Ainda nesse âmbito, nos artigos seguintes, está expresso que as ações e serviços de saúde são de relevância pública e cabem ao Poder Público regulamentar, fiscalizar e controlar essa prestação (art. 197).

E como dito, esse reconhecimento foi fruto de intensas reivindicações de uma pluralidade de grupos sociais e políticos para formação das estruturas gerais da política de prestação de saúde no país.

Modelo de prestação de saúde brasileiro

A Constituição Federal de 1988 permitiu a prestação dos serviços de saúde pelo sistema privado, através do Artigo 199, e também consolidou o Sistema Único de Saúde (SUS) trazendo mudanças importantes no que diziam respeito à assistência pública.

Por isso, a prestação de saúde no Brasil pode ser oferecida tanto por entes Privados como Públicos, sendo que as prestações feitas em ambos sistemas envolvem consultas, tratamentos, medicamentos e procedimentos.

Rede Privada

No Brasil a prestação de saúde por instituições privadas teve forte expansão devido a estímulos governamentais na década de 1960.

Em 1967, após o golpe militar, o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) – um órgão público – foi criado. No entanto, a demanda da população por serviços de saúde ultrapassava a capacidade de oferta do governo da época.

Esse déficit passou a ser coberto por sistemas privados por meio de repasses financeiros, proporcionando um grande crescimento da rede privada de hospitais. Para controlar esses repasses, o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS) foi criado e o foco da saúde pública ficou limitado ao processo curativo, sem muitos investimentos.

Rede Pública

Somente em meados da década de 1980, devido ao processo de redemocratização e às críticas ao modelo de saúde existente que setores organizados na sociedade civil promoveram um intenso debate sobre o futuro da saúde brasileira.

A expressão mais significativa de saúde pública universal foi a criação do Sistema Único de Saúde (SUS), definido na Constituição de 1988 no capítulo VIII da Ordem social,  seção II referente à Saúde, pelo artigo 198, do seguinte modo:

“As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I. Descentralização , com direção única em cada esfera de governo;

II. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III. Participação da comunidade;

Parágrafo único – o sistema único de saúde será financiado , com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes”.

O texto constitucional demonstra um sistema formado por um conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração e das fundações mantidas pelo Poder Público.

A prioridade deste sistema é o acesso a todos de maneira igualitária e integral à saúde bem como o compromisso em desenvolver ações que deem prioridade à prevenção e à promoção desse direito trabalhando sob três aspectos fixos: promover, proteger e recuperar.

Por esse motivo, qualquer cidadão brasileiro que queira recorrer ao sistema público de saúde, pode e deve ser atendido.

O SUS pode ser considerado uma das maiores conquistas sociais consagradas no nosso ordenamento jurídico, passando a ser relacionado diretamente com: qualidade de vida da população, a alimentação, o trabalho, o nível de renda, a educação, o meio ambiente, o saneamento básico, a vigilância sanitária e farmacológica, a moradia, o lazer, etc.

No mundo, são poucos os países que possuem um sistema de saúde público universal. Integram esse grupo juntamente ao Brasil, o Reino Unido, o Canadá, a Austrália, a França e a Suécia.

A problemática da saúde no brasil

Pessoas em protestos pela saúde segurando ma placa "a saúde pública pede socorro". Conteúdo sobre Judicialização da saúde no Brasil.

Foto: Tânia Rêgo/ Agência Brasil.

São inúmeros os problemas facilmente perceptíveis em relação a prestação de saúde no Brasil: escassez de recursos financeiros e materiais para manter os serviços;  atrasos no repasse de verbas públicas e pagamentos aos servidores; filas frequentes de pacientes; atendimento de baixa qualidade; falta de leitos; tempo de espera muito longo para realizar procedimentos; denúncias de abusos cometidos por planos privados e seguros de saúde; e outros.

Outro problema enfrentado no país possui relação com baixo orçamento dedicado ao sistema de saúde público que é um dos piores da lista dos países que possuem um sistema de saúde público universal.

Segundo o relatório da Organização Mundial da Saúde (OMS), o Brasil está em 9º lugar no ranking de países com mais gastos com saúde, um total de 8% do PIB (Produto Interno Bruto): sendo 4,4% com gastos privados (55% do total) e 3,8% com gastos públicos (45% do total).

Esses dados demonstram que o gasto privado em saúde é superior ao gasto público, diferentemente do padrão de países desenvolvidos com sistemas parecidos.

Mestres e doutores da área jurídica que estudam o direito a saúde acreditam que a precarização da saúde pública qual como conhecemos, vem do modo como a relação público/privada foi estabelecida: permitindo que o Estado conceda medidas que proponha a estabilidade e expansão do setor privado, diminuindo a possibilidade de financiamento e qualificação do SUS.

Dados demonstram ainda que em dois anos quase 2,6 milhões de pessoas perderam os convênios médicos em decorrência do aumento dos preços, da alta do desemprego ou do endividamento familiar.

Isso aumentou ainda mais a demanda pela saúde pública, impondo sérios desafios aos gestores governamentais e ao setor de saúde público.

Por isso, apesar de ser visto como um sistema de referência mundial, o SUS tem de lidar com um orçamento insuficiente, desigualdades entre profissionais, falta de recursos para manter um padrão mínimo de qualidade e também uma dependência do setor privado.

O problema é tão sério que se encaminha para o campo judicial.

As deficiências e insuficiências preocupantes desse sistema único e do setor privado acabaram fortalecendo o crescimento de obter o acesso a saúde por meio das demandas judiciais individuais:  ações judiciais que possuem pedidos relacionadas a procedimentos e insumos de saúde que por vezes não são oferecidos corretamente ou não estão disponíveis àqueles que precisam.

Essa necessidade de buscar o direito a saúde na esfera do poder judiciário é chamado de judicialização da saúde.

O poder judiciário e a saúde

Recorrer a esses instrumentos para solicitar tratamentos é uma faculdade, ou seja, você pode decidir se possui tal interesse. Contudo, utilizar o Poder judiciário como uma forma de reivindicação, é, também, um direito de todos. 

E, essa busca pode ser vista como uma maneira de atuação dos cidadãos cobrarem direitos afirmados tanto em leis nacionais quanto em internacionais.

O indivíduo ao ver que sua necessidade não será satisfeita pode entrar com uma ação no Tribunal de Justiça contra o Estado. Afinal, ele deixou de receber algo que a Constituição cita como direito.

E, além de requerer o acesso aos medicamentos, consultas e procedimentos em sistema público, por meio dessa judicialização também é possível mover ações contra redes privadas e seus planos de saúde, que por vezes se negam a cobrir determinados tratamentos ou os disponibilizam por valores altíssimos.

No âmbito do judiciário, também são comuns ocorrências de inquéritos e processos criminais por omissão de socorro, movidos contra médicos.

Na jurisdição civil, acumulam-se processos de indenização por danos materiais e morais causados por falta ou falha do serviço público, em razão de atendimentos mal sucedidos em hospitais públicos.

Percebemos através dessas informações que a obrigatoriedade do Estado em ofertar serviços de saúde passou a constar frequentemente na pauta do Judiciário, pois o cidadão pode ver nesse poder uma via para garantir seus direitos.

Dessa forma, a Justiça pode assumir um papel de liderança na conscientização do poder público e das grandes empresas de planos de saúde a fim de reequilibrar a relação que envolve o cidadão e o direito à saúde.

E é por isso que as ações judiciais com foco em obter tratamentos, insumos e procedimentos, equipamentos e cirurgias, reconhecida como o fenômeno de judicializar a saúde, apesar de um tema atual, têm levantado inúmeros debates e vem se tornando a cada dia mais frequentes.

Dados e debates atuais 

Quando um indivíduo tenta utilizar um tratamento de saúde ou medicamento específico não disponível no SUS, a problemática acerca da saúde como dever do Estado, se agrava, por isso o fenômeno da judicialização da saúde é complexo e também urgente tanto para o sistema de saúde, quanto para o sistema de justiça.

Segundo o Insper – Instituto de Ensino e Pesquisa – de 2009 a 2017, o número anual de processos na primeira instância da Justiça relativos a saúde no Brasil praticamente triplicou . Nesse último ano em análise, 95,7 mil demandas acerca de saúde começaram a tramitar no Judiciário brasileiro.

Atualmente, a maioria dos processos tem pedidos em relação a assistência para medicamentos e tratamentos que não são disponibilizados pelo SUS e pelos planos de saúde. No entanto, também existem pedidos para medicações e tratamentos que são encontradas apenas no exterior em uma porcentagem pequena.

Um importante é que a judicialização consome cada vez mais verba do SUS e os juízes tendem a  desconsiderar esse impacto orçamentário das decisões.

O que ocorre neste caso é que no entendimento jurídico, as questões relativas ao orçamento público (escassez de recursos, não pertencimento de medicamento a listas de medicamentos do SUS entre outros) não são razões suficientes para negar um pedido de tratamento, pois esse direito encontra-se assegurado pela Constituição.

Pesquisas também demonstram que, de fato, uma significativa parcela de recursos de assistência farmacêutica e outros materiais em saúde estão sendo determinadas e realocadas judicialmente.

Podemos perceber, portanto, é que de um lado os gestores dos órgãos de saúde tentam equilibrar orçamentos, muitas vezes comprometidos por decisões judiciais que envolvem altos valores. De outro, a justiça tenta se inteirar do que é relativo à saúde para decidir com mais fundamento as demandas por medicamentos, próteses, leitos e diversos tipos de ações e de serviços de saúde solicitados via judicial.

Tal questão passa a envolver aspectos políticos, sociais, éticos e sanitários e vão além dos componentes jurídicos e de gestão de serviços públicos, pois são inegáveis as dificuldades existentes no sistema de saúde brasileiro e até no sistema judiciário para responder de forma satisfatória as novas e crescentes demandas de saúde.

Além disso, o indivíduo que busca o judiciário além de se envolver com questões burocráticas, lida com a incerteza e a morosidade da justiça enquanto muitas vezes tem de suportar consequências fisiológicas e psicológicas relacionadas à uma doença ou de seus familiares.

O que o aumento da judicialização da saúde mostra

Como dito, nos últimos anos foi notado um aumento significativo no número de pedidos judiciais.

Essa prática começou a partir da década de 1980, quando iniciou a implementação de políticas públicas na área da saúde e, consequentemente, emergiu as dificuldades do governo em atender o que era prometido.

Outros motivos que ajudaram a amplificar tal procura são o envelhecimento da população, a crise econômica e os cortes na saúde.

Os dois últimos foram consequências diretas para o aumento de usuários da rede pública de saúde. Atualmente, cerca de 70% de brasileiros dependem exclusivamente do sistema e, em decorrência disso, a ampliação dos gastos do Ministério da Saúde (MS) com as demandas judiciais aumentaram 13 vezes desde 2009.

Segundo análises da gestão pública e governabilidade das políticas de saúde, existem inúmeros efeitos negativos relacionados a esta procura do judiciário, e o tema tem sido pauta de constante preocupação no Comissão Nacional de Justiça (CNJ).

De acordo com estudos realizados pela instituição, a intervenção do Poder Judiciário no SUS aprofunda algumas iniquidades no acesso à saúde. Por vezes, acaba privilegiando determinados grupos de indivíduos com maior poder de reivindicação e instrução, em detrimento de outros que não o possuem.

Em observância ao aspecto econômico, essa também não é a alternativa ideal. A compra de medicamentos individuais para obedecer a decisões do Poder Judiciário gera altos custos ao serem comparados a outras medicações disponíveis no sistema adquiridos em grandes quantidade e, consequentemente, com valores negociáveis.

Perspectivas para melhoria do acesso a saúde

O problema atual em relação ao acesso a saúde não é o de justificá-lo como um direito de todos, mas sim o de realmente protegê-lo e fornecê-lo com qualidade a todos que o buscam.

O Congresso Nacional de Justiça, diante das crescentes demandas, vem promovendo audiências públicas, jornadas e seminários para discutir o assunto com o intuito em aperfeiçoar os procedimentos e prevenir novos conflitos na área. 

Contudo, é importante salientar o quanto o sistema e a judicialização da saúde contribuem diretamente para a vida dos cidadãos.

Pois, no Estado de Direito contemporâneo em que vivemos, essa discussão permeia os não somente cuidados do Estado, como o princípio da dignidade da pessoa humana, e também a questão da melhor adequação e aproveitamento dos recursos econômico-financeiros dos entes públicos e privados.

Apesar de se mostrar complexo, ao mesmo tempo, esse fenômeno pode ser superado.

É necessário reconhecer a saúde como campo de direitos e ações que precisa da ação e reconhecimento das várias disciplinas – Saúde, Gestão Pública, Direito e outras – além da atuação conjunta das instituições – Município, Estado, Sistema de Justiça e seus operadores. Sem essa visão ampliada de necessidades, as estratégias de diminuição da judicialização tendem a falhar.

Uma forma de diminuir os gastos gerados pelo fenômeno, inicialmente, é, além de adotar uma gestão eficiente que evite a falta de medicamentos previstos no SUS, a inclusão de novos tratamentos na rede pública de saúde.

Pois, é possível compreender neste âmbito que a recusa de integrações por parte do Ministério da Saúde acaba por estimular a judicialização e obriga o Estado a adquirir produtos ou tratamentos paliativos com preços mais altos.

Como judicializar?

Primeiramente, procure informação em ONGs com assessorias jurídicas gratuitas especializadas na área da saúde. Elas estarão prontas para te ajudar.

Você também pode recorrer à Defensoria Pública, ao Ministério Público Estadual ou à Procuradoria da República de sua região que prestam assistência gratuita a pessoas que não possam pagar por esse serviço.

Existem ainda outras instituições que prestam assistência judiciária gratuita: OAB, Poder Judiciário Estadual/Federal e algumas faculdades de Direito, que possuem núcleos especializados para este serviço.

Por fim, você também pode recorrer a um advogado particular.

Conseguiu entender os aspectos da judicialização da saúde no Brasil? Compartilha com a gente a sua opinião sobre essa alternativa para o sistema de saúde brasileiro!

Publicado em 12 de fevereiro de 2020.

Redatora voluntária

 

Julia Ignacio

Internacionalista e estudante de Direito, inclinada a compartilhar conhecimentos e contribuir para uma sociedade mais consciente.

 

REFERÊNCIAS

Letícia Assis Martins de Oliveira; Pâmela Karoline Lins Alves: expansão da saúde suplementar

Agência Brasil: judicialização na saúde cresce 130%

MV: um breve relato da historia da Saúde Pública no Brasil

Henrique Ribeiro Cardoso; Maria Luiza Pereira de Alencar Mayer Feitos: direitos Sociais, saúde pública no Brasil, precarização dos vínculos funcionais e reflexos para o usuário do SUS

Conselho Nacional de Justiça: judicialização da saúde no Brasil

IPOG: judicialização da saúde

Destaque conteúdo Conselho Tutelar

Conselho Tutelar: o que faz e sua importância

Quatro crianças de pé em chão de terra. Imagem em referência ao conteúdo sobre o Conselho Tutelar.

Foto: Ben Wicks/Unsplash.

Em outubro do ano passado ocorreram as eleições para o Conselho Tutelar, despertando um maior interesse da comunidade, o que levou muitas pessoas aos locais de votação, diferente do que geralmente aconteceu nos outros anos, ganhando maior destaque e atenção. Para entender o motivo desse momento, antes precisamos entender o que é o Conselho Tutelar, para que ele serve e como esse assunto envolve uma sociedade. 

O que é o Conselho Tutelar?

De acordo com o artigo 131 da lei nº 8.069 / 1990 , o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, envolvido pela sociedade de direito com a competência de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, aplicado por lei.

Como órgão permanente, entende-se que é contínuo, duradouro e ininterrupto, ou seja, o Conselho Tutelar não pode ser desfeito ou extinto pela vontade de um governante, não é possível, portanto, deixar de existir.

Quanto ao recurso de autônomo, significa que o Conselho tem liberdade para atuar em sua jurisdição e não depende de uma escala hierárquica. A autonomia do órgão é expressa de duas formas:

  1. Em como o Conselho vai atender suas atribuições, quais ações irão realizar, de que forma se relacionam com a família, comunidade, sociedade e poder público para defesa do estatuto;
  2. Em quais medidas serão aplicadas e em que momento será feito.

A autonomia garante a não interferência nos dos dois casos.

Já um recurso de não jurisdição significa que o Conselho exerce apenas uma função. Sendo um órgão responsável por cumprir e fiscalizar o cumprimento da lei e dos direitos da criança e do adolescente, executar apenas atividades necessárias, deixando os julgamentos e sanções disciplinares (punições) para o judiciário.

Para que serve o Conselho Tutelar?

São atribuições do Conselho Tutelar segundo a lei .

  • Atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;
  • Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;
  • Promover a execução de suas decisões, podendo:
    1. Serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
    2. Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;
  • Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
  • Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
  • Providenciar uma medida adequada pela autoridade judiciária, dentre as que não tenham sido aplicadas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor do ato infracional;
  • Expedir notificações;
  • Requerer certidões de nascimento e óbito de criança ou adolescente quando necessário;
  • Avaliar o Poder Executivo local na elaboração de propostas orçamentárias para planos e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;
  • Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, §3º, inciso II, da Constituição Federal.

Em que momento um Conselho Tutelar é criado?

A criação do Conselho Tutelar ocorreu junto com a criação do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente – em 1990.  Uma lei federal estabeleceu que deveria haver no mínimo 1 Conselho Tutelar em cada município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal, como órgão integrante da administração pública local.

Uma lei também determina que cada conselho deve ser composto por 5 (cinco) membros, escolhido pela população local por 4 (quatro) anos, com permissão 1 (uma) recondução, usando o novo processo de escolha.

Quais são os requisitos para ser um Conselheiro Tutelar? Como é eleito?

Para se candidatar a membro do Conselho Tutelar, são necessários alguns requisitos, como: identidade idônea, idade superior a vinte e um anos e residência no município de candidatura ou região administrativa no caso do Distrito Federal.

A dedicação ao Conselho Tutelar é exclusiva e o mandato dura 4 (quatro) anos. Isso significa que os membros não devem exercer outra atividade profissional durante o mandato.

As eleições ocorrem sempre no primeiro domingo de outubro e no ano seguinte às eleições para presidente, ou seja, um ano após a mesma. Ao contrário das leis para governantes, não é obrigatório o comparecimento para votação dos membros do Conselho.

Um grupo de membros eleitos toma posse no dia 10 de janeiro do ano seguinte, ou seja, os membros da votação no dia 06 de outubro tomaram posse no dia 10 de janeiro de 2020.

Por que falou-se tanto disso ultimamente?

Ser eleito para o Conselho Tutelar é um grande desafio, o órgão trata de assuntos relacionados ao direito de crianças e adolescentes e que divide as opiniões entre a população. A cada ano a população fica mais consciente dessa importância e o interesse pela escolha cresce, afinal, ser membro do Conselho significa ter voz ativa e política para tratar de assuntos relevantes para a sociedade.

Devido a isso, temos visto mais comunidades, sociedades, ONGs, igrejas e demais entidades religiosas cada vez mais engajadas em eleger um conselheiro para ser representante de um órgão e lutar pelos direitos de crianças e adolescentes, usando a base de suas crenças e opiniões de grupo.

A maioria dos eleitores concorda que o conselheiro escolhido deve conhecer bem a Comunidade para saber o que as crianças realmente precisam e não apenas estar engajado na causa para representar uma entidade. Porém, muitos ainda acreditam que o conselheiro tutelar, por estar envolvido com escolas e com os jovens da comunidade, pode ser um bom representante para os grupos envolvidos, visados ​​pelas suas organizações e crenças comuns.

O resultado das eleições

Para conferir o resultado das eleições do seu município e/ou região administrativa, basta acessar o site do TRE da sua região. Os novos eleitos tomaram posse em 10 de janeiro de 2020 e permanecerão no cargo até 2023, quando deve ocorrer nova seleção. Até lá dá tempo para se inteirar mais sobre o assunto, engajar nas discussões e votar também.

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Publicado em 07 de fevereiro de 2020.

Redator voluntário

 

Jéssica de Faria Costa

Analista Técnico, curiosa e entusiasta em diversos assuntos, leitora voraz, escritora nas horas vagas e redatora voluntária do Politize!

 

 

REFERÊNCIAS

Nexo Jornal: Por que a eleição para o conselho tutelar ganhou destaque

El Pais

Governo Federal

 

Destaque conteúdo seguridade social

Sistema de Seguridade Social: como funciona?

Fachada de um prédio da Previdência Social do Sistema de Seguridade Social

A previdência social é um dos pilares do sistema de Seguridade Social. Foto: Senado Federal.

Certamente você já deve ter escutado alguma coisa relativa ao Sistema de Seguridade Social. Esse sistema é composto por Saúde, Previdência e Assistência Social. Mas, na prática, o que isso quer dizer?

Neste texto, vamos descomplicar algumas questões que cercam este assunto, mostrando como funciona este sistema e qual sua finalidade!

Seguridade Social? O que é isso?

A seguridade social compreende um conjunto integrado e ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

É um conceito estruturante das políticas sociais, cuja principal característica é prezar pela garantia universal da prestação de benefícios e serviços de proteção social pelo Estado.

Mas por que esse sistema surgiu? Bom, basicamente ele surgiu da necessidade de estabelecer proteção contra os variados riscos ao ser humano.

Que tal darmos uma olhada em cada um dos seus três pilares?

Os três pilares da seguridade social

Apresentada no texto da Constituição Federal de 1988, a Seguridade Social há muito vinha sendo reivindicada por trabalhadores e movimentos sociais. Seus principais pilares são a Saúde, a Assistência Social e a Previdência.

1. Saúde

“A saúde é direito de todos e um dever do Estado”. Assim estabelece o Artigo 196 da Constituição.

Ela se organiza pelo princípio da integralidade (atinge a totalidade) e da universalidade (contempla todas as pessoas, que estão no território brasileiro), que são princípios fundamentais para compreender o gasto e a necessidade de financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS).

A universalidade da cobertura e do atendimento é objetivo da Saúde, onde é dever do Estado garantir a todos os cidadãos e estrangeiros o acesso do mesmo, que deve ser entendida no seu amplo cuidado, desde o atendimento em um posto de saúde até as políticas de combate e prevenção às endemias.

2. Assistência Social

A assistência social é uma política pública, entendida como área de intervenção do Estado, administrada pelo Conselho de Assistência Social, instituída pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 203, a Assistência Social é disciplinada pela Lei nº 8.742/93 LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) e conceituada como direito do cidadão e dever do Estado que provê os mínimos sociais (necessidades básicas).

Ela é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social, conforme art. 203 e 204 da Constituição Federal.

A organização da Assistência Social obedecerá às seguintes diretrizes:

  • Descentralização político-administrativa, ou seja, é a participação  da população na formulação e controle das ações em todos os níveis.

3. Previdência Social

Por fim, o terceiro pilar do sistema de seguridade é a Previdência Social. Ela é elaborada a partir de uma lógica contributiva que requer garantir sua sustentabilidade, como princípio estruturante do sistema, legitimando programas de transferência de renda.

É um seguro social, que visa garantir renda ao segurado e contribuinte quando o mesmo perde a capacidade do exercício do trabalho por variados fatores, como doença, invalidez, idade avançada, desemprego, maternidade e reclusão. O contribuinte pode requerer aposentadoria por tempo de contribuição determinado pelos cálculos previdenciários.

A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente, conforme se extrai dos arts. 201 e 202 da Constituição Federal.

A organização da Previdência Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

  • universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição;
  • valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo;
  • cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente;
  • preservação do valor real dos benefícios;
  • previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.

E como funciona o orçamento do Sistema de Seguridade?

Em relação de custeio/orçamento do Sistema de Seguridade Social, o princípio é que todos da sociedade devem colaborar para a cobertura dos riscos provenientes da perda ou redução da capacidade de trabalho, a aposentadoria.

Isso está previsto no art. 195 da Constituição Federal e na Lei 8.212/91, que trazem que a Seguridade Social deve ser financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta, através dos impostos e pela contribuição direta, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais.

No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:

I – receitas da União:

a) Como impostos, fundos constitucionais, contribuições sociais e econômicas e compensações financeiras de recursos hídricos e minerais

II – receitas das contribuições sociais:

a) Para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;

b) Empregado doméstico: a remuneração registrada na CTPS (Carteira de Trabalho ou Previdência Social), observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração

c) Contribuinte individual (empresário, trabalhador autônomo ou equiparado a autônomo)

d) Para o segurado ou contribuinte facultativo: o valor por ele declarado

e) Dirigente sindical na qualidade de empregado: como sendo a remuneração paga, devida ou creditada pela entidade sindical, pela empresa ou por ambas; e

f) Dirigente sindical na qualidade de trabalhador avulso: como sendo a remuneração paga, devida ou creditada pela entidade sindical.

III – receitas de outras fontes.

a) Não advindo da contribuição social e nem da União, prevalecendo como doação, resultante de multas, a atualização monetária, juros moratórias, leilão e etc.

Você Sabia?

A reforma da Previdência põe fim no plano de Seguridade Social dos Congressistas, que atualmente permite que um parlamentar se aposente com benefícios integrais depois de 35 anos de mandato ou 60 anos de idade (os números são válidos tanto para homens quanto para mulheres). Com a reforma, os novos deputados e senadores a serem eleitos para ocupar cargos obedecerão às regras do Regime Geral de Previdência Social.

Curiosidades da Seguridade social ao longo do tempo:

  • Com o surgimento da Constituição brasileira de 1934, foi instituída a tríplice forma de custeio (Governo, empregadores e empregados) e a noção do “risco social” (doença, invalidez, velhice e morte);
  • Na Constituição brasileira de 1937   utilizou pela primeira vez a  expressão “seguro social”;
  •  Constituição brasileira de 1946 utilizou a expressão “previdência social”, e instituiu o mecanismo de “contrapartida”,  mantendo a receita e despesas dentro do Sistema da Seguridade Social, bem como passou a proteger expressamente os denominados “riscos sociais”;
  • Surgimento da Lei Orgânica da Previdência Social – LOPS, de 1960;
  • A Constituição Federal de 1965 instituiu o “auxílio-desemprego”;
  • Em 1971, foi criado o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRORURAL),que utilizava recursos do FUNRURAL, por meio da Lei Complementar nº 11/1971;
  • Em 1977, foi criado o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social (SINPAS).

Contudo  foi com a Constituição Federal de 1988 que ocorreu a grande inovação no seguro social, reunindo as três áreas da seguridade social: saúdeprevidência social e assistência social.

No artigo 194, da Constituição Federal de 1988, mostra como a seguridade social trabalha e quais são os direitos e ações que ela assegura:

“um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”.

Segundo a Lei Orgânica da Seguridade Social: O Sistema de Seguridade obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

a) Universalidade da cobertura e do atendimento;

b) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

c) Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

d) Irredutibilidade do valor dos benefícios;

e) Equidade na forma de participação no custeio;

f) Diversidade da base de financiamento;

g) Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

E aí, conseguiu entender o que é Seguridade Social? Conte pra nós nos comentários as suas dúvidas!

Publicado em 05 de fevereiro de 2020.

Laís Melo
Bacharela em Serviço Social e Pós-graduada em Saúde, Seguridade e Políticas Públicas pela UNIFG; e em Gestão Cultural pela UESC. Acredita que a educação e as políticas públicas são ferramentas essenciais para o desenvolvimento de todas as esferas do país.

 

 

REFERÊNCIAS

Planalto

Constituições Federais

Politize

Seguridade Social

Sistema de financiamento da Seguridade Social

 Jus.com