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Índice de Progresso Social: outro modo de medir o sucesso das sociedades?

25 de setembro de 2020/0 Comentários/em Caixa de Ferramentas /por Danniel Figueiredo

Nossa vida hoje é repleta de indicadores. Números como o PIB, o Índice de Desenvolvimento Humano, as metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODSs) e uma variedade de outros índices específicos, nos ajudam a compreender o mundo a nossa volta e a definir prioridades.

Desde que surgiram, esses indicadores fazem parte do debate público sobre o que o Estado deve fazer e cada um deles nos leva a uma direção diferente. Esforços para aumentar o crescimento do PIB, por exemplo, podem envolver desregulamentação ambiental e enfraquecimento de leis trabalhistas, afetando, pelo menos no curto-prazo, indicadores relacionados à biodiversidade e à qualidade de vida e de renda da população.

Leia mais sobre o PIB aqui!

Neste artigo do Politize! conheceremos um indicador bastante novo, chamado Índice de Progresso Social. Este indice coloca as pessoas no centro da análise e chama atenção a necessidades muito concretas, como ter o suficiente para comer e ter acesso a oportunidades de crescimento pessoal e realização. Vamos lá?!

O que é o Índice de Progresso Social?

No início dos anos 2010, um grupo de pesquisadores da Escola de Administração de Empresas de Harvard (Harvard Business School) e da Escola Sloan de Administração do MIT (MIT Sloan School of Management), liderados por Michael Porter e Scott Stern, reuniram-se com o objetivo de criar uma medida do desenvolvimento socioeconômica das nações que fosse além do PIB ou de índices de competividade. Poucos anos depois, em 2013, nasceu a Social Progress Imperative, uma organização sem fins lucrativos com o propósito único de desenvolver e difundir essa medida, que foi batizada de Índice de Progresso Social (IPS).

O objetivo do IPS, segundo seus idealizadores, é oferecer uma medida das “coisas que realmente importam para pessoas reais”. Embora o IPS não seja um substituto ao PIB per capita – uma das medidas mais comuns do nível de desenvolvimento das sociedades – ele procura ser uma alternativa, ou, segundo seus criadores, “uma nova maneira de definir o sucesso de nossas sociedades”.

O ponto de partida para a elaboração do índice é o conceito de progresso social, que para os mantenedores do índice, significa o seguinte:

“[Progresso social é] a capacidade que uma sociedade tem para atender às necessidades humanas básicas de seus cidadãos, lançar os alicerces que permitirão a cidadãos e comunidades aprimorarem e manterem a qualidade de suas vidas, e criar as condições para que todos os indivíduos atinjam seu potencial máximo.”

Não há ninguém melhor para falar do Índice do que o próprio pessoal que o inventou, por isso, se tiver um tempinho, confira esta palestra TED em que Michael Green, uma das cabeças por trás do IPS, apresenta o Índice e discute sua relevância.

Como o Índice é calculado?

O IPS é uma verdadeira boneca russa de indicadores, pois se trata de um índice composto de índices compostos de índices compostos! Calma que vamos explicar! É um índice composto por ser um indicador padronizado (o que o torna um “índice”) e construído a partir da combinação ou agregação de outros índices (o que o torna “composto”).

Especificamente, o IPS se decompõe em três dimensões, que são também representadas por índices compostos: (1) necessidades humanas básicas, (2) alicerces do bem-estar, e (3) oportunidades. Essas dimensões, por sua vez, se desdobram, cada uma, em quatro componentes e, finalmente, esses componentes são feitos de indicadores.

Para ficar mais fácil para você entender tudo isso, a gente fez essa tabelinha:

Figura 1 – Dimensões do Índice de Progresso Social

Índice de Progresso Social
Necessidades Humanas Básicas	Alicerces do Bem-Estar	Oportunidades
Nutrição e atendimento médico básico; Água e saneamento; Moradia; Segurança pessoal.	Acesso a conhecimento básico; Acesso a informação e comunicações; Saúde e bem-estar; Qualidade ambiental.	Direitos pessoais; Liberdade e escolhas pessoais; Inclusão; Acesso a educação avançada.

E o que esse índice tem de especial?

O IPS tem duas características marcantes que o diferenciam dos mais conhecidos PIB per capita e do IDH (que aliás contém o PIB per capita na sua fórmula): (1) Chamamos essa forma de medir de abordagem baseada em resultados; e (2) ele não utiliza a variável renda ou qualquer outro indicador financeiro como indicador de bem-estar das sociedades.

Saiba mais: o que é o IDH?

A escolha dos criadores do IPS foi montar o índice a partir de um conjunto de indicadores sociais que medem, diretamente, a real condição de vida das pessoas, em vez de utilizar indicadores considerados como “intermediários”. Por exemplo, em vez de medir os gastos de um país com educação, mede-se diretamente o acesso das pessoas a essa educação; em vez de medir se um país tem ou não tem boa legislação ambiental, mede-se diretamente a preservação do meio ambiente. Isso porque, para os criadores do IPS, esses indicadores intermediários podem até propiciar ou favorecer o acesso a direitos e melhores condições de vida, mas eles não têm valor social intrínseco.

Nesse sentido, a renda também é considerada um fator intermediário, afinal não é a renda em si que produz uma melhora no bem-estar, mas aquilo que se adquire com ela. Isso porque em muitas situações as pessoas são impossibilitadas de converter suas rendas em maior bem-estar, atrapalhadas por barreiras em seus próprios lares ou fora deles. Imagine, por exemplo, se os preços de planos de saúde forem muito altos, isso pode acarretar em uma faixa considerável da população inteiramente privada de acesso que não vai ter, assim, condições de cuidar adequadamente da própria saúde.

E qual a relação entre o IPS e o PIB per capita?

O IPS põe em evidência uma ideia já bastante aceita sobre a relação entre a prosperidade e o bem-estar: se a relação entre os dois é, por um lado, muito forte, ela não é absoluta.

No gráfico abaixo, cada pontinho corresponde a um dos 142 países que tiveram seu IPS calculado em 2018. No eixo horizontal (x), colocamos o PIB per capita e, no eixo vertical (y), o Índice de Progresso Social. Os dois índices possuem uma correlação positiva forte: quanto maior o PIB per capita, maior tende a ser o IPS e vice-versa. Essa correlação está ilustrada pela curva vermelha.

Acontece, porém, que essa correlação não tem um comportamento linear e sim logarítmico. E por que a gente diz isso? Repare que a curva vermelha começa bem inclinada, mas vai achatando conforme nós andamos da esquerda pra direita (do PIB per capita mais baixo para o mais alto). Essa é a cara da curva logarítmica.

Em uma curva logarítmica, quando estamos no início do gráfico (bem à esquerda), um aumento pequeno na variável do eixo X (se andarmos em direção à direita do gráfico), é acompanhado de um largo aumento da variável do eixo Y (indo para cima do gráfico). Quando mais avançamos na curva, menor é o efeito que um “passo” no eixo X tem no eixo Y.

Nesse caso específico do IPS vs PIB per capita, isso quer dizer o seguinte: no início da curva, quando os países têm um PIB per capita baixo, aumentos no PIB per capita trazem grandes ganhos de Progresso Social. Mas essa relação não se mantem ao longo de toda curva, assim o “retorno” ou o “benefício” social de aumentos no PIB per capita se torna cada vez menor conforme chegamos a níveis mais altos de prosperidade.

Figura 2 – Relação do PIB per Capita com o Índice de Progresso Social, para 142 países, em 2018.

Gráfico PIB e índice de progresso social

Fontes: (1) PIB per Capita: Banco Mundial;(2) Índice de Progresso Social: Social Progress Imperative.

Essa relação imperfeita nos leva a uma conclusão importante a respeito de políticas públicas: muitas vezes, promover o crescimento econômico não é o caminho mais eficiente para melhores condições de vida. Nas palavras do economista americano Michael Porter, um dos criadores do índice:

“O crescimento econômico tirou centenas de milhares de pessoas da pobreza e melhorou as vidas de muitas outras ao longo do último meio-século. Ainda assim, está cada vez mais evidente que um modelo de desenvolvimento humano baseado apenas no progresso econômico está incompleto.”

Alguns países, mesmo estando no mesmo nível de prosperidade (medida por PIB per capita), apresentam Índices de Progresso Social muito discrepantes justamente por esse motivo. Na já mencionada espirituosa (e muito visualizada) palestra TED de Michael Green, atual CEO da Social Progress Imperative, a Costa Rica foi citada como exemplo dessa situação. O país da América Central atinge índices muito acima aos de outros países da mesma faixa de renda ou até de rendas superiores, como Argentina e Panamá.

Famosa por ter abolido seu exército em 1949, para canalizar o dinheiro público a outras áreas, a Costa Rica apresenta elevados níveis de acesso à educação, à saúde e a um ambiente livre de poluição, não muito distantes dos de países desenvolvidos.

Ao mesmo tempo, países como a Rússia atingem um nível de IPS aquém do que se esperaria para seu patamar de renda. Em “Segurança Pessoal”, “Qualidade do Meio-Ambiente” e “Direitos Pessoais”, a Rússia fica nas 123ª, 115ª e 120ª posições! Isso a despeito de seu PIB per capita de $ 24,791, que a coloca em 43º lugar entre os países do mundo em termos dessa medida.

Na tabela abaixo, fica claro que ser uma grande potência econômica (isto é, classificada em termos de PIB), não é sinônimo de ser uma “potência social.” Dos 10 países de maior PIB no mundo, apenas 3 (Alemanha, Canadá e Japão) aparecem na lista de países com alto progresso social. Com o PIB per capita, a relação é apenas um pouco mais direta: 4 dos 10 países de maior PIB per capita são também líderes em Progresso Social.

Pos.	Índice de Progresso Social		PIB per capita		PIB (em bilhões de dólares)
1	Noruega	90,95	Luxemburgo	116597,3	EUA	20544,34346
2	Dinamarca	90,09	Suíça	82828,8	China	13608,15186
3	Suíça	89,89	Noruega	81734,47	Japão	4971,32308
4	Finlândia	89,56	Irlanda	78582,95	Alemanha	3947,620163
5	Suécia	89,45	Islândia	73368,12	Reino Unido	2855,296732
6	Islândia	89,29	Qatar	68793,78	França	2777,535239
7	Nova Zelândia	88,93	Cingapura	64581,94	Índia	2718,732231
8	Alemanha	88,84	EUA	62886,84	Itália	2083,86426
9	Canadá	88,81	Dinamarca	61390,69	Brasil	1885,482534
10	Japão	88,34	Austrália	57395,92	Canadá	1713,341705

Fontes: Índice de Progresso Social: Social Progress Imperative. Banco Mundial.

O Brasil no IPS

Em 2014, em uma apresentação no evento de inovação TEDx, Michael Green, um dos criadores do Índice de Progresso Social, apresentou o Brasil como um caso de sucesso. Isso pois, naquele ano, embora o Brasil ocupasse a 66ª posição em termos de PIB per Capita, seu Índice de Progresso Social o colocava em 44º lugar. Pensando na relação entre IPS e PIB per capita de que falamos antes, essas posições indicam que o Brasil, pelo menos à época, estava tendo sucesso em garantir a sua população um nível de progresso social acima de seu nível de renda.

Durante a apresentação, utilizando um gráfico parecido com o que vimos acima, Green fala sobre a posição do Brasil do índice e encerra com uma provocação:

“Aqui está o Brasil: progresso social de cerca de 70 de um total de 100, PIB per capita de cerca de 14 mil dólares por ano. E olhem, o Brasil está acima da linha. O Brasil está fazendo um trabalho razoavelmente bom de conversão de PIB em progresso social. Mas para onde vai o Brasil depois? Digamos que o Brasil adote um plano econômico ousado de dobrar o PIB na próxima década. Mas essa é só metade do plano. É menos da metade do plano, Porque onde o Brasil quer chegar em progresso social?” (GREEN, 2014; tradução nossa)

Figura 2 – Posição e nota do Brasil no Índice de Progresso Social, de 2014 a 2019

De 2014 para cá o Índice de Progresso Social do Brasil sofreu uma queda. Em 2019, o Brasil pontuou 72,87 no IPS (registrando um pequeno aumento em relação aos 72,66 de 2018) e ficou na 49ª posição.

Apesar da principal categoria afetada ser a de Oportunidades, pode-se considerar que continuamos relativamente bem posicionados nessa dimensão. Em grande parte, isso se deve ao Brasil ter um maior número de universidades classificadas em rankings globais, e uma aceitação de gays e lésbicas acima da média global (muito embora esse número tenha caído desde 2016).

Já na dimensão Necessidades Humanas Básicas, por exemplo, o Brasil fica com um índice mediano em quase todos os componentes, com exceção de “Segurança Pessoal”. Nessa categoria, o Brasil é puxado para baixo por uma taxa de homicídios muito alta, e um elevado número de mortes no trânsito por 100.000 habitantes, ficando na 128ª posição.

Você pode conferir a pontuação do Brasil em maior detalhes diretamente no site do IPS.

Mais do que para servir de ranking global, O IPS também foi pensado para ser uma ferramenta para governos de todos os níveis, do nacional ao municipal. Gestores públicos podem utilizar as medidas para encontrar temas em que há maior carência de atuação do setor público e assim orientar as prioridades para a resolução dessas áreas. Aqui no Brasil, ele já é empregado pela Prefeitura do Rio de Janeiro e pela ONG Imazon, ambos em parceria com a Social Progress Imperative, para mapear o IPS da cidade do Rio de Janeiro e dos municípios da região amazônica.

Ainda não sabemos os resultados da aplicação do índice, mas há, por certo muito o que se fazer a partir dele! E você, o que acha? Gostou da metodologia do Índice? O retrato que ele mostra do Brasil parece fidedigno? E que ações podemos tomar a partir das informações que o índice nos dá?

Publicado em 25 de setembro de 2020.

Bernardo Menescal Ferreira da Silva

Redator Voluntário do Politize!

REFERÊNCIAS

Michael Porter: “Why Social Progress Matters”. World Economic Forum. 10 de abril de 2015.

Página Oficial do Índice de Progresso Social

Índice de Progresso Social – Rio de Janeiro

Índice de Progresso Social – Amazônia

FUNDEB: o que é esse fundo?

21 de setembro de 2020/2 Comentários/em Atualidades, Dinheiro Público /por monalisa

Leitura do relatório da PEC sobre o FUNDEB em sala com deputados.

A deputada Professora Dorinha Seabra Rezende em leitura do relatório da proposta de emenda à Constituição, que torna permanente o FUNDEB. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil.

O FUNDEB é a principal fonte de recursos da educação básica brasileira. Foi criado em 2006 e hoje representa, para a maioria dos municípios, mais de 60% do orçamento disponível neste setor.

O fundo estava previsto para acabar em 31 de dezembro de 2020, mas neste ano o Congresso Nacional o tornou parte permanente da Constituição Federal, através da PEC 15/2015, que se tornou a Emenda Constitucional 108/2020.

Neste artigo, explicaremos o que é o FUNDEB, de onde ele retira seus recursos e como eles são repassados!

O que é o FUNDEB?

O FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais) funciona como uma conta bancária, onde todos os entes federativos (União, Estados e Municípios) depositam uma parcela de dinheiro. Depois de um período, a soma é repassada aos Estados e Municípios, conforme suas necessidades, para manter as instituições de ensino básico.

União, Estados e Municípios são conjuntamente responsáveis pela educação básica no Brasil, mas cada um possui suas próprias competências específicas. Municípios são responsáveis pela Educação Infantil e primeira fase do Ensino Fundamental, e os Estados pela segunda parte do Ensino Fundamental e pelo Ensino Médio. A União se responsabiliza pelas escolas federais, como o Colégio Pedro II, no Rio de Janeiro.

Saiba mais sobre a educação no Brasil!

Para garantir toda esta estrutura, os entes federativos precisam de recursos financeiros. Como há regiões que arrecadam menos do que o necessário, e com o fim de tornar igualitário o desenvolvimento do ensino, criou-se o FUNDEB. A ideia por trás do Fundo é distribuir recursos monetários de forma igualitária e equilibrada entre os entes federativos, de forma que os que possuem mais possibilidades arrecadatórias auxiliem o desenvolvimento dos menos favorecidos neste sentido.

O FUNDEB foi criado em 2006 e hoje representa, para a maioria dos municípios brasileiros, mais de 60% do orçamento disponível para a estrutura de suas escolas. Quando foi criado, seu prazo de validade era de 14 anos, e estava previsto para acabar em 31 de dezembro de 2020. No entanto, em agosto de 2020, o Congresso Nacional aprovou a PEC 15/2015 (hoje Emenda Constitucional 108/2020), que, entre outras mudanças, tornou o Fundo parte permanente da Constituição Federal.

Quais são as fontes do FUNDEB e como o dinheiro é repassado?

O FUNDEB é composto de contribuições de todos os entes federativos.

Os estados contribuem a partir dos tributos que eles mesmos cobram, como o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). Os municípios também contribuem através do que é arrecadado com tributos municipais, como o ITR (Imposto sobre Propriedade Territorial Rural).

Por fim, a União deposita sua parcela, que, até 2019, correspondia obrigatoriamente a no mínimo 10% do total arrecadado pelos estados e municípios. Com a chegada da EC nº 108/2020, esta participação foi ampliada. Assim, deverá aumentar gradativamente a cada ano, passando a 15% já em 2021 e chegando a 23% em 2026.

Após a soma das contribuições, a União distribui aos Estados e estes repassam aos municípios. A distribuição é feita com base no número de estudantes matriculados na rede de educação básica de cada Estado, sendo que cada classe de estudantes possui peso diferente para o cálculo. Por exemplo, segundo a regulamentação, um estudante de “Ensino Médio urbano” possui peso 1,25, enquanto um estudante de “Pré-escola em tempo parcial” possui peso 1,05. Assim, se um estado A possui apenas 100 estudantes da primeira classe, e outro estado B possui apenas 100 estudantes da segunda, o estado A receberá mais dinheiro para financiar suas atividades.

Apesar desse sistema de pesos, o MEC determina periodicamente um valor mínimo a ser repassado para cada aluno de uma rede de ensino, chamado de VAAT (Valor Anual Total por Aluno). Na última determinação, o valor definido foi de R$3.643,16 anuais por aluno, de acordo com a Portaria Interministerial nº 4/2019 – Ministério da Educação.

É possível, no entanto, que todo o valor arrecadado pelo Fundo não seja suficiente para atingir o VAAT. Para prevenir esta situação, a EC nº 108/2020 previu que, dos novos 13% correspondentes à participação da União no FUNDEB, 10,5% devem já ser destinados a equalizar o VAAT, para que em todos os estados e municípios o valor anual mínimo a ser gasto por aluno seja atingido.

O restante destes 13% (2,5%) será destinado às redes estaduais e municipais que atingirem requisitos de melhorias de gestão, que estão também atrelados a melhoras nos índices de aprendizagem e redução das desigualdades entre os alunos de diferentes quadros socioeconômicos.

Leia também sobre o PISA aqui!

Como os recursos são usados?

Na imagem, professor dando aula para diversos alunos em sala de aula.

Foto: Wilson Dias/Agência Brasil.

Os recursos do FUNDEB devem ser aplicados na manutenção e no desenvolvimento do ensino na educação básica, especialmente na remuneração dos profissionais que participam do ambiente educacional. O termo “profissionais” é amplo, incluindo desde professores até auxiliares e merendeiras.

A remuneração dos profissionais do ensino básico representa a maior parcela de uso do FUNDEB. Antes da EC 108/2020, pelo menos 60% dos recursos captados eram obrigatoriamente destinados a este fim. A partir da emenda, a porcentagem mínima ficou em 70%.

Após a reserva desta porcentagem mínima à remuneração de pessoal, o dinheiro do Fundo é empregado nos demais elementos que constituem o ensino básico, como construção e manutenção de instalações, aquisição de equipamentos e materiais (papéis, canetas, giz, dicionários, apostilas, livros, materiais desportivos para utilizado nas aulas de educação física etc.), despesas com água e energia elétrica e até mesmo levantamentos estatísticos, organizações de bancos de dados e pesquisas referentes ao desenvolvimento do ensino.

O FUNDEB, no entanto, possui algumas restrições de uso determinadas pela Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). Ainda que haja relação com o ensino básico, o dinheiro do fundo não pode ser usado, por exemplo, para custear merendas escolares, uniformes escolares ou obras de infraestrutura que beneficiem direta ou indiretamente instituições de ensino.

Esses percentuais mínimos, referentes à remuneração dos profissionais, se tornaram controversos ao longo dos debates, tanto no Congresso Nacional, quanto pela sociedade em geral, através das redes sociais. São vistos por alguns como necessários, já que é um consenso a necessidade de se remunerar melhor os profissionais da área.

De fato, um diagnóstico muito comum de especialistas é o de que, para o desenvolvimento da educação brasileira, um dos principais desafios a serem vencidos é precisamente a remuneração justa e a valorização dos profissionais de educação. Isto inclui a capacitação de professores. Neste sentido, o FUNDEB permite também que esses recursos sejam usados para custear a capacitação de professores e funcionários e lhes conceder benefícios como vale alimentação e transporte.

Segundo a OCDE, entre países avaliados, o Brasil está a frente apenas de três países (Chile, Arábia Saudita e França) na parcela de professores da educação básica que participam de atividades para desenvolvimento profissional. Ainda entre os países avaliados, o Brasil tem o menor salário inicial de professores determinado por lei e a maior porcentagem correspondente de professores que entendem que aumentar os salários é uma prioridade de gastos.

As demandas da educação são muitas e variadas, e incluem transporte, infraestrutura da escola e material. Por isso é importante planejar bem o uso desse orçamento para atender todas as necessidades da melhor maneira possível. O FUNDEB tem o objetivo de ser aplicado na melhoria das condições, manutenção e desenvolvimento do ensino.

É importante apontar que o Brasil gasta em média 7 vezes mais por estudante, seja em redes federais ou estaduais, no ensino superior do que na educação básica. Como o número de estudantes matriculados na educação básica é muito maior, os valores totais acabam sendo semelhantes, porém a educação básica tem de atender a muito mais alunos, muitos em situações de vulnerabilidade.

Conclusões

Os desafios do FUNDEB são os desafios do financiamento da educação no Brasil, enfrentados no mundo todo. É necessário que os representantes e agentes públicos encarregados dessas decisões se baseiem em estudos e evidências coletadas da realidade de estudantes e profissionais da educação.

Cada determinação de um gasto gera a necessidade de se diminuir ou eliminar um outro gasto. Avaliar o que é mais importante para a melhoria da qualidade da educação não é tarefa fácil. Entender qual a maneira mais eficiente de se levantar e destinar esses recursos é essencial. Os desafios da qualidade educação não serão resolvidos apenas com mais recursos financeiros, mas já podemos identificar que a valorização e remuneração de professores precisa melhorar.

Agora que a continuidade do FUNDEB está garantido, devemos acompanhar a gestão da educação em nossos estados e municípios, e esperar que ela seja a mais eficiente possível.

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Publicado em 28 de fevereiro de 2020. Atualizado em 10 de setembro de 2020.

BRIDJE

O Instituto Brasileiro de Desenvolvimento, Justiça e Equidade é uma associação criada para resolver injustiças entre o Estado e o cidadão. Alguns dos nossos objetivos são o fim dos privilégios públicos e uma administração mais transparente e acessível ao cidadão brasileiro.

REFERÊNCIAS

Anuário Brasileiro da Educação Básica (Todos pela Educação)

OECD Talis Report, 2018

Perguntas Frequentes sobre o Fundeb – FNDE (MEC)

Portaria Interministerial n.4 (27/12/2019)

Como fazer advocacy em tempos de deliberação remota?

14 de setembro de 2020/0 Comentários/em Inovação em governo, Participação e Cidadania /por Danniel Figueiredo

Na imagem, telão com participação virtual dos parlamentares em sessão do Congresso. Conteúdo sobre como fazer advocacy em tempos de deliberação remota.

Sessão Deliberativa Remota do Congresso Nacional. Foto: Pedro França/Agência Senado/Fotos Públicas.

Aqui no Politize!, já explicamos o que é advocacy. De forma resumida, advocacy é um tipo de ação política, realizada normalmente por organizações da sociedade civil, para engajar e mobilizar a opinião pública em torno de uma causa para influenciar os tomadores de decisão sobre políticas públicas em curso, em elaboração ou em implementação.

Devido à pandemia de COVID-19, as formas de fazer política sofreram mudanças. O Congresso Nacional, por exemplo, precisou se adaptar ao distanciamento social e, desde março, está deliberando remotamente os projetos de lei, ou seja, via videoconferências.

Além disso, de acordo com o Observatório LegisTech, até o dia 15 de julho de 2020, outras 192 casas legislativas brasileiras, entre Assembleias Estaduais e Câmaras Municipais, também haviam instituído seus próprios sistemas de deliberação virtuais.

Com isso, as possibilidades de participação da sociedade civil também mudaram bastante. Vamos aprender um pouco mais sobre como fazer advocacy no Poder Legislativo Federal em tempos de deliberação remota?

O que é a deliberação remota?

Em março, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal estabeleceram um Sistema de Deliberação Remota (SDR), para viabilizar o funcionamento dos trabalhos legislativos durante a emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus.

No mesmo mês, a Mesa Diretora da Câmara promulgou a Resolução 14/2020, que altera o Regimento Interno da Casa para instituir o SDR. A Resolução determina que o Sistema só vale para as deliberações do Plenário e que o processo de votação, a totalização dos votos e o registro dos resultados de votação ocorram em sistemas da própria Câmara dos Deputados. A norma também estabelece que as sessões convocadas devem tratar, preferencialmente, de assuntos relacionados à pandemia.

Já no caso do Senado, a deliberação remota foi regulamentada pelo Ato da Comissão Diretora 7/2020. O Sistema exige requisitos de verificação em duas etapas para autenticação dos senadores e permite a gravação da íntegra dos debates e a segurança do resultado das votações.

Tanto na Câmara quanto no Senado, a discussão ocorre por videoconferência, e a votação ocorre por aplicativos desenvolvidos por cada Casa. Como o Sistema de Deliberação Remota só regulamenta o funcionamento virtual do Plenário, o trabalho das comissões permanentes está suspenso até o momento. Assim, só estão funcionando comissões relacionadas à pandemia, como a Comissão Mista destinada a acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas ao coronavírus, e a Comissão Externa sobre ações preventivas do Coronavírus no Brasil.

O Sistema de Deliberação Remota do Senado já foi reconhecido internacionalmente. Realmente, impressiona a rapidez com que o Parlamento se adaptou às discussões virtuais. Porém, a deliberação dos projetos de lei só em Plenário (sem a tramitação nas Comissões) e a impossibilidade de participação presencial apresentam dificuldades para a inclusão da população nas discussões. Além disso, não há previsibilidade em relação à pauta que será deliberada e os sistemas não possuem canais institucionais para que a sociedade civil participe do debate.

Entenda mais sobre a tramitação de projetos de lei!

Formas de fazer advocacy com a deliberação remota

Normalmente, grande parte do advocacy no Legislativo ocorria nas comissões, por onde os projetos de lei costumam tramitar. Além disso, a visita a gabinetes dos parlamentares era uma estratégia muito adotada para apresentação de ofícios, posicionamentos e materiais técnicos para defender uma causa perante os deputados e senadores.

Porém, com a impossibilidade de contato presencial, as organizações e grupos podem adotar as seguintes ações de advocacy:

Participação no E-democracia

A Câmara dos Deputados possui o Portal E-Democracia que permite a participação dos cidadãos. O portal conta com as seguintes ferramentas que podem ser utilizadas por pessoas e organizações:

Pauta participativa: permite que as pessoas sugiram as matérias que serão votadas. A experiência ocorreu no final do ano passado para a definição da pauta da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Audiências Interativas: permitem que sejam elaboradas perguntas aos convidados de audiências públicas.
Wikilegis: permite que os cidadãos deem sua opinião sobre propostas legislativas.

Participação no E-Cidadania

O Senado conta com um portal semelhante ao E-Democracia da Câmara. Ele possui três ferramentas:

Ideia Legislativa: permite a proposição de uma nova lei por cidadãos. Ao receber 20.000 apoios, a ideia se torna uma “Sugestão Legislativa” que será debatida pelos parlamentares na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
Evento Interativo: permite a participação civil nos debates, como sabatinas e audiências, realizados na Casa.
Consulta Pública: permite que cidadãos e organizações da sociedade civil opinem sobre projetos de lei.

Enquetes sobre os projetos

Tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado Federal permitem que os cidadãos votem em uma enquete, opinando sobre os projetos de lei. Na Câmara, a ferramenta dá cinco opções de voto: concordo totalmente; concordo na maior parte; estou indeciso; discordo na maior parte; discordo totalmente. Já no Senado, é possível votar “sim” ou não” na própria página do projeto de lei.

Campanhas de mobilização para votação nas enquetes são uma estratégia útil para auxiliar os parlamentares a saberem a opinião da população sobre os mais variados temas.

Campanhas nas redes sociais

Uma estratégia de advocacy via redes sociais, que já era bastante utilizada antes mesmo da pandemia, é o uso de e-mails, sites, petições e campanhas nas redes para informar e mobilizar a sociedade para uma determinada causa. A divulgação de abaixo-assinados, hashtags sobre os projetos de lei e mobilização para envio de e-mails aos parlamentares podem ser utilizadas para pressionar os tomadores de decisão.

Ciberadvocacy

O ciberadvocacy utiliza as ferramentas digitais para falar diretamente com cada parlamentar. Em Webinar da Rede RAC, André Lima, do Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS), explicou que a ação é diferente da campanha de mídias sociais para divulgar causas, conhecida como ciberativismo. No ciberadvocacy, as postagens nas redes sociais são feitas direcionadas a um parlamentar específico, levando posicionamentos, propondo audiências públicas e debate, etc. É como se a organização estivesse falando de um para um com cada deputado e senador, assim como ocorria nos corredores do Congresso, antes da pandemia. Twitter, Facebook e Instagram são as ferramentas mais utilizadas, com destaque para a primeira.

A utilização das redes sociais para o monitoramento das publicações e hashtags relacionadas à pauta também pode trazer insumos para mapeamento dos parlamentares contrários e favoráveis a causa de interesse, o que pode direcionar as ações de contato.

Webinars

Com a impossibilidade de realização de encontros presenciais, é importante também que as próprias organizações adaptem seus mecanismos de diálogo. A realização de lives e seminários virtuais são importantes para informar e debater assuntos para incluir a sociedade civil nos temas discutidos no Congresso. A Rede Advocacy Colaborativo (Rede RAC), por exemplo, realizou os WebRAC, uma série de 10 webinars informativos sobre diversos temas.

Envio de posicionamentos e materiais técnicos por e-mail

Nos sites oficiais da Câmara e do Senado há ainda uma página com mais informações sobre cada parlamentar. Ali, é possível ter acesso ao e-mail de cada deputado e senador. Com isso, as organizações e grupos da sociedade civil podem realizar o envio de notas e posicionamentos para os e-mails oficiais dos parlamentares.

Além disso, pelo e-mail ou pelo telefone institucional, também disponível na página de cada parlamentar, é possível solicitar reunião com congressistas relacionados à pauta de interesse para apresentar o posicionamento do grupo.

Limitações

A mudança do meio físico para o meio digital traz algumas limitações para o processo legislativo e a participação da sociedade civil.

De início, houve o total rompimento de ações que eram feitas presencialmente no Congresso, em Brasília, e não foram criados mecanismos virtuais para substituir esse processo. O contato com os parlamentares se tornou mais fácil para as organizações que já possuíam algum tipo de relação anterior com os tomadores de decisão. Porém, sem as visitas presenciais, tornou-se mais difícil o estabelecimento desse contato inicial com as autoridades.

Em relação ao processo legislativo, a tramitação acelerada dos projetos de lei acaba limitando a participação das organizações da sociedade civil e o diálogo do Parlamento com atores externos que são impactados pelas matérias deliberadas. No SDR, não há canais formais para participação da sociedade civil no sistema.

Por fim, a participação da sociedade também fica limitada devido a desigualdades socioeconômicas, e por consequência, digitais. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2018, 1 em cada 4 brasileiros não possuía acesso à internet, o que impede a inclusão de uma parcela considerável da população nas ações por meios digitais.

Conclusão

O advocacy, em tempos de emergência, em que as decisões precisam ser tomadas rapidamente, se torna ainda mais essencial. Por isso, é importante o fortalecimento das organizações da sociedade civil e a utilização de estratégias digitais de mobilização para que o processo legislativo seja mais aberto e transparente.

O que achou do conteúdo? A organização que você participa está adotando outras estratégias de advocacy nesse período de distanciamento social? Conta pra gente nos comentários!

Publicado em 14 de setembro de 2020.

Gabriela Beltrão

Redatora voluntária do Politize!

REFERÊNCIAS

Advocacy em tempos de pandemia – Ato da Comissão Diretora do Senado Federal (ADT) 7/2020 – Davi comemora reconhecimento internacional por votação remota – Entrevista: Os impactos da pandemia na agenda legislativa – E-Democracia – Observatório LegisTech – Orientações para Implementação e Operação do Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal – Participação e advocacy da sociedade civil em tempos de deliberação remota – Participação e controle sociais nos espaços de deliberação legislativa remota – Relações Governamentais como fator de competitividade – Resolução 14/2020 da Câmara dos Deputados – Riscos e desafios dos sistemas de deliberação remota – Um em cada 4 brasileiros não tem acesso à internet, mostra pesquisa – WebRAC I – Advocacy em tempos de deliberação remota – WebRAC II – Advocacy em tempos de deliberação remota

Cadastro Único: como funciona e por que é importante?

24 de agosto de 2020/0 Comentários/em Direitos e Leis /por Danniel Figueiredo

Se você leu ao menos uma notícia sobre o auxílio emergencial da Caixa Econômica Federal, deve ter se deparado com o termo “Cadastro Único“, certo? Também conhecido por “CadÚnico“, o sistema de informações do governo federal reúne dados sobre a população de baixa renda do país, como endereço, renda, núcleo familiar etc.

Entretanto, qual a finalidade de se inscrever no Cadastro Único? Aliás, quem pode ou não se inscrever? Continue a leitura que te explicamos!

Explicando o Cadastro Único

O Cadastramento Único para Programas Sociais do Governo Federal foi criado em 2001, por meio do decreto nº 3.887. Atualmente, podem se cadastrar famílias cuja renda mensal total seja de até três salários mínimos ou de até meio salário mínimo por pessoa. O sistema de Cadastro Único tem dois objetivos principais: ter conhecimento sobre quem são as pessoas que estão na pobreza e extrema pobreza no Brasil e analisar a realidade socioeconômica desta parte da população.

O CadÚnico é a principal forma de entrada para programas do governo federal e algumas políticas públicas. É por meio dele, por exemplo, que é feita a seleção e inclusão de famílias nos seguintes programas:

Bolsa Família;
Bolsa Verde;
ID Jovem;
Telefone Popular;
Isenção de Taxas em Concursos Públicos;
Minha Casa Minha Vida;
Tarifa Social de Energia e
Auxílio Emergencial do governo;

Leia também: Passe livre: é possível?

O Cadastro Único também costuma ser utilizado no âmbito estadual e municipal para políticas públicas das próprias esferas, como tarifa social no transporte público, cartões de alimentação, dentre outros.

Ao atuar como ponte entre a população em vulnerabilidade econômica e políticas públicas de assistência, podemos considerar o sistema uma das principais ferramentas existentes que auxiliam no combate a desigualdade social presente nas raízes de nosso país.

Como funciona o cadastro?

Como dito anteriormente, o CadÚnico é utilizado em programas sociais tanto a nível federal quanto estadual e municipal. Sendo assim, é importante frisar que, além das cidades e estados da federação, estão envolvidos o Ministério da Cidadania e a Caixa Econômica Federal. Mas qual o papel de cada um nesse sistema?

Bem, o Ministério da Cidadania é o coordenador principal do cadastro. Já o governo estadual capacita os gestores a nível municipal e acompanha o processo de cadastramento. As prefeituras, por sua vez, realizam a inclusão, exclusão e atualização de dados no Cadastro Único. Por fim, a Caixa é a responsável pela criação dos aplicativos de entrada no sistema, bem como por gerar o Número de Identificação Social (NIS), que falaremos mais adiante.

Se inscrevendo no sistema

Para se inscrever no CadÚnico é preciso buscar o Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) mais próximo. Ao realizar a sua entrevista, você deve ficar atento a alguns fatores:

a família deve escolher um membro (com mais de 16 anos, que seja da família e more no mesmo local) como responsável por responder as perguntas realizadas no cadastro. Essa pessoa deve apresentar seu CPF ou Título de Eleitor (a menos que seja indígena ou quilombola pois, nestes casos, pode apresentar qualquer outro documento listado)
O membro responsável deve sempre manter os dados da família atualizados

Tendo isso em mente, você precisará de um comprovante de residência e ao menos um desses documentos de cada membro do seu núcleo familiar:

Certidão de Nascimento;
Certidão de Casamento;
CPF;
Certidão Administrativa de Nascimento do Indígena (RANI);
Carteira de Trabalho;
RG;
Título de Eleitor

Vale reforçar que ser inscrito no CadÚnico não quer dizer que automaticamente você será contemplado por todas os programas que ele é vinculado, mas sim, que você está entre as pessoas que podem receber os auxílios. Assim, caso você seja contemplado pela iniciativa que tem interesse (exemplo: sua família se inscreveu no Cadastro Único para ter acesso especificamente ao Bolsa Família), os órgãos responsáveis entrarão em contato.

Ainda restaram dúvidas sobre como se inscrever no cadastro? Você pode acessar este link e/ou contatar o CRAS da sua região para obter mais informações. O mais importante é não deixar de se inscrever no sistema e garantir seus direitos!

Por que o Cadastro Único é importante?

Como vimos ao longo do texto, o Cadastro Único é fundamental para que a população em situação de vulnerabilidade econômica no Brasil tenha acesso a políticas públicas que minimizem suas despesas. Isso, por sua vez, contribui para que essa parcela da população possa ter acesso a direitos básicos como moradia, alimentação, saúde, educação e lazer.

Com a pandemia do novo coronavírus também pudemos ver a relevância do CadÚnico na implementação de programas de assistência. Isso porque todas as pessoas que estão inscritas no sistema foram contempladas pelo auxílio emergencial da Caixa Econômica Federal para trabalhadores informais e pessoas inscritas no sistema. Até junho de 2020 foram mais de 53,9 milhões de beneficiários do auxílio.

Ao termos conhecimento da quantidade de famílias beneficiadas pelo Cadastro Único, ainda mais em um momento de calamidade pública, vemos a necessidade de sua existência e manutenção. Além de facilitar a parte burocrática para o acesso a programas – ao criar um cadastro unificado ao invés de cadastros individuais -, a existência do CadÚnico é vital para uma análise mais profunda sobre o quadro socioeconômico do Brasil.

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Publicado em 24 de agosto de 2020.

Inara Chagas

Graduanda de Jornalismo pela Universidade Federal de Santa Catarina. Acredita no poder que a Comunicação tem de transformar realidades e tornar o mundo mais justo, especialmente para as minorias sociais.

REFERÊNCIAS

Caixa Econômica Federal – Cadastro Único

Caixa Econômica Federal – O que é Cadastro Único

Ministério da Cidadania – Cadastro Único: o que é e para que serve

Secretaria de Desenvolvimento Social – O que é Cadastro Único

Como países estão tentando se proteger dos efeitos das fake news?

21 de agosto de 2020/0 Comentários/em Democracia Digital, Internacional /por Danniel Figueiredo

A era digital nos trouxe vários avanços em diversos campos sociais. Seria uma inocência pensarmos o contrário. Porém, nem tudo que pode ser encontrado na internet é confiável. No texto de hoje vamos trazer alguns exemplos de como surgiram as Fake News, como identifica-las e, ainda, alguns exemplos de países que estão criando regulamentações contra notícias falsas.

O que são e como surgiram?

As noticiais falsas ou popularmente definidas pelo anglicismo, de Fake News, chegaram ao nosso cotidiano um pouco antes das eleições de 2018 na Europa. A partir daí, observou-se no mundo todo um crescente debate acerca da propagação e publicação de notícias falsas. Aqui no Brasil, as Fake News também foram debatidas amplamente tanto no meio político/juridico como nas ruas e ainda são proferidas por diversos atores políticos da nossa sociedade.

Segundo o dicionário Cambridge, o conceito Fake News indica histórias falsas que, ao manterem a aparência de notícias jornalísticas, são disseminadas pela internet ou por outras mídias, estas podem ser criadas apenas como piadas, mas também para influenciar. Afinal, vale sempre lembrar que a criação e disseminação de noticias falsas tem capacidade potencial de influenciar o resultado de um pleito eleitoral.

Obviamente, o processo de disseminação de notícias falsas é tão antigo quanto a própria língua. O que tornou as Fake News mundialmente conhecidas foi justamente o advento da internet, em especial das redes sociais. Surge, então, o termo “Ciborgues de Mídias Sociais” (Social Media Cyborgs) que nada mais são que pessoas que criam diversas contas em redes sociais e se conectam com terceiros, passando a disseminar noticias falsas.

Saiba mais sobre fake news aqui!

Processos de regulamentação no mundo

Como já mostramos, as Fake News colocam em risco o processo de escolha de agentes públicos em todo o mundo. Portanto, combater tal pratica se tornou imperativo nos últimos anos em diversos países. Vamos exemplificar alguns casos.

União Europeia

A União Europeia desenvolveu o “Roadmap: Fakenews and online disinformation” em novembro de 2017, com o objetivo de regulamentar e combater o problema, monitorando noticiais falsas e tirando os sites do ar o mais rápido possível. O documento entende que o acesso universal a informação é um dos pilares basilares da democracia. Além disso, o próprio documento também traz os impactos das Fake News nas eleições americanas de 2016 e no processo do BREXIT no Reino Unido.

Alemanha

Na Alemanha, entrou em vigor – em outubro de 2017 – o Ato para cumprimento da Lei nas Redes Sociais (Netzwerkdurchsetzungsgesetz). De acordo com o ato, provedores de redes sociais devem remover ou bloquear conteúdo manifestamente ilegal ou falso dentro do prazo de 24h, a contar da reclamação ou determinação judicial.

Estados Unidos

Seguindo a linha alemã, o estado da Califórnia detém um projeto de lei denominado “Ato Político da Califórnia para Redução de Ciberfraudes” (California Political Cyberfraud abatement Act). O ato tem como objetivo tornar ilegais os denominados atos de ciberfraudes, definidos como aqueles que impossibilitem de qualquer maneira o acesso as informações políticas verdadeiras.

É importante ressaltar que os desenvolvedores de redes sociais estão realizando fortes investimentos em suas plataformas para conseguirem alterar o algoritmo de exibição de postagens, como é o caso do Facebook e do Twitter. Tal iniciativa pode, a médio-longo prazo, diminuir o número de notícias falsas ao redor do mundo.

A legislação brasileira contra as Fake News

No Brasil, a primeira legislação que foca no combate à veiculação e disseminação de noticias falsas encontrava-se na lei de imprensa (Lei n.º 5.250, de 09/02/1967).

Em seu décimo sexto artigo, a lei criminalizava a conduta de

“publicar ou divulgar notícias falsas ou fatos verdadeiros truncados ou deturpados, que provoquem: I – Perturbação da ordem pública ou alarma social; II – Desconfiança no sistema bancário ou abalo de crédito de instituição financeira ou de qualquer empresa, pessoa física ou jurídica; III – Prejuízo ao crédito da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município; IV – Sensível perturbação na cotação das mercadorias e dos títulos imobiliários no mercado financeiro. Pena: de 1 (um) a 6 (seis) meses de detenção, quando se tratar de autor do escrito ou transmissão incriminada, e multa de 5 (cinco) a 10 (dez) salários-mínimos da região. (…)”

Em 2014, entrou em vigor o marco civil da internet, iniciativa do poder executivo e do congresso nacional. Com a edição da lei de nº 12.965/14, o marco civil estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. No artigo 19 do marco civil, podemos encontrar importantes normativas que visam combater a produção, publicação e disseminação de notícias falsas:

Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de Internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

§ 1o A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material.

§ 2o A aplicação do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a direitos conexos depende de previsão legal específica, que deverá respeitar a liberdade de expressão e demais garantias previstas no art. 5o da Constituição Federal.

§ 3o As causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na internet relacionados à honra, à reputação ou a direitos de personalidade, bem como sobre a indisponibilização desses conteúdos por provedores de aplicações de internet, poderão ser apresentadas perante os juizados especiais.

§ 4o O juiz, inclusive no procedimento previsto no § 3o, poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e considerado o interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo na internet, desde que presentes os requisitos de verossimilhança da alegação do autor e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Leia também: o que é o PL das fake news

Como podemos observar, apesar do debate sobre as Fake News ser relativamente jovem, a legislação brasileira apresenta regulamentações concretas visando o combate e a criminalização de tal prática.

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Publicado em 21 de agosto de 2020.

Renan Lima

Antes de tudo, Pernambucano. Bacharel em Relações Internacionais e Pós-Graduado em Ciências Políticas pelo Centro Universitário ASCES-UNITA. Atualmente desenvolve pesquisas sobre acompanhamento político.

REFERÊNCIAS

Cambridge dicionário

BBC: inside the world of Brazil’s social media cyborgs

Roadmap: Fake news and online disinformation

Lei nas Redes Sociais

Legislature CA

Tribunais de Contas dos Estados (TCE’s): como estão atuando na pandemia?

22 de julho de 2020/0 Comentários/em Economia /por Danniel Figueiredo

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Foto: TCE.

Com o enfrentamento da pandemia da Covid-19, no Brasil, os Tribunais de Contas dos Estados (TCE’ s) estão lutando contra o tempo, pois a propagação do vírus é bastante rápida e o Controle Externo deve atuar em consonância com os gestores.

Mas afinal, o que é um Tribunal de Contas? E em tempos de pandemia, o que fazem? Pois bem, não se agonie, o Politize! te explica.

Qual a história dos Tribunais de Contas?

Antes do surgimento dos TCE’s, foi necessário o surgimento de um tribunal de contas para todo o Estado brasileiro. Este foi o Tribunal de Contas da União (TCU). A história do nascimento do Tribunal de Contas da União remonta ao ano de 1890, quando o então Ministro da Fazenda, Rui Barbosa, tomou essa iniciativa. Ele havia percebido a importância de um órgão que fiscalizasse as contas da Receita Federal e verificasse a sua legalidade antes que elas fossem encaminhadas ao Congresso Nacional. Então, em 1893, este órgão foi instalado por definitivo.

Após a criação do TCU, os estados começaram a organizar seus Tribunais de Contas individuais, os quais passaram a controlar os gastos de maneira externa.

Ainda sobre o viés histórico deste Tribunal, cabe ressaltar outras funções que lhe foram atribuídas. Com a Constituição de 1934, os legisladores acharam importante elencar ao Tribunal de Contas da União a supervisão da execução orçamentária (autorização, ou limites para a realização de gastos), contratos e fazer uma prévia dos gastos públicos, conforme o artigo 102 da mesma. Além disso, julgar as contas dos responsáveis por bens e dinheiro público, inclusive do Presidente da República.

Outrossim, vamos falar da Constituição Federal de 1988, a qual foi um marco, tanto para a democracia, quanto para um maior fortalecimento da participação social. Ela positivou, de maneira efetiva, como o Tribunal de Contas da União seria composto, bem como os Tribunais de Contas dos Estados, os quais seriam, a partir dali, melhor regulamentados pelas Constituições Estaduais. Como dito anteriormente, desde 1890 já havia a instituição dos TC´s (Tribunais de Contas), embora ter começado a ser melhor regulamentados pelo Texto Maior de 1988.

O que os TCE´s fazem?

Em sua essência, os Tribunais de Contas dos Estados são regulamentados pelas Constituições dos respectivos estados. Entretanto, sua composição já é taxada pela CF/88, a qual impõe que eles sejam formados por sete conselheiros, sendo quatro escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo governo do respectivo estado.

Os Tribunais de Contas dos Estados, hoje, são responsáveis por: fiscalizar as atividades contábeis, financeiras, orçamentárias e patrimoniais. Isso ocorre por meio de seus analistas de controle externo e contadores, os quais emitem notas e pareceres para os conselheiros. Sua competência chega em administradores, gestores como governadores e prefeitos, além de outras pessoas que de alguma maneira prestam serviços ao Poder Público (relações de contratos, convênios e auxílios).

Além disso, eles combatem todas as formas de ilegalidade contra a máquina pública, como: o mau uso do orçamento previsto às outras instituições, a corrupção, o desvio de bens públicos, analisar contratos administrativos ilegais, procurando, sobretudo, garantir a ética nas relações municipais e estaduais. Cada estado brasileiro tem seu Tribunal de Contas, com autonomia suficiente para fiscalizar e julgar os atos dos gestores, como já mencionado a cima.

E agora, em tempos de pandemia, como eles estão atuando?

Bom, sabemos que tem crescido o número de mortes causadas pelo novo coronavírus no Brasil. Diante desse cenário, precisamos mais que tudo do apoio de nossos gestores e, para isso, os TCE´s estão atuando com o intuito de orientá-los e fiscalizá-los.

O primeiro papel dos TCE’s, em meio à pandemia, é o de orientação. Por meio de videoconferências, os conselheiros entram em contato com os prefeitos, vereadores e demais funcionários envolvidos com a gestão pública, a fim de elucidá-los sobre o orçamento, prestação de contas e maneiras de contenção do vírus. Como exemplo, podemos citar o Tribunal de Contas do Ceará e o Tribunal de Contas do Paraná.

Outra atuação que vêm sendo necessária é a de controle de gastos. Os conselheiros, juntamente com os contadores dos Tribunais, verificam os relatórios levantados pelos prefeitos e pelo respectivo governador. O objetivo é analisar se o dinheiro público está sendo bem empregado no combate à pandemia – como na compra de Equipamentos de Proteção Individual, na ampliação de leitos, respiradores e demais materiais. Caso isso não aconteça, o responsável será processado e julgado conforme a lei. O Tribunal de Contas de Santa Catarina e do Rio de Janeiro, são exemplos claros da atuação desse órgão.

E quando as contas não batem? O que acontece?

É simples, meus caros. É feito todo o rito processual, com manifestação da defesa e denúncia apresentada pelo Ministério Público. A partir daí, o caso é levado para um conselheiro relator, quer seja ele da 1° ou 2° Câmara, o qual é composto por três conselheiros. Esses conselheiros, então, votam com o relator ou em discordância com a sua posição.

E como você pode auxiliar esses tribunais? Se souber de alguma irregularidade, pode contatar a ouvidoria do TCE de seu Estado. A forma varia de estado para estado. No Tocantins, por exemplo,você pode entrar em contato pelo WhatsApp, o de Rondônia e o da Bahia, por meio de e-mail e carta.

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Publicado em 22 de julho de 2020.

Syllas Franklin Rodrigues Gomes

Graduando em Direito da Universidade Federal do Tocantins, membro do GRUCONTO e totalmente apaixonado pela Ciência Política. Acredita que a educação transpõe fronteiras.

REFERÊNCIAS

Controle de gastos públicos em tempos de pandemia

Natureza dos Tribunais de Contas

Reforço do controle orçamentário em tempos de Covid-19

Reflexos econômicos em tempos de pandemia

Podcast pandemia Covid-19

Novas medidas de contenção de gastos

Destaque objetivos de desenvolvimento sustentável e o brasil

Objetivos de Desenvolvimento Sustentável: quais são as iniciativas brasileiras?

8 de julho de 2020/0 Comentários/em Internacional /por monalisa

Na imagem, líderes mundiais posando em frente ao painel da Rio+20. Conteúdo sobre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, também conhecida como Rio+20. Foto: Wikicommons.

Diante de fatores como desigualdade social, poluição, esgotamento de recursos naturais e aquecimento global, o mundo se encontra em um momento de desafios para a preservação da natureza. Ouvimos constantemente que estes problemas podem ser solucionados com desenvolvimento sustentável. Mas, afinal, o que é desenvolvimento sustentável e quais são as atitudes e iniciativas que estão sendo tomadas no Brasil?

Neste artigo explicaremos o conceito, seu histórico no Brasil e no mundo, a importância desse tipo de desenvolvimento e quais são as iniciativas brasileiras relacionadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

O que é desenvolvimento sustentável?

Entende-se por desenvolvimento sustentável “a capacidade de utilizar os recursos e os bens da natureza sem comprometer a disponibilidade desses elementos para as gerações futuras”. Para isso ser possível, padrões de consumo e de aproveitamento de matérias-primas extraídas da natureza devem ser estabelecidos para que não haja uma extinção delas no futuro. Isto não significa que o desenvolvimento econômico deva ser freado, mas que precisa aliar-se à responsabilidade ambiental.

Conhecemos a importância dos recursos naturais para a nossa sobrevivência. Infelizmente, alguns se utilizam destes recursos naturais como se eles fossem ilimitados, o que não é verdade. Muitos desses recursos, como o petróleo e os minérios, são recursos não renováveis, ou seja, podem esgotar e extinguir-se da natureza, já que o homem não é capaz de repô-los. Com exceção dos ventos e da luz solar, todos os outros recursos naturais são esgotáveis.

Daí surge o papel do desenvolvimento sustentável, que possibilita que estes recursos naturais sejam utilizados de forma que continuem disponíveis futuramente. Além disso, também objetiva diminuir ou eliminar os impactos ambientais que podem ser gerados na exploração desses recursos.

Histórico do Desenvolvimento Sustentável no Brasil e no mundo

O conceito de desenvolvimento sustentável foi oficialmente declarado em 1972 na chamada Conferência de Estocolmo, a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano. Nessa época, o mundo ainda não enxergava a importância do desenvolvimento sustentável como hoje, além de não acreditar muito nessa possibilidade. A elaboração de um conceito teve o intuito de unir as noções de crescimento econômico com a preservação da natureza.

Posteriormente, o Relatório “Nosso Futuro Comum” – também conhecido como Relatório Brundtland – elaborado em 1987, formalizou o termo desenvolvimento sustentável e tornou-o de conhecimento mundial. Alguns anos depois, em 1992, na conferência mundial ECO-92, o conceito de desenvolvimento sustentável tornou-se o assunto central e países de todo mundo concentraram seus esforços para atender essa premissa. Consequentemente, foi elaborada a Agenda 21 com a finalidade de diminuir os impactos gerados pelo aumento de consumo e do crescimento da economia pelo mundo.

O Brasil desempenha um papel importante no tema de desenvolvimento sustentável. Afinal, o Brasil já sediou as duas conferências internacionais sobre sustentabilidade mais notáveis da história: a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio 92) e a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20).

A Rio 92 consolidou o conceito de desenvolvimento sustentável como a promoção simultânea e equilibrada da proteção ambiental, da inclusão social e do crescimento econômico. Nessa conferência, o Brasil desempenhou papel fundamental, aprovando documentos cruciais como a Agenda 21, a Declaração do Rio sobre Ambiente e Desenvolvimento, a Declaração de Princípios sobre Florestas e as Convenções sobre Biodiversidade, sobre Mudança Climática e sobre Desertificação.

Na conferência Rio+20, o objetivo foi o da renovação do compromisso político com o desenvolvimento sustentável por meio da avaliação do progresso e do tratamento de temas novos e emergentes. Essa conferência também consolidou, de forma integrada, as três dimensões do desenvolvimento sustentável: econômica, social e ambiental.

Desde então, o momento político internacional de maior relevância foi a Cúpula das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável em setembro de 2015. A Cúpula adotou o documento “Transformando Nosso Mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável”, que definiu a estratégia internacional para o desenvolvimento sustentável nos próximos 15 anos em diversas áreas de extrema relevância para o planeta. O Brasil também participou ativamente nas negociações deste evento. Foi nessa Cúpula também que ocorreram negociações que culminaram na adoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

Saiba mais sobre desenvolvimento sustentável aqui!

ODS e Agenda 2030

Como já mencionado, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) foram criados na Cúpula das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável em 2015, apesar do processo da sua criação ter sido iniciado em 2013, seguido da Conferência Rio+20. Os ODS foram criados para orientar as políticas nacionais e as atividades de cooperação internacional nos 15 anos seguintes com a Agenda 2030.

A Agenda 2030 é um plano de ação para as pessoas, para o planeta e para a prosperidade dos seres humanos pelo período de 15 anos, e que vem sendo adotado desde o ano de 2015. A nova Agenda é guiada pelos propósitos e princípios da Carta das Nações Unidas, incluindo o pleno respeito pelo direito internacional. Ela também é fundamentada na Declaração Universal dos Direitos Humanos, tratados internacionais de direitos humanos, a Declaração do Milênio e os resultados da Cúpula Mundial de 2005. A Agenda também é inspirada pela Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento, dentre outros documentos.

Desta forma, o foco desta Agenda não é só ampliar a utilização do desenvolvimento sustentável no mundo. Ela prioriza também as pessoas, o planeta, a prosperidade, a paz e a parceria.

No plano das pessoas, a Agenda tem o objetivo de erradicar a pobreza e a fome em todas as suas formas e dimensões. Com relação ao planeta, este programa visa proteger o mundo da degradação, sobretudo por meio do consumo e da produção sustentáveis para que o mundo possa suportar as necessidades das gerações futuras. Na prosperidade, os ODS estão determinados a assegurar que todos os seres humanos possam desfrutar de uma vida próspera e de plena realização pessoal, estando o progresso econômico em harmonia com a preservação da natureza. A Agenda também promove sociedades pacíficas e inclusivas que estejam livres do medo e da violência. Por fim, a parceria, que é outro foco deste movimento, promove uma Parceria Global para o Desenvolvimento Sustentável.

Essa Agenda universal contempla 17 objetivos e 169 metas envolvendo diversos temas distintos, que foram conquistados após inúmeras reuniões intergovernamentais. Estes 17 objetivos são os seguintes:

A erradicação da pobreza;
Fome zero;
Boa saúde e bem-estar;
Educação de qualidade;
Igualdade de gênero;
Água limpa e saneamento;
Energia acessível e limpa;
Emprego digno e crescimento econômico;
Indústria, inovação e infraestrutura;
Redução das desigualdades;
Cidades e comunidades sustentáveis;
Consumo e produção responsáveis;
Combate às alterações climáticas;
Vida debaixo d’água;
Vida sobre a terra;
Paz, justiça e instituições fortes;
Parcerias em prol das metas.

Iniciativas brasileiras relacionadas aos ODS

Já tendo sido sede de diversas Conferências mundiais sobre o desenvolvimento sustentável, o Brasil segue desempenhando papel fundamental na promoção de medidas neste sentido.

O Brasil começou a tomar medidas para implementar os ODS antes mesmo da sua adesão à Agenda 2030. Um ano antes da conferência da ONU, realizada em 2015, o Brasil criou uma força-tarefa para discutir os desafios trazidos pelo acordo, reunindo representantes do governo federal e de agências da ONU com atuação no país e resultando no lançamento de uma publicação sobre estatísticas brasileiras. O documento foi considerado a primeira contribuição do Brasil para a implementação da Agenda 2030 a nível nacional.

Os esforços para o cumprimento da Agenda prosseguiram em 2016. Vários estados, como São Paulo, Paraná, Piauí, Maranhão e Ceará mobilizaram-se para cumprir com os ODS. Em outubro de 2016, o Governo Federal criou, por meio de decreto, a Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (CNODS), uma instância para articulação, mobilização e diálogo entre os entes federativos, a sociedade civil e o setor privado. Integram a Comissão 8 representantes do governo e 8 da sociedade civil e do setor privado.

Apesar de todas essas medidas, em 2017, dois anos após o comprometimento brasileiro com os ODS, nenhum avanço dos 17 objetivos foi registrado. Segundo o Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para a Agenda 2030 (GTSC), em seu relatório anual sobre a implementação dos ODS (Relatório Luz), as políticas implementadas desde então configuram graves retrocessos que se contrapõem ao cumprimento dos objetivos. De acordo com Maitê Gauto, “a principal ação até agora foi a criação da comissão nacional para acompanhar a implementação dos ODS. O que só ocorreu após forte pressão da sociedade”. Maitê é coordenadora de Políticas Públicas da Fundação Abrinq, uma fundação de direito privado, sem fins lucrativos, que visa mobilizar a sociedade para questões relacionadas aos direitos da infância e da adolescência.

Ainda segundo o GTSC, no Relatório Luz 2018, o Brasil se afastou cada vez mais das metas de desenvolvimento sustentável da Agenda. A organização alertou que o Brasil trilha um caminho muito diferente do desejado para alcançar as metas com as quais se comprometeu perante o mundo.

Recentemente, o Presidente Jair Bolsonaro vetou um único artigo do Projeto de Lei que estabelece o Plano Plurianual (PPA) do governo para o período 2020-2023. O artigo em questão tratava dos mecanismos de monitoramento e avaliação dos ODS. Sendo assim, esses mecanismos não terão recursos e, portanto, não serão prioritários. Ainda, com a atual crise econômica e sanitária mundial causada pelo COVID-19, o avanço na implementação dos ODS e da Agenda 2030 se torna um desafio ainda maior.

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Publicado em 08 de julho de 2020.

BRIDJE

REFERÊNCIAS

Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS); Ministério das Relações Exteriores, Itamaraty.

Rodolfo F. Alves Pena: Desenvolvimento sustentável; Brasil Escola

O Brasil e o desenvolvimento sustentável;Ministério das Relações Exteriores

Nações Unidas: Transformando Nosso Mundo: A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável”.

Nações Unidas: Brasil avança no cumprimento das metas de desenvolvimento da ONU

Lu Sudré: Brasil se afasta das metas de desenvolvimento da ONU

ClimaInfo: Bolsonaro diz não à Agenda 2030”

Rodrigo Gomes: Após dois anos, Brasil nada fez por objetivos tratados na ONU

Destaque conteúdo plano nacional de educação

Plano Nacional de Educação: o que é?

22 de junho de 2020/0 Comentários/em Direitos e Leis /por monalisa

Na imagem, estudantes sentados fazendo um simulado na escola. Conteúdo sobre Plano Nacional de Educação

Foto: Suami Dias/ GOVBA/ Fotos Públicas.

O Plano Nacional de Educação (PNE) é uma lei brasileira que estabelece diretrizes e metas para o desenvolvimento nacional, estadual e municipal da educação. O Plano vincula os entes federativos às suas medidas, e os obriga a tomar medidas próprias para alcançar as metas previstas.

Neste artigo, explicaremos o que é o PNE, quais são as suas metas e como elas vêm sendo cumpridas.

O que é o PNE?

O Plano Nacional de Educação é um documento editado periodicamente, através de lei, que compreende desde diagnósticos sobre a educação brasileira até a proposição de metas, diretrizes e estratégias para o desenvolvimento do setor. Projetos e ideias de “planos educacionais” existem desde a década de 1930 no Brasil, mas o primeiro plano a nível nacional foi oficializado apenas em 1962. Desde então, seguiram apenas planos menores, com foco em setores ou localidades específicas.

A ideia voltou a ter força com a Constituição de 1988, que previu um Plano Nacional de Educação em seu art. 214. Vale a pena ler este artigo, pois seu texto traça os objetivos e as características do documento.

Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a:

I – erradicação do analfabetismo;

II – universalização do atendimento escolar;

III – melhoria da qualidade do ensino;

IV – formação para o trabalho;

V – promoção humanística, científica e tecnológica do País.

VI – estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto.

Após a previsão constitucional, bastava regulamentar como funcionaria em detalhes a criação do Plano. Isto foi feito através da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB 9394/96). Segundo a lei, o PNE seria elaborado pela União, com colaboração dos demais entes federativos (estados, municípios e Distrito Federal). Em 2001, sob a gestão do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, foi aprovado o primeiro Plano Nacional de Educação como o conhecemos hoje.

A colaboração entre os entes federativos é necessária porque a própria Constituição Federal estabeleceu a educação como responsabilidade de todos eles, cada um com sua área de atuação específica.

O Art. 211 da Constituição determina que a organização dos sistemas de ensino será feita em colaboração entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O parágrafo 2º estabelece que os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, enquanto o parágrafo 3º determina que os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio. Nos parágrafos seguintes, há dispositivos que determinam como será redistribuída a verba destinada à educação entre a União e os entes federativos.

Considerando a necessidade de uniformizar tanto o sistema de ensino em si quanto o seu financiamento, o PNE foi aprovado a nível federal, abrangendo todo o país.

O atual Plano Nacional de Educação, ou Lei 13.005/2014, foi aprovado 2014, com vigência de 10 anos. Seu projeto começou a ser elaborado ainda em 2011, durante a gestão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

As metas traçadas pelo PNE

O atual PNE traçou 20 metas para a educação do país a nível nacional. Até 2024, os seguintes objetivos deverão ser alcançados:

Que todas as crianças até 05 anos de idade estejam sendo atendidas pela educação infantil, e que 50% das crianças de até 03 anos estejam sendo atendidas;
Que 95% das crianças e jovens completem o ensino fundamental até 14 anos;
Ter vagas no Ensino Médio disponíveis a todos os jovens entre 15 e 17 anos, e aumentar o número de matrículas para 85% desses jovens;
Tornar disponível a todas as crianças e jovens portadores de deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, assim como altas habilidades ou superdotação, a educação básica especializada e adequada;
Alfabetizar todas as crianças até o 3º ano do ensino fundamental;
Disponibilizar ensino integral em 50% das escolas públicas, para atender a no mínimo 25% dos alunos da educação básica;
Aumentar a qualidade da educação básica para atingir a todas as metas traçadas para o Ideb;
Que toda a população entre 18 e 29 anos tenha recebido ao menos 12 anos de escolaridade, reduzindo as desigualdades no grau de escolaridade entre as regiões do país e etnias;
Até 2015 elevar a taxa de alfabetização da população de até 15 anos para 93,5%, e até o final do PNE erradicar o analfabetismo absoluto e diminuir o analfabetismo funcional em 50%;
Que ao menos 25% das vagas na Educação de Jovens e Adultos estejam integradas à educação profissional;
Triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, com qualidade, e expandir em 50% o seguimento público;
Elevar o total de matrículas no ensino superior para 50% da população adulta, e para a parcela entre 18 e 24 anos, aumento para 33% da população;
Elevar o número de professores mestres ou doutores no ensino superior para 75%, com 35% doutores;
Elevar as matrículas e vagas na pós-graduação para atingir 60.000 mestres e 25.000 doutores;
No prazo de um ano, em parceria com os entes federativos, desenvolver uma política nacional de formação dos profissionais da educação;
Que 50% dos professores da educação básica tenham formação em nível de pós-graduação;
Que os profissionais da educação básica na rede pública passem a ter remuneração equivalente aos demais profissionais com o mesmo grau de escolaridade
Desenvolver um plano de carreira para os professores da educação básica pública no prazo de 2 anos;
Elaborar no prazo de 2 anos um modelo de financiamento e distribuição de recursos que permita a gestão efetiva da educação básica de acordo com critérios técnicos e consulta à comunidade escolar, com apoio técnico e recursos da Uníão;
Aumentar o investimento público à 7% do PIB até 2019, e 10% do PIB até 2024.

Que estratégias foram adotadas para o cumprimento destas metas?

O MEC adotou oficialmente algumas estratégias para assegurar que essas metas serão atingidas no tempo inicialmente previsto. Entre as estratégias estão a atuação em conjunto da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para expandir o acesso a todos os níveis educacionais, ainda que a educação infantil seja responsabilidade do município e os ensinos fundamental e médio sejam oferecidos, via de regra, pelas redes estaduais.

Leia também: o que faz o Ministério da Educação?

Para a educação infantil, a estratégia é expandir o acesso de vagas a todas as crianças, realizando parcerias entre diversas áreas do governo, como saúde e assistência social, para identificar crianças que ainda não estejam matriculadas. Neste caso, respeita-se o direito dos pais de decidirem sobre a frequência escolar de crianças de até 03 anos. Realidade similar é o atendimento a Portadores de Necessidades Especiais, que ainda deve ser expandido.

Para as metas do ensino fundamental e médio, o maior desafio, e a necessidade mais urgente, não é a criação de vagas, mas o combate aos altos níveis de evasão escolar. Para isso, propõem-se revisões curriculares e a adoção de novas práticas pedagógicas, bem como a melhoria da infraestrutura disponibilizada aos alunos, com reformas e criações de bibliotecas e espaços destinados à prática desportiva. O suporte à formação e capacitação pedagógica foi tido como crucial para o alcance de objetivos como o de alfabetizar todas as crianças até o 3º ano do ensino fundamental.

Para a disponibilização de ensino integral à 25% dos alunos da educação básica, pretende-se utilizar apoio financeiro da União, bem como na elaboração de currículo e agenda de atividades adequada ao ensino integral.

Ainda assim, é importante lembrar que, muitas vezes, apenas o acesso a uma vaga em instituição educacional pública ou particular não é o suficiente, pois o aluno ou aluna precisa também de auxílio financeiro para despesas básicas. Não é incomum encontrar alunos que deixam a escola para complementar a renda da família, ou se mantém nela com o objetivo principal de acessar uma alimentação adequada.

As metas destinadas a dar oportunidades à população de jovens e adultos, bem como expandir acesso ao ensino superior e pós-graduação, exigem planejamento e utilização adequada dos recursos disponíveis, em esforço conjunto entre os entes da federação. Essa colaboração é necessária tanto para coordenar o custeio dessa disponibilização, como o conteúdo da formação técnica profissionalizante ou de nível superior ofertado. Parte importante será oriunda do orçamento da União e de iniciativas do Governo Federal, inclusive do MEC.

Além disso, tem sido importante o envolvimento das instituições particulares, que através de programas como Fies e ProUni fizeram parte da expansão do acesso ao ensino superior.

Como anda o cumprimento das metas e o que se espera de 2024?

O MEC disponibilizou, em seu portal específico para o PNE, relatórios e mapas interativos para monitoramento das metas.

Pode-se perceber que as metas que exigem criação de vagas e disponibilidade de acesso estão em grande parte atingidas. O país também vem mostrando bom desempenho em metas de difícil obtenção, como aumentar o número de matrículas e reduzir os índices de evasão escolar. No entanto, indicadores como o PISA e o IDEB mostram que ainda há muito a ser feito.

Foram também traçados planos subnacionais de educação, para avaliar a realidade específica das redes estaduais e municipais, e as diferentes necessidades de cada rede para o alcance das metas do PNE nos estados e municípios.

Ao final do decênio, em 2024, deverão ser traçadas novas metas. A pandemia de COVID-19 mostrou que a democratização do acesso à tecnologia pode estar entre as prioridades para a educação do país no futuro. Isto, no entanto, não dependerá apenas do setor público e da área de educação em si, mas também da iniciativa privada e dos segmentos de tecnologia da informação, telecomunicações, dentre outros.

Conclusões

Mais de cinco anos se passaram desde a aprovação do atual PNE. Durante esse período, foram constatados importantes avanços em relação ao acesso à educação, medido por número de matrículas, e redução das taxas de analfabetismo e evasão escolar. Isto é sinal de que metas e estratégias de longo prazo são úteis ao desenvolvimento do setor educacional, pois trazem, além de foco em objetivos específicos, meios para acompanhar a evolução de uma determinada área.

No entanto, vimos como situações imprevisíveis podem frustrar o plano traçado. A pandemia causada pelo COVID-19, por exemplo, trouxe novos desafios ao setor, que teve de se adaptar às novas circunstâncias, apesar do planejamento. Preparar e dar acesso a professores e alunos à tecnologia, tanto para seu uso em si quanto para enfrentar situações semelhantes à da pandemia do COVID-19 tornou-se uma necessidade urgente.

Este cenário demonstrou a velocidade de funcionamento da sociedade. Demonstrou que, embora possamos tirar proveito de metas fixas, sumamente importante é a capacidade de adaptação do gestor público.

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Publicado em 22 de junho de 2020.

BRIDJE

REFERÊNCIAS

Portal do MEC dedicado ao PNE:

O Estado de São Paulo: Oito em cada dez professores não se sentem preparados pra ensinar online

Plano Pró-Brasil: entenda o que é

1 de junho de 2020/0 Comentários/em Atualidades, Economia /por Danniel Figueiredo

Na imagem, ministro da casa civil durante discurso em pé. Conteúdo plano Pró-Brasil

Ministro da Casa Civil, Walter Souza Braga Netto. Foto: Valter Campanato/Agência Brasil.

No dia 22 de abril de 2020, o ministro da Casa Civil, general Walter Braga Netto, anunciou o lançamento do programa Pró-Brasil. Trata-se de uma estratégia do governo para buscar estimular o crescimento econômico brasileiro após a crise provocada pela pandemia do coronavírus.

Devido a seu propósito central, o programa vem sendo apelidado informalmente por economistas, entidades empresariais e pelas próprias autoridades como o “Plano Marshall brasileiro” – uma referência ao plano norte-americano de reconstrução dos países aliados depois da Segunda Guerra Mundial.

Nesse texto, o Politize te mostra o que é esse programa, o que ele prevê, as razões de seu lançamento e os motivos pelos quais ele tem sido comparado ao Plano Marshall norte-americano. Boa leitura!

Quando o programa foi lançado?

Sob o aval do presidente Jair Bolsonaro, o programa foi anunciado no dia 22 de abril de 2020, pelo ministro da Casa Civil, general Walter Braga Neto. O anúncio foi feito durante uma coletiva de imprensa realizada no Palácio do Planalto.

Após o anúncio, que não contou com a participação de membros do Ministério da Economia, o programa foi divulgado nos sites do governo através de sete páginas de slides. Os slides são o único documento oficial sobre o plano, que ainda será desenhado.

O que é e qual o objetivo do programa?

O Pró-Brasil é um conjunto de medidas governamentais relacionadas à aplicação de investimentos para garantir o desenvolvimento sócio-econômico brasileiro após a pandemia de coronavírus.

Nas palavras de Braga Neto, “o Pró-Brasil visa dar “sinergia” às diferentes ações que estão sendo adotadas isoladamente pelos ministérios para conter a crise econômica e toda estrutura afetada pelo coronavírus”.

Como o Pró-Brasil vai funcionar?

Em seu anúncio no dia 22, o general Braga Neto apontou que a ideia é que o programa seja estruturado entre maio e julho, e que seus projetos possam ser detalhados entre agosto e setembro. Na sequência – a partir de outubro – será iniciada a sua implementação.

O programa tem duas frentes: “Ordem” e “Progresso”.

A frente da “Ordem” é destinada à estabilização do cenário sócio-econômico do Brasil. Assim, estão previstas as seguintes “medidas estruturantes”: mitigação dos impactos socioeconômicos, melhoria do ambiente de negócios, segurança jurídica e produtividade, investimentos privados e arcabouço normativo.

Já com a frente do “Progresso”, o governo pretende atuar na infraestrutura brasileira, e, por isso, planeja retomar e articular novas obras públicas por todo o território do país.

Slide Plano Pró-Brasil. Disponível no site do Governo Federal.

De forma mais específica, o programa pretende atuar em 5 eixos: infraestrutura, desenvolvimento produtivo, capital humano, inovação e tecnologia, e viabilizadoras.

A atuação do primeiro eixo será direcionada para as áreas de telecomunicações, energia e mineração, transporte e logística e desenvolvimento regional e cidades. Com o segundo eixo, serão contemplados os setores de indústria, agronegócio, serviços e turismo. O terceiro eixo, por sua vez, será voltado para saúde, capacitação de profissionais, cidadania, controle da corrupção e defesa, inteligência e segurança pública. Quanto ao quarto eixo, seu escopo irá englobar cadeias digitais, indústria criativa e ciência. Por fim, em relação ao quinto eixo, o trabalho das viabilizadoras será ligado a finanças e tributação, legislação e controle, meio ambiente e questões institucionais e internacionais

Entretanto, as linhas de atuação de cada setor do governo ainda não foram definidas. A ideia é que as principais ações do programa envolverão os Ministérios do Desenvolvimento Regional e o de Infraestrutura.

Quais ações já estão previstas?

Segundo Tarcísio Freitas, Ministro da Infraestrutura, a previsão é de que sejam concedidos R$ 30 bilhões para a conclusão de pelo menos 70 obras públicas na área de transportes, como rodovias, terminais portuários e ferrovias. O ministro destaca que essas 70 obras incluem empreendimentos que podem ser realizados com rapidez, pois seus projetos de viabilidade e licenciamento ambiental já estão prontos.

Segundo Tarcísio Freitas, também está previsto um gasto de R$ 250 bilhões em concessões (acordo em que o governo concede a uma empresa particular o direito de conduzir uma obra ou serviço) e parcerias público privadas (quando a iniciativa privada faz um investimento inicial e depois participa dos lucros do empreendimento conforme algumas regras pré-estabelecidas).

Além disso, o Ministério do Desenvolvimento Regional apresentou uma proposta de atuação no Pró-Brasil que visa a geração de 7 milhões de empregos até 2022. A proposta consiste em adicionar um montante à quantia já exposta por Tarcísio Freitas no valor de R$ 184,4 bilhões. A ideia é que esse montante adicional deverá ser direcionado para a construção e revitalização de 20.800 obras distribuídas pelo território brasileiro até 2024.

Na proposta, espera-se que esse direcionamento seja feito em duas fases: inicialmente, R$ 27,4 bilhões devem ser aplicados para acelerar 11.400 obras já iniciadas. Em uma segunda fase, R$ 157 bilhões precisam ser concedidos para a execução de mais 9,4 mil projetos de infraestrutura, nos próximos anos. Caso essa proposta seja aceita pelo presidente da República, e com isso, seja designada para ajudar na execução do Pró-Brasil, R$ 26 bilhões já devem ser concedidos ao funcionamento do programa em 2020.

Por que o Pró-Brasil foi lançado?

Além das consequências para a saúde pública, a pandemia de coronavírus provocou uma enorme redução do consumo da população e da oferta de produtos e serviços. Isso porque, a fim de conter a rápida transmissão do vírus e, assim, impedir o avanço da doença e de suas consequências, os países tiveram que paralisar suas atividades produtivas e adotar medidas de isolamento social.

Com isso, a pandemia tem causado um forte impacto negativo na economia dos mais diversos países do mundo. Esse impacto pode ser compreendido pelas projeções feitas pelo FMI em um relatório lançado no dia 14 de abril.

Segundo o relatório, a economia global deverá encolher em 3,0% no ano 2020 devido à pandemia. Isso representa a maior contração desde a crise de 1929, momento conhecido como “A Grande Depressão”, em que uma bolha de especulação financeira originada nos Estados Unidos provocou demissões e falência em massa no mundo todo.

Em relação ao Brasil, especificamente, a projeção do FMI é ainda mais pessimista. Segundo a organização, a economia brasileira deve contrair em 5,3%. Em janeiro de 2020 (meses antes da pandemia atingir o país), esperava-se que o PIB do Brasil iria crescer em 2,2% durante este ano.

Tendo isso em vista, o Pró-Brasil foi lançado pelo governo brasileiro com o intuito de gerar empregos e recuperar a infraestrutura do país, amenizando, assim, os prejuízos provocados pela pandemia na economia nacional.

Espera-se, com o programa, gerar entre 500 mil e 1 milhão de empregos. Contudo, o governo entende que, devido a questões burocráticas e legais, os impactos positivos do programa na economia brasileira serão sentidos mais no longo prazo. A ideia é que os resultados sejam percebidos entre 2020 e 2030.

Como será financiado?

Como o plano ainda será desenhado, não há, até então, informações claras sobre o financiamento do programa. Contudo, Tarcísio Freitas – Ministro da Infraestrutura – já afirmou que, a fim de viabilizar os investimentos para operacionalização do plano, será necessário elaborar e estruturar algumas estratégias fiscais. Além disso, existe a possibilidade de que o setor privado participe das obras de infraestrutura.

De acordo com os defensores do programa, é possível também que o teto de gastos públicos possa ser extrapolado para que os investimentos previstos pelo programa possam ser concedidos.

No entanto, alguns técnicos da equipe econômica já defenderam que projetos que não estejam dentro do plano de combate à calamidade, o qual tem foco em 2020, deverão respeitar as regras fiscais vigentes, como o próprio teto de gastos. Assim, como a implantação do Pró-Brasil está prevista para ocorrer em até dois anos, com resultados de longo prazo, é possível que ele não se enquadre no plano de combate à calamidade, o que impossibilita que os gastos governamentais possam ser expandidos em prol de sua criação.

O que foi o Plano Marshall e por que o Pró-Brasil tem sido comparado a ele?

O Plano Marshall foi um programa desenvolvido pelo general estadunidense George C. Marshall com o objetivo de reestruturar a Europa após a Segunda Guerra Mundial (1939-1945). De forma geral, entre 1948 a 1952, os EUA aplicaram aproximadamente 12,6 bilhões de dólares nos países europeus, com o intuito de recuperar a economia europeia, devastada devido ao conflito.

O argumento do general Marshall ao criar o programa era o de que uma Europa em falência prejudicaria toda a economia e política globais e, portanto, provocaria efeitos desastrosos até mesmo nos Estados Unidos.

O principal motivo de o programa Pró-Brasil estar sendo associado ao Plano Marshall é que ambos objetivam a recuperação de países danificados por um evento extraordinário. Contudo, apesar da semelhança, o general Braga Netto afirmou que o Pró-Brasil não é o mesmo que um Plano Marshall, uma vez que não é um programa de recuperação econômica, como o que foi aplicado na Europa, mas sim em prol de crescimento socioeconômico.

Críticas ao plano Pró-Brasil

Algumas críticas à criação do programa se referem justamente ao receio da expansão dos gastos públicos e como isso vai na contramão das propostas do Ministério da Economia. Isso porque, conforme destacam alguns economistas e empresários, como a economista Iriana Cadó, medidas de austeridade têm sido a principal aposta da equipe econômica chefiada pelo Ministro Paulo Guedes para estimular a confiança de investidores no Brasil.

Nesse sentido, o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, e o secretário de desestatização, Salim Mattar, por exemplo, temem que o programa seja prejudicial para o controle fiscal do governo e defendem que a restauração da economia deveria priorizar investimentos privados e não obras públicas.

Outras críticas apontam para a falta de detalhamento do programa. Alguns economistas defendem que não há informações sobre as áreas para as quais os investimentos serão direcionados, nem sobre como serão feitos esses investimentos e que ações deverão ser implementadas para atrair a iniciativa privada. André Marques, professor e coordenador do Centro de Gestão e Políticas Públicas do Insper, por exemplo, destaca que os slides em que o programa são apresentados não citam nem mesmo algum exemplo de projeto ou de medida em análise para ser colocada em prática.

Além disso, outros críticos argumentam que o momento de divulgação do programa é pouco conveniente. Para o professor Marcelo Kfoury, coordenador do Centro Macro Brasil da Fundação Getúlio Vargas, neste momento todos os esforços deveriam ser direcionados para o combate dos efeitos econômicos da pandemia no curto prazo e não no longo prazo. O professor ainda destaca que a conjuntura não é propícia para a execução do plano, pois o governo já está elevando seus gastos devido a despesas inevitáveis e indispensáveis – como as medidas voltadas para o sistema de saúde e para os auxílios emergenciais com fins de complementação da renda dos afetados pela pandemia.

Diante disso, de acordo com Kfoury, o ideal seria que o governo avalie quais medidas deverão ser tomadas em prol do crescimento econômico somente no período pós-isolamento, em que economia voltará a girar.

Então, conseguiu entender o que é o plano Pró-Brasil? Qual a sua opinião?

Publicado em 1 de junho de 2020.

Gabriella Lenza Crema

Graduada em Relações Internacionais pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU) e mestre em Política Internacional pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Acredita no potencial da política em transformar realidades e sonha com uma sociedade em que os recursos disponíveis sejam distribuídos de maneira mais igualitária.

REFERÊNCIAS

A Gazeta: Plano Pró-Brasil é caminho certo, dizem representantes da indústria do ES

A Tribuna: “Plano Pró-Brasil”

Correio Braziliense: Plano Pró-Brasil vai na contramão do que defende a equipe econômica

CNN: Casa Civil comandará ‘Plano Marshall’, apesar de resistência da equipe econômica

CNN: Governo anuncia programa de investimentos públicos com duração até 2030

CNN: Ministro sugere reforço de até R$ 184 bilhões em plano Pró-Brasil

El País: FMI prevê contração de 3% na economia mundial em 2020, a maior desde 1930

Exame: ECONOMIA “Plano Marshall” do pós-crise prevê R$ 30 bi em obras públicas no Brasil

Infomoney: Equipe econômica do governo vê ‘Dilma 3’ no Plano Pró-Brasil para recuperar atividade

Terra: Pró-Brasil: Entenda o plano sugerido por Bolsonaro para aquecer economia

The Marshall Plan: economic effects and implications for Eastern Europe and the former USSR

The Marshall Plan: History’s Most Successful Structural Adjustment Program

Valor Econômico: Plano Pró-Brasil visa gerar empregos, diz Bolsonaro

Valor Econômico: Plano de retomada da economia prevê R$ 30 bi em investimentos públicos

Valor Econômico: Saiba o que é o Plano Pró-Brasil e o que economistas acham dele

Destaque conteúdo Ministério da Cidadania

Ministério da Cidadania: qual sua função?

13 de abril de 2020/1 Comentário/em Caixa de Ferramentas /por Danniel Figueiredo

Bolsonaro e Onyx Lorenzoni se cumprimentam em posse no Ministério da Cidadania.

Presidente da República, Jair Bolsonaro, durante assinatura do termo que da posse ao Deputado Federal Onyx Lorenzoni no cargo de Ministro da Cidadania. Foto: Agência Brasil.

O Ministério da Cidadania foi criado através da Medida Provisória nº 870, publicada em primeiro de janeiro de 2019, pelo presidente Jair Bolsonaro (então no PSL). É importante ressaltar que foi a primeira vez que um ministério com este nome foi criado no Brasil.

Neste texto, tentamos explicar o contexto de seu surgimento e suas principais funções.

Como surgiu o Ministério da Cidadania?

Com a ideia de “enxugar a máquina pública”, o governo Bolsonaro encerrou e fundiu alguns Ministérios, e criou outros.

No caso do Ministério da Cidadania (que foi criado), foram incorporadas áreas de competência que antes ficavam em pastas separadas, como Cultura e Esporte, além do Desenvolvimento Social (MDS), principal orçamento da nova pasta, dado que o MDS era responsável pela execução do programa Bolsa Família.

O primeiro escolhido para comandar o Ministério foi Osmar Terra, deputado federal do MDB-RS. Ele ficou no cargo até o início de 2020, sendo substituído pelo antigo ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.

Ministério sob Osmar Terra

Terra havia sido ministro do Desenvolvimento Social ao longo do governo Michel Temer (MDB-SP), entre 2016 e 2018. Mesmo com a troca de governo, manteve o cargo, com alteração nas atribuições e áreas da pasta.

O ministro deu prosseguimento à políticas públicas como o Bolsa Família e o Criança feliz – este último criado quando Terra ainda estava no governo Temer.

No Ministério da Cidadania, Osmar Terra se envolveu em ao menos duas polêmicas:

engavetou um estudo científico realizado pela Fiocruz (Fundação Oswaldo Cruz) sobre a situação do uso de drogas pela população brasileira, por, nas palavras do ministro, ter “viés ideológico”; e
demitiu o secretário especial da cultura, Henrique Pires, porque este último se opôs aos vetos da presidência sobre filmes de temática LGBT. Pires disse a época ter “total respeito pelo ministro, mas não iria chancelar censura”.

O Funcionamento do Ministério da Cidadania na prática

Segundo a Medida Provisória, que virou a Lei nº13.844/2019, o Ministério da Cidadania ficou responsável por diversas políticas públicas, de áreas diferentes, e abrigou diversos conselhos, autarquias e secretarias.

No artigo 23 da lei estão escritas as competências do Ministério:

I – política nacional de desenvolvimento social;

II – política nacional de segurança alimentar e nutricional;

III – política nacional de assistência social;

IV – política nacional de renda de cidadania;

V – políticas sobre drogas;

VI – articulação, coordenação, supervisão, integração e proposição das ações do governo e do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) quanto aos aspectos relacionados ao tratamento, à recuperação e à reinserção social de usuários e dependentes, bem como ao Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas;

VII – atuação em favor da ressocialização e da proteção dos dependentes químicos, sem prejuízo das atribuições dos órgãos integrantes do Sisnad;

VIII – articulação entre os governos federal, estaduais, distrital e municipais e a sociedade no estabelecimento de diretrizes e na execução de ações e programas nas áreas de desenvolvimento social, de segurança alimentar e nutricional, de renda, de cidadania e de assistência social;

IX – orientação, acompanhamento, avaliação e supervisão de planos, programas e projetos relativos às áreas de desenvolvimento social, de segurança alimentar e nutricional, de renda, de cidadania e de assistência social;

X – normatização, orientação, supervisão e avaliação da execução das políticas de desenvolvimento social, de segurança alimentar e nutricional, de renda, de cidadania e de assistência social;

XI – gestão do Fundo Nacional de Assistência Social;

XII – coordenação, supervisão, controle e avaliação da operacionalização de programas de transferência de renda;

XIII – aprovação dos orçamentos gerais do Serviço Social da Indústria (Sesi), do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Social do Transporte (Sest);

XIV – política nacional de cultura;

XV – proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural;

XVI – regulação dos direitos autorais;

XVII – assistência ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária nas ações de regularização fundiária, para garantir a preservação da identidade cultural dos remanescentes das comunidades dos quilombos;

XVIII – desenvolvimento e implementação de políticas e ações de acessibilidade cultural;

XIX – formulação e implementação de políticas, programas e ações para o desenvolvimento do setor museal;

XX – política nacional de desenvolvimento da prática dos esportes;

XXI – intercâmbio com organismos públicos e privados, nacionais, internacionais e estrangeiros, destinados à promoção do esporte;

XXII – estímulo às iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades esportivas;

XXIII – planejamento, coordenação, supervisão e avaliação dos planos e programas de incentivo aos esportes e de ações de democratização da prática esportiva e de inclusão social por intermédio do esporte; e

XXIV – cooperativismo e associativismo urbanos.

São nada menos que 24 áreas de competência. Para se ter uma ideia, o número de áreas de competências do Ministério da Educação é sete. Para suprir estas áreas, o Ministério da Cidadania possuía três secretarias especiais, oito conselhos, duas comissões e duas “autoridades” (Autoridade Brasileira de Controle da Dopagem e Autoridade Pública de Governança do Futebol).

A secretaria especial da cultura foi “repassada” para o Ministério do Turismo, em novembro de 2019.

O Ministério da Cidadania em 2020

Em linhas gerais, a partir de 2020, o Ministério da Cidadania ficou responsável pela área do Esportes e Desenvolvimento Social.

No primeiro caso, o principal programa é o Bolsa Atleta. Este foi criado em 2005, pelo então governo Lula (PT), e beneficia atletas brasileiros com valor que variam de R$ 370,00 a R$ 15.000,00 por mês. Cerca de 80% dos medalhistas brasileiros nos Jogos Pan-Americanos de Lima, em 2019, recebiam o benefício.

No segundo caso, o principal programa no Ministério é o Bolsa Família (PBF). O PBF atende famílias que vivem em condições de pobreza e extrema pobreza (cerca de 28 milhões em dezembro de 2019), a partir de valores que em média são de R$ 191,08. O programa também foi criada durante o primeiro governo Lula.

Durante a campanha presidencial de 2018, Jair Bolsonaro, apesar de diversas vezes ter se posicionado contra o programa, prometeu instituir um 13º salário ao PBF. O presidente publicou uma Medida Provisória sobre o tema em 2019, no entanto, segundo dados de técnicos do Congresso, o Orçamento da União não possibilitaria o pagamento. A votação da Medida Provisória seria realizada somente após o carnaval de 2020. No entanto, com a pandemia de coronavírus, esta votação foi atrasada.

No início do ano, também correu a notícia de que 3,5 milhões de pessoas estavam em uma lista a espera da concessão do benefício.

Para concluir

Mesmo de curta existência, o Ministério da Cidadania ficou marcado pela troca de ministros, mudança de secretarias e o controle de diversas áreas de competência sobre as quais o governo Bolsonaro não tem se destacado em termos de novas políticas. Tanto o Bolsa Atleta quanto o Bolsa Família foram criados em governos anteriores. Sobre o segundo, o contingenciamento de recursos do Orçamento da União tem congelado os valores dos benefícios.

No início de março de 2020, parlamentares do Nordeste entraram com um pedido para convocar o ministro Onyx Lorenzoni ao Congresso para prestar esclarecimentos sobre os critérios de concessão do Bolsa Família. Segundo os parlamentares, o número de novos usuários do PBF no Nordeste estava diminuindo em relação a regiões mais favoráveis ao governo Bolsonaro, como Sudeste e Sul. O novo ministro da Cidadania se defendeu das acusações de favorecimento dizendo que o Nordeste continua sendo a região com mais beneficiários do PBF.

No contexto da crise da pandemia de Coronavírus, o Ministério da Cidadania anunciou medidas emergenciais para incluir mais pessoas no PBF, segundo Onyx: “O Bolsa Família é muito importante para as famílias mais vulneráveis do país. Com a inserção de mais 1,2 milhão de famílias, teremos cerca de 14 milhões de famílias beneficiadas, o maior número da história do programa”. Medidas como essa tem sido defendida por economistas como uma forma de amenizar os efeitos econômicos da crise sanitária.

No entanto, mesmo com o anúncio, o governo realizou corte de 158 mil beneficiários do Programa., de acordo com Ministério da Cidadania esses cancelamentos ocorreram por causa de procedimentos rotineiros de averiguação e revisão de cadastros.

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Publicado em 13 de abril de 2020.

Bruno Marques Schaefer

Doutorando em Ciência Política na UFRGS e professor voluntário do cursinho pré-vestibular popular Liberato Salzano,atualmente realizando pesquisas sobre financiamento eleitoral, partidos e elites políticas na América Latina.

REFERÊNCIAS

UOL: Governo corta 158 mil do Bolsa Família em meio ao Covid-19 – Estadão: Ministro da Cidadania minimiza extinção da pasta de pasta da cultura e esportes, mas pede orçamento – Ministério da Cidadania: Osmar Terra toma posse como ministro da cidadania – G1: Bolsonaro dá posse a Braga Netto na Casa Civil e a Onyx Lorenzoni na Cidadania – Fio Cruz: Pesquisa revela dados sobre o consumo de drogas no Brasil – Correio Braziliense: Após veto de Ministério a filme LGBT secretario da cultura deixa cargo – Exame: Roberto Alvim será o novo secretario da cultura do Governo Bolsonaro – Agência Brasil: Mais de 80 medalhistas recebem incentivos do bolsa atleta – Ministério da Cidadania: Aplicações do Bolsa Família – UOL: Bolsa Família: datas para pagamento – Folha de São Paulo: Bolsa Família não tem dinheiro para pagar o 13º prometido por Bolsonaro – Exame: Bolsa Família já tem fila de 3.5 milhões de pessoas – Valor Econômico: Parlamentares do Nordeste querem que Onyx explique critério do Bolsa Família – Poder 360: MPF dá 5 dias para Onyx explicar critérios para concessões do Bolsa Família

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O que é o Índice de Progresso Social?

Como o Índice é calculado?

Figura 1 – Dimensões do Índice de Progresso Social

E o que esse índice tem de especial?

E qual a relação entre o IPS e o PIB per capita?

Figura 2 – Relação do PIB per Capita com o Índice de Progresso Social, para 142 países, em 2018.

O Brasil no IPS

Figura 2 – Posição e nota do Brasil no Índice de Progresso Social, de 2014 a 2019

Publicado em 25 de setembro de 2020.

O que é o FUNDEB?

Quais são as fontes do FUNDEB e como o dinheiro é repassado?

Como os recursos são usados?

Conclusões

Publicado em 28 de fevereiro de 2020. Atualizado em 10 de setembro de 2020.

O que é a deliberação remota?

Formas de fazer advocacy com a deliberação remota

Participação no E-democracia

Participação no E-Cidadania

Enquetes sobre os projetos

Campanhas nas redes sociais

Ciberadvocacy

Webinars

Envio de posicionamentos e materiais técnicos por e-mail

Limitações

Conclusão

Publicado em 14 de setembro de 2020.

Explicando o Cadastro Único

Como funciona o cadastro?

Se inscrevendo no sistema

Por que o Cadastro Único é importante?

Publicado em 24 de agosto de 2020.

O que são e como surgiram?

Processos de regulamentação no mundo

União Europeia

Alemanha

Estados Unidos

A legislação brasileira contra as Fake News

Publicado em 21 de agosto de 2020.

Qual a história dos Tribunais de Contas?

O que os TCE´s fazem?

E agora, em tempos de pandemia, como eles estão atuando?

E quando as contas não batem? O que acontece?

Publicado em 22 de julho de 2020.

O que é desenvolvimento sustentável?

Histórico do Desenvolvimento Sustentável no Brasil e no mundo

ODS e Agenda 2030

Iniciativas brasileiras relacionadas aos ODS

Publicado em 08 de julho de 2020.

O que é o PNE?

As metas traçadas pelo PNE

Que estratégias foram adotadas para o cumprimento destas metas?

Como anda o cumprimento das metas e o que se espera de 2024?

Conclusões

Publicado em 22 de junho de 2020.

Quando o programa foi lançado?

O que é e qual o objetivo do programa?

Como o Pró-Brasil vai funcionar?

Quais ações já estão previstas?

Por que o Pró-Brasil foi lançado?

Como será financiado?

O que foi o Plano Marshall e por que o Pró-Brasil tem sido comparado a ele?

Críticas ao plano Pró-Brasil

Publicado em 1 de junho de 2020.

Como surgiu o Ministério da Cidadania?

Ministério sob Osmar Terra

O Funcionamento do Ministério da Cidadania na prática

O Ministério da Cidadania em 2020

Para concluir

Publicado em 13 de abril de 2020.

A maior organização de educação política do Brasil!

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