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Plano Nacional de Educação: o que é?

Na imagem, estudantes sentados fazendo um simulado na escola. Conteúdo sobre Plano Nacional de Educação

Foto: Suami Dias/ GOVBA/ Fotos Públicas.

O Plano Nacional de Educação (PNE) é uma lei brasileira que estabelece diretrizes e metas para o desenvolvimento nacional, estadual e municipal da educação. O Plano vincula os entes federativos às suas medidas, e os obriga a tomar medidas próprias para alcançar as metas previstas.

Neste artigo, explicaremos o que é o PNE, quais são as suas metas e como elas vêm sendo cumpridas.

O que é o PNE?

O Plano Nacional de Educação é um documento editado periodicamente, através de lei, que compreende desde diagnósticos sobre a educação brasileira até a proposição de metas, diretrizes e estratégias para o desenvolvimento do setor. Projetos e ideias de “planos educacionais” existem desde a década de 1930 no Brasil, mas o primeiro plano a nível nacional foi oficializado apenas em 1962. Desde então, seguiram apenas planos menores, com foco em setores ou localidades específicas.

A ideia voltou a ter força com a Constituição de 1988, que previu um Plano Nacional de Educação em seu art. 214. Vale a pena ler este artigo, pois seu texto traça os objetivos e as características do documento.

Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a:    

I – erradicação do analfabetismo;

II – universalização do atendimento escolar;

III – melhoria da qualidade do ensino;

IV – formação para o trabalho;

V – promoção humanística, científica e tecnológica do País.

VI – estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto.

Após a previsão constitucional, bastava regulamentar como funcionaria em detalhes a criação do Plano. Isto foi feito através da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB 9394/96). Segundo a lei, o PNE seria elaborado pela União, com colaboração dos demais entes federativos (estados, municípios e Distrito Federal). Em 2001, sob a gestão do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, foi aprovado o primeiro Plano Nacional de Educação como o conhecemos hoje.

A colaboração entre os entes federativos é necessária porque a própria Constituição Federal estabeleceu a educação como responsabilidade de todos eles, cada um com sua área de atuação específica.

O Art. 211 da Constituição determina que a organização dos sistemas de ensino será feita em colaboração entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O parágrafo 2º estabelece que os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, enquanto o parágrafo 3º determina que os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio. Nos parágrafos seguintes, há dispositivos que determinam como será redistribuída a verba destinada à educação entre a União e os entes federativos. 

Considerando a necessidade de uniformizar tanto o sistema de ensino em si quanto o seu financiamento, o PNE foi aprovado a nível federal, abrangendo todo o país.

O atual Plano Nacional de Educação, ou Lei 13.005/2014, foi aprovado 2014, com vigência de 10 anos. Seu projeto começou a ser elaborado ainda em 2011, durante a gestão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

As metas traçadas pelo PNE

O atual PNE traçou 20 metas para a educação do país a nível nacional. Até 2024, os seguintes objetivos deverão ser alcançados:

  1. Que todas as crianças até 05 anos de idade estejam sendo atendidas pela educação infantil, e que 50% das crianças de até 03 anos estejam sendo atendidas; 
  2. Que 95% das crianças e jovens completem o ensino fundamental até 14 anos;
  3. Ter vagas no Ensino Médio disponíveis a todos os jovens entre 15 e 17 anos, e aumentar o número de matrículas para 85% desses jovens;
  4. Tornar disponível a todas as crianças e jovens portadores de deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, assim como altas habilidades ou superdotação, a educação básica especializada e adequada;
  5. Alfabetizar todas as crianças até o 3º ano do ensino fundamental;
  6. Disponibilizar ensino integral em 50% das escolas públicas, para atender a no mínimo 25% dos alunos da educação básica;
  7. Aumentar a qualidade da educação básica para atingir a todas as metas traçadas para o Ideb;
  8. Que toda a população entre 18 e 29 anos tenha recebido ao menos 12 anos de escolaridade, reduzindo as desigualdades no grau de escolaridade entre as regiões do país e etnias;
  9. Até 2015 elevar a taxa de alfabetização da população de até 15 anos para 93,5%, e até o final do PNE erradicar o analfabetismo absoluto e diminuir o analfabetismo funcional em 50%;
  10. Que ao menos 25% das vagas na Educação de Jovens e Adultos estejam integradas à educação profissional;
  11. Triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, com qualidade, e expandir em 50% o seguimento público;
  12. Elevar o total de matrículas no ensino superior para 50% da população adulta, e para a parcela entre 18 e 24 anos, aumento para 33% da população;
  13. Elevar o número de professores mestres ou doutores no ensino superior para 75%, com 35% doutores;
  14. Elevar as matrículas e vagas na pós-graduação para atingir 60.000 mestres e 25.000 doutores;
  15. No prazo de um ano, em parceria com os entes federativos, desenvolver uma política nacional de formação dos profissionais da educação;
  16. Que 50% dos professores da educação básica tenham formação em nível de pós-graduação; 
  17. Que os profissionais da educação básica na rede pública passem a ter remuneração equivalente aos demais profissionais com o mesmo grau de escolaridade
  18. Desenvolver um plano de carreira para os professores da educação básica pública no prazo de 2 anos;
  19. Elaborar no prazo de 2 anos um modelo de financiamento e distribuição de recursos que permita a gestão efetiva da educação básica de acordo com critérios técnicos e consulta à comunidade escolar, com apoio técnico e recursos da Uníão;
  20. Aumentar o investimento público à 7% do PIB até 2019, e 10% do PIB até 2024.

Que estratégias foram adotadas para o cumprimento destas metas?

O MEC adotou oficialmente algumas estratégias para assegurar que essas metas serão atingidas no tempo inicialmente previsto. Entre as estratégias estão a atuação em conjunto da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para expandir o acesso a todos os níveis educacionais, ainda que a educação infantil seja responsabilidade do município e os ensinos fundamental e médio sejam oferecidos, via de regra, pelas redes estaduais. 

Leia também: o que faz o Ministério da Educação?

Para a educação infantil, a estratégia é expandir o acesso de vagas a todas as crianças, realizando parcerias entre diversas áreas do governo, como saúde e assistência social, para identificar crianças que ainda não estejam matriculadas. Neste caso, respeita-se o direito dos pais de decidirem sobre a frequência escolar de crianças de até 03 anos. Realidade similar é o atendimento a Portadores de Necessidades Especiais, que ainda deve ser expandido. 

Para as metas do ensino fundamental e médio, o maior desafio, e a necessidade mais urgente, não é a criação de vagas, mas o combate aos altos níveis de evasão escolar. Para isso, propõem-se revisões curriculares e a adoção de novas práticas pedagógicas, bem como a melhoria da infraestrutura disponibilizada aos alunos, com reformas e criações de bibliotecas e espaços destinados à prática desportiva. O suporte à formação e capacitação pedagógica foi tido como crucial para o alcance de objetivos como o de alfabetizar todas as crianças até o 3º ano do ensino fundamental.  

Para a disponibilização de ensino integral à 25% dos alunos da educação básica, pretende-se utilizar apoio financeiro da União, bem como na elaboração de currículo e agenda de atividades adequada ao ensino integral.  

Ainda assim, é importante lembrar que, muitas vezes, apenas o acesso a uma vaga em instituição educacional pública ou particular não é o suficiente, pois o aluno ou aluna precisa também de auxílio financeiro para despesas básicas. Não é incomum encontrar alunos que deixam a escola para complementar a renda da família, ou se mantém nela com o objetivo principal de acessar uma alimentação adequada. 

As metas destinadas a dar oportunidades à população de jovens e adultos, bem como expandir acesso ao ensino superior e pós-graduação, exigem planejamento e utilização adequada dos recursos disponíveis, em esforço conjunto entre os entes da federação. Essa colaboração é necessária tanto para coordenar o custeio dessa disponibilização, como o conteúdo da formação técnica profissionalizante ou de nível superior ofertado. Parte importante será oriunda do orçamento da União e de iniciativas do Governo Federal, inclusive do MEC.

Além disso, tem sido importante o envolvimento das instituições particulares, que através de programas como Fies e ProUni fizeram parte da expansão do acesso ao ensino superior. 

Como anda o cumprimento das metas e o que se espera de 2024?

O MEC disponibilizou, em seu portal específico para o PNE, relatórios e mapas interativos para monitoramento das metas. 

Pode-se perceber que as metas que exigem criação de vagas e disponibilidade de acesso estão em grande parte atingidas. O país também vem mostrando bom desempenho em metas de difícil obtenção, como aumentar o número de matrículas e reduzir os índices de evasão escolar. No entanto, indicadores como o PISA e o IDEB mostram que ainda há muito a ser feito. 

Foram também traçados planos subnacionais de educação, para avaliar a realidade específica das redes estaduais e municipais, e as diferentes necessidades de cada rede para o alcance das metas do PNE nos estados e municípios.

Ao final do decênio, em 2024, deverão ser traçadas novas metas. A pandemia de COVID-19 mostrou que a democratização do acesso à tecnologia pode estar entre as prioridades para a educação do país no futuro. Isto, no entanto, não dependerá apenas do setor público e da área de educação em si, mas também da iniciativa privada e dos segmentos de tecnologia da informação, telecomunicações, dentre outros.

Conclusões

Mais de cinco anos se passaram desde a aprovação do atual PNE. Durante esse período, foram constatados importantes avanços em relação ao acesso à educação, medido por número de matrículas, e redução das taxas de analfabetismo e evasão escolar. Isto é sinal de que metas e estratégias de longo prazo são úteis ao desenvolvimento do setor educacional, pois trazem, além de foco em objetivos específicos, meios para acompanhar a evolução de uma determinada área. 

No entanto, vimos como situações imprevisíveis podem frustrar o plano traçado.  A pandemia causada pelo COVID-19, por exemplo, trouxe novos desafios ao setor, que teve de se adaptar às novas circunstâncias, apesar do planejamento. Preparar e dar acesso a professores e alunos à tecnologia, tanto para seu uso em si quanto para enfrentar situações semelhantes à da pandemia do COVID-19 tornou-se uma necessidade urgente.

Este cenário demonstrou a velocidade de funcionamento da sociedade. Demonstrou que, embora possamos tirar proveito de metas fixas, sumamente importante é a capacidade de adaptação do gestor público. 

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Publicado em 22 de junho de 2020.

Bridje

 

BRIDJE 

O Instituto Brasileiro de Desenvolvimento, Justiça e Equidade  é uma associação criada para resolver injustiças entre o Estado e o cidadão. Alguns dos nossos objetivos são o fim dos privilégios públicos e uma administração mais transparente e acessível ao cidadão brasileiro.

 

REFERÊNCIAS

Portal do MEC dedicado ao PNE:

O Estado de São Paulo: Oito em cada dez professores não se sentem preparados pra ensinar online

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Plano Pró-Brasil: entenda o que é


Na imagem, ministro da casa civil durante discurso em pé. Conteúdo plano Pró-Brasil

Ministro da Casa Civil, Walter Souza Braga Netto. Foto: Valter Campanato/Agência Brasil.

No dia 22 de abril de 2020, o ministro da Casa Civil, general Walter Braga Netto, anunciou o lançamento do programa Pró-Brasil. Trata-se de uma estratégia do governo para buscar estimular o crescimento econômico brasileiro após a crise provocada pela pandemia do coronavírus.

Devido a seu propósito central, o programa vem sendo apelidado informalmente por economistas, entidades empresariais e pelas próprias autoridades como o “Plano Marshall brasileiro” – uma referência ao plano norte-americano de reconstrução dos países aliados depois da Segunda Guerra Mundial.

Nesse texto, o Politize te mostra o que é esse programa, o que ele prevê, as razões de seu lançamento e os motivos pelos quais ele tem sido comparado ao Plano Marshall norte-americano. Boa leitura!

Quando o programa foi lançado?

Sob o aval do presidente Jair Bolsonaro, o programa foi anunciado no dia 22 de abril de 2020, pelo ministro da Casa Civil, general Walter Braga Neto. O anúncio foi feito durante uma coletiva de imprensa realizada no Palácio do Planalto.

Após o anúncio, que não contou com a participação de membros do Ministério da Economia, o programa foi divulgado nos sites do governo através de sete páginas de slides. Os slides são o único documento oficial sobre o plano, que ainda será desenhado.

O que é e qual o objetivo do programa?

O Pró-Brasil é um conjunto de medidas governamentais relacionadas à aplicação de investimentos para garantir o desenvolvimento sócio-econômico brasileiro após a pandemia de coronavírus.

Nas palavras de Braga Neto,o Pró-Brasil visa dar “sinergia” às diferentes ações que estão sendo adotadas isoladamente pelos ministérios para conter a crise econômica e toda estrutura afetada pelo coronavírus”.

Como o Pró-Brasil vai funcionar?

Em seu anúncio no dia 22, o general Braga Neto apontou que a ideia é que o programa seja estruturado entre maio e julho, e que seus projetos possam ser detalhados entre agosto e setembro. Na sequência – a partir de outubro – será iniciada a sua implementação.

O programa tem duas frentes: “Ordem” e “Progresso”.

A frente da “Ordem” é destinada à estabilização do cenário sócio-econômico do Brasil. Assim, estão previstas as seguintes “medidas estruturantes”: mitigação dos impactos socioeconômicos, melhoria do ambiente de negócios, segurança jurídica e produtividade, investimentos privados e arcabouço normativo.

Já com a frente do “Progresso”, o governo pretende atuar na infraestrutura brasileira, e, por isso, planeja retomar e articular novas obras públicas por todo o território do país.

Slide Plano Pró-Brasil

Slide Plano Pró-Brasil. Disponível no site do Governo Federal.

De forma mais específica, o programa pretende atuar em 5 eixos: infraestrutura, desenvolvimento produtivo, capital humano, inovação e tecnologia, e viabilizadoras.

A atuação do primeiro eixo será direcionada para as áreas de telecomunicações, energia e mineração, transporte e logística e desenvolvimento regional e cidades. Com o segundo eixo, serão contemplados os setores de indústria, agronegócio, serviços e turismo. O terceiro eixo, por sua vez, será voltado para saúde, capacitação de profissionais, cidadania, controle da corrupção e defesa, inteligência e segurança pública. Quanto ao quarto eixo, seu escopo irá englobar cadeias digitais, indústria criativa e ciência. Por fim, em relação ao quinto eixo, o trabalho das viabilizadoras será ligado a finanças e tributação, legislação e controle, meio ambiente e questões institucionais e internacionais

Entretanto, as linhas de atuação de cada setor do governo ainda não foram definidas. A ideia é que as principais ações do programa envolverão os Ministérios do Desenvolvimento Regional e o de Infraestrutura.

Quais ações já estão previstas?

Segundo Tarcísio Freitas, Ministro da Infraestrutura, a previsão é de que sejam concedidos R$ 30 bilhões para a conclusão de pelo menos 70 obras públicas na área de transportes, como rodovias, terminais portuários e ferrovias. O ministro destaca que essas 70 obras incluem empreendimentos que podem ser realizados com rapidez, pois seus projetos de viabilidade e licenciamento ambiental já estão prontos.

Segundo Tarcísio Freitas, também está previsto um gasto de R$ 250 bilhões em concessões (acordo em que o governo concede a uma empresa particular o direito de conduzir uma obra ou serviço) e parcerias público privadas (quando a iniciativa privada faz um investimento inicial e depois participa dos lucros do empreendimento conforme algumas regras pré-estabelecidas).

Além disso, o Ministério do Desenvolvimento Regional apresentou uma proposta de atuação no Pró-Brasil que visa a geração de 7 milhões de empregos até 2022. A proposta consiste em adicionar um montante à quantia já exposta por Tarcísio Freitas no valor de R$ 184,4 bilhões. A ideia é que esse montante adicional deverá ser direcionado para a construção e revitalização de 20.800 obras distribuídas pelo território brasileiro até 2024.

Na proposta, espera-se que esse direcionamento seja feito em duas fases: inicialmente, R$ 27,4 bilhões devem ser aplicados para acelerar 11.400 obras já iniciadas. Em uma segunda fase, R$ 157 bilhões precisam ser concedidos para a execução de mais 9,4 mil projetos de infraestrutura, nos próximos anos. Caso essa proposta seja aceita pelo presidente da República, e com isso, seja designada para ajudar na execução do Pró-Brasil, R$ 26 bilhões já devem ser concedidos ao funcionamento do programa em 2020.

Por que o Pró-Brasil foi lançado?

Além das consequências para a saúde pública, a pandemia de coronavírus provocou uma enorme redução do consumo da população e da oferta de produtos e serviços. Isso porque, a fim de conter a rápida transmissão do vírus e, assim, impedir o avanço da doença e de suas consequências, os países tiveram que paralisar suas atividades produtivas e adotar medidas de isolamento social.

Com isso, a pandemia tem causado um forte impacto negativo na economia dos mais diversos países do mundo. Esse impacto pode ser compreendido pelas projeções feitas pelo FMI em um relatório lançado no dia 14 de abril.

Segundo o relatório, a economia global deverá encolher em 3,0% no ano 2020 devido à pandemia. Isso representa a maior contração desde a crise de 1929, momento conhecido como “A Grande Depressão”, em que uma bolha de especulação financeira originada nos Estados Unidos provocou demissões e falência em massa no mundo todo.

Em relação ao Brasil, especificamente, a projeção do FMI é ainda mais pessimista. Segundo a organização, a economia brasileira deve contrair em 5,3%. Em janeiro de 2020 (meses antes da pandemia atingir o país), esperava-se que o PIB do Brasil iria crescer em 2,2% durante este ano.

Tendo isso em vista, o Pró-Brasil foi lançado pelo governo brasileiro com o intuito de gerar empregos e recuperar a infraestrutura do país, amenizando, assim, os prejuízos provocados pela pandemia na economia nacional.

Espera-se, com o programa, gerar entre 500 mil e 1 milhão de empregos. Contudo, o governo entende que, devido a questões burocráticas e legais, os impactos positivos do programa na economia brasileira serão sentidos mais no longo prazo. A ideia é que os resultados sejam percebidos entre 2020 e 2030.

Como será financiado?

Como o plano ainda será desenhado, não há, até então, informações claras sobre o financiamento do programa. Contudo, Tarcísio Freitas – Ministro da Infraestrutura – já afirmou que, a fim de viabilizar os investimentos para operacionalização do plano, será necessário elaborar e estruturar algumas estratégias fiscais. Além disso, existe a possibilidade de que o setor privado participe das obras de infraestrutura.

De acordo com os defensores do programa, é possível também que o teto de gastos públicos possa ser extrapolado para que os investimentos previstos pelo programa possam ser concedidos.

No entanto, alguns técnicos da equipe econômica já defenderam que projetos que não estejam dentro do plano de combate à calamidade, o qual tem foco em 2020, deverão respeitar as regras fiscais vigentes, como o próprio teto de gastos. Assim, como a implantação do Pró-Brasil está prevista para ocorrer em até dois anos, com resultados de longo prazo, é possível que ele não se enquadre no plano de combate à calamidade, o que impossibilita que os gastos governamentais possam ser expandidos em prol de sua criação.

O que foi o Plano Marshall e por que o Pró-Brasil tem sido comparado a ele?

O Plano Marshall foi um programa desenvolvido pelo general estadunidense George C. Marshall com o objetivo de reestruturar a Europa após a Segunda Guerra Mundial (1939-1945). De forma geral, entre 1948 a 1952, os EUA aplicaram aproximadamente 12,6 bilhões de dólares nos países europeus, com o intuito de recuperar a economia europeia, devastada devido ao conflito.

O argumento do general Marshall ao criar o programa era o de que uma Europa em falência prejudicaria toda a economia e política globais e, portanto, provocaria efeitos desastrosos até mesmo nos Estados Unidos.

O principal motivo de o programa Pró-Brasil estar sendo associado ao Plano Marshall é que ambos objetivam a recuperação de países danificados por um evento extraordinário. Contudo, apesar da semelhança, o general Braga Netto afirmou que o Pró-Brasil não é o mesmo que um Plano Marshall, uma vez que não é um programa de recuperação econômica, como o que foi aplicado na Europa, mas sim em prol de crescimento socioeconômico.

Críticas ao plano Pró-Brasil

Algumas críticas à criação do programa se referem justamente ao receio da expansão dos gastos públicos e como isso vai na contramão das propostas do Ministério da Economia. Isso porque, conforme destacam alguns economistas e empresários, como a economista Iriana Cadó, medidas de austeridade têm sido a principal aposta da equipe econômica chefiada pelo Ministro Paulo Guedes para estimular a confiança de investidores no Brasil.

Nesse sentido, o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, e o secretário de desestatização, Salim Mattar, por exemplo, temem que o programa seja prejudicial para o controle fiscal do governo e defendem que a restauração da economia deveria priorizar investimentos privados e não obras públicas.

Outras críticas apontam para a falta de detalhamento do programa. Alguns economistas defendem que não há informações sobre as áreas para as quais os investimentos serão direcionados, nem sobre como serão feitos esses investimentos e que ações deverão ser implementadas para atrair a iniciativa privada. André Marques, professor e coordenador do Centro de Gestão e Políticas Públicas do Insper, por exemplo, destaca que os slides em que o programa são apresentados não citam nem mesmo algum exemplo de projeto ou de medida em análise para ser colocada em prática.

Além disso, outros críticos argumentam que o momento de divulgação do programa é pouco conveniente. Para o professor Marcelo Kfoury, coordenador do Centro Macro Brasil da Fundação Getúlio Vargas, neste momento todos os esforços deveriam ser direcionados para o combate dos efeitos econômicos da pandemia no curto prazo e não no longo prazo. O professor ainda destaca que a conjuntura não é propícia para a execução do plano, pois o governo já está elevando seus gastos devido a despesas inevitáveis e indispensáveis – como as medidas voltadas para o sistema de saúde e para os auxílios emergenciais com fins de complementação da renda dos afetados pela pandemia.

Diante disso, de acordo com Kfoury, o ideal seria que o governo avalie quais medidas deverão ser tomadas em prol do crescimento econômico somente no período pós-isolamento, em que economia voltará a girar.

Então, conseguiu entender o que é o plano Pró-Brasil? Qual a sua opinião?

Publicado em 1 de junho de 2020.

redatora voluntáriaGabriella Lenza Crema

Graduada em Relações Internacionais pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU) e mestre em Política Internacional pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Acredita no potencial da política em transformar realidades e sonha com uma sociedade em que os recursos disponíveis sejam distribuídos de maneira mais igualitária.

REFERÊNCIAS

A Gazeta: Plano Pró-Brasil é caminho certo, dizem representantes da indústria do ES

A Tribuna: “Plano Pró-Brasil”

Correio Braziliense: Plano Pró-Brasil vai na contramão do que defende a equipe econômica

CNN: Casa Civil comandará ‘Plano Marshall’, apesar de resistência da equipe econômica

CNN: Governo anuncia programa de investimentos públicos com duração até 2030

CNN: Ministro sugere reforço de até R$ 184 bilhões em plano Pró-Brasil

El País: FMI prevê contração de 3% na economia mundial em 2020, a maior desde 1930

Exame: ECONOMIA “Plano Marshall” do pós-crise prevê R$ 30 bi em obras públicas no Brasil

Infomoney: Equipe econômica do governo vê ‘Dilma 3’ no Plano Pró-Brasil para recuperar atividade

Terra: Pró-Brasil: Entenda o plano sugerido por Bolsonaro para aquecer economia

The Marshall Plan: economic effects and implications for Eastern Europe and the former USSR

The Marshall Plan: History’s Most Successful Structural Adjustment Program

Valor Econômico: Plano Pró-Brasil visa gerar empregos, diz Bolsonaro

Valor Econômico: Plano de retomada da economia prevê R$ 30 bi em investimentos públicos

Valor Econômico: Saiba o que é o Plano Pró-Brasil e o que economistas acham dele

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Ministério da Cidadania: qual sua função?

Bolsonaro e Onyx Lorenzoni se cumprimentam em posse no Ministério da Cidadania.

Presidente da República, Jair Bolsonaro, durante assinatura do termo que da posse ao Deputado Federal Onyx Lorenzoni no cargo de Ministro da Cidadania. Foto: Agência Brasil.

O Ministério da Cidadania foi criado através da Medida Provisória nº 870, publicada em primeiro de janeiro de 2019, pelo presidente Jair Bolsonaro (então no PSL). É importante ressaltar que foi a primeira vez que um ministério com este nome foi criado no Brasil.

Neste texto, tentamos explicar o contexto de seu surgimento e suas principais funções.

Como surgiu o Ministério da Cidadania?

Com a ideia de “enxugar a máquina pública”, o governo Bolsonaro encerrou e fundiu alguns Ministérios, e criou outros.

No caso do Ministério da Cidadania (que foi criado), foram incorporadas áreas de competência que antes ficavam em pastas separadas, como Cultura e Esporte, além do Desenvolvimento Social (MDS), principal orçamento da nova pasta, dado que o MDS era responsável pela execução do programa Bolsa Família.

O primeiro escolhido para comandar o Ministério foi Osmar Terra, deputado federal do MDB-RS. Ele ficou no cargo até o início de 2020, sendo substituído pelo antigo ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.

Ministério sob Osmar Terra

Terra havia sido ministro do Desenvolvimento Social ao longo do governo Michel Temer (MDB-SP), entre 2016 e 2018. Mesmo com a troca de governo, manteve o cargo, com alteração nas atribuições e áreas da pasta.

O ministro deu prosseguimento à políticas públicas como o Bolsa Família e o Criança feliz – este último criado quando Terra ainda estava no governo Temer.

No Ministério da Cidadania, Osmar Terra se envolveu em ao menos duas polêmicas:

  1.  engavetou um estudo científico realizado pela Fiocruz (Fundação Oswaldo Cruz) sobre a situação do uso de drogas pela população brasileira, por, nas palavras do ministro, ter “viés ideológico”; e
  2. demitiu o secretário especial da cultura, Henrique Pires, porque este último se opôs aos vetos da presidência sobre filmes de temática LGBT. Pires disse a época ter “total respeito pelo ministro, mas não iria chancelar censura”.

O Funcionamento do Ministério da Cidadania na prática

Segundo a Medida Provisória, que virou a Lei nº13.844/2019, o Ministério da Cidadania ficou responsável por diversas políticas públicas, de áreas diferentes, e abrigou diversos conselhos, autarquias e secretarias.

No artigo 23 da lei estão escritas as competências do Ministério:

I – política nacional de desenvolvimento social;

II – política nacional de segurança alimentar e nutricional;

III – política nacional de assistência social;

IV – política nacional de renda de cidadania;

V – políticas sobre drogas;

VI – articulação, coordenação, supervisão, integração e proposição das ações do governo e do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) quanto aos aspectos relacionados ao tratamento, à recuperação e à reinserção social de usuários e dependentes, bem como ao Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas;

VII – atuação em favor da ressocialização e da proteção dos dependentes químicos, sem prejuízo das atribuições dos órgãos integrantes do Sisnad;

VIII – articulação entre os governos federal, estaduais, distrital e municipais e a sociedade no estabelecimento de diretrizes e na execução de ações e programas nas áreas de desenvolvimento social, de segurança alimentar e nutricional, de renda, de cidadania e de assistência social;

IX – orientação, acompanhamento, avaliação e supervisão de planos, programas e projetos relativos às áreas de desenvolvimento social, de segurança alimentar e nutricional, de renda, de cidadania e de assistência social;

X – normatização, orientação, supervisão e avaliação da execução das políticas de desenvolvimento social, de segurança alimentar e nutricional, de renda, de cidadania e de assistência social;

XI – gestão do Fundo Nacional de Assistência Social;

XII – coordenação, supervisão, controle e avaliação da operacionalização de programas de transferência de renda;

XIII – aprovação dos orçamentos gerais do Serviço Social da Indústria (Sesi), do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Social do Transporte (Sest);

XIV – política nacional de cultura;

XV – proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural;

XVI – regulação dos direitos autorais;

XVII – assistência ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária nas ações de regularização fundiária, para garantir a preservação da identidade cultural dos remanescentes das comunidades dos quilombos;

XVIII – desenvolvimento e implementação de políticas e ações de acessibilidade cultural;

XIX – formulação e implementação de políticas, programas e ações para o desenvolvimento do setor museal;

XX – política nacional de desenvolvimento da prática dos esportes;

XXI – intercâmbio com organismos públicos e privados, nacionais, internacionais e estrangeiros, destinados à promoção do esporte;

XXII – estímulo às iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades esportivas;

XXIII – planejamento, coordenação, supervisão e avaliação dos planos e programas de incentivo aos esportes e de ações de democratização da prática esportiva e de inclusão social por intermédio do esporte; e

XXIV – cooperativismo e associativismo urbanos.

São nada menos que 24 áreas de competência. Para se ter uma ideia, o número de áreas de competências do Ministério da Educação é sete. Para suprir estas áreas, o Ministério da Cidadania possuía três secretarias especiais, oito conselhos, duas comissões e duas “autoridades” (Autoridade Brasileira de Controle da Dopagem e Autoridade Pública de Governança do Futebol).

A secretaria especial da cultura foi “repassada” para o Ministério do Turismo, em novembro de 2019.

O Ministério da Cidadania em 2020

Em linhas gerais, a partir de 2020, o Ministério da Cidadania ficou responsável pela área do Esportes e Desenvolvimento Social.

No primeiro caso, o principal programa é o Bolsa Atleta. Este foi criado em 2005, pelo então governo Lula (PT), e beneficia atletas brasileiros com valor que variam de R$ 370,00 a R$ 15.000,00 por mês. Cerca de 80% dos medalhistas brasileiros nos Jogos Pan-Americanos de Lima, em 2019, recebiam o benefício.

No segundo caso, o principal programa no Ministério é o Bolsa Família (PBF). O PBF atende famílias que vivem em condições de pobreza e extrema pobreza (cerca de 28 milhões em dezembro de 2019), a partir de valores que em média são de R$ 191,08. O programa também foi criada durante o primeiro governo Lula.

Durante a campanha presidencial de 2018, Jair Bolsonaro, apesar de diversas vezes ter se posicionado contra o programa, prometeu instituir um 13º salário ao PBF. O presidente publicou uma Medida Provisória sobre o tema em 2019, no entanto, segundo dados de técnicos do Congresso, o Orçamento da União não possibilitaria o pagamento. A votação da Medida Provisória seria realizada somente após o carnaval de 2020. No entanto, com a pandemia de coronavírus, esta votação foi atrasada.

No início do ano, também correu a notícia de que 3,5 milhões de pessoas estavam em uma lista a espera da concessão do benefício.

Para concluir

Mesmo de curta existência, o Ministério da Cidadania ficou marcado pela troca de ministros, mudança de secretarias e o controle de diversas áreas de competência sobre as quais o governo Bolsonaro não tem se destacado em termos de novas políticas. Tanto o Bolsa Atleta quanto o Bolsa Família foram criados em governos anteriores. Sobre o segundo, o contingenciamento de recursos do Orçamento da União tem congelado os valores dos benefícios.

No início de março de 2020, parlamentares do Nordeste entraram com um pedido para convocar o ministro Onyx Lorenzoni ao Congresso para prestar esclarecimentos sobre os critérios de concessão do Bolsa Família. Segundo os parlamentares, o número de novos usuários do PBF no Nordeste estava diminuindo em relação a regiões mais favoráveis ao governo Bolsonaro, como Sudeste e Sul. O novo ministro da Cidadania se defendeu das acusações de favorecimento dizendo que o Nordeste continua sendo a região com mais beneficiários do PBF.

No contexto da crise da pandemia de Coronavírus, o Ministério da Cidadania anunciou medidas emergenciais para incluir mais pessoas no PBF, segundo Onyx: “O Bolsa Família é muito importante para as famílias mais vulneráveis do país. Com a inserção de mais 1,2 milhão de famílias, teremos cerca de 14 milhões de famílias beneficiadas, o maior número da história do programa”. Medidas como essa tem sido defendida por economistas como uma forma de amenizar os efeitos econômicos da crise sanitária.

No entanto, mesmo com o anúncio, o governo realizou corte de 158 mil beneficiários do Programa., de acordo com Ministério da Cidadania esses cancelamentos ocorreram por causa de procedimentos rotineiros de averiguação e revisão de cadastros.

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Publicado em 13 de abril de 2020.

redator

 

Bruno Marques Schaefer

Doutorando em Ciência Política na UFRGS e professor voluntário do cursinho pré-vestibular popular Liberato Salzano,atualmente realizando pesquisas sobre financiamento eleitoral, partidos e elites políticas na América Latina.

 

 

REFERÊNCIAS

UOL: Governo corta 158 mil do Bolsa Família em meio ao Covid-19 – Estadão: Ministro da Cidadania minimiza extinção da pasta de pasta da cultura e esportes, mas pede orçamento – Ministério da Cidadania: Osmar Terra toma posse como ministro da cidadania – G1: Bolsonaro dá posse a Braga Netto na Casa Civil e a Onyx Lorenzoni na Cidadania – Fio Cruz: Pesquisa revela dados sobre o consumo de drogas no Brasil – Correio Braziliense: Após veto de Ministério a filme LGBT secretario da cultura deixa cargo – Exame: Roberto Alvim será o novo secretario da cultura do Governo Bolsonaro – Agência Brasil: Mais de 80 medalhistas recebem incentivos do bolsa atleta – Ministério da Cidadania: Aplicações do Bolsa Família – UOL: Bolsa Família: datas para pagamento – Folha de São Paulo: Bolsa Família não tem dinheiro para pagar o 13º prometido por Bolsonaro – Exame: Bolsa Família já tem fila de 3.5 milhões de pessoas – Valor Econômico: Parlamentares do Nordeste querem que Onyx explique critério do Bolsa Família – Poder 360: MPF dá 5 dias para Onyx explicar critérios para concessões do Bolsa Família

Destaque conteúdo sobre TV Escola

TV Escola: o que é e sua importância

Estúdio de TV. Em referência ao conteúdo de TV Escola.

Foto: Pexels.

Os adeptos aos canais de televisão abertos certamente, ao trocarem de canal, já se depararam com alguma programação em que uma “marca” laranja apareceu. Ela pertence à TV Escola, que está disponível via antena parabólica (digital ou analógica) em todo o país.

Nesse conteúdo, o Politize! vai falar sobre o surgimento do canal, qual a programação e a discussão atual sobre o seu futuro.

Como surgiu a TV Escola

A TV Escola surgiu em 1996 como uma iniciativa do Ministério da Educação (MEC), durante a presidência de Fernando Henrique Cardoso e a gestão do Ministro da Educação Paulo Renato Souza, em acordo com a Associação de Comunicação Educativa Roquete Pinto (Acerp). A Acerp fez parte do MEC, mas desde 2015, mantém somente um contrato de gerenciamento para produzir conteúdos.

O canal de televisão foi criado para ser um recurso de educação, auxiliar os professores e ajudar os estudantes a usar ferramentas mais modernas. Os conteúdos variam entre cursos para os alunos, reforço para os professores e até aulas preparatórias para vestibulares.

Em 1996, para incentivar a população a aderir ao novo canal, a TV Escola vinculou uma propaganda com o slogan “Acorda Brasil: está na hora da Escola”, frase que fazia parte de uma mobilização do MEC para ações que envolviam o ensino no Brasil.

As outras ações almejadas visavam o incentivo aos intercâmbios, premiações para estudantes, repasse de tecnologias, treinamento para professores, palestras e seminários.  Ainda em 1996, foi aprovada a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) que é conhecida como Lei Darcy Ribeiro, nome de um grande político e educador brasileiro. A lei possui 92 artigos que se referem ao ensino no Brasil, desde o ensino superior até a educação infantil. Entre os pontos principais contidos nesta lei, estão:

  • A afirmação que qualquer cidadão brasileiro tem direito ao acesso gratuito ao ensino fundamental, consequentemente, ensino médio;
  • Estabelece a função dos governos em relação a gestão envolvendo a educação;
  • Frisa as obrigações das escolas, universidades e faculdades;
  • Estabelece uma carga horária para cada faixa etária e nível de ensino;
  • Descreve as obrigações de professores, diretores e demais profissionais da educação.

O que é vinculado na TV Escola?

A programação do canal inclui: documentários que abordam temas sociais como meio ambiente, saúde, história do Brasil, séries de filosofia, literatura, arte, cultura popular e conteúdos voltados para o currículo escolar e treinamento de professores. Por exemplo, a série “Hora do Enem”, conhecida entre os jovens e os adolescentes, apresenta estudos com conteúdo para vestibulares e possui mais de 20 milhões de visualizações nos vídeos disponíveis na Internet.

Ao longo dos anos o canal se destacou positivamente, em razão do seu conteúdo, conquistando prêmios nacionais e internacionais.

Recentemente, a veiculação de conteúdos com um viés político circularam na programação do canal, sem a produção direta da TV Escola.  A série “Brasil, a última cruzada”, foi cedida gratuitamente para a TV Escola pela organização Brasil Paralelo, que produz séries e vídeos em seu canal no Youtube, e são considerados conservadores. A série foi adicionada pela atual direção do canal, e, posteriormente, iniciou-se uma discussão sobre o que é exibido pela plataforma.

TV Escola atualmente

O MEC, em dezembro do ano passado, não renovou o contrato de gerenciamento da TV Escola com a Acerp.  De acordo com a Acerp, isso poderia interromper por um período a veiculação não somente desta emissora, mas da TV INES – direcionada para comunidade surda – e da Cinemateca Brasileira – instituição que preserva as mídias audiovisuais brasileiras. A Acerp divulgou uma nota através do site oficial da TV Escola, relatando que o valor de um novo contrato iria comprometer somente 0,06% do orçamento do MEC, reforçando o interesse de permanecer na frente da organização do canal.

Segundo o MEC, o Ministro da Educação Abraham Weintraub estuda novas possibilidades de gestão para as emissoras. Até o momento, não ocorreu nenhum pronunciamento oficial sobre um novo contrato.

Apesar dos últimos acontecimentos, o canal de televisão, site e vídeos relacionados continuam ativos no portal do MEC e em outras plataformas. Além de estar acessível na televisão aberta, em 2015, a Acerp lançou um novo aplicativo da TV  Escola, com uma integração entre o site e o canal aberto. Em seu site oficial, os internautas podem se identificar como “aluno”, “professor”ou “geral”, e ter acesso ao conteúdo específico conforme a necessidade.

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Publicado em 13 de março de 2020.

Redator voluntário do PolitizeMilena Sant’Anna

Cristã Católica, trabalha com Educação Infantil e estuda jornalismo na Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Seu  lema é: levar a informação verdadeira para o máximo de pessoas possíveis, pois acredita que o conhecimento sobre a verdade liberta.

 

 

REFERÊNCIAS

Reportagem TV Escola 10 anos

Site oficial TV Escola

LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação

Destaque sobre conteúdo de Estado Mínimo

Estado Mínimo: o que é?

Na imagem, dólares americanos em referência ao conteúdo sobre Estado Minimo.

Foto: David McBee/Pexels.

O tamanho da participação do Estado na economia é um assunto que desperta – desde muito tempo – diversas discussões. Decidir se um Estado deve intervir mais ou menos em um país é uma tarefa complicada que envolve as crenças e fundamentos econômicos daqueles que o fazem.

Para você entender no que toda essa discussão está baseada, neste conteúdo a gente te explica o que é o Estado Mínimo.

Desde quando ouvimos falar sobre o Estado Mínimo?

Ainda na época da primeira fase da Revolução Francesa (1789-1799), as origens das palavras “direita” e “esquerda” foram definidas. Enquanto a burguesia procurava apoio dos mais pobres para diminuir o poder da nobreza e do clero, a classe mais rica não gostou da ideia e para não se misturarem, começaram a sentar do lado direito da Assembléia Constituinte.

Quer saber mais sobre o que a história diz sobre esquerda e direita? Acesse nosso conteúdo!

Dessa forma, ficou historicamente definido que pautas da esquerda representariam a causa trabalhista e a promoção do bem estar coletivo, enquanto as pautas de direita estariam mais ligadas a liberdade individual e ao tradicionalismo conservador.

Seguindo a linha do tempo, chegamos em duas personalidades importantes para a difusão da imagem da direita no mundo:  Margareth Thatcher e Ronald Reagan. Essas figuras foram responsáveis por políticas austeras em seus respectivos países, com o intuito de tirá-los da recessão econômica – diminuindo o tamanho do Estado e automaticamente indo de encontro aos interesses da população.

Thatcher foi a primeira ministra do Reino Unido, de 1979 a 1990, e tinha a tarefa de tirar a Inglaterra de uma recessão. A ‘dama de ferro’, como era conhecida, usou políticas como a privatização de empresas e a flexibilização do mercado, táticas que foram amplamente confrontada por boa parte da população inglesa.

Já Reagan foi o 40º presidente dos Estados Unidos da América, suas políticas econômicas basearam-se em desregulamentações e redução de gastos governamentais, controlando a inflação e fazendo com que os EUA alcançassem uma taxa média de crescimento anual de 7,9%.

Nos últimos anos, governos ligados a propostas consideradas de direita chegaram ao poder através das urnas. Com isso, a temática sobre o Estado Mínimo ganhou força, mas afinal, o que essa teoria afirma e como pode ajudar países a alcançarem desenvolvimento econômico e social?

Estado Mínimo, o que é?

Vamos começar explicando conceitualmente o que o termo significa. Estado Mínimo nada mais é do que o entendimento que o papel do estado na sociedade deve ser o mínimo possível para que o Estado consiga entregar serviços públicos de qualidade para a sociedade, com maior eficiência, deixando apenas nas mãos de iniciativas privadas funções consideradas não essenciais.

Para o filósofo e ex professor da Universidade de Harvard Robert Nozick, Estado Mínimo era:

Minhas conclusões principais sobre o Estado são que o Estado Mínimo, limitado às estreitas funções de proteção contra a violência, o roubo e a fraude, ao cumprimento de contratos, etc. , se justifica; que qualquer estado mais abrangente violaria o direito das pessoas de não serem obrigadas a fazer certas coisas e,  portanto, não se justifica; que o Estado Mínimo é inspirador, assim como correto” (Nozick,1990: 7)

Para um debate mais amplo de ideias, abordaremos também os conceitos de três personagens ímpares para a história da filosofia política mundial, Norberto Bobbio, Adam Smith e Stuart Mill.

Para Bobbio, em “Dicionário da Política” o Estado Minimo é:

“…a noção corrente para representar o limite das funções do estado dentro da perspectiva da doutrina liberal” (BOBBIO, 1998:11)

Já para Stuart Mill, percebemos que suas principais obras tinham como preocupação difundir as ideias e princípios do liberalismo, algumas que podemos citar são: Sobre a Liberdade (1991) Considerações sobre o governo representativo (1981). Assim, para ele:

Um estado que amesquinha seus homens, …ainda que para os propósitos benéficos, descobrirá que com homens pequenos nada grande se pode fazer realmente” (MILL, 1991:158)

E, por fim, Adam Smith – considerado como um dos teóricos do liberalismo econômico mais influentes da história – em sua obra intitulada “A Riqueza das Nações” definiu três intervenções clássicas do Estado que estabelecem o limite de abrangência do mesmo, são elas:

  1. Financiar, através de gastos, a força militar para proteger a sociedade contra a invasão estrangeira;
  2. Proteger os membros da sociedade contra a injustiça que possa vir a ser cometida por outros membros;
  3. Manter instituições e obras públicas que proporcionam vantagens para a sociedade mas que não oferecem uma possibilidade de lucro que compense a atividade privada.

Como o tema surgiu e quais os seus argumentos basilares?

Conforme relatamos no parágrafo acima, a ideia do Estado Mínimo veio na corrente do liberalismo clássico, que tem Adam Smith e Stuart Mill como seus teóricos mais influentes.

A não intervenção estatal é um dos argumentos basilares do liberalismo clássico, porém a ideia de Estado reduzido foi apresentada através de Robert Nozick em seu livro, intitulado “Anarquia, Estado e Utopia”. 

Para Nozick, essa era a forma de governo mais moralmente justificável. Também veio dele a denominação “minarquismo” para identificar os governos que mais se assemelham com a teoria, e “minarquistas” para destacar os indivíduos que defendem a tese.

Assim, para os minarquistas, os argumentos basilares para a implementação do Estado Mínimo são:

  1. Menor erro de cálculo econômico (ou seja, reduz o desperdício de recursos financeiros escassos);
  2. Maior crescimento econômico (ou seja, libera recursos até então travados pela burocracia estatal, portanto incentivaria a geração de novos postos de trabalho);
  3. Menor carga tributária (ou seja, uma vez o Estado tendo seu tamanho reduzido, abriria espaço para a iniciativa privada ter mais liberdade de atuação)

Podemos destacar dois casos em que a teoria do Estado Mínimo foi substancialmente utilizada:

  1. Os Estados Unidos entre os anos de 1780 até 1913, momento em que o país passou basicamente de uma nação rural para um dos maiores centros econômicos e urbanos do mundo.
  2. Hong Kong, hoje, é a região que possui uma das maiores infraestruturas para a proteção legal de propriedade privada no mundo.

O Estado Mínimo no Brasil e os principais argumentos

Se pegarmos a história brasileira e analisarmos sobre o ponto de vista do Estado Mínimo, perceberemos que o nosso país em toda a sua história dificilmente se aproximou de tal teoria. Temos casos isolados em que o país adotou práticas liberais para a sua industrialização interna, como foi no governo de Juscelino Kubitschek e, mais recentemente, nos governos de Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva.

Porém, nos dois últimos citados, seus governos foram marcados por amplas políticas públicas sociais, que ao contrário do que prega a teoria do Estado Mínimo, aumentaram consideravelmente o tamanho do estado.

O governo de Jair Messias Bolsonaro até o momento é um dos governos recentes que mais implementou políticas neoliberais – que são medidas que remontam os antigos ideais do liberalismo clássico ao enfatizar a mínima intervenção estatal na economia – com amplos projetos de privatização e sinalizações de abertura comercial para o mercado internacional.

Desse modo,  o atual ministro da economia Paulo Guedes – que tem formação na tradicional escola liberal americana de Chicago – já chegou a dizer abertamente que a grande maioria das empresas estatais brasileiras deveriam ser privatizadas.

O ministro defende amplamente a ideia do Estado Mínimo. Como podemos observar em entrevista concedida a Reuters

“A centralização de recursos e poder acaba corrompendo a política e estagnando a economia. É um estado que interfere em tudo e intervem em tudo, mas é mínimo na entrega e máximo no consumo de recursos”

Mas o modelo desperta críticas. O doutor em história política pela UFRJ, Rafael Fagundes, é um dos críticos do modelo de Estado Mínimo proposto pelo atual governo. Em entrevista concedida para a revista Le Monde Diplomatique Brasil, o professor afirma que:

“…O certo é que  a tentativa de radicalizar o neoliberalismo nas maiores potências da América do Sul vem se tornando incompetente. Se na Argentina, esse projeto não deu certo, porque não se forjou um discurso radical e popular contra a esquerda, aqui não está avançando justamente porque o governo tem se dedicado lunática e exclusivamente a intensificar tal discurso”

Ficou alguma dúvida? Deixa aqui nos comentários!

Publicado em 6 de março de 2020.

Renan Lima


Antes de tudo, Pernambucano. Bacharel em Relações Internacionais e Pós-Graduado em Ciências Políticas pelo Centro Universitário ASCES-UNITA. Atualmente desenvolve pesquisas sobre acompanhamento político.  

 

 

REFERÊNCIAS

Estado mínimo: entenda o conceito que propõe a redução do Estado

Diplomatique: Estado Mínimo

Exame: O que pensa Paulo Guedes

Norberto Bobbio et al: dicionário de política

Adam Smith: A riqueza das nações, 1983.

John Stuart Mill: Considerações sobre o governo representativo.

Destaque do conteúdo de estrutura tributária brasileira

Estrutura Tributária Brasileira: entenda como funciona

Na imagem, calculadoras e papeis representando o conteúdo de estrutura tributária brasileira.

Foto: Steve Buissinne/Pixabay.

Os nossos impostos retornam como benefícios sociais? Para quem? Onde entra a administração dos órgãos governamentais em tudo isso? Quanto trabalhamos para pagarmos impostos? Essas questões vez ou outra nos vêm à mente enquanto pagamos dezenas de boletos todos os meses. Muitas vezes, pagamos sem a menor ideia de para que e para quem.

Por isso, neste post, analisaremos melhor como funciona a política fiscal e a estrutura tributária no Brasil. Começaremos entendendo o que é política fiscal e para onde vai a nossa contribuição.

O que é política fiscal?

Em primeiro lugar, precisamos compreender o que é política fiscal. Uma política fiscal pode ser definida como um tipo de política econômica em que há a participação do governo na economia. Isso ocorre com o objetivo de manter vagas de emprego e taxas de crescimento econômico com preços que não mudem com frequência.

Mas como ocorre essa participação do governo na política fiscal? Simplificando, é por meio da administração de gastos, pois assim como eu e você, um país também possui rendas e despesas a serem organizadas. Assim como ocorre na auto gestão da nossa vida econômica, se um governo realiza uma boa política fiscal, ele se manterá estável. Consequentemente, atrairá confiança de investidores.

E em que a política fiscal mexe? Normalmente, ela é utilizada para neutralizar as nomeadas taxas de recessão e inflação.

Na recessão, o que ocorre, de forma básica, é a perda de força da economia de um país devido a uma política fiscal com gastos excessivos. Como? Por exemplo, pela queda do PIB, aumento do desemprego e entre outros fatores. Nesse caso, para a resolução de um período de recessão há duas opiniões diferentes sobre como ela deve ser resolvida. Alguns economistas defendem o corte de gastos, já outros pela continuidade de uma política fiscal expansionista, ou seja, que o governo continue gastando com o objetivo de ajudar a superar essa recessão.

Já na inflação, o que ocorre é o crescimento repentino da economia de um país, observado por exemplo pelo crescimento do PIB. Mas por que isso seria ruim? Porque, por outro lado, se a economia cresce repentinamente, o valor dos preços no país também se elevam. Isso pode fazer com que o consumo diminua. Assim como no caso da recessão, um período de inflação é também uma discussão polêmica entre os economistas. Alguns defendem que o excesso de gastos leva à inflação, já outros acreditam que sem gastos, não há crescimento econômico.

Diante disso, em teoria, o governo arrecada impostos para realizar a manutenção de gastos. Essa administração de despesas pode ser dada via entrada de dinheiro, por meio de contas a receber, vendas, crédito e salário. Do dia 1 de janeiro de 2019 até o dia 18 de dezembro de 2019, às 18h13, foram arrecadados mais de 20 trilhões de reais em impostos. Você pode conferir o valor atualizado em tempo real no site Impostômetro.

Para quem e para que a arrecadação é feita?

Como o governo pode cumprir essa manutenção? Bom, por meio de quatro funções principais:

  • Função estabilizadora: como o próprio nome comunica, tornando a economia estável por meio de uma política econômica que tente garantir o máximo de emprego, crescimento e estabilidade de preços, como vimos anteriormente;
  • Função alocativa: ação do governo complementando a ação do mercado no que diz respeito à alocação (destinação de verbas) de recursos na economia;
  • Função distributiva: arrecadação de impostos de determinadas classes sociais ou regiões para transferi-los a outras;
  • Função alternativa: corrigir as “falhas de mercado”, que são fatores negativos que podem gerar impactos sobre a economia. Como assim? Bom, cabe aos governos o oferecimento de alternativas de minimização de problemas sociais com o dinheiro arrecadado pelos impostos. Alguns problemas podem ser, por exemplo: excesso de poluição; carência de educação; distribuição desigual, concorrência imperfeita. Tudo isso para que haja os mínimos obstáculos possíveis ao crescimento econômico.

Para cumprir essas funções, o governo possui algum gasto? Sim. Os gastos do governo estão relacionados às transferências e às nomeadas despesas de custeio, com funcionários, bens e serviços. Mas o pagamento desses gastos estão também incluídos nos impostos que pagamos.

Mas afinal, depois de tudo isso, para onde vão nossos impostos? O principal arrecadador desses impostos é o governo federal, a famosa União. E como isso retorna a nossas cidades e estados? Exatamente para isso foram criados o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Esses dois órgãos são responsáveis por repassarem os recursos de impostos aos estados e municípios.

Quais são os tipos de impostos arrecadados no Brasil?

Agora que entendemos para que os nossos impostos devem ser utilizados e como eles deveriam retornar para a sociedade, vamos entender quais são os tipos de impostos presentes em nosso território! Há quatro tipos principais de impostos no território brasileiro:

Impostos específicos ou diretos

São fixos em termos monetários. Trata-se de um custo que é cobrado com uma frequência (mensalmente, anualmente, etc) e porcentagem já definida. Um exemplo é o imposto de renda (IR), cujos valores das taxas são estabelecidos sobre o rendimento anual do cidadão e são divulgados previamente;

Impostos do tipo valor adicionado ou ad valorem

São impostos indiretos, pois incidem sobre o valor das mercadorias. Como assim? Sabe quando você compra um produto que deve ser entregue por uma transportadora? Então, no valor do frete está adicionada uma porcentagem para cobrir, por exemplo, custos de seguro do transporte da carga. Esse valor não é fixo, mas sim calculado com base em fatores como distância percorrida; tamanho e peso do produto; característica da estrada a ser percorrida. Por isso é chamado ad valorem, porque seu valor muda. Exemplos de impostos valor adicionado são o imposto sobre produtos industrializados (IPI) e o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS);

Contribuições sociais

São basicamente os impostos voltados à segurança social dos brasileiros em situações voltadas à saúde, ao apoio às pessoas em desemprego, ao amparo aos idosos, etc. Por exemplo, nas contribuições sociais, inclui-se o dinheiro que é destinado ao Programa de Integração Social (PIS). Esse dinheiro é retornado a trabalhadores de empresas privadas. Também faz parte das contribuições sociais a contribuição previdenciária social. Ela irá compor a aposentadoria dos trabalhadores, além de apoio a pessoas que estão impossibilitadas de trabalhar por problemas de saúde, por exemplo.

Como é a estrutura tributária brasileira?

Primeiro, precisamos saber que há três tipos possíveis de sistema tributário. Quais são eles?

  • Progressivo: participação dos impostos de renda dos indivíduos aumenta conforme a renda aumenta;
  • Regressivo: participação dos impostos de renda dos indivíduos diminui conforme a renda aumenta;
  • Neutro: participação dos impostos de renda dos indivíduos é igual ou independe do nível de renda.

Diante disso, a estrutura tributária brasileira é progressiva, regressiva ou neutra? A resposta é que ela é regressiva. Por que é classificada assim? Isso pode ser analisado, por exemplo, por meio do alto peso dos impostos ad valorem: imagine que você e a pessoa mais rica do Brasil irão comprar caixas de bombons da mesma marca e no mesmo supermercado. Vocês irão pagar o mesmo valor de IPI, mesmo com rendas diferentes, pelo fato de esse imposto estar sobre o preço das mercadorias. Por isso o sistema tributário brasileiro é regressivo, ele não considera a diferença de renda entre os que estão consumindo uma mesma mercadoria.

E como é o Brasil comparado com outras Estruturas Tributárias internacionais?

Para comparar o Brasil com outros países, utiliza-se o Índice de Retorno de Bem Estar à sociedade (IRBES), que é um estudo realizado para medir o quanto de retorno um país oferece para a população de acordo com sua carga tributária e Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). De acordo com esse estudo, entre os 30 países analisados, o Brasil ocupou, em 2015 (a última edição realizada) o último lugar no que se refere ao retorno à sociedade.

Assim, percebemos, por fim, que a estrutura tributária tem impacto em diversos âmbitos, certo? Ela tem reflexos, por exemplo, sobre o nível e a distribuição de renda, e a organização e competitividade econômica. Então a forma como ela é organizada determina bastante do que um país representa não apenas economicamente, como também em âmbitos sociais!

Por isso, ficam os questionamentos finais: para vocês, a estrutura tributária brasileira deveria ser diferente? Como? Por que?

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Publicado em 03 de março de 2020.

Redator voluntário

Caroline Yumi Matsushima Hirano


Graduanda em Relações Internacionais na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC – SP). Contribui como redatora voluntária do Politize! por acreditar na importância da democratização ao acesso de conhecimento para a construção de cidadãos mais críticos e empáticos.

REFERÊNCIAS

GREMAUD; VASCONCELLOS; TONETO JÚNIOR: Política fiscal, 2007

João Olenike; Gilberto Luiz do Amaral; Letícia Mary Fernandes do Amaral: Cálculo do IRBES (Índice de Retorno de Bem Estar à sociedade)

Impostômetro

Destaque conteúdo sobre FUNDEB

FUNDEB: qual o futuro do fundo?

Leitura do relatório da PEC sobre o FUNDEB em sala com deputados.

A deputada Professora Dorinha Seabra Rezende em leitura do relatório da proposta de emenda à Constituição, que torna permanente o FUNDEB. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil.

O FUNDEB é a principal fonte de recursos da educação fundamental brasileira. Foi criado em 2006 e hoje representa, para a imensa maioria dos municípios, mais de 50% do orçamento disponível neste setor. 

O fundo está previsto para acabar em 31 de dezembro de 2020, mas este ano o Congresso Nacional terá o poder de aumentar seu prazo de validade. Espera-se que em 2020 ele seja pauta de muitas discussões.

Vamos explicar o que exatamente é o FUNDEB, de onde ele retira seus recursos e como eles são repassados!

O que é o FUNDEB?

Todos os entes federativos, isto é, União, Estados e Municípios, são responsáveis pela educação fundamental no Brasil. Em termos mais específicos, os Estados e Municípios são conjuntamente responsáveis por providenciar a Educação Básica, os Municípios pela Educação Infantil e primeira fase do Ensino Fundamental, e o Estados pela segunda parte do Ensino Fundamental e pelo Ensino Médio. A União se responsabiliza pelas escolas federais, como o Colégio Pedro II, no Rio de Janeiro.

Mas, para garantir toda esta estrutura, os entes federativos precisam de recursos financeiros. Este dinheiro é em parte angariado pela União através, principalmente, de impostos, e repassado aos entes federativos para financiar suas atividades educacionais. Outra parte é arrecadada pelos próprios Estados e Municípios.

Como a educação é um assunto importante, criou-se o FUNDEB, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais. É um fundo especial, destinado a complementar o orçamento dos Estados e Municípios na sua estrutura educacional. 

Estados e Municípios arrecadam dinheiro através de tributos, e repassam à União, que o deposita no FUNDEB. A União, então, repassa novamente aos Estados, conforme suas necessidades, e os Estados repassam aos Municípios. A ideia é distribuir recursos monetários de forma igualitária e equilibrada entre os entes federativos, de forma que os que possuem mais possibilidades arrecadatórias auxiliem o desenvolvimento dos menos favorecidos neste sentido.

O FUNDEB foi criado em 2006 e hoje representa, para a imensa maioria dos municípios brasileiros, mais de 50% do orçamento disponível para a estrutura de suas escolas. 

Embora a aplicação do fundo esteja restrita à educação básica, há muitas formas de aplicá-lo, e quem toma estas decisões são os nossos representantes políticos. Grande parte das discussões e decisões em relação a ele acontecem na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, em Brasília. A comissão nada mais é que um grupo de Deputados Federais, de diversos partidos, que decidiu dedicar atenção especial ao tema da educação durante o seu mandato. 

O Congresso Nacional tem até dia 31 de dezembro de 2020 para aprovar a lei que determinará se o FUNDEB continuará existindo.

Quais são as fontes do FUNDEB?

Nos Estados, a fonte são os tributos cobrados por eles mesmos, como o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).

Alguns tributos cobrados pelos Municípios também compõem o fundo, como o ITR (Imposto sobre Propriedade Territorial Rural). 

O Governo Federal também deposita uma parcela no fundo, complementando-o. Depois, ele distribui o total arrecadado levando em conta as necessidades de cada região. Isso é necessário pois alguns Estados e Municípios arrecadam menos, e precisam de mais recursos. Além disso, o MEC determina um valor mínimo a ser empregado para cada aluno, e este valor não consegue ser atingido em algumas regiões com pouca arrecadação. Na  última determinação, o valor foi de R$3440,00. 

Como os recursos são usados?

Na imagem, professor dando aula para diversos alunos em sala de aula.

Foto: Wilson Dias/Agência Brasil.

Em 2019, 65% do financiamento das escolas públicas do Brasil saíram do fundo. Uma grande parcela (60%) é destinada ao pagamento dos profissionais que atuam na área, como diretores, professores e coordenadores. Isso é obrigatório e determinado pela legislação que regulamenta o fundo. Embora 60% seja a parcela mínima, poderiam ser usados 100%, se fosse necessário. O pagamento dos profissionais é muito importante, já que se sabe que eles ganham, em média, 30% a menos que profissionais de outras áreas com exigência equivalente de ensino superior

Além disso, é um diagnóstico muito comum de especialistas que, para o desenvolvimento da educação brasileira, um dos principais desafios a serem vencidos é precisamente a remuneração justa e a valorização dos profissionais de educação. Isto inclui a capacitação de professores. Neste sentido, o FUNDEB permite também que esses recursos sejam usados para custear a capacitação de professores e funcionários e lhes conceder benefícios como vale alimentação e transporte

Segundo a OCDE, entre países avaliados o Brasil está à frente apenas de três países (Chile, Arábia Saudita e França), na parcela de professores da educação básica que participam de atividades para desenvolvimento profissional. Entre os países avaliados, o Brasil tem o menor salário inicial determinado por lei, e a maior porcentagem correspondente de professores que entendem que aumentar os salários é uma prioridade de gastos.

No entanto, as demandas da educação são muitas e variadas, e incluem transporte, infraestrutura da escola e material. Por isso é importante planejar bem o uso desse orçamento para atender todas as necessidades da melhor maneira possível.  O FUNDEB tem o objetivo de ser aplicado na melhoria das condições, manutenção e desenvolvimento do ensino. Atualmente, ele não permite que algumas necessidades dos alunos como merenda escolar e uniformes sejam compradas com seus recursos

É importante apontar que o Brasil gasta em média 7 vezes mais por estudante, seja em redes federais ou estaduais, no ensino superior do que na educação básica. Como o número de estudantes matriculados na educação básica é muito maior, os valores totais acabam sendo semelhantes, porém a educação básica tem de atender a muito mais alunos, muitos em situações de vulnerabilidade.

Será importante, na reavaliação do fundo a partir de 2020, que haja uma análise das necessidades mais urgentes das escolas e dos alunos. É preciso averiguar se há atualmente recursos suficientes para suprir estas necessidades, e, se necessário, reavaliar o modelo de financiamento da educação básica pública do Brasil, incluindo o FUNDEB. 

Sobre estes assuntos, a palavra final estará com o Poder Legislativo, embora quem tenha contato direto com as redes estaduais e municipais seja o Poder Executivo. Este é um bom exemplo de situação em que a parceria de dois Poderes da República é extremamente importante. 

Quais são as propostas legislativas envolvendo o FUNDEB?

Para que o FUNDEB se torne definitivo, é preciso alterar a Constituição Federal através de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), e sabemos que a aprovação de uma PEC é trabalhosa e demorada. 

As propostas de alterações no FUNDEB envolvem aumentar a complementação dada pelo Governo Federal. Uma das possibilidades é que a distribuição não esteja atrelada ao desempenho (as escolas com pior desempenho atualmente recebem mais fundos), mas que o critério seja apenas a quantidade de recursos disponíveis às escolas. Ou seja, as escolas mais pobres, não necessariamente as com piores resultados, receberiam mais dinheiro. 

Outra proposta, esta da deputada Professora Dorinha (DEM/TO), envolveria triplicar os repasses da União ao longo de um período de dez anos, até representar 30% do total. Essa proposta também inclui a obrigatoriedade de que dinheiro arrecadado através da exploração de petróleo, mais especificamente o Pré-Sal, vá para o FUNDEB. Outras duas propostas, com características semelhantes, com aumento da parcela da União para até 40%, foram apresentadas pelos Deputados Zequinha Marinho (PSC-PA) e Flávio Arns (Rede-PR). 

O MEC já se manifestou, através do Ministro Abraham Weintraub, de maneira contrária ao aumento expressivo da participação da União no FUNDEB. O MEC, que realiza o repasse, fez uma proposta um pouco mais econômica. A contribuição federal aumentaria para 15% e estaria atrelada a demonstrações das redes estaduais e municipais de que estão aplicando os recursos de maneira efetiva, com melhoria na estrutura e no desempenho. O MEC deve encaminhar a proposta desenvolvida junto à Casa Civil da Presidência e o Ministério da Economia ao Congresso para que siga os mesmos trâmites das demais. 

Uma outra proposta de alteração à PEC do FUNDEB foi apresentada pelos Deputados Tiago Mitraud (NOVO) e Marcelo Calero (Cidadania/RJ). Em suas visões, os Estados e Municípios deveriam poder disponibilizar valores do fundo diretamente às famílias em forma de voucher, para que seus filhos frequentassem escolas particulares, credenciadas pelo MEC e conveniadas, gratuitamente. Há um modelo similar nos EUA, conhecido como Charther Schools.

A intenção é alterar o modelo de contratação e remuneração de diretores e professores, para que deixem de ter vínculo permanente com a administração pública. Como os professores da rede pública são concursados, com estabilidade e benefícios, inclusive a aposentadoria, a folha de pagamento incluirá cada vez mais pessoas, o que se tornará difícil de manter. Com os vouchers, o governo passa a pagar as mensalidades dos alunos em escolas particulares, com funcionários contratados no modelo privado (CLT), não público.  Isso já é permitido e feito atualmente pelo MEC, que divulga a lista das escolas conveniadas, embora a situação não esteja devidamente regulamentada, e por isso a prática poderá ser expandida quanto extinta com a mudança na legislação. Se essa proposta traz mais benefícios do que problemas, resta pesquisar e debater para saber. 

Conclusões

Os desafios do FUNDEB são os desafios do financiamento da educação no Brasil, desafios enfrentados por todo o mundo. É necessário que os representantes e agentes públicos encarregados dessas decisões se baseiem em estudos e evidências coletadas da realidade de estudantes e profissionais da educação. 

Cada determinação de um gasto gera a necessidade de se diminuir ou eliminar um outro gasto. Avaliar o que é mais importante para a melhoria da qualidade da educação é um desafio. Entender qual a maneira mais eficiente de se levantar e destinar esses recursos é outro. Os desafios da qualidade educação não serão resolvidos apenas com mais recursos financeiros, mas já conseguimos identificar que a valorização e remuneração de professores precisa melhorar. 

Espera-se que as decisões sobre o FUNDEB se pautem em análises profundas de dados técnicos sobre a realidade do que em ataques políticos e conclusões rasas.

Qual a sua opinião sobre as propostas para o FUNDEB? Compartilha com a gente nos comentários!

Publicado em 28 de fevereiro de 2020.

Bridje

 

BRIDJE 

O Instituto Brasileiro de Desenvolvimento, Justiça e Equidade  é uma associação criada para resolver injustiças entre o Estado e o cidadão. Alguns dos nossos objetivos são o fim dos privilégios públicos e uma administração mais transparente e acessível ao cidadão brasileiro.

 

REFERÊNCIAS

Anuário Brasileiro da Educação Básica (Todos pela Educação)

OECD Talis Report, 2018

Perguntas Frequentes sobre o Fundeb – FNDE (MEC)

Portaria Interministerial nº3 (13/12/2019)

Destaque conteúdo seguridade social

Sistema de Seguridade Social: como funciona?

Fachada de um prédio da Previdência Social do Sistema de Seguridade Social

A previdência social é um dos pilares do sistema de Seguridade Social. Foto: Senado Federal.

Certamente você já deve ter escutado alguma coisa relativa ao Sistema de Seguridade Social. Esse sistema é composto por Saúde, Previdência e Assistência Social. Mas, na prática, o que isso quer dizer?

Neste texto, vamos descomplicar algumas questões que cercam este assunto, mostrando como funciona este sistema e qual sua finalidade!

Seguridade Social? O que é isso?

A seguridade social compreende um conjunto integrado e ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

É um conceito estruturante das políticas sociais, cuja principal característica é prezar pela garantia universal da prestação de benefícios e serviços de proteção social pelo Estado.

Mas por que esse sistema surgiu? Bom, basicamente ele surgiu da necessidade de estabelecer proteção contra os variados riscos ao ser humano.

Que tal darmos uma olhada em cada um dos seus três pilares?

Os três pilares da seguridade social

Apresentada no texto da Constituição Federal de 1988, a Seguridade Social há muito vinha sendo reivindicada por trabalhadores e movimentos sociais. Seus principais pilares são a Saúde, a Assistência Social e a Previdência.

1. Saúde

“A saúde é direito de todos e um dever do Estado”. Assim estabelece o Artigo 196 da Constituição.

Ela se organiza pelo princípio da integralidade (atinge a totalidade) e da universalidade (contempla todas as pessoas, que estão no território brasileiro), que são princípios fundamentais para compreender o gasto e a necessidade de financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS).

A universalidade da cobertura e do atendimento é objetivo da Saúde, onde é dever do Estado garantir a todos os cidadãos e estrangeiros o acesso do mesmo, que deve ser entendida no seu amplo cuidado, desde o atendimento em um posto de saúde até as políticas de combate e prevenção às endemias.

2. Assistência Social

A assistência social é uma política pública, entendida como área de intervenção do Estado, administrada pelo Conselho de Assistência Social, instituída pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 203, a Assistência Social é disciplinada pela Lei nº 8.742/93 LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) e conceituada como direito do cidadão e dever do Estado que provê os mínimos sociais (necessidades básicas).

Ela é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social, conforme art. 203 e 204 da Constituição Federal.

A organização da Assistência Social obedecerá às seguintes diretrizes:

  • Descentralização político-administrativa, ou seja, é a participação  da população na formulação e controle das ações em todos os níveis.

3. Previdência Social

Por fim, o terceiro pilar do sistema de seguridade é a Previdência Social. Ela é elaborada a partir de uma lógica contributiva que requer garantir sua sustentabilidade, como princípio estruturante do sistema, legitimando programas de transferência de renda.

É um seguro social, que visa garantir renda ao segurado e contribuinte quando o mesmo perde a capacidade do exercício do trabalho por variados fatores, como doença, invalidez, idade avançada, desemprego, maternidade e reclusão. O contribuinte pode requerer aposentadoria por tempo de contribuição determinado pelos cálculos previdenciários.

A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente, conforme se extrai dos arts. 201 e 202 da Constituição Federal.

A organização da Previdência Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

  • universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição;
  • valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo;
  • cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente;
  • preservação do valor real dos benefícios;
  • previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.

E como funciona o orçamento do Sistema de Seguridade?

Em relação de custeio/orçamento do Sistema de Seguridade Social, o princípio é que todos da sociedade devem colaborar para a cobertura dos riscos provenientes da perda ou redução da capacidade de trabalho, a aposentadoria.

Isso está previsto no art. 195 da Constituição Federal e na Lei 8.212/91, que trazem que a Seguridade Social deve ser financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta, através dos impostos e pela contribuição direta, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais.

No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:

I – receitas da União:

a) Como impostos, fundos constitucionais, contribuições sociais e econômicas e compensações financeiras de recursos hídricos e minerais

II – receitas das contribuições sociais:

a) Para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;

b) Empregado doméstico: a remuneração registrada na CTPS (Carteira de Trabalho ou Previdência Social), observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração

c) Contribuinte individual (empresário, trabalhador autônomo ou equiparado a autônomo)

d) Para o segurado ou contribuinte facultativo: o valor por ele declarado

e) Dirigente sindical na qualidade de empregado: como sendo a remuneração paga, devida ou creditada pela entidade sindical, pela empresa ou por ambas; e

f) Dirigente sindical na qualidade de trabalhador avulso: como sendo a remuneração paga, devida ou creditada pela entidade sindical.

III – receitas de outras fontes.

a) Não advindo da contribuição social e nem da União, prevalecendo como doação, resultante de multas, a atualização monetária, juros moratórias, leilão e etc.

Você Sabia?

A reforma da Previdência põe fim no plano de Seguridade Social dos Congressistas, que atualmente permite que um parlamentar se aposente com benefícios integrais depois de 35 anos de mandato ou 60 anos de idade (os números são válidos tanto para homens quanto para mulheres). Com a reforma, os novos deputados e senadores a serem eleitos para ocupar cargos obedecerão às regras do Regime Geral de Previdência Social.

Curiosidades da Seguridade social ao longo do tempo:

  • Com o surgimento da Constituição brasileira de 1934, foi instituída a tríplice forma de custeio (Governo, empregadores e empregados) e a noção do “risco social” (doença, invalidez, velhice e morte);
  • Na Constituição brasileira de 1937   utilizou pela primeira vez a  expressão “seguro social”;
  •  Constituição brasileira de 1946 utilizou a expressão “previdência social”, e instituiu o mecanismo de “contrapartida”,  mantendo a receita e despesas dentro do Sistema da Seguridade Social, bem como passou a proteger expressamente os denominados “riscos sociais”;
  • Surgimento da Lei Orgânica da Previdência Social – LOPS, de 1960;
  • A Constituição Federal de 1965 instituiu o “auxílio-desemprego”;
  • Em 1971, foi criado o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRORURAL),que utilizava recursos do FUNRURAL, por meio da Lei Complementar nº 11/1971;
  • Em 1977, foi criado o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social (SINPAS).

Contudo  foi com a Constituição Federal de 1988 que ocorreu a grande inovação no seguro social, reunindo as três áreas da seguridade social: saúdeprevidência social e assistência social.

No artigo 194, da Constituição Federal de 1988, mostra como a seguridade social trabalha e quais são os direitos e ações que ela assegura:

“um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”.

Segundo a Lei Orgânica da Seguridade Social: O Sistema de Seguridade obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

a) Universalidade da cobertura e do atendimento;

b) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

c) Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

d) Irredutibilidade do valor dos benefícios;

e) Equidade na forma de participação no custeio;

f) Diversidade da base de financiamento;

g) Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

E aí, conseguiu entender o que é Seguridade Social? Conte pra nós nos comentários as suas dúvidas!

Publicado em 05 de fevereiro de 2020.

Laís Melo
Bacharela em Serviço Social e Pós-graduada em Saúde, Seguridade e Políticas Públicas pela UNIFG; e em Gestão Cultural pela UESC. Acredita que a educação e as políticas públicas são ferramentas essenciais para o desenvolvimento de todas as esferas do país.

 

 

REFERÊNCIAS

Planalto

Constituições Federais

Politize

Seguridade Social

Sistema de financiamento da Seguridade Social

 Jus.com

Competitividade

Competitividade dos estados: o que é uma gestão pública competitiva?

Competitividade

São Paulo ocupa o primeiro lugar do Ranking de Competitividade dos Estados pelo quinto ano consecutivo, sendo líder nos pilares Inovação, Infraestrutura e Educação. Foto: Marcos Marcos Mark/Pixabay.

Para conseguir promover o bem estar de uma sociedade, um governo estadual precisa ter uma gestão pública que garanta os direitos universais dos cidadãos, como saúde, educação e moradia. Para que isso seja possível, é preciso que ele seja guiado por planejamentos estratégicos que gerem ações concretas.

Assim, durante os quatro anos de gestão, é possível criar ações de estabilidade social a partir de uma visão mais estratégica. É o caso, por exemplo, de programas que visam a promoção da saúde, da geração de empregos e do combate à fome. 

Aqui, mostramos quais são as funções do governador. Confira!

Esse planejamento é característico de uma administração competitiva e pautada em prioridades, ou seja, que olha para dados e metodologias a fim de solucionar as carências locais. Mas o que significa ser um governo competitivo?

Neste artigo, explicamos o conceito de Competitividade dos Estados, formulado pelo CLP – Liderança Pública, em 2011. 

Entenda o conceito de competitividade

De acordo com a definição do CLP – Liderança Pública, uma gestão pública competitiva é a que consegue entregar bons resultados para a população usando os recursos que tem disponíveis, e que muitas vezes são escassos.

Assim, um estado competitivo deve olhar para os recursos financeiros que existem no orçamento, e como eles são e devem ser utilizados para surtir efeitos positivos, tanto na geração de bem-estar e serviços públicos, quanto no desenvolvimento econômico local, gerando mais emprego e renda para a população. 

E quando, além de olhar para os recursos disponíveis, um estado também consegue olhar para as questões difíceis do local, com uma visão sistemática e articulada, o CLP – Liderança Pública entende que ele é Protagonista.

Ou seja, ele tem a capacidade de identificar quais políticas públicas são necessárias para enfrentar esses problemas, e como elas devem ser implementadas. Muitas vezes, elas requerem parcerias com governos nacionais e municipais, ou mesmo a participação de entes privados.

Quer ver um exemplo de política pública? Clique aqui!

E o que é um estado eficiente?

Dentro de Competitividade, quando um estado está determinado a gerar efeitos positivos e transformar a realidade da sociedade a partir de políticas públicas baseadas em dados e com um uso racional de recursos, tanto financeiros quanto de pessoal, por exemplo, falamos que ele é eficiente

Quando falamos do setor público, relacionamos eficiência à capacidade de um estado em entregar serviços e políticas públicas efetivas. 

Assim, a eficiência de um estado é medida quando este satisfaz os interesses e demandas dos cidadãos utilizando apenas o que é disponível. Ele consegue fazer “mais, com menos” e gera maior valor público com menos insumos. 

É o caso, por exemplo, do estado do Ceará. Após mudar a forma como os impostos são repassados, o governo cearense conseguiu remanejar a distribuição orçamentária e pôde passar a priorizar pautas educacionais, como a criação do PAIC – Programa Alfabetização na Idade Certa.

Referência aos gestores públicos no quesito Educação, o Estado foi responsável por reduzir o número de crianças não alfabetizadas de 47% em 2007 para 4,7% em 2019.

O mesmo acontece com o Rio Grande do Sul, que vem tentando dinamizar sua economia, e realizar parcerias com empresas privadas no objetivo de melhorar a eficiência e gerar receitas públicas. 

É o caso, por exemplo, das privatizações da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), da Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e da Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás), que visam viabilizar a recuperação fiscal do Estado. 

Quais são os estados brasileiros mais competitivos?

Junto ao conceito de Competitividade, o CLP – Liderança Pública também elaborou o Ranking de Competitividade dos Estados. De modo geral, o Ranking é uma ferramenta de dados que pretende auxiliar os líderes públicos a diagnosticar e elencar prioridades de gestão, e avaliar o desempenho dos governos estaduais a partir de 10 pilares, como segurança pública e sustentabilidade social, compostos por 69 indicadores. 

Além disso, o Ranking de Competitividade dos Estados também permite que a sociedade civil conheça os desafios de seus governadores, e contribua exigindo ações do poder público e fortalecendo a criação de políticas públicas que promovam maior bem-estar na sociedade.

De acordo com sua edição de 2019, o estado de São Paulo, o estado de Santa Catarina e o Distrito Federal são as unidades federativas mais competitivas do Brasil

Em 1º lugar pelo quinto ano consecutivo, São Paulo tem bom desempenho no ranking geral e é líder  nos pilares de Inovação, Infraestrutura e Educação. Dentro deles, o Estado lidera nos indicadores de Investimentos Públicos em P&D, Custo de Combustíveis e Avaliação da Educação, respectivamente.

Santa Catarina, que ocupa o 2º lugar desde 2017, ocupa a liderança dos pilares de Segurança Pública e Sustentabilidade Social, e possui bom desempenho principalmente nos indicadores de Déficit Carcerário e Famílias Abaixo da Linha da Pobreza. 

Enquanto isso, em 3º lugar desde 2015, o Distrito Federal é líder em apenas um, Sustentabilidade Ambiental. Porém, o Estado também possui ótimo desempenho nos pilares de Capital Humano, que refere-se a qualificação do trabalhador brasileiro; Eficiência da Máquina Pública, que mede a credibilidade fiscal e financeira; e Infraestrutura, que apresenta a acessibilidade do serviço de rodovias, energia, telecomunicações e saneamento. 

Porém, assim como o estado de São Paulo, Santa Catarina e Distrito Federal precisam crescer principalmente no pilar de Solidez Fiscal, baseado na avaliação dos resultados fiscais dos estados brasileiros.

Afinal, quando há déficits orçamentários e o endividamento de um Estado, a baixa oferta e qualidade dos serviços públicos geram prejuízos econômicos e sociais aos seus cidadãos. Dessa forma, um governo com resultados fiscais negativos, têm dificuldade em promover maior estabilidade social. 

A partir do Ranking de Competitividade dos Estados, é possível identificar esses pontos de atenção e olhar para a performance de outros estados. Através de uma boa gestão pública, fica mais fácil mirar os indicadores que vêm melhorando ou enfraquecendo, e utilizar o que já está disponível para conseguir melhores resultados. 

Se você quer saber mais sobre o Ranking de Competitividade e os seus pilares, acesse o site por aqui! 

Ficou com alguma dúvida ainda? Deixa para gente nos comentários!

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Publicado em 12 de dezembro de 2019.

CLP

 

O CLP – Liderança Pública é uma organização sem fins lucrativos e suprapartidária que busca engajar a sociedade e desenvolver líderes públicos para resolver os principais problemas do Brasil

 

controle social

Controle Social: o que você tem a ver com isso?

Você sabe o que é Controle Social? E quais as ferramentas para exercer esse tipo de participação na gestão do país? O Politize! te explica tudo isso neste texto. Vamos lá?