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Destaque MP 954

MP 954 e o compartilhamento de dados: entenda a medida


Tela de computador com algoritmos. Conteúdo sobre MP 954.Em meio a pandemia de Covid-19, o Governo Federal editou a Medida Provisória 954, sobre compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações durante a pandemia. A MP causou bastante polêmica. Ficou curioso para entender melhor do que se trata?

Neste artigo, vamos explicar o que é uma medida provisória, o que diz a tal MP 954 e o porque de tanta polêmica sobre ela.

O que é Medida Provisória?

Medida Provisória, de acordo com a Constituição Federal de 1.988, é um ato normativo (que tem força de lei), de competência exclusiva do Presidente da República, que pode ser adotada em casos relevantes e urgentes.

A Medida Provisória passa a ter eficácia a partir da sua publicação no Diário Oficial da União, mas deve ser imediatamente submetida à apreciação do Congresso Nacional, que deverá verificar se a Medida Provisória atendeu aos requisitos de relevância e urgência, e convertê-la ou não em Lei.

Esta espécie de ato normativo, é denominada de provisória pois perde a eficácia (validade), desde a sua edição, se no prazo de 60 dias não for convertida em Lei pelo Congresso Nacional.

Caso a Medida Provisória não tenha sido votada nas duas Casas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados Federais e Senado Federal) dentro do prazo de 60 dias, ocorre a prorrogação do prazo por mais 60 dias.

Não havendo a conversão da Medida Provisória em Lei no prazo total de 120 dias, o Congresso Nacional deve emitir um outro ato normativo, denominado Decreto Legislativo, estabelecendo as regras a serem aplicadas nas relações jurídicas firmadas com base na Medida Provisória que perdeu a validade.

Mas o Presidente da República pode usar a Medida Provisória para tratar de qualquer assunto?

A resposta é não. A Constituição Federal (art. 62, § 1º), veda a utilização de Medida Provisória para tratar de determinadas matérias, conforme se transcreve a seguir:

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

I – relativa a:

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;

b) direito penal, processual penal e processual civil;

c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;

II – que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;

III – reservada a lei complementar;

IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

E o que diz a MP 954?

A Medida Provisória nº. 954 foi editada em 17 de abril de 2020 e trata do compartilhamento de dados pelas empresas de telecomunicação, prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) e de Serviço Móvel Pessoal (SMP), com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A finalidade disso seria suporte à produção de estatísticas oficiais durante a situação de emergência de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

O disposto na MP 954, somente se aplica enquanto durar o estado de situação de emergência de que trata a Lei nº. 13.979 de 06 de fevereiro de 2020.

O artigo 2º, da MP 954, obriga as empresa prestadoras do STFC e do SMP a fornecerem ao IBGE, por meio eletrônico, a relação dos nomes, dos números e dos endereços dos seus consumidores, pessoas físicas ou jurídicas.

Tais dados somente poderão ser utilizados pelo IBGE e, exclusivamente, para a produção estatística oficial, com o objetivo de realizar entrevistas em caráter não presencial no âmbito de pesquisas domiciliares (§ 1º, do art. 2º).

Já o artigo 3º, da MP 954, estabelece que os dados terão caráter sigiloso e serão utilizados exclusivamente para a finalidade acima indicada, e não poderão ser utilizados como certidão ou meio de prova em processos administrativo, fiscal ou judicial, conforme regra já estabelecida na Lei nº. 5.534/68 que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações estatísticas ao IBGE.

O § 1º, do artigo 3º, veda (proíbe) que o IBGE compartilhe os dados com quaisquer empresas públicas ou privadas ou com órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta de quaisquer dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

O § 2º, do artigo 3º, por sua vez, estabelece que o IBGE deverá informar, em seu site oficial, as situações em que os dados fornecidos foram utilizados e divulgar relatório de impacto à proteção de dados pessoais, conforme determina a Lei nº. 13.709/18 – a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Por fim, o artigo 4º, da MP 954, estabelece que superada a situação de emergência de saúde pública as informações compartilhadas deverão ser eliminadas da base de dados do IBGE.

Havendo a necessidade de conclusão da produção de estatística oficial, o IBGE ainda poderá utilizar os dados pelo prazo de 30 dias a contar do fim da situação de emergência de saúde pública (parágrafo único, do art. 4º).

O debate em torno da MP 954

Desde a sua edição, a MP 954 passou a receber duras críticas, em especial por parte de partidos políticos de oposição ao Governo Federal, que alegam que o ato editado viola o direito fundamental de privacidade, assegurado pela Constituição Federal.

Tão logo publicada no Diário Oficial da União, a MP 954 foi alvo de 05 ADI’s (Ação Direta de Inconstitucionalidade) ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal (STF) e propostas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB (ADI 6387), pelo Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB (ADI 6388), pelo Partido Socialista Brasileiro – PSB (ADI 6389), pelo Partido Socialismo e Liberdade – PSOL (ADI 6390) e pelo Partido Comunista do Brasil (ADI 6393).

A primeira ADI, com pedido de medida cautelar (procedimento destinado a prevenir ou fazer cessar lesão a direitos) para a suspensão da MP 954, foi ajuizada em 20/04/2020 pelo Conselho Federal da OAB e distribuída por sorteio para a Ministra Rosa Weber, sendo que as demais ADI’s, por terem o mesmo objeto, também foram encaminhadas para a Ministra para julgamento conjunto.

Em 24/04/2020 a Ministra Rosa Weber deferiu (concedeu) liminar – decisão provisória proferida no início do processo – determinando a suspensão da eficácia (validade) da MP 954.

Em sua decisão, a Ministra afirmou que a matéria tratada na MP 954 é objeto de proteção constitucional, estando inserida no artigo 5º, X, da Constituição Federal, que ampara o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.

Segundo o entendimento da Ministra, a MP 954 não instituiu a exigência de mecanismos e procedimentos que assegurem de forma eficaz o sigilo e o anonimato dos dados compartilhados, contrariando a Constituição Federal.

Destacou, ainda, a ausência de interesse público legítimo no compartilhamento de dados pessoais dos usuários dos serviços de telefonia, não sendo possível avaliar se a MP 954 cumpre os requisitos constitucionais de relevância e urgência, uma vez que não restou definida a forma e o objetivo na utilização dos dados coletados.

De acordo com as regras da ADI, as decisões liminares proferidas monocraticamente (decisão proferida por apenas uma pessoa) pelos Ministros do STF devem ser referendadas pelo Plenário do STF (órgão do STF composto por todos os Ministros).

Assim, em 07/05/2020, o STF, por maioria de votos, referendou (confirmou) a decisão liminar deferida para suspender a eficácia da MP 954, vencido o Ministro Marco Aurélio.

O Ministro Marco Aurélio, único a votar de forma contrária à suspensão da MP 954, sustentou que era a sociedade quem perderia com a impossibilidade do IBGE realizar pesquisa para o implemento de políticas públicas durante a pandemia.

Ressaltou, ainda, que a MP 954 estabelece que os dados seriam usados exclusivamente pelo IBGE com o objetivo de realizar entrevistas pelo telefone, não havendo possibilidade de interceptações telefônicas e consequentemente violação ao direito à intimidade e à vida privada.

Por fim, o Ministro ponderou que a MP 954 trata-se de ato provisório, com prazo de validade, a ser referendada pelo Congresso Nacional, criticando a judicialização de tudo durante a pandemia.

As ADI’s que questionam a validade da MP 954 ainda serão julgadas de forma definitiva, e até lá a MP segue com a validade suspensa.

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Publicado em 10 de agosto de 2020.

Ivan Almeida

Advogado desde 2008, especializado em Direito Público. Atua como presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/SP de Jacareí,  como Relator da XVI Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP e como membro de Conselhos Municipais de Jacareí.

 

 

REFERÊNCIAS

Planalto

STF

Contrato Verde e Amarelo: o que previa e por que a MP perdeu a validade?

Na imagem, sessão virtual do Congresso. Conteúdo sobre contrato verde e amarelo

Davi Alcolumbre, presidente do Senado, decide adiar a votação da Medida Provisória do Contrato Verde e Amarelo.
Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado.

Após recomendação do presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM-AP), no dia 20 de abril de 2020, o presidente Jair Bolsonaro anunciou a revogação da medida provisória 905/2019 e afirmou que editará uma nova medida para tratar da desburocratização de contratações. A MP 905, também conhecida como Medida Provisória do Contrato Verde e Amarelo, determinava a redução de encargos trabalhistas para fomentar contratações de jovens no mercado de trabalho e tinha como prazo final de validade o dia 20 de abril.

Nesse texto, o Politize! te explica o contexto de publicação da MP, suas principais pautas e os motivos que fizeram com que ela perdesse sua validade. Vem conferir!

Quando e por que a MP 905/2019 foi publicada?

A medida, que criava uma nova modalidade de contrato trabalhista – o contrato verde e amarelo – foi editada em 11 de novembro de 2019 e publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte. Desde então, o texto já havia recebido quase duas mil emendas – um recorde na história do Congresso Nacional, de acordo com o presidente do Senado.

Vale destacar que, em janeiro de 2020, no dia 13, o governo publicou a portaria 950 para esclarecer e detalhar questões importantes da MP 905. A portaria tratava, dentre outros pontos, do prazo do contrato verde amarelo, do limite de pessoas que poderiam ser admitidas nessa modalidade contratual e de exigências para a transição dos contratos previstos pela CLT para a nova modalidade.

De acordo com o Poder Executivo, a MP buscava desburocratizar e desonerar as contratações para facilitar a obtenção do primeiro emprego por jovens que nunca tiveram sua carteira assinada (na caracterização como primeiro emprego, não seriam considerados vínculos de menor aprendiz, contrato de experiência, trabalho intermitente e trabalho avulso).

Assim, o objetivo central da medida era o de reduzir encargos trabalhistas para empresas a fim de estimular a geração de empregos, sobretudo da população jovem que nunca trabalhou.

Além disso, o governo argumentou que o programa também beneficiaria trabalhadores desempregados que estejam cadastrados no banco de dados do Sistema Nacional de Emprego, pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, e trabalhadores alocados em setores em que demissões são frequentes devido a modernização tecnológica.

Por que a MP perdeu sua validade?

Para que uma medida provisória editada pela presidência da República possa se tornar lei, é necessário que o Congresso Nacional a aprove em até 180 dias de sua publicação. Caso o texto seja aprovado, a medida é enviada para que o presidente a sancione totalmente, a sancione com vetos ou vete integralmente. No caso da MP 905/2019, como a publicação ocorreu em 12 de novembro de 2019, o prazo máximo para que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal a aprovasse era o dia 20 de abril de 2020.

Após aprovada por uma comissão mista em 17 de março com uma série de modificações, a medida foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 15 de abril, também com algumas alterações. Entretanto, a votação no Senado, prevista para o dia 17 do mesmo mês, acabou não acontecendo, já que Davi Alcolumbre, presidente desta casa legislativa, considerou que os senadores não tiveram tempo suficiente de analisar o texto da medida.

Além disso, a votação foi suspensa considerando a falta de consenso entre os senadores sobre o conteúdo da MP. Para alguns senadores, o texto não refletia as novas demandas trazidas pela pandemia de coronavírus. Outros acreditavam que a medida propõe uma minirreforma trabalhista, algo que deveria ser discutido através de um projeto de lei e não por uma medida provisória. Alguns, por outro lado, ressaltavam a importância da MP para lidar com os efeitos prejudiciais da pandemia de coronavírus no mercado de trabalho.

Leia também: o que é eficiência legislativa?

E o que previa a medida provisória do Contrato Verde e Amarelo?

na imagem, duas mãos segurando uma carteira de trabalho. Conteúdo sobre Contrato verde e amarelo

A MP 905 estabelecia que acordos e convenções de trabalho teriam prevalência sobre a legislação ordinária e sobre súmulas e jurisprudências do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e de tribunais regionais do Trabalho. Por exemplo, a Lei 8177/91 apontava que somente os créditos não satisfeitos pelo empregador sofriam  correção monetária – que é um ajuste contábil em função da inflação para manter ou repor o poder de compra das pessoas. Com a MP 905, esse entendimento da lei 8177/91 seria negligenciado e a correção monetária passaria a incidir tanto nos créditos do empregador como do empregado.

Além disso, a medida alterava inúmeros dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e de outras legislações especiais.

Confira abaixo as principais determinações da medida.

Contribuição previdenciária com seguro-desemprego

A MP permitia que fosse feito um desconto do seguro-desemprego de trabalhadores temporariamente desempregados com fins de contribuição previdenciária. Com a cobrança, cujo valor era referente a 7,5% do seguro-desemprego, o período em que esse valor fosse descontado poderia ser contabilizado no cálculo do tempo de contribuição para a aposentadoria.

Essa pauta, particularmente, teve uma forte repercussão negativa entre parlamentares e população, uma vez que onera pessoas vulneráveis, que perderam seus empregos recentemente. Assim, ela foi retirada do texto ainda na comissão mista, votada no dia 17 de março.

FGTS

A MP previa que, para o trabalhador contratado na modalidade “Verde Amarelo”, o depósito feito pela empresa em suas conta FGTS poderia ser reduzido para 2% de seu salário-base, e não mais os 8% definidos pela CLT.

Além disso, a indenização sobre o saldo do FGTS poderia ser realizada de maneira antecipada, mensal ou em outro período menor, caso isso fosse acordado entre o trabalhador e o empregador. O pagamento seria feito diretamente ao empregado, sem a necessidade de depósito em conta vinculada da Caixa, como está previsto pelas leis trabalhistas.

Uma outra mudança importante prevista pela MP 605 foi que a multa a ser paga pelo empregador após a saída do empregado se tornaria obrigatória até em casos de demissão com justa causa. Ainda, haveria uma redução do percentual da multa que passaria a ser apenas 20% e não 40% como está estabelecido pela CLT.

Essas pautas também não foram aprovadas na Câmara. O texto aprovado manteve o depósito de 8% na conta FGTS dos trabalhadores e o pagamento da multa somente em casos de demissão sem justa causa.

Microcrédito

A MP previa a concessão de R$ 40 bilhões em microcrédito para população vulnerável, desbancarizados e pequenos empreendedores formais e informais. Para que esse valor fosse concedido, uma resolução do Conselho Monetário Nacional deveria determinar o aumento de depósitos destinados ao microcrédito.

Além disso, a medida propunha estimular a participação de bancos digitais no mercado de microcrédito e eliminar algumas exigências para o recebimento de crédito – como o atendimento presencial.

Trabalho aos domingos e feriados

Essa é, sem dúvidas, uma das pautas mais polêmicas da MP 905!

Atualmente, a CLT previa que o descanso aos domingos fosse obrigatório para a maior parte das atividades produtivas do país. No passado, com o Decreto nº 27.048/49, 72 categorias já podiam trabalhar aos domingos e feriados. Contudo, o texto inicial da MP 905 propunha que todas as categorias pudessem realizar o descanso semanal obrigatório de 24 horas em qualquer dia da semana, e não, obrigatoriamente, no domingo. A medida ainda apontava que a folga deveria coincidir com o domingo, pelo menos uma vez a cada quatro semanas para os setores de comércio e serviços e, para a indústria, uma vez a cada sete semanas.

No entanto, o texto aprovado na Câmara dos Deputados em 15 de abril não autorizou a expansão do trabalho aos domingos e feriados para todas as categorias. A autorização foi concedida somente para as seguintes categorias: telemarketing; teleatendimento; Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC); atividades de automação bancária; serviços por canais digitais; áreas de tecnologia, segurança e administração patrimonial; atividades bancárias excepcionais ou em áreas diferenciadas, como feiras, exposições, shoppings, aeroportos e terminais de ônibus, trem e metrô.

Negociações e sindicatos

O texto inicial da medida excluía os sindicatos das negociações sobre participação do trabalhador nos lucros e resultados. Contudo, essa determinação foi retirada do texto ainda na comissão mista.

Reabilitação Profissional

A medida provisória 905 também incidia sobre a reinserção no mercado de trabalho de pessoas afastadas por incapacidade, como vítimas de acidentes. A MP propunha, por exemplo, excluir as vagas ocupadas por essas pessoas da base de cálculo de postos de trabalho que envolvam periculosidade – para os quais o empregador deve oferecer um pagamento adicional. A ideia por trás dessa proposta era reduzir encargos trabalhistas para estimular as empresas a contratarem trabalhadores afastados devido a incapacidade física ou mental.

Periculosidade

O texto inicial da medida provisória do contrato verde amarelo previa que o empregador poderia contratar, por meio de acordo com seu empregado, um seguro privado para se retratar por acidentes ocorridos com o trabalhador em razão de sua função – como morte acidental e danos morais, estéticos e corporais.

Ao contratar esse seguro, o empregador precisaria pagar o adicional de periculosidade em um valor correspondente a apenas 5% do salário-base do empregado, e não mais 30% como é atualmente. Vale lembrar que esse adicional só seria concedido ao trabalhador exposto permanentemente a condição de periculosidade, isto é, durante 50% de sua jornada normal de trabalho.

Entretanto, essa pauta foi retirada do texto aprovado pelos deputados em 15 de abril.

Isenção do pagamento de contribuições pelo empregador

A MP 905 também previa que as empresas não precisariam pagar a contribuição patronal ao INSS (de 20% sobre o total da remuneração paga nas outras modalidades de contratação)  e nem salário-educação (contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica pública) e nem  alíquotas para o Sistema S (conjunto de organizações com fins de treinamento profissional, assistência social, consultoria, pesquisa e assistência técnica).

Bancários

Em seu texto, a MP 905 propunha a ampliação da jornada de trabalho de funcionários de bancos, casas bancárias e na Caixa Econômica Federal. Com isso, somente seria considerada “jornada extraordinária” o período de trabalho realizado além de 8 horas diárias. No entanto, a regra não seria aplicada para operadores de caixa de atendimento, que continuariam a trabalhar somente por 6 horas.

Já na comissão mista, essa pauta não foi aprovada, de modo que os membros da comissão concordaram em manter a atual jornada de trabalho dos bancários de 6 horas.

Pagamentos ao trabalhador

No texto inicial da medida provisória 905, estava previsto que, ao final de cada mês ou de um período acordado entre trabalhador e empregador (que não excedesse a um mês), o empregado deveria receber, além de sua remuneração:

  • uma parcela proporcional de seu décimo terceiro salário,

  • uma parcela proporcional de suas férias com acréscimo de um terço do valor da parcela;

  • adicionais legais pertinentes ao período trabalhado;

  • o valor do repouso semanal remunerado.

Registro Profissional

O registro profissional é o cadastro exigido do trabalhador para o exercício legal da profissão. O registro é formalizado na Carteira de Trabalho (CTPS) e, estando sempre atualizado, permite que o trabalhador tenha acesso aos benefícios previstos pela CLT, como 13º salário, férias, seguro desemprego, aposentadoria e licença maternidade.

No texto da MP 905, foi proposto o fim do registro para 11 carreiras, são elas: jornalista, artista, corretor de seguros, publicitário, atuário, arquivista e técnico de arquivo, radialista, estatístico, sociólogo, secretário e guardador e lavador autônomo de veículos. No entanto, essa pauta não foi incluída no relatório da comissão mista.

Fiscalização trabalhista

A MP 905 criava também novas maneiras de fiscalização das leis trabalhistas, como, por exemplo, o estabelecimento de travas para embargos e interdições, simplificação e flexibilização de multas e imposição de limites para emissão de termos de ajustamento de conduta (que é um acordo que o Ministério Público celebra com o violador de determinado direito coletivo).

Outras regras definidas para funcionamento do Contrato Verde Amarelo no texto inicial da MP 905:

  • O contrato verde amarelo só poderia ser aplicado a vagas de trabalho com pagamento de até 1,5 salário mínimo (R$ 1.567,50, em 2020);

  • Essa modalidade de trabalho poderia ser concedida apenas a jovens de 18 e 29 anos idade (na comissão mista, foi sugerido que a modalidade também se aplicasse a pessoas maiores de 55 anos);

  • Somente 20% do total de vagas de uma empresa poderia utilizar desse tipo de contrato (na comissão mista, havia sido sugerido ampliar esse percentual para 25%);

  • Infrações às determinações do contrato verde amarelo implicariam em multas com valores proporcionais ao tamanho e à estrutura da empresa, além de transformarem, automaticamente, o contrato verde amarelo em contrato de prazo indeterminado;

  • Caso as empresas tivessem até 10 empregados, somente 2 vagas poderiam ser ocupadas nessa modalidade de contrato;

  • Esse tipo de contrato só seria empregado para novas contratações (não seria permitido substituições na atual folha de empregados);

  • A nova modalidade poderia ser utilizada até o dia 31 de dezembro de 2022;

  • A validade do contrato verde amarelo seria limitada a 2 anos, ainda que o término do contrato seja posterior à data limite da modalidade (31 de dezembro de 2022). Caso o empregado continuasse a trabalhar no mesmo cargo após o limite de 2 anos, sua função passaria a ser regida pelas regras dos contratos indeterminados previstos na CLT;

  • Contratados na modalidade em questão poderiam fazer até duas horas extras,  com remuneração da hora extra de, no mínimo, 50% superior à remuneração da hora normal;

  • A compensação de jornada (regime de trabalho em que o empregado prorroga a jornada laboral do trabalhador em alguns dias e reduz a jornada em outros dias) e o banco de horas poderiam ser utilizados desde que houvesse acordo entre empregado e empregador.

Algumas críticas relativas à MP

As principais críticas à medida provisória 905 incidiram, sobretudo, na flexibilização das leis trabalhistas. Segundo a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) a medida promove uma “agressão aos direitos básicos dos trabalhadores”. Para a Associação, dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT) deixam claro que tentativas de flexibilizar direitos trabalhistas no passado não produziram a geração de novos postos de trabalho. Já a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) afirmou que a MP se configura como uma “indevida e inconstitucional interferência do Poder Executivo na atuação do Ministério Público do Trabalho”.

Além disso, alguns críticos apontaram para a eficácia limitada da redução de impostos em contratações como forma de impulsionar a geração de emprego. Gabriel Ulyssea, professor associado da Universidade de Oxford, com PhD em economia pela Universidade de Chicago, por exemplo, defende que existem soluções mais modernas para que jovens que nunca trabalharam possam adquirir o primeiro emprego. De acordo com o professor, há estudos que provam que investimentos em treinamento e em concessão de subsídios no transporte se mostraram bastante eficazes para ampliar o número de postos de trabalho para jovens recém-formados.

Com a revogação da MP 905, como ficarão os contratos de trabalho?

Segundo alguns advogados, como Jonatas Guimarães, do Gameiro Advogados e Viviane Rodrigues, associada da área de Trabalhista do Cescon Barrieu, contratações realizadas a partir do dia 20 de abril (dia em que chegou ao fim o prazo de validade da medida) não podem utilizar das regras pertinentes ao contrato verde e amarelo.

Por outro lado, os acordos que foram estabelecidos na modalidade do contrato Verde e Amarelo durante a vigência da MP – entre 1º de janeiro e 20 de abril de 2020 -, estão mantidos até o final do prazo da contratação. Isso significa que eles não perderão sua validade.

A manutenção desses contratos ocorre mesmo que o governo federal publique um decreto ou edite uma nova MP relacionada ao tema. Caso haja, de fato, a publicação de um decreto ou a edição de uma nova medida, suas determinações apenas irão incorrer em alguns ajustes nos contratos firmados na modalidade verde amarelo. Esses ajustes só serão aplicados se não forem prejudiciais ao trabalhador.

Vale ressaltar que, após a revogação de uma medida provisória, o governo tem a opção de publicar, em 60 dias, um decreto legislativo sobre o tema. Contudo, o presidente Jair Bolsonaro anunciou, em 20 de abril, que irá editar uma nova medida, cujo conteúdo irá refletir as demandas impostas pela pandemia de coronavírus.

Diante disso, por ora, cabe aguardar os próximos passos do governo no que diz respeito aos objetivos que o levou a editar a MP 905 e em relação às novas demandas trabalhistas provocadas pela pandemia de covid-19.

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Publicado em 02 de junho de 2020.

redatora voluntária

Gabriella Lenza Crema

Graduada em Relações Internacionais pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU) e mestre em Política Internacional pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Acredita no potencial da política em transformar realidades e sonha com uma sociedade em que os recursos disponíveis sejam distribuídos de maneira mais igualitária.

REFERÊNCIAS

Agência Brasil: Governo detalha regras do Contrato Verde e Amarelo – Agência Brasil: Bolsonaro anuncia que vai reeditar MP do Contrato Verde Amarelo – Agência Brasil: Sem consenso, Senado desiste de votar MP do Contrato Verde e Amarelo – Câmara Notícias: Câmara aprova MP do Contrato Verde e Amarelo  – CONTEC: Câmara aprova texto-base de MP que cria o programa Verde e Amarelo – G1: Câmara aprova medida provisória do Contrato Verde e Amarelo; texto vai ao Senado – G1: MP do contrato Verde e Amarelo foi revogada: como fica a situação dos trabalhadores? – Gazeta do Povo: O que mudou no programa de emprego de Bolsonaro; relatório será votado nesta terça – Gazeta do Povo: O que você precisa saber sobre o programa de emprego do governo Bolsonaro JusBrasil: O que você precisa saber sobre o Contrato de Trabalho Verde Amarelo – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 905, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 955, DE 20 DE ABRIL DE 2020 – Portal Contábeis: Ponto a Ponto: Entenda o Contrato de Trabalho verde e amarelo – Revista Exame: Bolsonaro revoga MP do Contrato Verde e Amarelo e vai editar novo texto – Revista Exame: Senado retira “emprego Verde e Amerelo” da pauta e MP pode caducar

Destaque Medida Provisória 936

MP 936: entenda o que é e seus impactos

Carteira de trabalho. Conteúdo Medida provisória 936

Foto: Visual Hunt.

Em 2020, uma crise sanitária provocada pela Pandemia do COVID-19 – popularmente conhecido por coronavírus – eclodiu no Brasil e no mundo. Essa crise, iniciada no âmbito da saúde, já provocou diversos impactos econômicos e sociais em diversos países.

Neste post, iremos detalhar algumas previsões sobre os impactos econômicos e sociais da pandemia da COVID-19,  medidas adotadas para amenizar esses efeitos em âmbito internacional e a Medida Provisória 936/2020 do Brasil, que tem objetivo de atuar no campo do emprego e renda. Vem com a gente!

Qual o cenário em que surge a MP 936/2020?

Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou status de pandemia para a COVID-19, devido ao elevado número de infectados pelo vírus em uma série de países diferentes.

Mais do que impactos na saúde dos mais de 4 milhões de infectados (dados de 12 de maio), a crise sanitária causada pelo vírus tem trazido impactos sociais e econômicos diversos. Isso, em grande parte, se relaciona com a necessidade de medidas de isolamento social para amenizar o rápido contágio e não sobrecarregar os sistemas de saúde – já que ainda não há vacinas e medicamentos específicos para tratamento da infecção. Assim, diversas atividades econômicas e consideradas não essenciais foram encerradas em diversos países, incluindo o Brasil.

Nesse cenário, diversos impactos já podem ser percebidos. A previsão de crescimento econômico, por exemplo, sofreu alterações para 2020. O FMI (Fundo Monetário Internacional) prevê uma contração de 3% da economia em âmbito mundial. Vale ressaltar que para os países avançados a previsão de recessão econômica (-6,1%) é superior a dois países  considerados subdesenvolvidos (-1%).

Para o Brasil, a previsão do PIB em 2020 já aponta para uma queda de 5,3%. Vale destacar que, caso confirmada, os efeitos dessa recessão (queda do PIB) poderão ser vistos na perda da renda da população e aumento do desemprego.

Nesse cenário, diversos países promoveram políticas para amenizar os efeitos da pandemia, como investimentos no sistema de saúde e alternativas de manutenção de emprego e renda para evitar um colapso econômico e social. Algumas medidas podem ser vistas no quadro abaixo:

Fonte: Mello et al. A Coronacrise: natureza, impactos e medidas de enfrentamento no Brasil e no mundo. Nota do Centro de Estudos de Conjuntura e Política Econômica do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (IE/UNICAP).

É nessa conjuntura que o governo federal do Brasil lança a Medida Provisória (MP) 936/2020, entre outras medidas para enfrentar os efeitos da crise do coronavírus.

O que é a MP 936/2020?

Em 1 de Abril de 2020, o governo federal publicou a MP 936/2020, com o objetivo de reduzir os efeitos para o emprego e renda dos trabalhos formais do setor privado do Brasil. A MP é complementar a já existente MP 927/2020 que insere alternativas trabalhista para enfrentamento da calamidade pública ocasionada pelo COVID-19.

A MP 936/2020 abrange a suspensão temporária do contrato de trabalho, redução da jornada de trabalho e salário de forma proporcional, e pagamento de Benefício Emergencial de Preservação de Emprego e Renda.

O objetivo, de acordo com o descrito na Medida Provisória 936/2020, é preservar o emprego e renda dos trabalhadores, garantir as atividades empresariais e laborais, e reduzir os impactos sociais da calamidade pública. Como afirma no seu parágrafo único, a MP não se aplica aos órgãos da administração pública direta e indireta, às empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive às suas subsidiárias, e aos organismos internacionais. Vejamos alguns de seus pontos.

Suspensão Temporária do Contrato de Trabalho

Pelo artigo 8º, o empregador pode suspender os contratos de trabalho por no máximo 60 dias corridos ou em dois períodos de 30 dias durante o período de calamidade via acordo individual entre ambas as partes.

Durante o período de suspensão, o empregador terá que conceder todos os benefícios aos empregados e ficará autorizado a recolher para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na qualidade de segurado facultativo.

Porém, a validade dessa medida de suspensão serve para as empresas com receita bruta inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) em 2019. Agora, caso a receita seja superior a essa, a empresa terá que arcar com 30% do salário do empregado durante a suspensão do contrato. A empresa que mantiver qualquer forma de trabalho com os funcionários e pedir suspensão do contrato poderá receber multas.

Redução proporcional da jornada de trabalho e salário

O artigo 7º aborda a redução da jornada de trabalho e salário proporcional. Ele descreve que a redução do salário é proporcional à redução da jornada de trabalho, por até 90 dias. A  redução, de acordo com a MP pode ser de 25%, 50% ou 70% com preservação do salário-hora de trabalho (Total do salário normal/carga horária normal). Ou seja, se uma pessoa trabalhava 200 horas por mês e ganhava 2.000 reais, seu salário-hora seria de 10 reais (2.000/200). Se a carga horária for reduzida em 50% (para 100 horas), a pessoa ganhará o seu salário-hora (10 reais) x a nova carga horária (100), o que seria igual a um salário de 1.000 reais.

Na situação dos empregadores optarem pela redução da jornada/salários dos empregados, o governo federal prevê formas de reduzir os impactos dessa redução da renda dos empregados no artigo 5º, que trata do Benefício Emergencial da Preservação do Emprego e da Renda.

E o que é esse Benefício?

O Benefício Emergencial de Preservação de Emprego e Renda foi criado como tentativa de compensar a perda de renda dos empregados durante suspensão temporária do contrato ou redução da jornada de trabalho. Ele será custeado mensalmente com recursos da União enquanto essas medidas estiverem valendo. É de responsabilidade do empregador (empresa) informar ao Ministério da Economia que alguma das Medidas previstas na MP 936 foi tomada, conforme previsto no parágrafo 2 do Art.5º da MP

O trabalhador pode receber o benefício independente do número de salários recebidos, do tempo de vínculo empregatício. Além disso, o trabalhador que tiver dois vínculos trabalhistas formais poderá receber o benefício pelos dois vínculos.

E quem NÃO pode receber o benefício?

Quem está em cargo ou emprego público, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou titular de mandato eletivo; quem recebe seguro-desemprego, bolsa de qualificação profissional e benefício de prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social ou dos Regimes Próprios de Previdência Social, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Qual será o valor do benefício?

De acordo com o artigo 6º da MP,  o valor do Benefício terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, nos termos do art. 5º da Lei nº 7.998, de 1990.

Porém, no caso da redução da jornada/trabalho, o cálculo será:

a) equivalente a 100% do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, na hipótese prevista no caput do art. 8º; ou

b) equivalente a 70% do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, na hipótese prevista no § 5º do art. 8º.

Como coloca com Welle et al (2020), o valor do seguro-desemprego é calculado através da média salarial dos últimos três meses. Se a média salarial for de até R$ 1.599,61, multiplica-se o salário médio por 0,8 (80%), tendo como piso o salário mínimo. Se a média estiver entre R$ 1.599,62 e R$ 2.666,29, o que exceder R$ 1.599,61 será multiplicado por 0,5% (50%) e somado a R$ 1.279,69. Por fim, se média salarial for acima de R$ 2.666,29, a parcela será de R$ 1.813,03.

Impactos e discussões sobre a Medida Provisória 936

O principal argumento do governo pode ser encontrado na exposição de motivos da MP 936/2020. Ali, é apontada a importância dessas medidas para enfrentar a calamidade pública provocada pela COVID-19.

Entretanto, o isolamento social já afetava a dinâmica da economia antes da divulgação da Medida Provisória 936/2020. De acordo com Vinícius Lemos, da BBC News Brasil, em São Paulo, em 26 de março de 2020, já ocorriam provocadas pela pandemia do coronavírus.

Já para Welle et al (2020) essas medidas são insuficientes para igualar a situação da renda inicial dos trabalhos. Ou seja, haveria uma redução da massa salarial do setor privado, pois, pelas medidas não há recomposição geral da renda de todos os trabalhadores para aqueles que recebem mais de 1 salário mínimo. Pelos cálculos dos/as autores/as, os trabalhadores que recebem três salários mínimos terão queda da renda de 10,5% a 42,2% a depender do cenário, e os que recebem cinco salários mínimos a perda por chegar a 65,3% da renda inicial do vínculo.

Além disso, alguns economistas defendem a importância do Estado diante da crise, mas tem preocupações fiscais em como medidas como MP 936/2020 afetarão o orçamento público pós pandemia. Por outro lado, em manifesto dos economistas da Unicamp, aponta-se que as preocupações fiscais devem ser abandonadas no momento, pois limitar gastos públicos agora poderia gerar uma crise maior e por maior tempo.

E você, o que achou da medida? Traga sua visão nos comentários!

Publicado em 20 de maio de 2020.

Redator voluntárioJulio Cesar Nascimento

Economista, especialista em Ciência Política e doutorando em Desenvolvimento Econômico (IE/UNICAMP).

 

 

 

REFERÊNCIAS

BRASIL: MP 936

P.  Guimón: FMI prevê contração de 3% na economia mundial em 2020, a maior desde 1930

IE/UNICAMP: Coronacrise e medidas de enfrentamento

V. Lemos: Demitidos por causa do coronavírus: os brasileiros que já ficaram desempregados com a pandemia

Mello et al: A Coronacrise: natureza, impactos e medidas de enfrentamento no Brasil e no mundo

Welle et al: Impactos da MP 936/2020 no rendimento dos trabalhadores e na massa salarial

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