O que é e para que serve a ação popular?
Quem pode propor uma ação popular? Entenda o processo judicial que pode beneficiar toda a população, com exemplos práticos para exercer a cidadania.
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O mandato de injunção é o ato de reivindicar o regularização de um direito constitucional, por uma pessoa ou um grupo. Vamos entender?
Mandado de injunção: o que é? Read More »
Entenda o que é o mandado de segurança e como você pode utilizá-lo para proteger os seus direitos.
Mandado de segurança: o que é e como usar! Read More »
Você já ouviu falar em remédios constitucionais? Afinal, que remédios são esses? E eles servem para remediar o quê? É isso que você vai entender aqui!
Remédios constitucionais: quais são e para que servem? Read More »