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Como monitorar a criação de leis do seu município?

Conheça o checklist do processo legislativo!

Audiência pública na Câmara Municipal da maior cidade do país, São Paulo. Foto: Henrique Boney/Wikimedia Commons.

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É fato incontestável: a maioria de nós, brasileiros, não sabe muito bem quais são as principais etapas da criação das leis no nosso próprio país. Não é exatamente culpa nossa: esse processo é complicado e envolve diversas microetapas que no geral apenas quem está no meio político entende. Para piorar tudo, falta transparência na criação dessas leis, o que dificulta e desestimula ainda mais o acompanhamento do processo pelos cidadãos.

É por meio desse processo complexo e pouco transparente que são criadas todos os dias 18 leis diferentes no país, segundo levantamento do jornal O Globo. Seria importante que esse caminhão de regras surgisse de um processo minimamente monitorável, concorda? Afinal, como empoderar o cidadão nessa história e promover mais transparência à produção legislativa?

Foi pensando nisso que o Observatório Social de São José, Santa Catarina, criou uma lista de verificação de etapas do processo legislativo na Câmara de Vereadores do município. Um checklist simples e prático para que qualquer cidadão saiba exatamente em que etapa se encontra um projeto de lei. Vamos explicar o que é e como surgiu o checklist do processo legislativo.

Antes, o que é um observatório social?

Equipe do Observatório Social de São José (foto concedida pelo Observatório).

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Jaime Luiz Klein é voluntário e vice-presidente do Observatório Social de São José. Ele explica que os observatórios sociais são uma ferramenta de controle social nascida em Maringá, Paraná, no ano de 2006. O observatório de Maringá foi premiado em concurso da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe das Nações Unidas – Cepal, em 2009. Atualmente, existem inúmeros observatórios sociais instalados e em funcionamento em diversos municípios brasileiros, que contam com milhares de voluntários das mais diversas áreas de formação e profissões.

O controle social sobre os gastos públicos realizado por meio dos observatórios sociais tem possibilitado a inúmeros municípios economizarem milhões de reais nos últimos anos, principalmente por meio da fiscalização das licitações públicas e a apresentação de propostas e ações que visem eficiência e racionalização dos gastos públicos“, explica Klein. Apenas na Câmara de Vereadores de São José, o trabalho do observatório, desde 2011, resultou em R$ 20 milhões economizados e reinvestidos em serviços públicos municipais – recursos que certamente fazem toda diferença para os cidadãos josefenses.

Segundo Klein, “os observatórios sociais possuem um altíssimo potencial transformador da sociedade, representando um poderoso marco, sobretudo por estar focado na mudança cultural e na conscientização da necessidade de envolvimento social de base, a partir da formação de observadores da Gestão Pública Municipal“.

Portanto, os observatórios são uma iniciativa da sociedade civil que visam monitorar o poder público a partir da ação coordenada de cidadãos engajados. Não à toa, foi um desses observatórios que maquinou e colocou em prática a ideia do checklist do processo legislativo.

Quer conhecer os principais passos de criação de uma lei? Confira nossa trilha de conteúdos sobre o processo legislativo!

Como surgiu o checklist?

Câmara municipal de São José (SC). Foto: Reprodução/Câmara Municipal de São José

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Klein explica que, entre os principais objetivos do observatório social estão:

  • estimular e instrumentalizar a sociedade civil a exercer plenamente a sua cidadania, por meio do controle social; e
  • interagir e fomentar a efetividade do controle institucional – em outras palavras, fiscalizar o fiscal (os vereadores, responsáveis por fiscalizar o Executivo).

Para fomentar um controle social efetivo sobre a Câmara de Vereadores de São José, o Observatório propôs desde o seu início um programa de acompanhamento do Poder Legislativo municipal. Por isso, Jaime e outros voluntários do Observatório desenvolveram algumas atividades ao longo dos anos. Primeiro, foi necessária a familiarização com o Processo Legislativo da Câmara Municipal de São José e, em especial, do Portal de Transparência municipal (Sistema Legislador), que funciona como repositório das leis municipais e agrega a tramitação das matérias. Klein observa que tal etapa levou anos para ser desenvolvida.

Depois, passou-se à fase de diagnóstico dos problemas. Entre as as falhas encontradas no processo legislativo estavam:

  • existência de projetos secretos;
  • indisponibilidade de leis municipais;
  • numeração indevida dos autógrafos, antes da sanção do Chefe do Poder Executivo, que geram leis com dois números e lacunas;
  • inobservância das etapas;
  • e, principalmente, falta de publicidade dos atos relacionados à criação das leis.

Finalmente, com o conhecimento consolidado de como funciona o processo no Poder Legislativo de São José, houve ainda pesquisas bibliográficas e consulta a diversos voluntários e especialistas no tema. Apenas depois de toda essa pesquisa, o Observatório passou a elaborar o checklist.

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Quais são as etapas do checklist do legislativo?

O checklist foi desenvolvido a partir da observação do caso específico da Câmara de São José. Mesmo assim, Klein garante que a lista pode ser utilizada em qualquer município brasileiro, com uma ressalva: é preciso ajustar os prazos e os dispositivos de acordo com o regimento interno de cada Câmara. Por isso, saiba que você já pode usar essa ferramenta de controle, mesmo que não seja de São José.

A lista elaborada pelo Observatório possui 15 etapas, que você confere no infográfico a seguir:

Que tal baixar esse infográfico em alta resolução?

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Como você pode ver, o checklist do processo legislativo proposto pelo Observatório Social de São José abrange desde a “concepção” do projeto na Câmara, até seu “nascimento”, como uma lei devidamente publicada.

Na opinião de Jaime, o maior problema do processo legislativo (e que pelo menos no caso de São José se aplica a todas as etapas) é a falta de transparência. Esse foi inclusive o motivo que levou o Observatório a protocolar uma ação no Tribunal de Contas de Santa Catarina contra a Câmara de São José. Junto com o desinteresse pela política, especialmente pela partidária, e a repulsa generalizada pelos agentes políticos, fica claro por que o processo legislativo é tão distante e incompreensível para a população.

Vamos mudar esse quadro? Baixe agora o checklist!

Se você quer fazer a diferença e acompanhar o processo de alguma lei no seu município através de um checklist do processo legislativo, baixe aqui o modelo desenvolvido pelo Observatório Social de São José. Não perca tempo: amanhã mesmo serão mais 18 leis interferindo em nossas vidas.

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Publicado em 13 de março de 2017.

Bruno André Blume

Bacharel em Relações Internacionais da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e editor de conteúdo do portal Politize!.