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Direitos da mulher: avanços e retrocessos na legislação e políticas públicas

Foto: Rovena Rosa/ Agência Brasil

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Este é o quinto texto da trilha de conteúdos Mulheres e Democracia. Veja os demais textos desta trilha: #1 – #2 – #3 –  #4#5

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Mulheres das periferias e das universidades; mulheres lésbicas, bissexuais e transsexuais; mulheres negras e indígenas; mulheres no espaço privado e também no público. São muitas as necessidades das mulheres e demanda-se do Estado que elas sejam atendidas.

Nas últimas décadas, importantes programas sociais foram postos em prática e legislações foram aprovadas. Ainda assim, as mulheres são um dos primeiros cortes de investimentos quando o cenário é de crise. Houve avanços e possibilidades, mas também é preciso apontar para os retrocessos, a fim de que todas as mulheres sejam atendidas.

Um histórico de mobilizações

Até 1962, as mulheres casadas só podiam trabalhar fora de casa se o marido permitisse, uma limitação imposta pelo Código Civil de 1916. As próprias mulheres se mobilizaram e apresentaram propostas década após década para mudar o quadro legal. Também até bem pouco tempo não era considerado juridicamente possível que houvesse estupro entre cônjuges e assassinato por honra era algo aceitável.

São exemplos marcantes de uma luta que existe há muito tempo e que se faz ainda mais presente a partir dos anos 1970. No Brasil, esse foi um período de fortalecimento dos movimentos sociais e de embate desses movimentos com o regime autoritário de governo. Após mais de 20 anos de regime ditatorial, mudanças aconteciam não só na forma de governo, mas começavam a acontecer nas políticas públicas.

Ao mesmo tempo em que denunciavam pautas gerais, as mulheres nos movimentos passaram também a levantar temas específicos à sua condição como direito a creche e direitos trabalhistas, saúde, sexualidade, contracepção e violência contra a mulher. Pressões se dirigiram a diferentes níveis de governo, dependendo da distribuição de competências em cada campo de política pública – municipal, estadual e federal.

Sob impacto desses movimentos, na década de 80 foram implantadas as primeiras políticas públicas com recorte de gênero: o primeiro Conselho Estadual da Condição Feminina, em 1983, e a primeira Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, em 1985, ambos no Estado de São Paulo. Essas instituições se disseminaram a seguir por todo o país.

Alguns anos depois, a Constituição de 1988 foi outro marco importante, ainda que muitas vezes mais no papel que na prática: organizada em torno da bandeira “Constituinte pra valer tem que ter palavra de mulher”, a Carta das Mulheres Brasileiras estruturou propostas para a nova Constituição. Diversas propostas dos movimentos sociais – incluindo temas relativos a saúde, família, trabalho, violência, discriminação, cultura e propriedade da terra – foram incorporadas.

Direitos das mulheres: avanços

No Brasil, as transformações domésticas e internacionais são propulsores de avanços significativos em diversas áreas, dentre elas o combate à violência e o empoderamento econômico das mulheres.

Cadê meu celular? Eu vou ligar pro 180

Da participação ativa de organizações não governamentais feministas, órgãos internacionais de direitos humanos, setores acadêmicos, pessoas ligadas ao Direito, poder Executivo e o Congresso Nacional foi criada a Lei Maria da Penha (11.340/2006). Segundo dados do IPEA de 2015, essa legislação contribuiu para a diminuição em 10% sobre os casos de assassinatos contra mulheres no país.

Também no âmbito do combate à violência contra a mulher, existe a Secretaria de Políticas para as Mulheres, órgão federal criado em 2003 e de importância central para a defesa dos direitos das mulheres. Um de seus serviços é a Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência – Ligue 180, que recebe denúncias de violência e reclamações sobre os serviços da rede de atendimento à mulher e orienta sobre seus direitos e sobre a legislação vigente.

Durante o governo da presidente Dilma Rousseff, outra medida de grande repercussão nesse tema foi implementada: a Lei 13.104/15, que torna qualificado o homicídio quando realizado contra mulheres em razão do gênero (também conhecido como feminicídio) e o inclui no rol de crimes hediondos.

Redistribuir renda: empoderamento e autonomia econômica

Um programa que muitas vezes é encarado como puro assistencialismo, mas que na prática é uma política pública eficaz não só na redistribuição de renda como na melhoria da vida de milhares de brasileiras é o Bolsa Família.

Em todo o Brasil, o programa atende a 13,7 milhões de famílias – sendo que mais de 93% dos cartões estão em nome de mulheres, que passam a ter poder de escolha financeira dentro do lar. São elas que recebem e distribuem a renda familiar. Pesquisas do Ministério do Desenvolvimento Social mostram que tal procedimento garante mais autonomia, independência e liberdade.

“A libertação da ‘ditadura da miséria’ e do controle masculino familiar amplo sobre seus destinos permite às mulheres um mínimo de programação da própria vida e, nesta medida, possibilita-lhes o começo da autonomização de sua vida moral. O último elemento é fundante da cidadania”, analisam os pesquisadores Walquiria Leão Rego e Alessandro Pinzani no livro Vozes do Bolsa Família: Autonomia, dinheiro e cidadania.

É preciso estar atento e forte

Simone de Beauvoir escreveu há algumas décadas e continua atual: “Nunca se esqueça que basta uma crise política, econômica ou religiosa para que os direitos das mulheres sejam questionados. Esses direitos não são permanentes. Você terá que manter-se vigilante durante toda a sua vida.”

Mesmo com esses avanços (ou por causa deles), ameaças de retrocessos – ligados, principalmente, às questões de saúde e direitos reprodutivos e do direito a estar livre de todas as formas de discriminação – persistem. Projetos como o Estatuto do Nascituro ou que dificultam o tratamento adequado a mulheres vítimas de estupro, além de falas discriminatórias e violentas feitas por parlamentares a suas colegas mulheres, são alguns exemplos recentes.

Em maio de 2016, o Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos foi extinto. Além disso, todos os Ministérios passaram a ser ocupados por homens. Diante dessa realidade, o país caiu 22 posições em ranking internacional de igualdade de gênero. 

“Não ter mulheres significa perder, pois metade da população não está representada, nesse governo, nessa junta executiva. A possibilidade de perdas de políticas públicas, dos avanços, da [possibilidade de] ir além do que normalmente está sendo visto por só uma parte da população, é muito grande”, afirmou a representante do Escritório da ONU Mulheres no Brasil, Nadine Gasman.

O que ainda precisa acontecer pode estar acontecendo nos micro-espaços

O quadro atual é de conquistas quanto à igualdade de gênero em nosso país. Possíveis retrocessos também nos alcançam. Diante disso, não podemos esquecer: existem espaços para discutir os lugares de disputa de poder ganharam vida e presença feminina. A mudança deve continuar e, se não acontece nas grandes instâncias, pode começar no cotidiano.

Há muito para fazer. O índice de violência de gênero continua epidêmico no Brasil. Dados da Organização Mundial da Saúde nos colocam como o quinto país do mundo em assassinatos de mulheres, atrás apenas de El Salvador, Colômbia, Guatemala e Rússia.

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Dados presentes no Mapa da Violência 2015: Homicídio de mulheres no Brasil

Persiste uma articulação das desigualdades de gênero e raciais no contexto da educação, do mercado de trabalho e renda, da exclusão e da violência. Recortes de classe e raça também devem ser feitos. De acordo com o Mapa da Violência 2015, o número de mulheres negras mortas cresceu 54% em 10 anos (de 2003 a 2013), enquanto que o número de mulheres brancas assassinadas caiu 10% no mesmo período.

A inclusão de temas ligados ao gênero (discriminação e violências contra mulheres e LGBTfobias, por exemplo) foi algo muito discutido, disputado e vencido na aprovação de planos de educação no âmbito nacional, estadual e municipal.

Os programas de saúde avançaram. No entanto, a mulher é atendida baseada em sua função na família. O direito à decisão sobre o próprio corpo, a exercer sua sexualidade, a partos bem assistidos e livres de violência e mesmo a ter atendimento adequado sendo lésbica ou transexual permanecem como necessidades.

Com tantos desafios, iniciativas municipais e da sociedade civil são importantes e podem servir de modelo a ser propagado. Em São Paulo, dois programas têm o objetivo de promover os direitos humanos e promover a cidadania LGBT: os Centros de Cidadania LGBT e o Transcidadania. O governo de Minas Gerais já estrutura uma ação semelhante a este último e representantes do governo norte-americano também foram a São Paulo conhecer a iniciativa. Jovens adolescentes também estão engajados e formaram a Rede Nacional de Adolescentes LGBT.

Organizações não-governamentais são igualmente importantes. Geledés Instituto da Mulher Negra Themis Gênero e Justiça são idealizadoras da plataforma PLP 2.0 de enfrentamento à violência contra mulher, criado para fortalecer a rede de proteção para mulheres em situação de violência.

Coletivos e mulheres organizadas autonomamente das mais diversas formas são outras iniciativas significativas. O Coletivo de Saúde Feminista Sexualidade e Saúde, por exemplo. O Coletivo é uma ONG que desenvolve desde 1981 um trabalho com especial foco na atenção primária em saúde das mulheres, com uma perspectiva feminista e humanizada. Assim, as políticas públicas voltadas às mulheres são conquistas dadas das mais diversas maneiras.

Espaços no plano institucional, cargos eletivos e as formas alternativas de participação política são três eixos que atuando conjuntamente nos dão um horizonte de grandes possibilidades. Nas ruas e nas redes conquistamos muitos direitos, a começar pelo direito ao voto até as políticas públicas de gênero hoje existentes. Os problemas que as mulheres levantam, se forem encarados, vão trazer soluções para toda a sociedade, e não só para as mulheres. Há muito o que fazer e retrocessos para evitar. Juntas e juntos podemos construir uma sociedade igualitária.

Referências:

FARAH, Marta Ferreira Santos. Gênero e políticas públicas. In.: Estudos Feministas, Florianópolis, 12(1): 47-71, janeiro-abril/2004 http://www.scielo.br/pdf/ref/v12n1/21692

MIRANDA, Ana Carolina Souza. Políticas Públicas brasileiras à luz da influência do feminismo nas Relações Internacionais. Pesquisa de Iniciação Científica aprovada pelo Conselho de Ensino e Pesquisa da PUC-SP, subsidiado pelo PIBIC-CEPE. 2014 – 2015

PINTO, Celi Regina Jardim. Uma história do feminismo no Brasil. São Paulo: Fundação Perseu Abramo, 2003.

Marcela Tosi

Internacionalista pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Escreve principalmente sobre direitos humanos, gênero e política.

Publicado em 29 de setembro de 2016.