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Segurança pública: o que é responsabilidade do município?

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Em pesquisa da CNI/Ibope de 2014, 31% dos entrevistados elencaram a segurança como a segunda área que deveria ser de maior prioridade do governo, ficando atrás apenas da saúde (48%). Nas eleições, muitos candidatos apostam em pautas da segurança pública para conquistar o voto do eleitor. Já vimos que não é incomum que candidatos façam promessas em áreas que não são competências dos cargos que disputam. Afinal, o que os candidatos das eleições municipais podem realmente fazer pela nossa segurança? Confira.

Quem é responsável pela segurança pública?

De acordo com o artigo 144 da Constituição Federal, a segurança pública é dever do Estado brasileiro, direito e responsabilidade de todos. Ou seja, é uma responsabilidade compartilhada entre os governos federal, estadual e municipal. Ela é exercida para a proteção das pessoas e do patrimônio, bem como a preservação da ordem pública. Tais ações se dão através das diversas polícias, como a rodoviária federal, a polícia civil, a polícia militar e também o corpo de bombeiros.

Sendo a segurança pública uma responsabilidade de todos, cada esfera do governo tem o compromisso de realizar investimentos para melhorar esta área. Veja o que cada uma dessas esferas pode fazer:

Governo Federal

O governo federal é responsável por executar o policiamento das fronteiras e combater o tráfico internacional e interestadual de drogas. É também a União quem realiza o patrulhamento das rodovias federais. 

Governos Estaduais

Os governos estaduais e do Distrito Federal são responsáveis pelo policiamento ostensivo, aquele que produz na população uma percepção de segurança. Cabe aos estados a manutenção e organização das polícias Militar e Civil, assim como dos outros órgãos que investigam os crimes comuns.

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Governos Municipais

Por sua vez, o governo municipal pode desenvolver ações de prevenção à violência, por meio da instalação dos equipamentos públicos, como iluminação e câmeras. Além disso, também pode criar guardas municipais para a proteção de bens, serviços e instalações. Uma boa manutenção da cidade contribui para a inibição da criminalidade. Quando a administração municipal investe em iluminação e em uma boa pavimentação das ruas, por exemplo, tem-se uma diminuição na ocorrência de assaltos.

É preciso lembrar que a segurança pública faz parte da organização administrativa. Por isso, a gestão em cada esfera política é responsabilidade dos chefes do executivo, ou seja, do Presidente, dos governadores e dos prefeitos.

Mas como o município pode investir em segurança?

Como explica Ludmila Ribeiro, antes de implementar ações para melhorar a segurança da cidade, o governo municipal deve compreender como funciona a dinâmica da criminalidade em seu município. Assim, cada município deve realizar um diagnóstico da situação em que se encontra a segurança pública. Afinal, para resolver um problema é preciso primeiro conhecê-lo.

Logo que o diagnóstico for realizado e a gestão municipal tiver um bom conhecimento dos problemas de segurança da cidade, cabe a estes gestores a elaboração de um Plano Municipal de Segurança Pública, cujas ações podem ser executadas por uma Secretaria Municipal de Segurança Pública. Com a criação dessas instâncias, o município pode planejar, implementar, monitorar e avaliar projetos que tenham o objetivo de prevenir o crime e reduzir o sentimento de insegurança dos seus cidadãos.

Além disso, o município pode criar uma Guarda Municipal, que tem como principal função proteger o patrimônio público da cidade. Mas desde a aprovação da lei nº 13.022/2014 às atribuições da Guarda Municipal passaram a ir muito além do que simplesmente proteger o patrimônio público.

Em algumas cidades, a guarda municipal orienta o trânsito, faz patrulhamento em áreas comerciais e rondas nas escolas, além de reforçar o trabalho da polícia. A presença da Guarda Municipal tende a evitar a ocorrência de crimes, contribuindo para que os moradores se sintam mais seguros.

Município deve atuar na prevenção

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Para combater a criminalidade, os governos podem fazer mais do que simplesmente investir em ações repressivas. Hoje, ela também pode ser contida através da prevenção e da cidadania. Para isso, a prefeitura pode desenvolver políticas de prevenção ao crime que tenham como público alvo, principalmente, as crianças e os adolescentes. Algumas destas ações podem ser:

  • programas de educação nas escolas, que trabalhem na elaboração de medidas que visem a redução das ações violentas;

  • a criação de programas de profissionalização e lazer, com o objetivo de ocupar os jovens no período extraclasse evitando, dessa forma, o seu envolvimento com atividades ilícitas;

  • programas direcionados aos menores infratores para diminuir a chance de eles cometerem um novo crime.

Veja também: 6 coisas para cobrar do seu prefeito

Sociedade civil também deve participar

Outra forma de o município melhorar a segurança é envolvendo a sociedade civil na discussão dos problemas. Afinal, quem melhor para discutir a segurança pública do que quem é mais influenciado por ela? Para isso, o município pode seguir dois caminhos:

1) Os Conselhos Comunitários de Segurança Pública (Consep’s)

Estes conselhos são canais de comunicação entre a população e as agências responsáveis pela segurança pública no âmbito local. É através deles que a população pode discutir com as autoridades os problemas que mais causam insegurança no seu bairro ou cidade.

No Consep, os gestores das organizações policiais devem ouvir as questões apresentadas, adotar as providências necessárias para a solução dentro da sua esfera de competência ou encaminhar a quem possa resolvê-las, além de apresentar os resultados das ações.

A principal vantagem dos conselhos é conhecer os problemas de cada localidade pela ótica dos moradores. O diagnóstico dos problemas, com mais precisão e construído por moradores e gestores, permite um melhor desenvolvimento de ações voltadas para o controle da violência e da criminalidade.

2) Fóruns Municipais de Segurança Pública

Os Fóruns Municipais também atuam como um canal de comunicação entre a população e agências responsáveis pela segurança. Nele, são analisadas e discutidas estratégias de atuação em determinada região. O principal objetivo do fórum é a construção de uma política municipal preventiva na segurança pública.

Nas discussões, são identificadas as demandas da população, métodos de ações preventivas e resultados pretendidos. Essa ação participativa legitima a tomada de decisão e orienta a adoção de medidas que realmente atendam ao interesse público.

3) Os Gabinetes de Gestão Integrada (GGIM)

São instâncias que viabilizam o desenvolvimento de ações de prevenção e repressão ao crime de forma integrada entre as polícias, o Judiciário, o Ministério Público, o sistema de cumprimento de penas privativas de liberdade e medidas sócio-educativas.

Juntos, estes órgãos discutem a dinâmica da criminalidade, elaboram um plano de ação integrado, reformulam novas estratégias, entre outros. Previstos pela lei 11.707 de 2008, estes gabinetes são um instrumento para apoiar municípios na gestão do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).

Em sua estrutura, os GGIMs contam com um Observatório de Segurança Pública que, em parceria com centros de ensino, elabora os melhores mecanismos para enfrentar os problemas de segurança pública da cidade; a central de videomonitoramento, que monitora os principais pontos da cidade e mapeia as zonas de violência; a central de teleatendimento, por onde a comunidade pode realizar denúncias anônimas através do disque-denúncia; e por último, um espaço multidisciplinar de prevenção, responsável pela criação de programas de prevenção e combate ao crime.

Todas estas iniciativas podem ser criadas pelo seu município para melhorar a segurança da sua cidade. Descubra se a sua cidade já possui estas instâncias e lembre-se, você pode participar diretamente de algumas delas. Se a sua cidade ainda não criou estas iniciativas, cobre dos candidatos nesta eleição. Um bom prefeito se preocupa com a redução do crime, o aumento da sensação de segurança e, por consequência, a melhoria da qualidade de vida na localidade.

Fonte: Ludmila Ribeiro – Carta Capital

Quer reforçar o aprendizado? Veja este vídeo feito em parceria com o canal Poços Transparente e de quebra já aprenda sobre mobilidade urbana também!

Publicado em 21 de setembro de 2016. Atualizado em 03 de fevereiro de 2017.

Isabela Souza

Estudante de Ciências Sociais da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e assessora de conteúdo do Politize!.