A gestão dos resíduos sólidos é um desafio global, que tem crescido exponencialmente nos últimos anos com o aumento das taxas de consumo ao redor do mundo, promovidas pela integração dos mercados e pelo crescimento populacional. Essa problemática ganhou espaço nas agendas que ditam o debate ambiental mundial, e o Brasil aprovou a Política Nacional de Resíduos Sólido (PNRS), após mais de vinte anos de debates no Congresso Nacional.
Nessa equação de consumo desenfreado e descarte rápido, a capacidade de tratamento e destinação adequadas não consegue acompanhar o ritmo mundial. Por esse motivo, essa decisão foi um marco para gestão integrada e sustentável dos resíduos em território brasileiro, mas, apesar de central no enfrentamento do descarte inadequado, ainda enfrenta dificuldades para uma implementação efetiva.
Hoje, a Politize! vai apresentar essas nuances e te ajudar a entender mais sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Vamos nessa?
Este conteúdo integra a trilha do Projeto Amazônia Urbana, uma iniciativa que busca aprofundar o entendimento sobre os desafios e transformações ambientais das cidades na região amazônica.
O projeto é realizado pela Politize!, em parceria com o Pulitzer Center.
O que é a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS)?
Aprovada em 2010 por meio da Lei n° 12.305, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) é uma política pública que instituiu o conjunto de normas responsáveis pela regulamentação e gestão dos resíduos sólidos no Brasil.
Ela organiza a forma como esses resíduos são geridos pelos indivíduos, empresas e governos, contemplando os mais diversos tipos de materiais descartados no país 一 como embalagens de produtos, roupas, baterias, eletrônicos e dejetos de construção civil.
Os seus objetivos principais incluem:
- Restringir os impactos ambientais negativos causados pelo descarte inadequado dos resíduos, como a contaminação da água, do solo e do ar;
- Prevenir os riscos que o descarte e o manejo inadequado desses materiais pode causar à saúde pública;
- Articular a responsabilidade compartilhada entre todos os indivíduos e setores que fazem parte do ciclo de consumo e descarte dos resíduos;
- Valorizar o trabalho imprescindível dos catadores de materiais recicláveis, garantir seus direitos básicos e uma remuneração justa aos mesmos;
- Estimular a reciclagem dos resíduos sólidos, diminuindo o descarte destes e promovendo a economia circular.
Cada um desses objetivos constitui a base de funcionamento da Política Nacional, que prevê uma mudança radical na cultura de tratamento dos materiais descartados no Brasil, integrando horizontalmente a responsabilidade dos diferentes setores da sociedade civil, política e econômica.
A PNRS é importante?
Em um país com dimensões continentais como o Brasil, a produção de lixo tem atingido cerca de 90 milhões de toneladas anualmente, segundo a Embrapa. Todos esses resíduos representam um problema para o meio ambiente, que não consegue decompor quantidades tão exorbitantes de materiais, o que acaba gerando acúmulo e poluição.
Dentro dessa realidade, a Política Nacional de Resíduos Sólidos surge como um mecanismo importante de combate e enfrentamento da situação.
Considerando a destinação dos resíduos à lixões e outros ambientes descontrolados, a PNRS atua com uma legislação que vem trabalhando para a eliminação desses espaços, incentivando a implementação de sistemas de descarte de resíduos ambientalmente adequados.
A questão do descarte inadequado ainda se associa ao reaproveitamento daqueles materiais que possam adquirir novos destinos após seu uso original.
A Embrapa define que o Brasil perde cerca de R$ 120 bilhões anuais devido à reciclagem ineficiente. Para mitigar esse problema, a Política Nacional prevê normas para o recolhimento daqueles materiais que possam ser reciclados.
Esse ponto da PNRS contribui para o desenvolvimento de uma economia circular, contribuindo para a geração de renda daqueles que trabalham com o reaproveitamento desses resíduos e, também, fomentando uma mudança cultural no tratamento desses recursos que, em sua maioria, são vistos como completamente descartáveis.
As novas maneiras de lidar com os resíduos sólidos, postas em prática a partir da implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, têm contribuído ainda para a melhoria na qualidade de vida da população brasileira.
Isso porque, com a destinação correta desses materiais, há uma diminuição significativa na contaminação do solo, de nascentes naturais e do ar, questões que têm afetado diretamente a saúde pública no país.
Cada uma dessas frentes onde a PNRS atua demonstram a multiplicidade do trabalho que a mesma desempenha, adquirindo um papel central no combate aos problemas ambientais que tem gerado preocupações crescentes na agenda nacional. Isso só tem sido possível graças ao cumprimento dos princípios estabelecidos pela Política, que integralizam cada uma das ações desenvolvidas pela mesma.
Os princípios da PNRS
Esses princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos estão determinados no Artigo 6° da Lei n° 7.404, que estabelece:
- Responsabilidade compartilhada: determina que todos os envolvidos na cadeia de produção, consumo e gerenciamento de resíduos possuem papéis e responsabilidades na destinação e manejo adequados. Nesse caso, tais processos incluem o Estado, as empresas e a sociedade civil;
- Política de redução na fonte: estipula que o foco deve estar em reduzir a produção inicial de resíduos, seguindo a hierarquia de gestão: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final ambientalmente adequada. As mudanças promovidas englobam tanto os hábitos de consumo, quanto as práticas de produção;
- Sustentabilidade: orienta que as práticas adotadas no ciclo de gestão de resíduos promovam a conservação dos recursos naturais, reduzindo os impactos ambientais, garantindo a inclusão social e contribuindo para o crescimento econômico sustentável. Assim, esse princípio propõe um equilíbrio entre o meio ambiente, a sociedade e a economia, promovendo uma gestão responsável que evita o esgotamento dos recursos;
- Não causar danos à saúde e ao meio ambiente: procura evitar a ocorrência de danos ambientais e à saúde pública da população nacional, promovendo ações que reduzam a geração de resíduos e previnam impactos negativos que estes geram. Nos casos em que não for possível a completa prevenção, esse princípio aponta para a mitigação do dano por meio de atividades redutoras ou compensatórias;
- Reciclagem e reutilização: incentiva ações que prolongam a vida útil dos resíduos por meio da reutilização, reciclagem e compostagem.
Veja também: Um consumo sustentável é possível?
Responsabilidades de cada setor na PNRS
Os princípios que dão corpo à Política Nacional de Resíduos Sólidos devem ser utilizados para ditar as ações desempenhadas pelos responsáveis por colocá-la em prática. Uma das características centrais da PNRS, que dá à mesma o tom de transformação social efetiva, é a distribuição da responsabilidade do manejo de resíduos aos diferentes atores nacionais.
No ciclo da gestão ambiental contido na política, cada setor da sociedade possui papel importante, responsáveis pela transformação cultural. Dentro dessa lógica, o Governo estabelece diretrizes, mecanismos e instrumentos para promover uma gestão integrada e ambientalmente adequada dos resíduos sólidos.
Dessa forma, atua na formulação, implementação e avaliação das políticas públicas relacionadas à gestão de resíduos, assumindo sua responsabilidade na erradicação dos lixões e no suporte às ações de educação ambiental.
Enquanto isso, os cidadãos devem adotar práticas ambientalmente responsáveis, voltadas para a redução, separação e destinação adequada dos seus resíduos domésticos.
Mas, além disso, a mudança também deve partir de etapas mais profundas, que se baseiam na criticidade em torno dos padrões de consumo que vigoram em nossa sociedade. Essa transformação parte de um repensamento subjetivo em torno da quantidade de produtos adquiridos e, também, da consciência sobre a necessidade de um descarte correto.
Para isso, seria necessário maior envolvimento governamental na educação brasileira, a educação ambiental deve integrar o currículo escolar desde os primeiros anos, com atividades práticas sobre o descarte correto do lixo. Isso inclui capacitação de professores e infraestrutura adequada, formando cidadãos conscientes e comprometidos com a sustentabilidade.
Veja mais sobre: O que é educação ambiental?
Por fim, as empresas são responsáveis pelo desenvolvimento de sistemas de produção mais sustentável em seu interior, adotando práticas de ecoeficiência, como a redução de resíduos, a reciclagem, o reaproveitamento de materiais e a instalação de tecnologias limpas.
Além disso, as empresas que têm como base do seu funcionamento a geração de resíduos sólidos, devem implementar a logística reversa.
O que é logística reversa?
Segundo a legislação brasileira, a logística reversa garante o retorno dos produtos descartados ao ciclo produtivo após o seu consumo inicial.
Isso inclui itens como embalagens, produtos eletrônicos, pneus, baterias, entre outros 一 já sendo utilizado, por exemplo, na lógica por trás as garrafas retornáveis de refrigerante ou no recolhimento das embalagens originais por certas empresas de cosméticos.
Seu objetivo central é diminuir, significativamente, a necessidade de fabricar novos produtos, o que geraria uma maior pressão na retirada de matérias-primas e na poluição do meio ambiente.
Por meio da coleta e do reaproveitamento desses itens após o consumo, essa prática ajuda a reduzir o volume de resíduos sólidos que seriam destinados aos aterros sanitários ou lixões.
Além disso, a logística reversa exerce influência positiva na economia, uma vez que cria oportunidades de trabalho nas etapas de coleta, transporte e reaproveitamento de materiais recicláveis, além de impulsionar o desenvolvimento de tecnologias voltadas à gestão de resíduos.
Dessa forma, contribui para fortalecer a economia circular e promover um crescimento econômico mais sustentável.
Ainda assim, a fiscalização em torno da sua aplicabilidade não tem sido efetiva, o que contribui para uma baixa adesão de empresas de médio e pequeno porte às diretrizes da Política Nacional. Falta, também, políticas de apoio à instalação da infraestrutura necessária para que essas empresas implementem a logística reversa.
Desafios na implementação da PNRS
Já se passaram quinze anos do momento em que a Política Nacional de Resíduos Sólidos passou a integrar a legislação brasileira. Mesmo depois de todo esse tempo, a PNRS ainda encontra uma série de desafios e barreiras, que impedem a sua ampla adoção em território nacional.
Dentre os principais desafios enfrentados pela mesma, a utilização expressiva dos lixões como ambiente de descarte é um dos que mais afeta a população brasileira.
De acordo com a Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe), cerca de 29,5 toneladas de lixo coletado no Brasil, correspondendo a um percentual de 40,5% do total, é disposto em lixões ou em destinos errôneos.
Essa forma de descarte indevido, além de gerar prejuízos inestimáveis ao ecossistema, também afeta diretamente a qualidade de vida da população.
Em pesquisa feita pela International Solid Waste Association (ISWA), foi possível estimar que o Brasil gasta anualmente cerca de R$ 1,5 bilhão com o sistema de saúde pública, graças a doenças relacionadas ao despejo de resíduos em lixões.
Estima-se que 1% da população desenvolva doenças graves, em detrimento do uso desses ambientes para descarte coletivo.
O caso dos lixões já representa, por si só, um desafio ao sucesso da Política Nacional. Mas, além disso, é um exemplo claro da falha na fiscalização por parte do poder público, que possui a responsabilidade de garantir a aplicabilidade da PNRS.
Em muitos municípios, não há sequer um órgão indicado para lidar com questões ambientais dessa tipologia, que poderiam se responsabilizar pela fiscalização do cumprimento dos objetivos da mesma.
Essa desigualdade na fiscalização, também está presente no estabelecimento das medidas necessárias para atender aos princípios definidos pela Política Nacional.
Muitas cidades de pequeno e médio porte do país não possuem orçamento suficiente para investir verbas nas ferramentas necessárias para lidar com as questões ambientais e que, na atualidade, ainda custam valores altos.
A somatização de cada um desses pontos representa a dificuldade de garantir uma aplicação efetiva da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Eles demonstram a necessidade de repensar as formas de aplicabilidade da mesma ao redor do país, com a definição de objetivos mais palpáveis e, até mesmo, com a reinvenção de parte dos mecanismos que fazem parte da mesma.
Exemplos de sucesso na implementação da PNRS
Apesar de todas essas dificuldades, nos últimos anos, a Política Nacional de Resíduos Sólidos tem obtido sucesso na aplicabilidade em alguns municípios brasileiros. Recife é um dos exemplos mais conhecidos quando falamos da PNRS, por possuir inúmeras iniciativas voltadas à compostagem, reaproveitamento de resíduos e produção de políticas públicas.
Um dos principais projetos desenvolvidos na capital pernambucana é o Sistema Agroflorestal Urbano e Compostagem (SAFUC). De acordo com a prefeitura da cidade, o Sistema já transformou 100 toneladas de resíduos orgânicos em 58 toneladas de adubo, utilizado em escolas, unidades de saúde e projetos sociais.
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Na mesma linha desse projeto, o governo recifense reaproveitou mais de 15 toneladas de resíduos orgânicos, coletados nos mercados da Encruzilhada e Cais de Santa Rita.
Recife regulamentou, por meio da Lei n° 19.026/2022, o Código de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos. Essa legislação organiza a gestão dos resíduos com base na hierarquia da PNRS, promovendo ações de não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento e destinação final adequada.
Também incentiva a inclusão de catadores e prevê sustentabilidade financeira do sistema. A lei ainda criou o SIGRSU-Recife, sistema para cadastramento e controle de geradores e prestadores de serviços. O decreto ainda regulamenta agendamentos de coleta e funcionamento de Ecoestações.
Enquanto isso, na Região Sudeste, Jundiaí se destaca por atingir a reciclagem quase total dos resíduos da construção civil por meio do Geresol, onde os materiais são transformados em insumos para obras públicas.
A cidade também implementou um sistema digital de controle e rastreamento dos transportadores de entulho, reduzindo drasticamente os pontos de descarte irregular.
O município paulista ainda promove a compostagem de restos de poda urbana na Unidade de Desenvolvimento Ambiental (UNIDAM) e opera ações como o programa “Delícia de Reciclagem”, responsável por incentivar a troca de recicláveis por alimentos, promovendo educação ambiental e inclusão social. Tais medidas reforçam o cumprimento das diretrizes da PNRS na cidade, com foco no reaproveitamento, controle e participação cidadã.
O futuro da PNRS e a sustentabilidade no Brasil
Os exemplos de sucesso de ações que se baseiam na Política Nacional de Resíduos Sólidos demonstra o potencial que esta possui no enfrentamento das mudanças climáticas e da poluição na contemporaneidade.
No entanto, os desafios que a mesma tem enfrentado nos anos que se seguiram à sua aprovação, demonstra a necessidade de atualizações na sua estrutura.
Para isso, a atuação estatal precisa destinar verbas específicas ao fortalecimento da coleta seletiva e à ampliação da infraestrutura para a reciclagem.
Nesse sentido, o incentivo à construção de centros de triagem nos municípios de pequeno e médio porte, o apoio aos catadores e a formulação de políticas de incentivo às empresas que transformem a sua infraestrutura de descarte são áreas onde o Governo Brasileiro pode focar seus investimentos.
O desmonte dos lixões nas cidades brasileiras também deve se tornar um dos objetivos centrais no futuro da PNRS.
A resistência na utilização desses ambientes para descarte, além de formar uma barreira no combate à poluição dos ecossistemas, também tem adoecido sistematicamente populações mais vulneráveis, que possuem contato mais próximo com estes 一 seja pela falta de saneamento básico ou pela proximidade da sua instalação às áreas periféricas das cidades brasileiras.
Nesse caso, a adoção dos aterros sanitários, com tecnologias de automação na separação dos resíduos e sistemas inteligentes de coleta, facilitaria o trabalho dos indivíduos que trabalham com a reciclagem no país.
Veja também: The Global Crisis in Recycling
Com o avanço em parte do serviço de coleta seletiva, os catadores encontrariam não somente melhores condições de trabalho, mas também conseguiriam destinar maiores contingentes de resíduos para a reciclagem, promovendo a economia circular no país.
Mas, além dessas transformações estruturais, é preciso haver uma mudança na cultura nacional de tratamento dos resíduos sólidos. Isso só é possível a partir da promoção de uma educação ambiental efetiva, que transfigure a maneira como os indivíduos lidam com o descarte de lixo, impactando nos padrões de consumo nacional.
É somente por meio da somatização de todas as instâncias que envolvem a questão da gestão e do manuseio dos resíduos no Brasil, que a Política Nacional de Resíduos Sólidos dará início a um futuro sustentável e possível.
E aí? Entendeu mais sobre o que a PNRS? Se ficou alguma dúvida, deixe nos comentários!
Se você gostou do conteúdo, conheça o Projeto Amazônia Urbana, uma iniciativa da Politize! em parceria com o Pulitzer Center. O projeto busca ampliar o olhar sobre os desafios das cidades amazônicas, promovendo conteúdos acessíveis e didáticos sobre urbanização, justiça climática e participação cidadã na região. Acompanhe essa jornada!
Referências
- MAIELLO, Antonella; BRITTO, Ana Lucia Nogueira de Paiva; VALLE, Tatiana Freitas. Implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 52, p. 24-52, 2018. Disponível em: https://www.scielo.br/j/rap/a/tn3MvKggXHXHfgxw7xZD9Xy/?format=pdf&lang=pt. Acesso em: 6 ago. 2025.
- NETO, Elias; ROCHA, Márcia Santos da. Política Nacional de Resíduos Sólidos: princípios, objetivos e a educação ambiental como um dos instrumentos. Revista Oswaldo Cruz, v. 2, n. 6, abr./jun. 2015. Disponível em:https://oswaldocruz.br/revista_academica/content/pdf/Edicao_06_Elias_neto.pdf. Acesso em: 5 ago. 2025.
- Grupo Muda – O que significa PNRS?
- Gov.br – Lei N° 12.305
- Ecoassist – A Política Nacional de Resíduos Sólidos
- Embrapa – Coleta deficiente e baixa reciclagem ainda são desafios para gestão do lixo no Brasil
- Prefeitura do Recife – Prefeitura do Recife transforma 100 toneladas de resíduos em adubo orgânico e evita a emissão de gases de efeito estufa
- Legisweb – Decreto Nº 36949 DE 04/09/2023
- Recife Limpa – Legislação
- Prefeitura da Jundiaí – Resíduos da construção civil são utilizados em obras públicas
- Politize! – Iniciativas populares na gestão de resíduos
- CNM – 10 anos da PNRS: importância da logística reversa nos Municípios brasileiros
- IPEA – Resíduos sólidos urbanos no Brasil: desafios tecnológicos, políticos e econômicos
- Politize! – Lixão a céu aberto: o impacto dos resíduos sólidos no Brasil
- Politize! – O que é educação ambiental?
- Politize! – Um consumo sustentável é possível?
- Pulitzer Center – The Global Crisis in Recycling
- Pulitizer Center – The Toxic Trifecta
