Há uma dúvida comum entre estudantes e profissionais da área do Direito: onde termina o papel do(a) promotor(a) e começa o do(a) procurador(a)?
Já exploramos anteriormente a carreira de promotor(a) de justiça, o(a) profissional que atua na linha de frente do Ministério Público Estadual combatendo casos de infração da lei e fiscalizando a sua aplicação.
O termo “procurador(a)” é mais amplo, pois refere-se tanto a membros do Ministério Público em instâncias superiores quanto a advogados públicos que defendem os interesses do Estado e do Município.
Embora os nomes apareçam frequentemente nos mesmos contextos judiciais, o(a) procurador(a) e os(as) promotores(as) ocupam “cadeiras” bem diferentes na estrutura do Estado. Por isso, vamos explicar a diferença entre eles!
Neste texto, vamos mostrar o que um(a) procurador(a) faz, quais são os tipos, as principais funções de cada um(a) e, finalmente, esclarecer por que essa profissão é tão essencial para o equilíbrio entre o poder público e os direitos da sociedade.
O Guia das Carreiras Jurídicas, uma iniciativa do Instituto Mattos Filho em parceria com a Civicus e a Politize!, busca democratizar o conhecimento jurídico e orientar quem deseja explorar as diversas áreas do Direito, construindo uma carreira com propósito e impacto.
O que faz um procurador(a)?
Você provavelmente já ouviu falar em procuração: aquele documento que autoriza alguém a agir em seu nome, como resolver questões no banco, assinar contratos ou representar você em um processo. Quem recebe essa autorização é chamado(a) de procurador(a).
No sentido mais simples, o termo refere-se a qualquer pessoa que foi legalmente autorizada a representar outra.
Entretanto, o termo “procurador” também é usado para designar cargos públicos específicos. Talvez você já tenha visto, por exemplo, uma notícia sobre o Procurador da República. Nesse caso, não se trata de alguém com uma procuração individual, mas de um membro do Ministério Público Federal, que atua na defesa do interesse público e da lei em nome da sociedade.
A grande confusão sobre o que faz um(a) procurador(a) acontece porque existem vários tipos de procuradores(as), cada um com funções e áreas de atuação específicas.
A importância do(a) procurador(a)
No setor público, a atuação do(a) procurador(a) divide-se em duas grandes frentes: a Advocacia Pública (formada pelos procuradores de municípios, estados, da Fazenda e da União/AGU) e o Ministério Público (em que atuam os Procuradores da República, do Trabalho e os Procuradores de Justiça).
Para entender a diferença entre as atuações no dia a dia, vamos imaginar que o país seja um grande condomínio. Para que tudo funcione bem, precisamos de diferentes frentes de atuação, interna e externa.
Primeiro, precisamos de um(a) representante que cuide das contas, oriente as decisões do(a) síndico(a) para que ele(a) não cometa equívocos legais e também defenda o condomínio, caso alguém o processe. Essa figura representa os(as) procuradores(as) da Advocacia Pública. Eles(as) são como advogados(as) da instituição, garantindo que o patrimônio e os recursos sejam preservados.
Trazendo para o contexto da vida real: a atuação dos(as) procuradores(as) da Advocacia Pública garante a saúde financeira para que o governo tenha recursos para manter hospitais e escolas, por exemplo, já que o objetivo é impedir que o dinheiro público seja desperdiçado em multas ou decisões judiciais evitáveis.
Por outro lado, para que tudo flua bem no condomínio, é necessário que haja uma fiscalização externa, a partir de um(a) fiscal independente. Essa pessoa é responsável por garantir que os direitos de todos(as) os(as) moradores(as) sejam respeitados, inclusive pelo(a) síndico(a). Assim, se o(a) síndico(a) comete uma irregularidade ou se uma empresa vizinha polui a área do condomínio, esse procurador age como “fiscal”.
Essa função de “fiscal” cabe aos(às) procuradores(as) do Ministério Público, como o(a) Procurador(a) da República ou o(a) Procurador(a) de Justiça.
Na vida real, os(as) procuradores(as) do Ministério Público têm como principal objetivo garantir que as leis sejam rigorosamente seguidas por todos(as). Eles(as) atuam com autonomia para fiscalizar e, se necessário, processar autoridades. No entanto, suas competências variam de acordo com a esfera de atuação.
- Procurador(a) da República: atua na esfera Federal (Ministério Público Federal). É quem tem atribuição para investigar ou processar autoridades federais e garantir que a lei seja cumprida em casos de interesse da União.
- Procurador(a) de Justiça: atua na esfera Estadual (Ministério Público Estadual). Sua função é fiscalizar o cumprimento da lei no âmbito do Estado, lidando com autoridades locais.
Em resumo, enquanto os(as) procuradores(as) da Advocacia Pública asseguram que o Estado tenha condições jurídicas e financeiras para realizar suas atividades, os(as) procuradores(as) do Ministério Público atuam para que essas mesmas atividades não desrespeitem a lei ou os direitos da população.
Os tipos de procuradores(as)
Para compreender o que faz um(a) procurador(a) é preciso saber para qual órgão ele(a) trabalha. Confira os principais tipos:
- Procurador(a) da República: é membro do Ministério Público Federal (MPF). Atua na fiscalização das leis e em tribunais superiores, revisando casos e defendendo os interesses da sociedade;
- Procurador(a) do Estado e do Município: é advogado(a) concursado(a) dessas unidades. Preza pelos interesses do Estado ou da prefeitura, por meio de processos contra quem está inadimplente (ou seja, devendo algum valor) com o ente público ou realizando a defesa do governo em ações judiciais;
- Procurador(a) da Fazenda Nacional: é quem acompanha os processos de dívidas que a União (o Estado brasileiro em sua totalidade) tem a receber. Cuida da parte fiscal e tributária e atua diretamente no Ministério da Fazenda;
- Procurador(a) Federal: é o(a) defensor(a) de entidades públicas na esfera federal, incluindo autarquias e fundações, como o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). Sua função é garantir a assessoria jurídica e a defesa dessas entidades federais ou estaduais;
- Procurador(a) da Justiça: atua no Ministério Público estadual, mas em um nível acima do(a) promotor(a), trabalhando em tribunais para revisar casos e garantir que as leis sejam seguidas;
- Procurador(a) do Trabalho: é quem defende os direitos trabalhistas coletivos e individuais. Atua, inclusive, como mediador(a) em conflitos entre empresas e sindicatos;
- Advogado(a) da União: é quem defende os poderes da União e presta consultoria ao Poder Executivo.
Entenda melhor o que são as Procuradorias: O que é uma Procuradoria? Funções, relevância e carreiras
Como ingressar na carreira de procurador(a)?
Para quem sonha com o cargo de procurador(a), o caminho é exclusivamente por concurso público. As provas costumam ser muito exigentes, com etapas objetivas, escritas, prova de títulos e até provas orais, todas focadas em testar se o(a) candidato(a) reconhece o que faz um(a) procurador(a) de excelência.
Se você deseja seguir essa trajetória, prepare-se para uma jornada de estudos intensos! Para te apoiar nessa missão, preparamos um vídeo com dicas para estudar para concursos jurídicos.
Requisitos para atuar na carreira de procurador(a)
Antes de prestar concurso para prospectar uma vaga de procurador(a), é importante saber quais requisitos — além da aprovação — devem ser cumpridos para que você possa exercer a profissão. Para atuar nessa carreira, é necessário:
- Ser bacharel em Direito em instituição reconhecida pelo MEC;
- Estar devidamente inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
- Comprovar pelo menos 3 anos de atividade jurídica;
- Ser aprovado(a) em concurso específico para uma das instituições, como: Procuradoria Geral do Município (PGM), Procuradoria Geral do Estado (PGE), Ministério Público Federal (MPF) etc.
Descomplicando a carreira de “procurador(a)” em 3 perguntas
1. Qual a diferença entre procurador(a) e promotor(a)?
O promotor atua como “fiscal da lei” em defesa da sociedade e pode processar o governo, enquanto o procurador é o advogado oficial do ente público. Enquanto o primeiro fiscaliza as instituições para proteger o cidadão, o segundo defende o patrimônio e a legalidade das ações do Estado.
Saiba mais sobre a carreira de promotor(a)!
2. O(A) procurador(a) pode advogar no setor privado?
Isso depende da lei de cada estado ou município. Em algumas carreiras, como na Advocacia-Geral da União (AGU), a advocacia privada é proibida pela Lei nº 73/1993, que indica que um membro da AGU não pode advogar contra a União. Já em muitas Procuradorias Estaduais (PGEs), o(a) profissional pode ter seu escritório, desde que não atue contra o ente público que o remunera.
3. Precisa ter OAB para ser procurador(a)?
Para procuradores da Advocacia Pública (Municípios, Estados e União), a inscrição na OAB é tradicionalmente obrigatória para representar o governo em processos. Já no Ministério Público, a carteira não é necessária, pois a função é fiscalizar a lei e o exercício da advocacia é proibido. Note que o STF discute a desobrigação da OAB para advogados públicos, mas a regra dos editais ainda exige o registro.
Considerações finais
Como vimos, a carreira de procurador(a) vai muito além de um cargo de prestígio, ela é o que garante o equilíbrio entre o poder do Estado e os direitos de cada cidadão.
De um lado, temos o(a) profissional que atua nos bastidores para que o dinheiro dos impostos seja bem gerido e transformado em serviços públicos. Do outro, o(a) fiscal que impede abusos e garante que as regras do jogo democrático sejam respeitadas por todos, sem exceção.
Escolher esse caminho exige dedicação e um preparo técnico rigoroso, mas, em troca, oferece a chance de atuar diretamente na defesa do que é público e coletivo. Entender essas funções é essencial não apenas para quem estuda Direito, mas para qualquer pessoa que deseja compreender como o contexto jurídico brasileiro se organiza.
Se você tem interesse em construir uma carreira com esse nível de impacto, continue explorando o Guia das Carreiras Jurídicas e conheça as diferentes trajetórias possíveis dentro do Direito.
Autora:
Beatriz Ramos
Fontes: