Publicado em 9 de março de 2020 Seja bem-vindo(a) à série Artigo Quinto. Neste episódio você conhecerá melhor o Inciso XXXIX do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que trata sobre … Artigo 5º | Inciso XXXIX | Princípio constitucional da legalidade Gabriel Marmentini Por Gabriel Marmentini | 9 de março de 2020