Publicado em 14 de abril de 2020 Seja bem-vindo(a) à série Artigo Quinto. Neste episódio, o quadragésimo sexto da série, você conhecerá melhor o Inciso XLV do artigo quinto da nossa … Artigo Quinto | Inciso XLV | Princípio da Intranscendência da pena Gabriel Marmentini Por Gabriel Marmentini | 14 de abril de 2020