Ato Institucional nº 5: o que foi e qual seria o seu impacto em uma democracia?

Cadeiras do Congresso Nacional vazias com imagens impressas em memória daqueles perseguidos durante a ditadura militar. Conteúdo sobre AI-5

Sessão solene, realizada em 2018, para relembrar os cinquenta anos do AI-5. Foto: Lula Marques/Fotos Públicas.

Nos últimos tempos, têm se levantado no Brasil alguns movimentos defendendo a volta da ditadura militar e, de maneira mais específica, a volta do AI 5. Mas, e você, sabe o que realmente ele foi e quais seriam seus possíveis impactos hoje?

Este texto tem o intuito de tentar esclarecer um pouco mais esse tema e mostrar os possíveis efeitos e consequências em relação à harmonia e a independência entre os Três Poderes se esse ato voltasse a valer hoje, após a promulgação Constituição de 1988.

O que foi o AI5?

O Ato Institucional nº 5, também conhecido como AI 5, foi um ato decretado em 13 de dezembro de 1968,  durante o período da ditadura militar, no governo do general Arthur da Costa e Silva. Este ato marcou um período de censura e repressão da ditadura militar no Brasil, e ficou historicamente conhecido como o mais duro dos Atos Institucionais, que eram diplomas legais emitido pelo poder executivo entre os anos de 1964 e 1969.

Segundo o texto do ato, o Presidente da República poderia decretar o recesso do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras de Vereadores, por Ato Complementar, em estado de sitio ou fora dele, só voltando os mesmos a funcionar quando convocados pelo Presidente da República (Art 2°, AI5).

Ainda, segundo o artigo 11 do AI 5, eram excluídos de qualquer apreciação judicial (ou seja, nenhum juiz ou tribunal poderiam fazer qualquer análise) todos os atos praticados de acordo com este Ato institucional e seus Atos Complementares, bem como os seus respectivos efeitos.

Dessa forma, podia-se perceber uma concentração de poder no executivo paralela a um enfraquecimento do legislativo e do judiciário. E o que isso implica? Implica muito para uma democracia, que se baseia no equilíbrio entre os três poderes. Era justamente esse fortalecimento do executivo em detrimento dos outros dois poderes que caracterizava o regime ditatorial.

Leia mais sobre a ditadura militar no Brasil aqui!

O AI-5 na prática

No mesmo dia em que foi decretado o AI 5 foi também decretado o fechamento do Congresso Nacional, sendo este reaberto somente em outubro de 1969, para a escolha do presidente general Emílio Garrastazu Médice. Na vigência desse Ato, 181 parlamentares tiveram  seus mandatos cassados.

Dentre esses estava o deputado Márcio Moreira Alves. Foi ele quem realizou o discurso que serviu como pavio para a decretação do AI 5. No dia anterior à decretação, o deputado incitou à população a fazer um boicote aos desfiles de 7 de setembro daquele ano, além de conclamar as moças a que se recusassem sair ou receber visitas dos jovens oficiais e integrantes das Forças Armadas.

Dos parlamentares cassados, 173 eram deputados  e 8 eram senadores. Dentre eles Juscelino Kubitschek, Marcelo Nunes de Alencar e Pedro Ludovico Teixeira. Além dos deputados e senadores, em janeiro de 1969 três ministros do STF- Victor Nunes, Hermes Lima e Evandro Lins e Silva- tiveram a aposentadoria compulsória decretada por meio de decreto não enumerado baseado no AI 5.

A indústria cultural brasileira e seus artistas também  foram suprimidos pelo AI 5. Somente era produzido e exibido aquilo que passasse pelo crivo dos militares. Em entrevista ao site da revista fórum, a historiadora e pesquisadora Beatriz kushnir revelou que “ na noite de 13 de dezembro de 1968, a maior parte das grandes redações passou a receber pessoas do Exército para fazer censura. Os veículos também receberam uma lista do que estava proibido e permitido liberar”.

Segundo o site observatório da imprensa, “a censura aplicada após decretado o AI-5 foi forte e precisa. Na matéria especial sobre os 40 anos do AI-5, publicada pelo site Biz Evolution, foram vetados 500 filmes, 450 peças teatrais, 200 livros e 500 canções”. Não só as obras e os trabalhos artísticos dos autores sofreram represálias, mas os próprios artistas eram perseguidos, presos e até mesmo exilados, como foi o caso e Antonio Carlos Callado, Caetano Veloso e Gilberto Gil.

Além dos parlamentares, membros do judiciário e personalidades públicas, durante o Ato Institucional n° 5 qualquer cidadão estava propenso a sofrer a suspensão ou até mesmo a cassação dos seus direitos políticos e individuais.

Neste contexto, em 1969 como produtos do AI-5, foram criados dois órgãos ligados ao Exército: o Destacamento de Operações e Informações e o Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-CODI). Segundo o relatório final da Comissão Nacional da Verdade, esses órgãos foram uma forma de se institucionalizar a tortura. Cidadãos brasileiros, como o ex deputado Rubens Paiva, o jornalista Vladimir Herzog e o operário Manoel Fiel Filho foram torturadas e mortos em nome da “segurança nacional” nas dependências dos DOI-CODI.

Ainda, segundo o memorial da democracia, “apenas pelo DOI-CODI do 2° Exército (São Paulo) passaram mais de 6.700 presos, dos quais pelo menos 50 foram assassinados sob custódia entre 1969 e 1975”.

A Constituição de 1988 e o equilíbrio de poderes

Ao contrário do que ocorria na ditadura, em uma democracia é essencial que haja plena harmonia e independência entre os Três Poderes.

Após de 21 anos sob a repressão da ditadura militar, a CF/88, também conhecida como a Constituição Cidadã, marcou o processo de redemocratização do Brasil, traçando os pilares fundamentais e imprescindíveis da soberania popular. Um desses pilares é o artigo 2° da CR/88, que estabelece:

 “Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”

Este artigo, além de estabelecer as bases de uma democracia saudável, também estabelece um princípio fundamental da República. Pois, conforme trazido por Mário Lúcio Quintão Soares (mestre e doutor em direito pela UFMG), não havendo um respeito ao princípio da tripartição dos poderes, de maneira que haja harmonia e independência entre eles, mas ao contrário, havendo um fortalecimento de algum desses poderes ou uma confusão entre eles, haveria um risco iminente de uma anarquia, de um absolutismo, ou de uma ditadura (pg 67- Paradigmas do estado).

Este último caso – a ditadura, como já ressaltado, foi exatamente o que aconteceu no Brasil: a exacerbação de poder do executivo, e um enfraquecimento do legislativo e do judiciário, sendo este fenômeno “legalizado” por atos do próprio executivo, como o AI 5.

E hoje o que poderia ocorrer se o AI 5 voltasse a entrar em vigor?

Hoje, seria pouco provável que um ato ditatorial voltasse a viger, por conta dos avanços institucionais da democracia brasileira. Mas, como apontado no princípio do texto, uma parcela da população tem se levantado em um movimento pró AI-5. Se este tivesse os seus efeitos revalidados no estado democrático brasileiro, este, sem dúvida, deixaria de ser democrático.

Com o AI 5 vigorando, o princípio republicano, que pressupõe uma democracia, que, por sua vez, pressupõe um equilíbrio, harmonia e independência entre os poderes, entraria em colapso e os cidadãos brasileiros estariam à deriva “do poder executivo”, que poderia agir quase que ilimitadamente.

Assim, para se evitar um novo AI-5 e suas consequências, faz-se necessário que o cidadão brasileiro conheça melhor sua história e a importância dos princípios constitucionais.

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Publicado em 21 de setembro de 2020.

redatores

 

Joelma Franklin Pinheiro 

Advogada e redatora Politize!.

REFERÊNCIAS

Planalto: Constituição da República Federativa do Brasil/1988

Planalto: Ato Institucional n° 5

Politize!: A separação dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário

Revista Fórum: Beatriz Kushnir: na ditadura quem combatia a censura era a imprensa alternativa; hoje é a blogsfera

Observatório da Imprensa: A censura às músicas de Chico Buarque na ditadura, 1964-1965

Comissão Nacional da Verdade: Conheça e acesse o relatório final da CNV

Memorial da Democracia: DOI-CODI, A máquina de torturar e matar

Politize!: Constituição de 1988

Mário Lúcio Quintão Soares: Teoria do Estado – Novos paradigmas em face da Globalização.

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