Soldado batendo continência

Qual o papel das Forças Armadas na democracia brasileira?

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A Constituição Federal de 1988, que instituiu, na República Federativa Brasileira (regime político), o Estado Democrático de Direito (sistema institucional), possui um capítulo específico para tratar das “Forças Armadas”. Esta referida expressão é citada 21 vezes ao longo de todo o texto constitucional.

Logo, pode-se concluir que as Forças Armadas possuem um papel relevante na Democracia. Mas afinal, qual é esse papel?

Nesse texto, vamos explicar quem são as Forças Armadas, como funcionam, como se organizam e, principalmente, qual o seu papel na Democracia.

O que diz a Constituição?

A Constituição Federal de 1988, no capítulo dedicado a tratar das Forças Armadas, especificamente em seu artigo 142, estabelece que elas são constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, classificando-os como instituições nacionais, permanentes e regulares.

Estabelece, ainda, que as Forças Armadas são organizadas com base na hierarquia e disciplina, e que uma Lei complementar deverá estabelecer as normas gerais a serem aplicadas na organização, no preparo e no seu emprego, o que veremos detalhadamente mais adiante.

Vale citar, também, que o texto constitucional diz que as Forças Armadas estão sob autoridade suprema do Presidente da República e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais (Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário), e por iniciativa de quaisquer destes Poderes, à garantia da lei e da ordem.

Imagem: Wilson Dias/Agência Brasil.

Da organização das Forças Armadas

A organização das Forças Armadas está disciplinada na Lei nº. 6.880 de 09 de dezembro de 1980, também conhecida como Estatuto dos Militares.

Apesar da referida Lei ser de 1980, ela foi recepcionada pela nossa Constituição Federal, que é de 1988. Isto significa que os dispositivos da Lei antiga não entram em conflito com os dispositivos da nova Constituição, de modo que permanecem válidos após a promulgação da nova Constituição.

A Lei nº. 6.880/80 repete o texto constitucional ao dizer que a hierarquia e disciplina são a base institucional das Forças Armadas, acrescentando que a autoridade e a responsabilidade crescem conforme aumenta o grau hierárquico.

De acordo com a Lei, hierarquia é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro das estruturas das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica).

Esta ordenação se dá por postos ou graduações, e dentro de um mesmo posto ou graduação a ordenação se dá pela antiguidade no posto ou graduação. Isto é, entre dois militares, que ocupam o mesmo posto ou graduação será superior àquele que estiver no posto ou graduação há mais tempo (§ 1º, do Art. 14).

Já a disciplina é definida como sendo a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo militar e coordenam o seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo (§ 2º, do Art. 14).

Os círculos hierárquicos

O Estatuto dos Militares traz ainda a figura dos “Círculos Hierárquicos”. Estes são definidos como âmbitos de convivência entre militares da mesma categoria com a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo (Art. 15).

Os círculos hierárquicos e as escalas hierárquicas das Forças Armadas e suas correspondências entre os postos e graduações da Marinha, Exército e Aeronáutica, podem ser melhor entendidos, através das tabelas a seguir:

CÍRCULOS E ESCALA HIERÁRQUICA NAS FORÇAS ARMADAS
CÍRCULOS E ESCALA HIERÁRQUICA NAS FORÇAS ARMADAS
CÍRCULOS E ESCALA HIERÁRQUICA NAS FORÇAS ARMADAS
Imagem: Anexo I da Lei nº. 6.880/80

Assista também nosso vídeo relacionado ao assunto

De acordo com o Estatuto dos Militares, posto é o grau hierárquico do oficial, conferido por ato do Presidente da República ou do Ministro de Força Singular e confirmado em Carta Patente. Essa carta é um documento legal em que são definidos, para cada oficial das Forças Armadas, sua situação hierárquica e o corpo ou quadro a que pertencem,  a fim de fazer prova dos direitos e deveres inerentes à sua posição. 

Daí porque é comum as pessoas associarem o posto do Militar ao termo “patente”.

Vale destacar que os postos de Almirante, Marechal e Marechal do Ar (indicados nas tabelas acima) no topo da hierarquia de cada uma das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica, respectivamente) somente são providos (ocupados por alguém) em tempo de guerra.

Já o termo graduação é definido pelo Estatuto dos Militares como sendo o grau hierárquico da praça, conferido pela autoridade militar competente.

Kids Pretos

Os “kids pretos”, que levam esse nome popular por utilizarem balaclavas pretas durante operações, integram as Forças Especiais do Exército. São treinados para atuar nas missões sigilosas, com ambientes hostis e politicamente sensíveis, integrando a “elite” do Exército.

Durante curso de formação obrigatório no Centro de Instrução de Operações Especiais, em Niterói (RJ), no Comando de Operações Especiais em Goiânia (GO), ou na 3ª Companhia de Forças Especiais, em Manaus (AM), esses militares se desenvolvem como especialistas em guerra não convencional, reconhecimento especial, operações contra forças irregulares e contraterrorismo.

O curso existe desde 1957, e foi inspirado no Batalhão de “Special Forces”, a principal unidade de infantaria leve e força de operações especiais dentro do Comando de Operações Especiais do Exército dos Estados Unidos, através do curso “Ranger”.

Recentemente, o grupo esteve envolvido em alguns momentos polêmicos no Brasil. Um de seus integrantes, o tenente-coronel Mauro Cid, está sendo investigado pela Polícia Federal, junto a outros seis oficiais do Exército apontados como os “kids pretos”, por integrarem o chamado “núcleo operacional” da suposta “organização criminosa” que pretendia dar um golpe de Estado para impedir a posse do atual presidente Lula.

Além disso, o grupo foi identificado durante os atos do 8 de janeiro, ocasião em que apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) invadiram e depredaram as sedes dos três Poderes, em Brasília. Um deles, o general da reserva Ridauto Lúcio Fernandes, chegou a fazer vídeo em frente ao Palácio do Planalto, em meio à invasão.

Papel das forças armadas na democracia

Podemos considerar como finalidade principal das Forças Armadas a defesa da Pátria.

Por defesa da Pátria, entende-se o conjunto de medidas e ações do Estado, com ênfase na expressão militar, para a defesa do território, da soberania e dos interesses nacionais contra ameaças externas, potenciais ou manifestas.

A Política de Defesa Nacional, instituída pelo Decreto nº. 5.484/2005, ao tratar sobre os objetivos da Defesa Nacional, dispõe que:

As relações internacionais são pautadas por complexo jogo de atores, interesses e normas que estimulam ou limitam o poder e o prestígio das Nações. Nesse contexto de múltiplas influências e de interdependência, os países buscam realizar seus interesses nacionais, podendo gerar associações ou conflitos de variadas intensidades.

Dessa forma, torna-se essencial estruturar a Defesa Nacional de modo compatível com a estatura político-estratégica para preservar a soberania e os interesses nacionais em compatibilidade com os interesses da nossa região. Assim, da avaliação dos ambientes descritos, emergem objetivos da Defesa Nacional:

I – a garantia da soberania, do patrimônio nacional e da integridade territorial;

II – a defesa dos interesses nacionais e das pessoas, dos bens e dos recursos brasileiros no exterior;

III – a contribuição para a preservação da coesão e unidade nacionais;

IV – a promoção da estabilidade regional;

V – a contribuição para a manutenção da paz e da segurança internacionais; e

VI – a projeção do Brasil no concerto das nações e sua maior inserção em processos decisórios internacionais.

Além da defesa da Pátria, podemos considerar dentre as principais funções das Forças Armadas na Democracia, a defesa dos poderes constituintes, que são os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Ou seja, cabe às Forças Armadas intervir contra manifestações de qualquer natureza que atentem contra a existência e independência que quaisquer dos Poderes e contra a harmonia entre eles.

No entanto, as Forças Armadas não tem independência e autonomia para assim agirem quando bem entenderem.

Em verdade, as Forças Armadas são integralmente subordinadas ao Poder Civil, isto é, o seu emprego para a garantia dos Poderes Constituídos, ou qualquer outra de suas finalidades, depende sempre de decisão do Presidente da República que a adota por iniciativa própria ou a pedido dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. 

Garantia da Lei e da Ordem

Por fim, no que tange à finalidade de, por iniciativa de quaisquer dos Poderes, garantir a lei e a ordem, tem-se que com base nessa função criou-se as denominadas funções secundárias das Forças Armadas, e que acabam sendo as mais comuns, já que o Brasil é um país predominantemente voltado à paz.

A Lei Complementar nº. 97/1999, que estabelece normas gerais sobre o emprego das Forças Armadas, estabelece que o emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem ocorrerá de acordo com diretrizes fixadas em ato do Presidente da República após esgotados os instrumentos tradicionalmente destinados à preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, relacionados no artigo 144, da Constituição Federal de 1988 (Segurança Pública – Forças Policiais).

Leia também: quem são os responsáveis pela segurança pública no Brasil?

Ainda de acordo com a referida Lei, consideram-se esgotados os instrumentos tradicionais (forças policiais), quando, em determinado momento, eles forem formalmente reconhecidos, pelo Chefe do Poder Executivo Federal (presidente da república) ou Estadual (governador), como indisponíveis, inexistentes ou insuficientes ao desempenho regular de sua missão constitucional.

Um exemplo disso foi a intervenção militar nas favelas do Rio de Janeiro ocorrida no ano de 2018, quando por ato do então Presidente Michel Temer houve o reconhecimento do esgotamento dos instrumentos tradicionais da Segurança Pública no Rio de Janeiro. 

Outro exemplo de atuação das Forças Armadas em tempos de paz é o seu emprego no enfrentamento de grandes desastres naturais, como as fortes chuvas que assolaram a região serrana do Rio de Janeiro no início de 2011, quando a Marinha e o Exército brasileiros prestaram apoio com hospitais de campanha e transporte aéreo das forças de segurança e do corpo de bombeiros.

Forças armadas no mundo

Nas democracias modernas, as Forças Armadas geralmente estão subordinadas ao poder civil, o que significa que não têm autonomia para agir sem autorização do governo. Contudo, o grau de controle e a forma de subordinação variam. Suas funções e estruturas também variam significativamente conforme a história, cultura e sistema político de cada país.

Na Rússia por exemplo, as Forças Armadas são altamente centralizadas e subordinadas ao presidente, que é o Comandante em Chefe. Apesar de existir supervisão parlamentar, esta é limitada, conferindo grande autonomia ao governo central na gestão militar. A Rússia prioriza a modernização estratégica e nuclear, além de manter um foco significativo em projeção de poder global, diferente do Brasil, que tem uma postura mais defensiva e concentrada na proteção territorial.

Já a China organiza suas Forças Armadas sob o Exército de Libertação Popular (ELP), que está diretamente vinculado ao Partido Comunista Chinês. A subordinação não é ao Estado, mas ao partido, o que diferencia o modelo chinês de democracias como o Brasil.

A China investe pesadamente na modernização militar, incluindo forças espaciais e cibernéticas, e busca expandir sua influência regional e global, enquanto o Brasil não possui foco em projeção de poder internacional.

A Coreia do Norte possui um modelo totalmente diferente, com as Forças Armadas subordinadas diretamente ao regime autoritário de Kim Jong-un. O Exército Popular da Coreia é uma ferramenta de preservação do regime e de pressão militar regional. O foco principal é o desenvolvimento de armamento nuclear e balístico, ao passo que o Brasil não possui capacidades nucleares e mantém suas Forças Armadas subordinadas ao controle civil, com uma postura voltada para a defesa territorial.

No caso do Brasil, as Forças Armadas são subordinadas ao Presidente da República e supervisionadas pelo Congresso Nacional, garantindo um modelo democrático de controle civil. Seu principal objetivo é a defesa territorial, mas elas também desempenham papéis em Garantia da Lei e da Ordem (GLO) e apoio em desastres naturais.

Ao contrário de países como Rússia, China ou Estados Unidos, o Brasil tem um enfoque mais regional e não participa de alianças militares globais. As Forças Armadas no Brasil compartilham com países democráticos, como França, Reino Unido e Estados Unidos, a subordinação ao poder civil. No entanto, diferem em termos de capacidades tecnológicas, foco estratégico e influência global, aproximando-se mais de um modelo defensivo e regional.

A defesa territorial é uma função praticamente universal, voltada para proteger o território contra invasões externas. Países como Rússia, Índia e Coreia do Norte mantêm forças grandes e fortemente focadas na proteção de fronteiras.

Já a projeção de poder envolve a atuação fora das fronteiras nacionais, seja em conflitos, missões humanitárias ou controle de áreas estratégicas. Nações como Estados Unidos, Reino Unido e França possuem forças especialmente preparadas para esse tipo de atuação global.

As Forças Armadas também desempenham um papel importante na segurança interna em vários países, especialmente em regimes autoritários ou locais com instabilidade. Na China, por exemplo, a Polícia Armada é empregada para conter protestos ou manter a ordem interna. No Brasil, a Garantia da Lei e da Ordem (GLO) permite o uso das Forças Armadas em situações de crise de segurança pública.

Além disso, as Forças Armadas frequentemente são mobilizadas para enfrentar desastres e crises humanitárias em democracias e regimes autoritários. Nos Estados Unidos, a Guarda Nacional é usada regularmente para responder a desastres naturais, exemplificando essa função.

Gostou de saber mais sobre as forças armadas no Brasil e no mundo? Deixe sua opinião nos comentários!

Referências:

Atualizado em 26 de novembro de 2024.

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Conteúdo escrito por:

Ivan Almeida

Advogado desde 2008, especializado em Direito Público. Atua como presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/SP de Jacareí, como Relator da XVI Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP e como membro de Conselhos Municipais de Jacareí.
Almeida, Ivan. Qual o papel das Forças Armadas na democracia brasileira?. Politize!, 31 de março, 2021
Disponível em: https://www.politize.com.br/forcas-armadas-e-democracia/.
Acesso em: 9 de fev, 2025.

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