Autonomia do Banco Central: o que é e qual sua importância?

Você deve ter ouvido falar nas últimas eleições sobre propostas para garantir maior autonomia do Banco Central. O “economiquês”, porém, muitas vezes acaba nos impedindo de entender as diferenças entre as propostas ou de formar uma opinião. Qual é mesmo o papel do Banco Central? Por que alguns estão querendo dar mais autonomia para ele? E, mais importante, como isso impacta na economia de um país? A resposta de todas essas perguntas você confere a seguir.

O QUE É E O QUE FAZ O BANCO CENTRAL?

O Banco Central é uma autarquia do Estado brasileiro que gere a política econômica do país. Ele não funciona como um banco comercial, como o Banco do Brasil ou o Itaú, e sim como um “banco dos bancos”, tendo como objetivo a manutenção do fluxo de recursos necessários ao bom funcionamento do Sistema Financeiro Nacional.

O Banco Central atua conjuntamente com outros órgãos para cumprir esse objetivo. As diretrizes principais da política monetária são formuladas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que é composto pelo ministro da Fazenda, ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e pelo presidente do Banco Central. Desde a adoção do regime de metas de inflação em 1999, é o CMN quem as define. Cabe ao Banco Central cumprir as diretrizes e metas estabelecidas pelo CMN.

Quais são os instrumentos que ele têm para fazer isso? O carro-chefe da atuação dos bancos centrais, seja no Brasil, seja no resto do mundo, é o estabelecimento da taxa de juros. O Banco Central define em reuniões periódicas a meta da taxa de juros básica da economia, a Taxa Selic, que estabelece a base para as outras taxas da economia, como a taxa dos empréstimos dos bancos comerciais. Você pode ter acesso ao histórico da Taxa Selic no site do Banco Central.

O Banco Central tem ainda outras funções, como emitir a moeda nacional e ser o banqueiro do governo. Saiba mais no post o que é o Banco Central!

HÁ AUTONOMIA DO BANCO CENTRAL EM RELAÇÃO AO EXECUTIVO?

Há anos o assunto da autonomia do Banco Central está em pauta no Brasil – para refrescar a memória, é só lembrarmos da Marina nas eleições de 2014. Nas últimas eleições não foi diferente. Como a relação entre o BC e o Governo Central está estabelecida hoje?

Uma sopa de letrinhas: entre a subordinação, a autonomia e a independência.

Não existe, no Brasil, uma lei que defina a relação entre o Banco Central e o Governo Federal. Esse vácuo legal acarretou diversas propostas para uma maior definição de papéis e responsabilidades. Em muitas dessas propostas, as palavras autonomia e independência são tratadas como intercambiáveis, quando, na verdade, podem representar alternativas muito distintas.

Os dois extremos da relação entre o Banco Central e o Governo seriam a subordinação por um lado e a independência do outro. No primeiro, todas as decisões do Banco seriam subordinadas ao Governo Federal; no segundo, o Banco Central poderia implementar políticas monetárias sem discussão prévia com nenhuma esfera de poder. Entre os dois extremos, está a autonomia, que pode ser melhor entendida como um espectro de possibilidades e interpretações.

Há autonomia de fato, mas não de direito.

Muitos acreditam que o Banco Central hoje já é autônomo, apesar de isso não estar determinado formalmente, pois ele possui liberdade para estabelecer a Selic sem maiores ingerências do governo federal. Em uma pesquisa que comparou níveis de autonomia de 25 países desenvolvidos e em desenvolvimento, o Brasil apareceu em sétimo lugar, melhor colocado que países como Itália, Austrália e Canadá. Como coloca a Folha de São Paulo, há uma autonomia de fato, mas não de direito.

Para outros, no entanto, ainda falta muito para atingir a autonomia. Esses argumentam que, para além da falta de formalidade, outro problema é a ausência de um mandato fixo para os membros da diretoria do Banco Central. Atualmente, a diretoria é formada pelo presidente e oito diretores, é escolhida pelo chefe do executivo e pode ser retirada do cargo pelo mesmo a qualquer momento. Isso subordina as decisões do conselho aos caprichos do governo federal. O Banco Central do Brasil é o único, dentre os países que fixam meta de inflação, cuja diretoria não tem mandato fixo.

FOCO NAS SOLUÇÕES: PROJETOS DE LEIS EM TRAMITAÇÃO

Partindo de diferentes análises sobre o nível desejado de autonomia do Banco Central, políticos e economistas brasileiros colocaram na mesa propostas das mais diversas.

Dentre vários projetos transitando pelo legislativo brasileiros sobre o assunto, dois ganharam maior relevância. O Projeto de Lei do Senado n° 102 de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM), estabelece para a diretoria do BC mandato fixo de seis anos. Em última instância, o projeto retiraria de parte dos presidentes eleitos a oportunidade de determinar quem seria o presidente do Banco Central.

O projeto que atualmente vem sendo mais debatido, porém, é o Projeto de Lei Complementar PLP 32/2003, de autoria inicial de Rodrigo Maia (PFL/RJ) e  Roberto Brant (PSD/MG) e atualmente em relatoria de Celso Maldaner (PMDB-SC). O texto original de 2003 altera a composição do Conselho Monetário Nacional, inserindo no comitê sete membros, escolhidos pelo Presidente da República.

A alteração mais importante, porém, está relacionada a como serão indicados e qual o mandato da diretoria do Banco Central. As principais mudanças trazidas pelo Projeto de Lei são:

  • Presidente e Diretores do BC serão indicados pelo Presidente da República e podem ser demitidos quando apresentarem desempenho insuficiente no exercício de suas funções, entre outros motivos;
  • Enquanto o Presidente cumprirá mandato de 4 anos, os diretores cumprirão de 6 anos;
  • O presidente será nomeado  no primeiro bimestre do terceiro ano de mandato do Presidente da República;
  • Os diretores serão nomeados observado o seguinte: I – dois no primeiro ano de mandato do Presidente da República eleito e a cada sexto ano subseqüente; e II – um em cada um dos demais anos.

Mudanças no texto original já foram realizadas – como a exclusão da parte sobre a composição da CMN –  mas ainda não divulgadas pelo Deputado Maldaner para o público. Apesar do texto final ainda ser desconhecido porém, o projeto ainda pode ser votado neste ano, afirmou a assessoria do deputado.

Por um lado, o projeto de lei discorre sobre questões importantes para aqueles que defendem a autonomia, como os mandatos intercalados. Por outro lado, a possibilidade de demissão dos diretores ou do presidente devido ao desempenho insuficiente abre uma margem de manobra para o Presidente da República.

Mas qual o valor dessa margem de manobra? Os defensores e opositores da  autonomia do Banco Central pensam bem diferente.

O QUE AS PROPOSTAS PARA O BANCO CENTRAL QUEREM PROPOR PARA A ECONOMIA

Para além dos debates sobre o que é autonomia e como ela se traduz em um projeto de lei, as diferentes visões sobre como deve atuar o Banco Central dividem economistas e políticos em pontos centrais sobre o papel do Estado na condução da economia.

A base dessa discussão pode ser sintetizada no debate sobre o mandato do Banco Central. A pergunta em questão é se o Banco Central deveria ou não formalizar quais são seus objetivos primordiais.

Em um mandato simples, o cumprimento das metas de inflação está acima de outros objetivos. Outros bancos centrais espalhados pelo mundo, como o Fed estadunidense, possuem mandatos duplos, onde a manutenção do emprego e renda da população é o segundo objetivo da atuação do banco central. Ainda que essa questão não seja posta na PLP 303, ela foi um assunto recorrente nos debates das últimas eleições. O que defende cada um desses lados?

Em defesa do mandato simples e da estabilidade econômica

Os projetos e propostas de autonomia do BC normalmente enfatizam a importância da estabilidade da economia para o crescimento. Um dos fatores que pode causar instabilidade é a troca de governo, que deixa incerto qual será a condução da política econômica. Um governo com poderes de eleger e demitir a diretoria quando convier deslegitima as promessas do Banco Central de manter a condução das políticas econômicas como elas vêm se desenvolvendo. E elas se desenvolvem, atualmente, em prol do mandato simples, ou seja, do controle da inflação.

O controle da inflação seria a peça chave para manter a estabilidade econômica. Os períodos da história brasileira de grave descontrole inflacionário são relembrados para colocar o quão importante é conter a escalada de preços. Uma inflação descontrolada impossibilita a realização de investimentos, impedindo, por consequência, o crescimento econômico. Ao  atuar sobre o controle da inflação, o Estado estaria, portanto, cumprindo o seu principal papel. Atuações para além disso teriam como consequência não só o descontrole inflacionário, mas a estagnação econômica.

“Cumprindo bem sua função, de controle da inflação, o BC acaba permitindo que se tenha um crescimento sustentável. Impor ao BC uma obrigatoriedade de ter um ‘olho no peixe e outro no gato’ pode enfraquecer o controle da inflação, que é a tarefa precípua dos bancos centrais.” ex-presidente do Banco Central Gustavo Loyola para o Estadão.

A visão alternativa: o mandato duplo do Banco Central

A proposta de mandato duplo normalmente é defendida enfatizando a necessidade do BC não olhar somente para a inflação, mas também para a geração de emprego e renda. Os economistas que defendem o mandato duplo normalmente entendem que o olhar exclusivo na inflação tem como ponto de partida o pleno emprego e leva a uma política de juros altos. Os juros altos impedem o investimento e os gastos públicos, inibindo, por consequência, dois pilares do crescimento econômico.

A autonomia cada vez maior do BC leva, ainda que informalmente, à adoção de um mandato simples.

Ao deixar cada vez mais as decisões de política monetária para o Banco Central, o Executivo perde progressivamente controle de seus instrumentos de política econômica e relega as políticas monetárias a um mero controle inflacionário.

Alguns economistas entendem que isso é problemático porque, em momentos de crise econômica, o Estado pode precisar utilizar o Banco Central para além dessa função básica. Por isso, um último argumento utilizado é que esse progressivo descontrole da política econômica não é democrático, pois impede que as escolhas democráticas por certas políticas econômicas influenciem a ação do Banco Central.

˜O desejo parece ser o de que a política econômica saia de uma vez por todas da alçada dos presidentes da república. […]. Delega-se para a diretoria do Banco Central – na maior parte composta por figuras com experiência prévia ou posterior no mercado financeiro – a política monetária” economista Laura Carvalho para a Folha de São Paulo. 

BANCO CENTRAL NO PÓS ELEIÇÃO: UM DEBATE QUE NÃO ACABARÁ TÃO CEDO

O debate acerca da autonomia do Banco Central está sendo travado  no Brasil há décadas e foi uma das figuras centrais das eleições de 2018.

O candidato Fernando Haddad (PT), começou a campanha defendendo um mandato duplo. Posteriormente retirou essa parte do seu plano de governo, enfatizando na nova versão a importância da autonomia, ainda que não formalizada, do Banco Central.

O presidente-eleito, Jair Bolsonaro (PSL), defendeu a independência formal do Banco Central no seu plano de governo.

Saiba mais sobre a expectativa para o Banco Central no governo Bolsonaro!

Tudo indica que o assunto não está se esgotando e que os economistas não chegarão a um consenso sobre qual deve ser a relação entre o Governo Federal e o Banco Central. Em tempos de crise econômica e instabilidade acerca do futuro do país, esse assunto aparentemente técnico precisa ser entendido por toda sociedade, devido a sua importância para determinar os rumos da economia do país.

E você, acredita que a autonomia do Banco Central é melhor para o país? Deixe seu comentário!

Publicado em 29 de abril de 2019.

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