PEC Emergencial

PEC Emergencial: sobre o que é esta medida?

PEC Emergencial

O presidente Jair Bolsonaro, o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, entregam o Plano mais Brasil. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil.

A Proposta de Emenda à Constituição Emergencial é parte de um pacote de emendas constitucionais sugerido pelo atual Ministro da Economia, Paulo Guedes, para reequilibrar as finanças do Estado. Este pacote chama-se Plano Mais Brasil e é formado por outras duas PECs: a PEC do Pacto Federativo e a PEC dos Fundos Públicos. 

Em termos gerais, o Plano Mais Brasil pretende reduzir gastos públicos e facilitar a gestão do orçamento estatal, adotando medidas como a redução salarial de servidores, suspensão de concursos e até mesmo a extinção de municípios incapazes de se sustentar financeiramente. 

O Politize! já possui um artigo sobre a PEC do Pacto Federativo. No presente artigo, vamos explicar a outra emenda que constitui o Plano Mais Brasil, a chamada PEC Emergencial.

O que é a PEC Emergencial?

Em primeiro lugar, lembramos que a PEC Emergencial não é nada mais que uma Proposta de Emenda à Constituição. Carrega, portanto, todas as suas características: pretende alterar o texto constitucional, deve ser aprovada em dois turnos nas duas casas legislativas (Câmara dos Deputados e Senado Federal) por pelos menos 3/5 de seus membros e respeitar um processo que pode ser verificado neste artigo. Dito isto, passamos a explicá-la.

A PEC Emergencial (PEC 186/2019) foi apresentada ao Senado Federal por Paulo Guedes em 05 de novembro de 2019, e o Governo espera que ela seja aprovada ainda este ano. 

Todo o caráter emergencial da PEC vem de uma preocupação com o cumprimento de duas regras que limitam o uso dinheiro público: o Teto de Gastos e a Regra de Ouro. Conhecer estas duas regras é essencial para compreender qual o motivo desta proposta do governo.

Teto de Gastos e Regra de Ouro

Todo ano, o Governo Federal gasta mais de um trilhão de reais para custear as suas atividades primárias (principais). Aqui incluem-se gastos que vão desde a conta de luz dos prédios públicos até o pagamento da Previdência Social. Parte destas despesas são obrigatórias, ou seja, estão previstas em lei e o Governo não pode escolher não pagá-las: são os salários de servidores, a Previdência, repasses à educação e à saúde etc. Outra parte do custeio das atividades primárias são de despesas discricionárias — ou seja, opcionais —, como modernização de hospitais e escolas, investimentos em pesquisa e reformas em espaços públicos. Estas despesas compõem parte da dívida pública. 

Dito isto, vamos às regras.

O Teto de Gastos é um limite de despesas anuais criado em 2016 para ajudar a controlar o aumento da dívida pública. Ao fim de cada ano, o Congresso Nacional vota a Lei Orçamentária Anual (LOA), que define como o orçamento da União será usado no ano seguinte. Antes do teto, a mentalidade do Governo era pensar antes nas atividades a serem realizadas e só depois se preocupar com o dinheiro. Deste modo, as despesas aumentavam a cada ano e desestabilizavam a economia do país. A partir de 2016, a mentalidade mudou. Criou-se um limite (um teto) de despesas, calculado com base nos gastos do ano anterior, corrigidos pela inflação. Em 2019, o teto foi de R$ 1,407 trilhão; em 2020 será de R$ 1,454 trilhão. 

Já a chamada Regra de Ouro, prevista no art. 167, III da Constituição Federal, diz que o Governo não pode “realizar operações de crédito que excedam o montante de despesas de capital”. 

Calma, explicaremos. Operações de crédito são empréstimos que o Governo pede aos bancos; despesas de capital são gastos com bens que, uma vez comprados, se incorporam ao patrimônio público, como investimentos em títulos de empresas, aquisição de equipamentos, imóveis etc. Despesas de capital se opõem às despesas correntes, já que estas não se incorporam ao patrimônio público. 

Pode-se entender melhor desta forma: o pagamento de salários é uma despesa corrente, pois o valor acresce apenas o patrimônio do servidor; já a compra de novas mesas para um prédio público acresce apenas o patrimônio público, ou seja, o valor gasto com a mesa é uma despesa de capital. 

Despesas de capital, portanto, são ao mesmo tempo gastos e aquisições. Despesas correntes são apenas gastos, e muitas delas são também despesas obrigatórias. O que a Regra de Ouro diz, em outras palavras, é o seguinte: pode-se contrair empréstimos para pagar despesas de capital, mas não para pagar despesas correntes. Ou seja: o Governo não pode emprestar dinheiro para pagar despesas obrigatórias.

Contudo, e isto é muito importante, o Governo pode violar a Regra de Ouro com aprovação do Congresso Nacional, ou seja, ele pode se endividar para pagar despesas correntes se o Congresso aprovar a medida. Isto ocorreu, inclusive, em junho deste ano, e está previsto para ocorrer nos próximos (esta seria uma das grandes preocupações da PEC).

Assim, somando-se as duas regras, concluímos que o Governo não pode gastar mais do que um determinado valor, nem se endividar para pagar despesas obrigatórias.

Com todos esses limites, sobra pouco espaço para o Governo decidir com o que gastar. Isto porque, segundo a exposição de motivos da PEC Emergencial, 94% das despesas públicas é feita de gastos obrigatórios, e eles não param de aumentar a cada ano. Assim, os investimentos em outras áreas (como as já citadas despesas discricionárias) também diminuem. Para se ter uma ideia, estes investimentos  serão inferiores a 0,5% do PIB em 2019, contra 1,4% em 2014, ainda segundo a exposição de motivos.

Solução do Governo e a PEC

Para ajudar a resolver estes problemas, a primeira proposta do Governo foi a Reforma da Previdência (lembre-se que a Previdência inclui-se nas despesas obrigatórias). Embora ela tenha sido aprovada, seus efeitos só serão realmente sentidos a longo prazo.

Então, com o fim de evitar faltas em diversos serviços públicos não incluídos nas despesas obrigatórias, propôs-se a PEC Emergencial. Seu principal objetivo seria diminuir estas despesas, principalmente os gastos com salários de servidores públicos, cumprindo, assim, com o Teto de Gastos e a Regra de Ouro, sem deixar de realizar investimentos em outras áreas também importantes.

Para isso, a PEC sugere diversas alterações no texto constitucional, que podem ser divididas em medidas temporárias e permanentes. Elas serão apresentadas a seguir.

Medidas temporárias

As medidas temporárias levam este nome porque terão validade de dois anos a partir da promulgação da PEC, isto é, passarão a valer quando a PEC for aprovada e cessarão após dois anos. No entanto, algumas delas também estão contidas em outra proposta do Plano Mais Brasil, a PEC do Pacto Federativo, que altera o texto permanente da Constituição. Logo, o grande foco da PEC Emergencial são as medidas temporárias, com validade de dois anos. 

O ponto destas medidas é que o Governo quer executá-las com efeito de curto prazo nas finanças públicas — ou seja, para tentar reverter o desequilíbrio fiscal da União e de governos locais. Segundo os autores da PEC, a crise financeira do Estado está insustentável, e algumas medidas precisam ser tomadas sem demora. Por isso a PEC seria tão urgente, e deveria ser aprovada antes da PEC do Pacto Federativo. 

Resumidamente, elas funcionam assim: se as dívidas do Governo superarem as despesas obrigatórias, isto é, a Regra de Ouro for descumprida (o que já ocorreu, como visto, e está previsto para ocorrer no ano que vem), uma série de medidas deverá ser adotada imediatamente. Esta superação das dívidas em relação às despesas é um gatilho para a ativação das medidas da PEC. Se a condição ocorrer, então a PEC será colocada em prática. As principais medidas a serem adotadas são:

  • Fica vedada a criação de novas despesas obrigatórias;
  • Funcionários públicos não poderão mais ser promovidos, com exceção de promoções que impliquem alteração de atribuições e aquelas de carreira militar ou policial. Assim, por exemplo, fica vedada a promoção por tempo de serviço, mas não a promoção a um cargo de direção de determinada repartição pública, que possui mais responsabilidades e funções;
  • Fica vedada a realização de concursos e a criação de cargos públicos, assim como o reajuste de salários já existentes;
  • A carga horária de funcionários públicos poderá ser diminuída em até 25%, com consequente redução salarial;
  • Se houver excesso de arrecadação ou superávit financeiro (se o dinheiro arrecadado no ano vigente for maior do que as despesas previstas para o próximo ano), o excedente será reservado para o pagamento das dívidas públicas;
  • Fica vedada a ampliação e a concessão de novos benefícios tributários (diminuir impostos sobre um produto, por exemplo), assim como a renegociação de dívidas tributárias;
  • Por fim, 25% do valor economizado com a redução de despesas obrigatórias deverá ser aplicado em obras públicas de infraestrutura.

Estas medidas valem para os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) no âmbito federal, estadual e municipal; para o Ministério Público (com algumas ressalvas); e para a Defensoria Pública da União. Contudo, no caso de Estados e Municípios, o gatilho não é ter dívidas maiores do que a soma das despesas obrigatórias: basta que a dívida destas esferas do governo seja igual a 95% da soma das despesas obrigatórias..

Muitas dessas medidas já existem no art. 109 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Este é um dos artigos que instituiu o Teto de Gastos. Atualmente, as medidas só são executadas se o Governo descumprir o Teto. O que a PEC Emergencial propõe é que elas também sejam executadas se as dívidas superarem as despesas obrigatórias (descumprimento da Regra de Ouro).

Medidas permanentes

Muitas das medidas temporárias serão incorporadas no texto permanente da Constituição, mas para casos futuros, como a proibição de concursos, a diminuição de carga horária dos servidores, a vedação de novas despesas obrigatórias e o pagamento das dívidas públicas com o excesso de arrecadação ou superávit financeiro — todas no caso do descumprimento da Regra de Ouro. 

No entanto, algumas medidas entrarão já no texto fixo da Constituição e não valerão para a situação atual. Estas medida são chamadas permanentes, e – como já mencionamos – elas também estão contidas na PEC do Pacto Federativo. Citaremos algumas das mais importantes.

A primeira delas é a reavaliação dos benefícios fiscais a cada quatro anos. O texto propõe que, neste período, os incentivos fiscais já concedidos passem por um exame em que serão analisados aspectos como efetividade e proporcionalidade (se o incentivo é equilibrado e está cumprindo com seus objetivos). Será verificado, também, se o incentivo fiscal está auxiliando na diminuição das desigualdades regionais. O descumprimento destes requisitos pode eliminar o incentivo.

Ainda neste âmbito, o texto propõe que, a partir de 2026, sejam vedadas as criações, ampliações e renovações de incentivos fiscais se o montante de todos os benefícios superar 2% do Produto Interno Bruto (PIB).

Outra mudança importante é a facilitação dos pedidos de quebra da Regra de Ouro. Atualmente, a autorização para o endividamento ocorre através de um Projeto de Lei, que é, levando-se em conta todo o processo legislativo, bastante demorado. A PEC propõe que a autorização seja feita através de votação simples em turno único, mantendo-se a maioria absoluta já exigida. 

PEC Emergencial: argumentos contra e a favor

As medidas emergenciais descontentaram alguns grupos e classes, e o Governo insiste na necessidade da adoção dessas medidas para impedir uma crise financeira insustentável. Vamos analisar alguns argumentos contra e a favor da PEC Emergencial.

Argumentos a favor

  • Segundo o Governo, as despesas obrigatórias representam 94% das despesas totais em um ano. De fato, somando-se a isto a Regra de Ouro e o Teto de Gastos, o investimento em áreas não incluídas nas despesas obrigatórias, e até benfeitorias em áreas obrigatórias (como reformas de hospitais e escolas), fica prejudicado. Um Governo que opera basicamente para pagar funcionários não é bom para a população.
  • Medidas de emergência para situações de risco são importantes para manter a ordem econômica e evitar crises financeiras. É o que se fez com medidas como a elogiada Lei de Responsabilidade Fiscal (2000) e a PEC do Teto de Gastos (2016).
  • Atualmente, União, Estados e Municípios podem exonerar servidores não-estáveis e diminuir gastos com cargos de confiança se as despesas de pessoal superarem determinado limite. A PEC propõe que, antes de exonerar os funcionários públicos, tente-se diminuir suas jornadas de trabalho com redução proporcional de salário até que as contas voltem a se equilibrar. Isto evita ainda mais gastos relativos à realização de concursos públicos e a situação de desemprego para os servidores já contratados.
  • A revisão de incentivos fiscais a cada quatro anos tornará mais transparente e efetiva esta política. Empresas beneficiadas que não estiverem cumprindo seu papel ficarão em situação de igualdade com suas concorrentes.
  • Uma das maiores motivações da PEC é evitar a cobrança de ainda mais impostos sobre a população. Ao invés de tentar arrecadar mais para pagar suas dívidas, o Governo está tentando diminuir as dívidas já existentes.

Argumentos contra

  • A classe dos servidores públicos sairá muito prejudicada, com salários congelados (sem reajuste) e diminuídos. Segundo seus representantes, o Governo é que não soube gerir suas contas, pois o salário e o cargo que conquistaram foi oferecido de antemão.
  • Ainda neste campo, o salário de servidores públicos é irredutível, segundo o art. 7º da Constituição Federal. Argumenta-se que, como este artigo trata de direitos sociais, que têm quase o mesmo peso dos direitos fundamentais, nenhuma outra norma pode contrariá-lo, mesmo que por emenda à Constituição. 
  • Muitas outras despesas deveriam ser diminuídas, e não apenas as relativas ao funcionalismo público. Pode-se citar gastos com verbas de gabinete parlamentar, cargos políticos de comissão, assessores de tribunais e até mesmo os salários dos próprios políticos.
  • A economia gerada pelas medidas de redução de salários não seria tão grande a ponto de justificá-las, segundo o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. Serão R$ 10,5 bilhões economizados anualmente contra R$ 300 bilhões de crédito suplementar que o Governo prevê pedir ao Congresso em 2020, quando ainda precisará violar a Regra de Ouro. 
  • Facilitar a violação da Regra de Ouro é ajudar a enterrar um dispositivo já considerado “letra morta”, pois ele vem sendo descumprido com frequência.

Conseguiu entender o que é a PEC Emergencial? Qual a sua opinião sobre o plano de reformas econômicas do governo? Compartilha com a gente nos comentários!

 

Receba sugestões com os melhores conteúdos no seu e-mail.

Publicado em 06 de dezembro de 2019.

Bridje

 

BRIDJE – Instituto Brasileiro de Desenvolvimento, Justiça e Equidade é uma associação criada para resolver injustiças entre o Estado e o cidadão. Alguns dos nossos objetivos são o fim dos privilégios públicos e uma administração mais transparente e acessível ao cidadão brasileiro.

 

 

REFERÊNCIAS

Exposição de Motivos da PEC Emergencial (PEC 186/2019). Site do Senado Federal.

PEC Emergencial: um duro golpe no serviço público. Site do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco).

Servidores sem reajuste e vedação a novos concursos: os detalhes da PEC Emergencial. Gazeta do Povo.

 

 

Seguro-desemprego

Seguro-desemprego: você conhece o benefício?

seguro-desemprego

O seguro-desemprego é um benefício que faz parte do sistema de seguridade social, ou seja, um conjunto de medidas que procuram garantir às pessoas acesso a suas necessidades pessoais. Segundo a Constituição Federal, seguridade social é um conjunto de políticas criadas pelo poder público e a sociedade para assegurar os direitos ligados à saúde, à previdência, e à assistência social. Cabe ao governo organizar esse sistema com base em objetivos determinados no texto constitucional.

Em 11 de Novembro de 2011 o governo brasileiro por meio da Medida Provisória (MP) 905/2019 criou o programa de emprego Verde Amarelo. Dentre as diversas medidas que acompanham esse novo estimulo para criação de emprego no país estão alterações em algumas regras trabalhistas e de tributação que podem afetar o quem recebe seguro-desemprego. A principal mudança estipulada pelo governo propõe que o segurado pague uma contribuição previdenciária obrigatória ao INSS como maneira de financiar novas vagas de emprego formal. Entenda.

O que é o seguro-desemprego?

O benefício permite ao trabalhador se manter financeiramente enquanto procura por um novo emprego. Este e outros direitos relacionados ao trabalhador, como o FGTS, o salário mínimo, e décimo-terceiro são garantidos no artigo 7° dos Direitos Sociais da Constituição Federal, que fala sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.

Segundo o Ministério do Trabalho existem cinco modalidades de seguro-desemprego no Brasil. A saber: o seguro-desemprego formal, o de pescador artesanal, de empregado doméstico, do trabalhador resgatado e a bolsa de qualificação profissional. Aqui falaremos apenas do seguro-desemprego formal por ser o tipo mais comum e conhecido. Você pode checar as demais modalidades de seguro aqui.

O que diz a lei sobre seguro-desemprego?

A lei n°13.134, de 16 de Junho de 2015, alterou a lei n° 7.998 que regulava o Seguro-Desemprego e criava o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A lei diz que o seguro é direito de todo trabalhador formal, ou seja, aquele que possui benefícios e carteira profissional assinada, e que não tenha sido demitido por justa causa.

Pessoas resgatadas de condições similares a escravidão, pescadores durante a época da piracema, e trabalhadores que suspendem, em acordo mutuo com o empregador, seu contrato de trabalho para realizar algum curso ou programa de qualificação profissional também tem direito ao benefício.

A Lei diz que é preciso ter trabalhado pelo menos 12 meses no ultimo um ano e meio para poder solicitar o benefício pela primeira vez e ter trabalhado 9 meses com a carteira assinada em período igual ao anterior para acessar o benefício pela segunda vez. O seguro é pago em parcelas e pode variar entre três e cinco pagamentos.

A parcela, ou seja, o valor que será recebido, é calculado pela média dos três últimos salários recebidos. Assim, deve-se somar o valor dos três últimos salários e dividi-los por 3, incluindo os benefícios recebidos pelo trabalhador. Se o valor for até R$1.531,02 multiplica-se o valor médio por 0,8. Por outro lado, se a média do valor estiver entre R$1.531,02 e R$2.051,96, multiplica-se por 0,5 o excedente a partir de R$1.531,02 e soma-se a quantia a R$1.224,82. O valor recebido nunca será menor que o salário mínimo, mas não pode ser maior que R$1.735,29.

Como funciona o FAT?

O Fundo de Amparo ao Trabalhador é um fundo criado parar custear o Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e o financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico. Os recursos vem, principalmente, do recolhimento de impostos. Os principais programas ligados ao fundo são o Programa de Seguro Desemprego e os Programas de Geração de Emprego e Renda. Estes últimos são voltados para micro e pequenos empresários, cooperativas e para economia informal e fornecem crédito e capacitação para geração de emprego e renda.

Como pedir o benefício?

De acordo com o ministério do Trabalho o trabalhador deve receber do empregador o Requerimento do Seguro-Desemprego já preenchido. Duas vias desse formulário devem ser levados a um posto de atendimento do ministério junto com uma lista de documentos ou pela internet, no site do Emprega Brasil.

O benefício pode ser sacado na Caixa Econômica Federal, utilizando a própria conta caso o trabalhador seja cliente do banco, ou com o Cartão Cidadão em casas lotéricas e terminais Caixa Aqui, ou na boca do caixa.

A Medida Provisória (MP) 905/2019

Por meio da MP 905/2019 o governo brasileiro criou o programa Verde Amarelo de emprego. O objetivo do programa é estimular o emprego para jovens entre 18 e 29 anos, por meio da criação de aproximadamente 1,8 milhões de postos de trabalho formais. A medida afeta o seguro-desemprego porque propõe a cobrança de uma contribuição previdenciária sobre o benefício como forma de financiar as medidas de contratação estipuladas.

Como o programa Verde Amarelo impacta o seguro-desemprego?

Toda vez que o governo exonera impostos para o setor privado, ou seja, permite que as empresas paguem menos imposto, ele deixa de arrecadar dinheiro para investir em outros serviços, como saúde, educação, infraestrutura. Assim para recuperar essa quantia é preciso procurar outras fontes de receita. Em geral, esses descontos feitos para o setor privado são compensados aumentando a cobrança de outros impostos.

Aí está o impacto do Programa Verde Amarelo no seguro-desemprego. A fim de compensar a quantia que o governo deixará de receber das empresas, o governo, através da MP 905, decidiu cobrar dos beneficiários do seguro-desemprego uma contribuição previdenciária. Assim, todos os brasileiros que recebem seguro-desemprego terão que, obrigatoriamente, contribuir para o INSS.

O valor cobrado vai variar entre 7,5% e 11% sobre o valor recebido. Se um brasileiro recebe do seguro-desemprego um salário mínimo (R$988,00), pagará a tarifa mais baixa ao INSS, R$74,85.

A equipe econômica do governo Bolsonaro rebate a crítica de que são os desempregados que pagaram pelo pacote de incentivos ao emprego, uma vez que a medida permite ao desempregado contribuir para sua aposentadoria, algo que antes não acontecia.

Fato é que muitos desempregados que recebem o seguro-desemprego preveem que, ao menos a curto prazo, a diminuição entre 74 e 130 reais no valor do beneficio pesará no orçamento, dificultando o pagamento de contas ou a compra de alimentos.

A proposta de tributação do seguro desemprego tem 90 dias para entrar em vigor após a publicação da MP, ou seja, só passará a valer em meados de fevereiro. A MP 905/2019, apesar de estar valendo para as demais questões, ainda tem que ser aprovada no congresso, onde pode ser alterada.

Conseguiu entender como funciona o seguro-desemprego? 

banner

Se você quiser saber mais sobre seguro desemprego no Brasil e em outros países, o Ipea publicou um artigo que traz uma visão geral sobre esse tema. Aqui também vai uma notícia do jornal Valor Economico que traz uma síntese sobre o artigo e mais informções sobre o tema.

Publicado em 04 de dezembro de 2019.


Gabriel Mazaro

Graduado em Relações Internacionais pela Universidade Estadual Paulista (UNESP). Se interessa por temas de política, economia e proteção social. Acredita que a comunicação de qualidade é aquela que informa e permite as pessoas refletirem por si mesmas.

 

 

REFERÊNCIAS

Estadão – Seguro Desemprero 2019

Caixa – Seguro Desemprego

Ministério do Trabalho – Seguro Desemprego

Ministério do Trabalho – Seguro Desemprego Formal

Portal Educação – Definição de Seguridade Social

Governo Brasileiro – Consituição Federal

JUS – Sistema de Seguridade Social – Panorama geral e reflexões

Estadão – MP de Bolsonaro tira exclusividade de BB e Caixa sobre seguro-desemprego.

Senado – Medida provisória cria programa para estimular contratação de jovens.

G1 – Governo diz que cobrará contribuição previdenciaria de quem receber seguro desemprego.

NEXO Jornal – O que é o programa de emprego Verde Amarelo e qual seus efeitos?

Planalto – MP 905/2019

BBC – ‘Para o pobre, R$ 100 fazem falta’: o que pensam 3 desempregados que terão seguro taxado pelo governo

BBC – Seguro-desemprego menor e trabalho aos domingos: 4 respostas sobre o pacote de estímulo ao emprego do governo Bolsonaro

Extinção de municípios: entenda a proposta

O ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente Jair Bolsonaro, durante entrega do Plano mais Brasil – Transformação do Estado ao presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

O ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente Jair Bolsonaro, durante entrega do Plano mais Brasil ao presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

O tema da extinção de municípios com até 5 mil habitantes e insustentabilidade financeira vem movimentando paixões no final de 2019. A proposta lançada no último dia 05 de novembro pelo atual presidente Jair Bolsonaro e seu Ministro da Economia, Paulo Guedes, é um dos elementos do chamado “Plano Mais Brasil“, e revive um debate antigo sobre quais devem ser os critérios para a criação e manutenção de um município no país.

Mas afinal, qual é a ideia por trás da proposta? Qual a legislação atual para os municípios e o que muda caso o projeto seja aprovado? Quais os argumentos favoráveis e contrários sobre esse tema? Neste texto, o Politize! esclarece isso e muito mais pra você. Vem com a gente!

O que é um município?

Antes de mais nada, é importante conhecer o tema de que estamos tratando. O que queremos dizer quando falamos de um município? E como eles vem sendo entendidos nos últimos anos?

Um município, na prática, é uma porção de território no qual existe ocupação humana. É importante não confundirmos município com cidade. Uma cidade é o centro urbano do município e normalmente o local de onde ele é administrado. Mas o município também é composto por outras áreas, como áreas rurais e áreas de rodovias.

Uma boa forma de perceber isso é viajando de carro ou ônibus de uma cidade para a outra. Algum tempo depois de sair da cidade, podemos ver nas rodovias placas que marcam a fronteira entre um município e outro. Experimente dar uma olhada na próxima vez que viajar!

Mas para que o município existe?

Basicamente, para facilitar a administração a nível local. O município é responsável por algumas funções como: cuidar do transporte público, da coleta de lixo, da iluminação, e outros serviços locais, além de cuidar da saúde municipal e da educação básica (creches, educação infantil e primeira parte do ensino fundamental). O artigo da Constituição que define as responsabilidades comuns entre União, Estados e Municípios é o Artigo 23.

Além dele, é interessante observar em nossa Carta Magna o Artigo 18, que reconhece que “a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos“. Ou seja, segundo a Constituição, os municípios são unidades autônomas.

E o que significa essa autonomia? De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios: “Autonomia é a expressão usada para indicar a capacidade de autogoverno, auto-administração e auto-organização dos Municípios”. Em bom português significa que o município pode ter um governo próprio (Prefeitura e Câmara Municipal), pode administrar os próprios recursos e pode ter suas próprias leis, desde que não entrem em conflito com leis estaduais e federais.

Saiba mais: Você já ouviu falar em Lei Orgânica do Município? Conheça e saiba sua importância!

Os municípios sempre foram autônomos?

Conforme trazido por Cristina Thedim Brandt (Consultora Legislativa do Senado), no artigo “A criação de municípios após a Constituição de 1988”, a Constituição de 1988 foi fundamental para estabelecer a atual configuração dos municípios.

De acordo com a autora, a história do Brasil foi marcada por centralizações e descentralizações, e isso refletiu diretamente na autonomia dos municípios.

Esse contraste pode ser percebido nas Constituições de 1934 e 1937. A Constituição de 1934, permitia às cidades brasileiras eleger prefeitos e vereadores (à exceção das capitais e de regiões vistas como de segurança nacional, onde os prefeitos eram nomeados por governadores ou Câmaras Municipais). Já na Constituição de 1937, a escolha dos prefeitos volta para os governadores (artigo 27).

Na Constituição de 1946 foi restaurada a eleição para prefeitos e os municípios passaram a ter assegurada a sua participação em recursos tributários (provenientes de impostos). Na Constituição de 1967, a eleição para prefeitos se manteve, mas a criação de municípios passou a ser determinada tanto por leis estaduais quanto por uma lei complementar, a Lei Complementar Nº 1/1967. De acordo com essa lei, para que um município fosse criado, era necessário que atendesse 4 critérios:

  • possuir população estimada superior a 10.000 habitantes ou não inferior a 5  milésimos da existente no Estado;
  • possuir ao menos 10% de população apta a votar;
  • possuir um centro urbano já constituído, com mais de 200 casas;
  • ter tido arrecadação, no último exercício, de 5 (cinco) milésimos da receita estadual de impostos.

Saiba mais sobre as Constituições do Brasil!

Na Constituição de 1988, os municípios tiveram assegurada uma séria de garantias, como sua autonomia política para eleger representantes e criar sua própria lei orgânica e autonomia administrativa, para definir seu modelo de administração. Algumas outras garantias trazidas pela Constituição foram:

  • Ampliação dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios, passando de 17% para 22,5% sobre o Imposto de Renda e o IPI;
  • A permissão para a remuneração de todos os vereadores, e não apenas os das cidades com mais de 100 mil habitantes. Os salários passaram a ser determinados pelas Câmaras Municipais.

Além disso, a Constituição de 1988 trouxe novos critérios para a criação de municípios. Vejamos quais são eles.

A criação de municípios na Constituição de 1988

Em um primeiro momento, a Constituição estabeleceu apenas três critérios para a criação de um município:

  • A preservação da unidade histórico-cultural do ambiente urbano;
  • A determinação em lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar Estadual. (Entenda tudo sobre os Tipos de Lei em nosso post)
  • Consulta prévia às populações diretamente interessadas.

Isso levou a um grande aumento na criação de municípios. Na tabela organizada por Cristina Brandt, podemos ver que entre 1889 e 2001, 1181 municípios foram criados no Brasil. Veja esta e outras tabelas no artigo de Cristina Brandt.

Em 1996 a Emenda Constitucional Nº15  adicionou os elemento “Lei Complementar Federal” e “Estudo de Viabilidade Municipal” no artigo 18, § 4º da Constituição, colocando uma espécie de freio na criação de municípios, pois até os dias de hoje essa lei ainda não foi criada. O parágrafo 4, desde então, tem essa estrutura:

 A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei

Aqueles municípios que já estavam sendo criados antes da Emenda tiveram sua garantia de criação assegurada pela Lei Complementar 10.521 de 2002.

Desde então, houveram tentativas para a criação da lei complementar federal, mas elas terminaram vetadas pela presidência. Nos últimos anos, a Câmara voltou a abordar a questão, debatendo o o PLP 137/15.

Hoje em dia, o Brasil conta com um total de 5.570 municípios. O estado com o maior número deles é Minas Gerais (853) e o com o menor número é Mato Grosso do Sul (79).

Agora que já temos uma noção maior sobre o que são municípios e um breve contexto histórico sobre eles, é hora de entender a proposta de extinção de alguns deles e o que vem sendo dito sobre ela.

O projeto da Extinção de Municípios

O ministro da Fazenda, Paulo Guedes, apresenta à imprensa as propostas do Pacto Federativo (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

O ministro da Fazenda, Paulo Guedes, apresenta à imprensa as propostas do Pacto Federativo, entre elas a extinção de municípios (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

A ideia da extinção de municípios é um dos elementos do Plano Mais Brasil, que chegou ao Senado em novembro de 2019, levado pelo atual presidente, Jair Bolsonaro, e pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes.

O Plano Mais Brasil propõe uma reforma de Estado, baseada em três PECs (Propostas de Emenda Constitucional): o Pacto Federativo, a PEC emergencial e a PEC dos fundos.

Saiba mais: o que é uma PEC?

A extinção dos municípios entra na PEC do Pacto Federativo (PEC 188/19), entendido como a mair abrangente entre as 3 PECs.

O Pacto Federativo, como trazido por Paulo Guedes seria  “uma transformação do Estado brasileiro […] a consolidação de uma cultura fiscal, de austeridade e sustentabilidade fiscal”. A ideia central é alterar a maneira como a União, os estados e os municípios arrecadam receitas e dividem as responsabilidades entre si. Quer entender mais sobre ele? Temos um texto completo esperando por você!

O que a PEC do Pacto Federativo propõe sobre os municípios?

Em um primeiro momento, ela propõe que a Lei Complementar Federal (aquele elemento colocado na Constituição em 1996 e que ainda não existe) determinasse não só o período de criação, como está escrito na Constituição, mas também os critérios de viabilidade financeira para a criação e desmembramento de municípios.

E quanto a extinção de municípios? Ele aparece no Artigo 115 da PEC, que estabelece o prazo de 30 de junho de 2023 para que os os municípios com até 5.000 habitantes (medidos no Censo de 2020) comprovem sua sustentabilidade financeira. Caso eles não comprovem, deverão ser incorporados a municípios limítrofes (com os quais fazem fronteira) a partir de 1º de janeiro de 2025.

O município incorporador será aquele mais sustentável financeiramente entre os vizinhos e cada município incorporador poderá absorver até 3 outros municípios.

Por exemplo, se temos dois municípios hipotéticos Politize! e Democracia, o município Politize! tem menos de 5.000 habitantes é insustentável financeiramente e o município Democracia tem mais de 5.000 e é sustentável financeiramente, Politize! deixa de existir em 2025 e seu território, estrutura e recursos passam a fazer parte de Democracia.

E o que seria essa sustentabilidade financeira que os municípios devem provar? Basicamente, ela é entendida, no § 1 do Artigo 115 da PEC, como “a comprovação de que o respectivo produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 da Constituição Federal corresponde a, no mínimo, dez por cento da sua receita”. Ou seja, que o município consiga ao menos 10% de sua receita com impostos locais.

Quais são as outras fontes de renda do município?

Além dos impostos municipais, são outras três:

  • O Fundo de Participação dos Municípios: é composto por 24,5% das arrecadações com Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), além de 25% do que os estados recebem de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e 50% do que recebem sobre Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A quantidade desse fundo destinada para cada município é determinada pelo Tribunal de Contas da União, com base no número de habitantes e na renda per capita do estado.
  • Emendas parlamentares: são formas pelas quais Congressistas podem destinar parte do orçamento da União para seus estados e, com isso, os estados podem distribuir essas verbas para os municípios. Confira mais sobre Emendas Parlamentares em nosso post.
  • Transferências: Possibilidade de estados transferirem voluntariamente verbas para municípios. Normalmente acompanham obras ou serviços públicos.

Quantos municípios seriam afetados?

Essa número varia de estudo pra estudo. Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) seriam 1.217 municípios afetados. Já o governo fala em 1130 municípios. De acordo com a FGV esse número seria de 1.040 municípios.

banner

A discussão sobre o tema

A proposta movimentou argumentos favoráveis e contrários.

Argumentos favoráveis

  • O atual presidente Jair Bolsonaro defendeu a proposta, afirmando que não se trata de perseguição, mas de viabilizar as administrações.

“Se depois de cinco anos o município não tiver uma renda superior a 10%. Noventa por cento da receita do município vir do FPM (Fundo da Participação dos Municípios)? Pelo amor de Deus. Não dá nem pra pagar os vereadores que o município faz[…]a ideia não é perseguir ninguém, mas esse município tem que voltar a ser distrito.”

  • A ex-secretária da Fazenda de Goiás, Ana Carla Abrão, conforme trazido pela revista Exame, também se manifestou defendendo a proposta de Guedes.

“O que a gente vê hoje é uma proliferação de municípios sem nenhuma condição de se financiar, o que é um desperdício de recursos, porque cria-se a necessidade de uma administração pública que é cara, Câmara de vereadores, prefeitura, toda uma estrutura administrativa que drena recursos públicos e não se justifica tendo em vista a capacidade do próprio município de se financiar. isso vai permitir que esses recursos seja direcionado para a população e não para uma máquina”.

Argumentos Contrários

  • A Confederação Nacional dos Municípios, em nota, questionou o critério adotado, trazendo que 82% dos municípios brasileiros possuem menos de 10% de receitas próprios. Dessa forma, esse não seria um bom indicador de eficiência. Novos indicadores seriam necessários

A Confederação questiona: o que aconteceria com as populações desses Municípios se aprovado o previsto na PEC? A análise de uma cidade não pode ser realizada dessa forma. Os principais indicadores a serem considerados devem ser a população e os serviços públicos prestados. Afinal, é para isso que serve o poder público – prestar e entregar condições básicas para que seus cidadãos possam progredir e produzir, pagar impostos e promover o crescimento econômico e social. Somente assim o Brasil pode se desenvolver. (Nota da CNM)

  • A Frente Nacional dos Prefeitos, também em nota, apontou que faltou diálogo com as prefeituras e que:

 […]a alternativa mais adequada não passa necessariamente pela diminuição no número de municípios; deveria passar preliminarmente pela combinação de medidas estruturantes […] e a implementação de um índice oficial que meça a eficiência na arrecadação dos tributos próprios dos entes subnacionais

A PEC do Pacto Federativo, assim com os outros elementos do Plano Mais Brasil seguem para discussão no Congresso Nacional. Como são Emendas à Constituição, precisam ser aprovadas em dois turnos na Câmara e no Senado, por pelo menos 3/5 de cada uma das casas. O Politize! segue acompanhando e te informando sobre esse e outros temas da política brasileira.

E você, o que pensa me relação à extinção de municípios? Compartilhe conosco nos comentários a sua visão =)

Publicado em 29 de novembro de 2019.

 

Danniel Figueiredo

Assessor de conteúdo do Politize! Graduando em Relações Internacionais pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), apaixonado por Política Internacional e pelo ideal de tornar a educação política cada vez mais presente no cotidiano brasileiro.

 

 

Referências:

Neritpolítica (Sobre as responsabilidades municipais) – Stoodi (O que é um município)Wikipedia (O que é um município)Nexo (O que é preciso para criar um município no Brasil?)Exame (Relator Sugere plebiscito sobre extinção de municípios)Veja (Governo propõe extinção de municípios)Nexo (Disputa em torno da extinção de municípios)Poder 360 (Por que a proposta de extinção de municípios não é uma boa ideia)Estado de Minas (Extinção de municípios por falta de recursos) – Nota da Frente Nacional de Prefeitos – Nota da Confederação Nacional de Municípios – O Tempo (Bolsonaro sobre extinção de municípios) – Exame (Posição de Ana Carla Abrão)

BRANDT, Cristina Thedim. A criação de municípios após a constituição de 1988: o impacto sobre a repartição do FPM e a emenda constitucional nº 15 de 1996. id/496919, 2010.

Pacto Federativo

Pacto Federativo: o que é e o que pode mudar?

Pacto Federativo

O presidente Jair Bolsonaro, o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, entregam o Plano mais Brasil ao presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Além da já aprovada Reforma da Previdência, um novo conjunto de reformas, dessa vez econômicas, também está na pauta do governo Bolsonaro. No início de novembro, o atual Ministro da Economia, Paulo Guedes, enviou ao Congresso Nacional o pacote de medidas conhecido como Plano Mais Brasil. Entre as medidas, está a Proposta de Emenda Constitucional para alterar o Pacto Federativo.

Mas você sabe o que é o Pacto Federativo e como funcionaria essa mudança? Calma, o Politize! te explica!

O que é o Pacto Federativo

O nosso sistema político é organizado como uma federação. Isso significa que o poder não é centralizado no governo federal, e que os estados e municípios possuem governo próprio e autonomia relativa nos assuntos locais.

Nesse sentido, cada um dos três níveis de governo – federal, estadual e municipal – possui campos de atuação próprios. Além disso – ao contrário do que muitos pensam – o governador, por exemplo, não é subordinado ao Presidente da República, e nem manda nos prefeitos. 

Para organizar as competências de todas as partes, o Pacto Federativo foi estabelecido pela Constituição de 1988. De modo geral, é um conjunto de regras constitucionais que determina as obrigações financeiras, as leis, a arrecadação de recursos e os campos de atuação da União, dos estados e dos municípios. Por exemplo, o Pacto define como os tributos arrecadados pela União serão distribuídos entre os três níveis de governo. 

Ainda, o Pacto Federativo também define como as receitas arrecadadas serão direcionadas para certas despesas. Afinal, no âmbito dos governos existem: despesas obrigatórias, as quais o governo não pode mexer; as despesas vinculadas, que recebem, obrigatoriamente, um percentual fixo das receitas; e as despesas discricionárias, que podem ser manejadas com mais liberdade pelos políticos. 

Como está previsto na Constituição de 88

O Pacto Federativo está definido na Constituição de 1988 pelos art. 1º e art. 18 que afirmam:

“Art. 1º, CF: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos […]”

“Art. 18, CF: A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”

Por sua vez, a Constituição de 88 também é responsável por definir as competências de cada ente da federação. Nesse sentido, por exemplo, o art. 30 estipula quais são as competências de Municípios brasileiros. Da mesma forma, o art. 21 determina aquilo que compete à União.

Como já mencionamos, a característica central do Pacto Federativo é a de gerir a arrecadação e distribuição de receitas entre a União, estados e municípios. Nesse sentido, determinados artigos da Constituição também discorrem sobre a distribuição de impostos entre estes entes.

Ainda, a Constituição hoje vincula obrigatoriamente uma parcela das receitas a determinadas despesas, como já falamos. Um exemplo é o  art. 212, que afirma sobre a obrigatoriedade das despesas em educação e o caso do art. 198 (§ 2º) que determinada a parcela das receitas que deve ser gasta em saúde por cada nível do governo.

O que pode mudar com o Plano Mais Brasil

No início de novembro de 2019, o Senado recebeu um pacote de três propostas de Emenda à Constituição (PEC) que compõem o Plano Mais Brasil – a PEC do Pacto Federativo, a PEC Emergencial e a PEC dos Fundos Públicos. 

É interessante destacar que a PEC do Pacto Federativo pode ser caracterizada como a de maior abrangência entre as propostas do governo. Por isso provavelmente será a que levará mais tempo para ser aprovada, pois será discutida cautelosamente no Congresso Nacional. Pensando nisso, a PEC Emergencial é uma forma resumida da PEC do Pacto Federativo – uma espécie de “via rápida” do governo – para conseguir que algumas medidas sejam aprovadas ainda este ano. Assim não estranhe caso você encontre medidas semelhantes nas duas propostas. 

Bom, Paulo Guedes – atual Ministro da Economia – anunciou a PEC do Pacto Federativo como “uma transformação do Estado brasileiro […] a consolidação de uma cultura fiscal, de austeridade e sustentabilidade fiscal”. A ideia central da PEC é alterar a maneira como a União, os estados e os municípios arrecadam receitas e dividem as responsabilidades entre si. 

Nesse sentido, a proposta é dar mais autonomia financeira para estados e municípios. Para fazer isso, as medidas incluídas na PEC buscam, de modo geral, descentralizar os recursos públicos e desvincular receitas de determinadas despesas. Por isso, você provavelmente já ouviu que a PEC do Pacto Federativo propõe colocar em prática os ‘3Ds’ de Paulo Guedes: desobrigar, desindexar e desvincular

Para você compreender melhor do que se trata esta PEC, vamos revisar algumas das principais medidas propostas e que poderão mudar a gestão de recursos e a forma de fazer políticas públicas em estados e municípios. 

Extinção de municípios

De acordo com a proposta, municípios de até cinco mil habitantes deverão comprovar, até dia 30 de junho de 2023, sua sustentabilidade financeira – ou seja, será necessário comprovar que a arrecadação de impostos corresponde no mínimo a 10% da receita total do município. Caso tais municípios não consigam comprovar sua sustentabilidade financeira, deverão ser incorporados a outros municípios maiores. 

De acordo com a equipe econômica responsável pela proposta, a medida seria necessária porque hoje o Brasil tem 1.200 municípios com população inferior a 5.000 habitantes que, em sua maioria, não arrecadam receitas próprias suficientes para custear a própria estrutura.

Confira tudo e entenda a proposta em nosso post sobre Extinção de Municípios.

Gastos com saúde e educação

Hoje, a Constituição prevê que cada esfera do governo deverá aplicar uma parcela mínima da arrecadação de receitas com impostos em educação e saúde. No caso de estados e municípios, 25% da receita arrecadada com impostos deve ser gasta com educação,  para a União esta parcela é de 18%. Para a saúde, em estados o valor é de 12% da receita e para municípios é de 15%. 

A proposta da PEC é de unificar o piso dos gastos com saúde e educação para a União, estados e municípios. Isso significa que não existirá mais um mínimo para cada área e sim um mínimo geral. Nesse sentido, a justificativa seria dar mais liberdade para os gestores compensarem os gastos de uma área para outra.

Divisão dos recursos do pré-sal (Royalties e Lei Kandir)

Hoje, parte dos royalties e participações especiais de petróleo do pré-sal em posse da União é apenas repassada a estados e municípios produtores. Tal situação gera, há anos, ações judiciais contra a União sob a Lei Kandir – como explica a Agência do Senado, “uma das normas da Lei Kandir é a isenção do pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços. Por esse motivo, a lei sempre provocou polêmica entre os governadores de estados exportadores, que alegam perda de arrecadação devido à isenção do imposto nesses produtos”

A medida incluída na PEC altera as regras de distribuição dos recursos do pré-sal, o que deve render, conforme o governo, R$400 bilhões para estados e municípios em quinze anos. 

Renúncias tributárias

Outra mudança da PEC do Pacto Federativo está nas renúncias tributárias, que são incentivos e benefícios fiscais concedidos a determinados setores da economia. Por exemplo, o governo abre mão de receber parte dos impostos de determinadas empresas como uma forma de estimular a continuidade da produção e do consumo principalmente em momentos de crise econômica.

Hoje, estima-se que o governo deixa de arrecadar 4% do PIB, ou seja, até R$ 300 bilhões com renúncias fiscais a empresas ou pessoas físicas. A proposta é reduzir esse valor pela metade (2% do PIB). 

Conselho fiscal da República

A PEC do Pacto Federativo propõe criar um Conselho Fiscal da República que será encarregado de monitorar a política fiscal e a preservação da sustentabilidade financeira da União, dos estados e municípios. O Conselho será formado pelos presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União e representantes de estados e municípios de todas as regiões que deverão se reunir a cada três meses. 

Emergência Fiscal

Ainda, o pacote de medidas conta com um gatilho de emergência fiscal que será acionado quando a União ou os estados e municípios estiverem em situação financeira irregular. 

No caso da União, o gatilho será acionado com autorização do Congresso quando a chamada ‘regra de ouro’ for descumprida – esta regra proíbe que a União se endivide para pagar despesas correntes (despesas de manutenção de atividades da administração pública, como despesas com pessoal, serviços de terceiros, manutenção de equipamentos etc). Para estados e municípios, o gatilho será acionado quando as despesas correntes destes ultrapassarem 95% da receita corrente (receitas provenientes de tributos, exploração do patrimônio estatal etc).

Ao ser acionado o gatilho, portanto, a esfera em questão ficaria impedida de criar cargos, reestruturar carreiras, realizar concursos públicos e criar verbas indenizatórias. Em contrapartida, a esfera teria permissão de reduzir em até 25% a jornada de trabalho de trabalho dos servidores e, consequentemente, o pagamentos dos mesmos na mesma porcentagem. 

Outras medidas

Além das medidas vistas acima, a PEC ainda inclui: a desvinculação de receitas públicas de órgão, fundos e despesas; a União fica proibida de socorrer estados e municípios em dificuldades financeiras; a extinção do Plano Plurianual e a restrição para créditos a estados e municípios.

Argumentos sobre a PEC do Pacto Federativo

A principal justificativa da equipe econômica do governo Bolsonaro está na fragilidade fiscal presente em todos os níveis de governo na federação. Assim, a PEC teria como objetivo assegurar o fortalecimento fiscal da República e trazer os incentivos para uma boa gestão. 

O ponto é que o aumento das obrigações estaduais e municipais em áreas como saúde, educação e segurança e, consequentemente, o aumento destes gastos nos últimos anos colocaram diversos estados e municípios em graves dificuldades fiscais. Aliado a esse cenário, o governo afirma que a falta de flexibilidade orçamentária agrava o problema da gestão pública no Brasil. Como exposto no projeto de Emenda Constitucional, o Brasil possui o maior índice de rigidez orçamentária dentre os países da América Latina, de 94%, segundo o Banco Mundial.

Ainda, como colocado pelo presidente Jair Bolsonaro em discurso no Senado Federal, “eles lá embaixo, estados e municipios, saberão o que fazer melhor que nós” em referência às responsabilidades diretas que possuem municípios e estados brasileiros. Por exemplo, hoje, municípios são responsáveis pelo ensino infantil e fundamental 1, além das responsabilidades com a saúde básica e o transporte público, entre outros. 

Pensando na descentralização de recursos, muitos defensores da PEC costumam repetir a frase “Mais Brasil e menos Brasília”.

Entretanto, a PEC e as outras medidas de reforma econômica propostas pelo governo reúnem também opositores. A oposição política já chegou a renomear o Plano Mais Brasil de Pacote da Desigualdade de Guedes. 

O principal argumento é de que as medidas propostas não protegem os mais pobres – ou seja, de que faltaram ações sociais que visem diretamente as populações pobres e em pobreza extrema no país. Ainda nesse sentido, aponta-se que a proposta do Pacto Federativo revoga um trecho da Constituição que estabelece especificamente o direcionamento de recursos públicos para o objetivo de reduzir a desigualdade regional – ou seja, retira esta obrigatoriedade do Orçamento público.

Além disso, alguns políticos argumentam que a PEC do Pacto Federativo – por desvincular as receitas dos gastos de educação – desobriga o poder público de construir escolas. Em outras palavras, estaria incentivando o aumento da rede privada de educação no país e prejudicando o acesso universal a este direito básico. Este foi um dos pontos levantados por Guilherme Boulos (PSOL).

Conseguiu entender o que é o Pacto Federativo e como as propostas do Plano Mais Brasil podem mudar a atuação de estados e municípios? Compartilha com a gente a sua opinião sobre esta proposta do governo!

banner

Publicado em 28 de novembro de 2019.

 

Monalisa Ceolin


Assessora de conteúdo do Politize!
e graduanda de Relações Internacionais pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

 

 

REFERÊNCIAS

G1: propostas do Pacto Federativo

G1: liberação de 400 bi aos estados e municípios

Senado Federal: PEC

Planalto: Constituição 88

Nexo: a reforma do Paulo Guedes

Agência Brasil: Pacto Federativo

Agência Brasil: orçamento apertado sem PEC

Agência Brasil: principais medidas para flexibilizar o orçamento

Folha de S. Paulo: a PEC de Guedes

Instituto Formula: direito constitucional

 

Pré-sal

Pré-sal: como este recurso nacional está sendo aproveitado?

Pré-sal

Plataforma da Petrobras no Campo de Lula, na Bacia de Santos. Foto: Tania Regô/Agência Brasil.

As descobertas das reservas de pré-sal, em 2007, mudaram as perspectivas da exploração e produção de petróleo e gás no Brasil. 2017 foi o primeiro ano em que a produção de petróleo no pré-sal ultrapassou a produção do óleo no pós-sal – a primeira camada abaixo do nível do mar. Em 2019, a produção de petróleo no pré-sal já alcançou a cifra de 1,9 milhões de barris por dia – em contrapartida, a produção de petróleo no pós-sal segue em declínio e registra a produção de 1 milhão de barris de óleo por dia, no mesmo ano.

Mas você sabe como funciona a exploração das reservas de pré-sal? A quem pertence o que é extraído? Ou até por que o pré-sal é um importante recurso econômico e político do Brasil? Neste post, o Politize! te explica essas e outras questões para você ficar atento a esse debate importante 

O pré-sal

O pré-sal é uma sequência de rochas sedimentares formadas há mais de 100 milhões de anos, no espaço geográfico criado pela separação dos atuais continentes Americano e Africano – como a própria Petrobras explica. Tecnicamente, é a terceira camada abaixo do nível do mar, sob as camadas de pós-sal e sal.  

No Brasil, a descoberta das reservas de pré-sal foi anunciada em 2007. Aqui, a camada se estende ao longo de 800 quilômetros entre os estados do Espírito Santo e Santa Catarina abaixo do leito do nível do mar – a mais de 7 mil metros de profundidade. Além disso, a região também engloba três bacias sedimentares – de Espírito Santo, Campos e Santos. 

Na época da descoberta, a Agência Nacional do Petróleo (ANP) estipulou que a camada de pré-sal acumulava reservas com capacidade de produzir 3,4 bilhões de barris de petróleo e 174 bilhões de metros cúbicos de gás. Assim, naquele momento, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva chegou a afirmar que o pré-sal era “um passaporte para o futuro” e que o “Brasil havia ganhado um bilhete premiado” por encontrar tais reservas na costa brasileira.

Hoje, a descoberta das reservas no pré-sal é considerada uma das mais importantes das últimas décadas. De acordo com a Petrobras, com a produção de óleo apenas da camada de pós-sal foram necessários 45 anos, a partir da criação da empresa, para que fosse alcançado a produção do primeiro milhão de barris de petróleo, em 1998. Com as reservas de pré-sal, em apenas quatro anos, a produção de petróleo nessa camada passou de 500 mil barris por dia para 1,5 milhões de barris por dia.

Apesar disso tudo, no primeiro momento, a retirada do petróleo da camada de pré-sal esteve rodeada de incertezas. Afinal, foi necessário uma nova tecnologia que fosse possível extrair o óleo de forma eficiente e também um novo planejamento para a exploração de petróleo no Brasil.  Vamos entender um pouco sobre as decisões tomadas pelo governo para esse importante recurso nacional?

Primeiro, de quem é o Petróleo?

Bom, já sabemos que a Petrobras é a principal responsável pela exploração da camada de pré-sal no Brasil. Mas, isso não significa que a empresa tenha posse do petróleo encontrado. 

Pela lei brasileira, a União é dona das reservas minerais – como o petróleo – encontradas em solo ou subsolo brasileiro. Como previsto pela Constituição –  art. 20:

 É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração”

Isso significa ainda que é a União pode conceder para empresas o direito de extrair esses bens minerais, em troca de pagamentos – o chamado contrato de cessão onerosa. E foi isso que aconteceu em 2010. Ou seja, o Estado brasileiro cedeu à Petrobras o direito de produzir cinco bilhões de barris de petróleo em áreas de pré-sal e, em contrapartida, recebeu ações da empresa.

Então, só a Petrobras tem direito a explorar o pré-sal brasileiro?

Tecnicamente, não. Além da área de cessão onerosa, os campos de pré-sal são leiloados pela União desde 2013 – mas, falaremos mais sobre isso a seguir. A questão é que a Petrobras tem direito de preferência para exploração e produção no pré-sal. 

Até 2016, pela Lei 12.351/2010, a Petrobras era considerada a operadora única, responsável pela condução e execução de todas as atividades de exploração no pré-sal.  Isso significa que a empresa tinha que ser a acionista majoritária em todos os campos de exploração – ou seja, era de responsabilidade da companhia comandar todas as atividades, mesmo que tivesse a participação de outras empresas estrangeiras.

Em 2016, entretanto, a lei foi alterada e excluiu a obrigatoriedade da Petrobras atuar como operadora única nessas áreas. Agora, a empresa possui o direito de preferência para adquirir no mínimo 30% de participação nos consórcios de exploração nos campos leiloados. Na prática, isso significa que a Petrobras pode escolher participar ou não de cada leilão e, caso manifeste interesse no período de 30 dias após o anúncio oficial da Rodada, os blocos serão leiloados para outras empresas com a participação da Petrobras garantida naquele percentual mínimo. 

E como funciona a exploração?

O mesmo marco legal – lei 12.351 – que definiu a Petrobras como operadora única em 2010, também definiu o regime de partilha como forma de exploração das reservas de pré-sal e criou uma empresa da União – a Pré-Sal Petróleo (PPSA) – para administrar os contratos de exploração. 

Antes de 2010, então, a exploração do petróleo no Brasil se dava somente pelo regime de concessão. Agora, os dois regimes coexistem no Brasil para blocos diferentes de produção de petróleo.

Assim, sob o regime de partilha, os campos de pré-sal são leiloados e as empresas contratadas – ou seja, aquelas que ganham o leilão para explorar as reservas –  devem pagar para a União o direito de explorar o petróleo (conhecido como bônus de assinatura), além de fazer um repasse de uma parcela da futura produção. 

A diferença para o regime de concessão é que, neste regime as empresas concessionárias – ou seja, aquelas que vão explorar a área – devem pagar uma série de tributos para a União. Entretanto, tais empresas são totalmente responsáveis pela exploração do campo, pelo risco de investir e de encontrar os recursos no território, da mesma forma elas possuem propriedade de todo o óleo e o gás que venha a ser descoberto e produzido. 

O principal argumento para adoção do modelo de partilha nas reservas no pré-sal é de que seria necessário preservar a posse da União sobre as reservas naturais brasileiras.

E quem ganha com este regime?

Juntamente com a criação da empresa PPSA – como representante da União – para administrar as atividades referentes às camadas de pré-sal, foi criado um fundo social. Este fundo foi criado como uma espécie de poupança do petróleo do pré-sal – destinado a receber os recursos do pré-sal que cabem à União – como um planejamento para o futuro caso as reservas não atendam as expectativas e possíveis variações do preço do petróleo no mercado internacional . Além disso, também foi estipulado que parte deste fundo deveria ser destinado a investimentos em educação e saúde.

Leilões do pré-sal

Pré-sal

O megaleilão do pré-sal ocorreu em novembro de 2019. Foto: Tania Regô/Agência Brasil.

Em um leilão para o regime de partilha, vence a empresa ou consórcio que oferecer à União a maior parcela do petróleo a ser extraído da região – o chamado excedente em óleo. Além disso, cada leilão possui um edital específico dependendo do bloco a ser leiloado.  

Por exemplo, em 2013 – sob o governo de Dilma Rousseff – ocorreu o primeiro leilão do pré-sal, leiloando o Campo de Libra. Na época, o edital do leilão estipulou que a Petrobras seria a operadora do campo – ou seja, estaria no comando da operação – e que a empresa vencedora deveria pagar um bônus de assinatura de R$ 15 bilhões para União. Assim, na época, o consórcio formado pelas empresas Petrobras, Shell, Total, CNPC e CNOOC venceu o leilão para extrair o petróleo do Campo de Libra – o consórcio ofereceu repassar 41,65% do excedente em óleo extraído do campo para a União. 

A segunda e terceira Rodadas de leilões do pré-sal foram ocorrer somente em 2017- leiloando outras seis áreas de pré-sal. Atualmente, em 2019, o governo encontra-se na sexta Rodada de licitação sob regime de partilha de produção no pré-sal.

Entretanto, em 2019, outro tipo de leilão das reservas no pré-sal também ocorreu:  o megaleilão do pré-sal. Na realidade, o megaleilão faz parte de um conjunto maior de reestruturação econômica do ministro Paulo Guedes – o Plano Mais Brasil – que, entre outras questões, propõe uma alteração na distribuição dos recursos do pré-sal, além de possíveis mudanças no regime de exploração do pré-sal.

Vamos entender o que tem de diferente neste leilão e o que ele sinaliza sobre a política econômica brasileira?

O megaleilão do pré-sal

No início de novembro de 2019, o governo Bolsonaro realizou o megaleilão do pré-sal. O leilão ficou assim conhecido por ter, no momento, o maior potencial de venda de petróleo e gás do mundo. Foram leiloadas quatro áreas do pré-sal na Bacia de Santos, que, se arrecadadas, poderiam gerar uma receita de R$ 106, 5 bilhões para a União.

A grande diferença deste para os outros leilões comentados acima é de que o megaleilão do pré-sal leiloou áreas excedentes da cessão onerosa

Lembra em 2010, quando o governo cedeu para a Petrobras uma área do pré-sal para a extração de 5 bilhões de barris de petróleo? Então, acontece que anos depois descobriu-se que esta área tinha até o triplo deste volume a ser explorado. Assim, em 2014, o governo de Dilma Rousseff tentou vender diretamente a área para a Petrobras, entretanto a operação foi suspensa pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Agora, com o megaleilão do pré-sal, a intenção era atrair empresas estrangeiras que, de acordo com fontes do governo, poderiam acelerar o desenvolvimento do potencial petrolífero brasileiro – colocando o Brasil entre os cinco maiores produtores do mundo.

Entretanto, apenas duas das quatro áreas foram arrematadas – reduzindo a receita arrecadada pela União para R$ 70 bilhões. Assim, alguns políticos chegaram a definir o megaleilão como um fracasso, afinal a pouca participação estrangeira frustrou as expectativas do governo.

Mas o que isso tem a ver com o plano econômico de Guedes?

O Plano Mais Brasil

No início de novembro de 2019, Bolsonaro entregou ao Congresso uma proposta de reformas na área econômica. Entre as propostas, estão mudanças no chamado pacto federativo – um conjunto de regras constitucionais que determina a arrecadação e distribuição de recursos da União. Uma das medidas é sobre o aumento da destinação dos recursos do pré-sal para municípios e estados. 

A questão é que os lucros arrecadados pelo megaleilão já foram distribuídos entre estados e municípios. Em outubro, um texto aprovado pelo Congresso definiu que 15% do valor do megaleilão deveria ser destinado para estados – conforme os critérios do Fundo de Participação dos Estados e a Lei Kandir – e outros 15% para municípios – conforme os critérios do Fundo de Participação dos Municípios. Ou seja, a ação tomada vai ao encontro do Plano Mais Brasil divulgado por Guedes. 

De acordo com o governo federal, a alteração na distribuição de recursos busca encerrar disputas travadas na Justiça entre estes entes federativos e deve gerar uma renda de R$ 400 bilhões para estados e municípios. 

Conseguiu entender como funciona a exploração do petróleo no pré-sal? Qual a sua opinião sobre o papel do governo no aproveitamento deste recurso? Conta pra gente nos comentários!

Receba sugestões com os melhores conteúdos no seu e-mail.

Publicado em 14 de novembro de 2019.

Monalisa Ceolin

Assessora de conteúdo do Politize! e graduanda de Relações Internacionais pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

 

 

 

REFERÊNCIAS

Agência Brasil: megaleilão do pré-sal divide opiniões – Agência Brasil: Petrobras terá direito de preferência – ANP: produção do pré-sal supera pós-sal – Petrobras – ANP: os regimes de concessão e partilha – G1: pré-sal é bilhete premiadoFolha de S. Paulo: entenda o que é camada de pré-sal – G1: Câmara aprova royalties para educação e saúde – G1: leilão de Libra – BBC: megaleilão do pré-sal – G1: cessão onerosa – Nexo: exploração do pré-sal – Pré-sal Petróleo: gráfico da evolução da produção de petróleo – Centro Brasileiro de Infraestrutura: regimes de exploração – Pré-Sal Petróleo: contratos de partilha – G1: Plano Mais Brasil

 

Prisão em segunda instância

Prisão em segunda instância: argumentos contra e a favor

Prisão em segunda instância

Você provavelmente já ouviu falar na discussão sobre a prisão em segunda instância, certo? O que talvez você não saiba é que este debate envolve a própria Constituição brasileira! Isso porque existe um dispositivo constitucional que versa sobre qual seria o momento da privação da liberdade de alguém que está em julgamento no sistema judiciário, entretanto este dispositivo já foi apresentado com entendimentos diferentes pelo Supremo Tribunal Federal algumas vezes. 

Em 2019, esse tema voltou para votação no STF, assim o tribunal precisou decidir novamente sobre a constitucionalidade da prisão de condenados em segunda instância. Para você entender quais as implicações dessa decisão e se ela viola ou não os direitos humanos do acusado, o Politize! preparou esse conteúdo com os argumentos contra e a favor da condenação em segunda instância.

Como assim prisão em segunda instância?

Para você compreender a questão, vamos começar com um exemplo: A condenação do Lula, o ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro em 2017. 

A decisão da condenação em primeiro grau de jurisdição foi feita pelo juiz Sérgio Moro, encarregado de julgar casos da Operação Lava Jato, que condenou o ex-presidente a nove anos e meio de reclusão. Por sua vez, a defesa de Lula recorreu à segunda instância do Judiciário, no Tribunal Regional Federal 4, em Porto Alegre. Os desembargadores, então, negaram o recurso de Lula e, inclusive, aumentaram seu tempo de prisão para 12 anos. Por conta dessa decisão e da negação de seu pedido de habeas corpus no STF, Lula foi condenado à prisão e se entregou à Polícia Federal no dia 07 de abril de 2018.

O caso chamou a atenção do país inteiro. Afinal, apesar de confirmada a condenação e do aumento da pena pelos desembargadores em janeiro deste ano, há quem afirme que a prisão só deve ser feita após a última instância – antes disso seria inconstitucional.

Mas por que tal confusão?

Desde a Constituição de 1988, o entendimento sobre a prisão em segunda instância já mudou duas vezes.

Em 2009, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o réu só podia ser preso após o trânsito em julgado, ou seja, depois do recurso a todas as instâncias. Antes do esgotamento de recursos, ele poderia no máximo ter prisão preventiva decretada contra si.

Já em fevereiro de 2016, o Supremo decidiu que um réu condenado em segunda instância já pode começar a cumprir sua pena – ou seja, pode parar na cadeia mesmo enquanto recorre aos tribunais superiores. Naquele momento, a regra foi aplicada ao caso de um réu específico. No mesmo ano, o STF reafirmou a decisão, que passou a ter validade para todos os casos no Brasil.

Em 2019, a constitucionalidade da condenação em segunda instância voltou ao Supremo Tribunal Federal para novo julgamento. Apesar de a questão ser, em grande medida, um dos pilares da Operação Lava Jato – hoje, a operação tem cerca de 100 condenados em segunda instância – o ministro Dias Toffoli afirmou que “o julgamento não se refere a nenhuma situação particular”. 

Assim, de outubro a novembro de 2019, o Supremo analisou três Ações Declaratórios de Constitucionalidade – ou seja, ações que colocam à prova a própria lei – capazes de discutir o alcance da norma constitucional de presunção de inocência. Como você verá a seguir, o princípio da presunção de inocência – considerado uma Cláusula Pétrea – é o principal argumento contra a condenação em segunda instância. 

Vamos ver alguns argumentos que podem ter guiado os votos dos ministros do STF?

Para quem é contra a prisão em segunda instância

Alguns dos argumentos são:

Fere o princípio da presunção de inocência

Em 2016, o principal argumento dos cinco ministros contrários à prisão em segunda instância foi de que a Constituição de 1988 liga presunção de inocência ao trânsito em julgado. Nesse sentido, o princípio de presunção de inocência – previsto no artigo 5º do inciso LVII da Constituição – afirma que “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. 

Portanto, isso significa que o processo judicial deveria se esgotar antes da prisão do réu. Nesse sentido, segundo alguns, esse é um direito constitucional que estaria sendo desrespeitado pelo novo entendimento do STF.

Relativização dos direitos fundamentais

De acordo com o defensor público, Pedro Carrielo, “A relativização no processo penal vai permitir a relativização de outros direitos fundamentais. É uma porta que se abre”. Ainda nesse sentido, outros argumentam que a condenação em segunda instância deveria ser pensado tendo em mente a situação carcerária brasileira – de maioria negra e pobre. Ou seja, são estes que têm em grande medida seus direitos violados a partir da decisão do Supremo de condenação em segunda instância.

A culpabilidade do acusado não fica comprovada após o julgamento em segunda instância

De acordo com dados trazidos pelo ministro Ricardo Lewandowski, um terço dos pedidos de habeas corpus de condenados em segunda instância que chegam ao Superior Tribunal de Justiça tem suas penas revistas. Esse volume revelaria a importância dos recursos aos tribunais superiores, que corrigem penas injustas. 

Para quem é a favor da prisão em segunda instância

Alguns dos argumentos são:

Réus protelam condenação com recursos

Os recursos aos tribunais superiores, como o STF e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), não têm como objetivo julgar o mérito individual de cada caso. Já vimos em post sobre o STF que esse tribunal trabalha para resolver eventuais controvérsias jurídicas que surgem em processos na justiça comum, à luz do que diz a Constituição Federal. Ou seja, o objetivo principal é proteger os princípios constitucionais. Isso pode apenas indiretamente beneficiar um ou mais réus.

Assim, os ministros que votaram a favor da prisão após a condenação em segunda instância em 2016 – foram seis dos onze magistrados – consideraram que o recurso a instâncias superiores tornou-se uma forma de protelar ao máximo a decisão final. É para evitar esse quadro que a prisão logo após a segunda instância seria mais justa. O ministro Luiz Fux, por exemplo, afirmou que as decisões são postergadas por “recursos aventureiros” e que o direito da sociedade de ver aplicada a ordem penal está sendo esquecido.

Casos de impunidade

O ministro Luís Roberto Barroso mencionou várias situações em que o réu foi condenado em segunda instância e passou vários anos em liberdade ou até mesmo não chegou a ser preso. Foi o caso do jornalista Antônio Pimenta Neves que assassinou a namorada, Sandra Gomide. Passaram-se quase onze anos até que Neves fosse preso.

Ainda como exemplo, o ex-senador Luís Estevão foi condenado em 1992 por desviar R$ 169 milhões de uma obra. Depois de apresentar mais de 30 recursos aos tribunais superiores, o processo contra ele se arrastou por vinte e quatro anos. Apenas em 2016 saiu o trânsito em julgado e o ex-parlamentar foi parar na prisão.

Assim, o argumento é de que em todos esses casos a condenação em segunda instância evitaria a impunidade ou a postergação do cumprimento das penas.

Modelo adotado por outros países

O modelo de prisão antes do trânsito em julgado, como lembra o advogado André Schmidt Jannis, não é exclusivo do Brasil. Entre os países que o adotam estão Inglaterra, Estados Unidos, Canadá, Alemanha, França, Portugal, Espanha e Argentina.

Quais os impactos da decisão?

O Supremo Tribunal Federal, durante a votação em  2019, possuía três opções de conduta:

  1. Manter a decisão de 2016 de prisão após condenação em segunda instância
  2. Retornar ao entendimento de que a prisão só pode ocorrer após esgotados todos os recursos – ou seja, após o trânsito em julgado.
  3. Permitir que o réu utilize recursos até o Superior Tribunal de Justiça – e discutir se basta o primeiro julgamento no STJ para o réu ser preso ou o trânsito em julgado no STJ.

Conforme o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a decisão por prisão somente após trânsito em julgado poderia soltar 4,9 mil presos – dependendo dos casos. Além disso, tal decisão também poderia impactar os já condenados da Operação Lava Jato e futuros julgamentos da operação.

Qual foi o resultado desta votação?

A votação iniciou em outubro de 2019, mas somente terminou no início de novembro – na quinta sessão realizada sobre o assunto. Assim, por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal decidiu derrubar a possibilidade de prisão em segunda instância – ou seja, aletrou o entendimento adotado em 2016.

Os votos contra a prisão em segunda instância foram dados pelos ministros Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli – este último que deu o voto de minerva para a decisão. Do outro lado, de quem estava a favor da prisão em segunda instância, estavam os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia.

A decisão valerá para todas as instâncias do Judiciário e será de cumprimento obrigatório. Entretanto, de acordo com os ministros Toffoli e Fachin, a decisão do STF não implica em liberação automática dos presos em segunda instância – ou seja, caberá a cada juiz analisar, caso a caso, a situação dos processos.

Uma medida de combate à impunidade e abusos do sistema de recursos ou uma violação de direitos fundamentais dos indivíduos: o que você acha da prisão após condenação em segunda instância?

banner

Publicado em 06 de outubro de 2016. Atualizado em 08 de novembro de 2019.

Bruno André Blume

Bacharel em Relações Internacionais da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e ex-editor de conteúdo do portal Politize!.

 

 

 

Monalisa Ceolin

Assessora de conteúdo no Politize! e graduanda de Relações Internacionais na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

 

 

 

REFERÊNCIAS

Jus Brasil: prisão após decisão em segunda instância

Folha de S. Paulo: stf busca se afastar de lula

G1: julgamento sobre prisão após segunda instância

Agência Brasil: ministros defendem prisão em segunda instância

Protestos no Chile: o que está acontecendo?

protestos no chile

(Foto: Manifestações em Santiago. Autor: Ivan Alvarado – Reuters)

O Chile é tido como o país mais próspero da América do Sul.  Exportações em alta, crescimento acima da média dos demais países da América Latina, na casa do 4% ao ano, e participação em grandes acordos comerciais internacionais indicam a aparente pujança econômica projetada em relação ao resto do continente. Somado à essa imagem, sua capital ordenada e atrativa, as paisagens naturais estonteantes e a proximidade cultural e geográfica com o Brasil colocaram o Chile como um dos destinos turísticos internacionais mais desejados pelos brasileiros. 

Em contraste com essa imagem eclodiram os protestos sociais das últimas semanas, o que surpreendeu a muitas pessoas que até então viam o país andino como o mais estável da região. Medidas como o estabelecimento de estado de emergência, de toque de recolher em diversas cidades do país e a convocação do exército nas ruas foram tomadas para o restabelecimento da ordem pública. 

Parece contraditório, não? Neste texto vamos buscar esclarecer isso e desvendar melhor as motivações dos manifestantes, entender como o desenho institucional chileno impacta na situação e as ferramentas utilizadas pelo Estado para restabelecer a ordem pública.

O despontar da crise

O pontapé inicial para o movimento foi o aumento de 3,75% na tarifa do transporte público de Santiago, isso equivaleria a um aumento, em reais, de 15 centavos. A passagem passaria então de R$4,35 para R$4,50, o que levou a manifestações de estudantes secundaristas, nos dias 17 e 18 de outubro, as chamadas “evasiones”, nas quais grupos gigantescos de estudantes reuniram-se para pular a catraca do metrô como forma de protesto. 

Com a repressão aplicada ao movimento dos secundaristas e a falta de recuo destes, as manifestações tomaram um volume muito maior e mais generalizado, incluindo novas pautas, mas também a depredação de bens públicos e privados. Mesmo depois de o aumento ter sido revogado, os protestos em massa seguiram, assim como as medidas de emergência tomadas pelo governo: o Estado de Emergência no dia 18 de outubro e o Toque de Recolher na maior parte do país nas noites da semana seguinte a esse dia (ambos serão explicados mais abaixo). 

O movimento pode lembrar o que aconteceu no Brasil em 2013, o que ficou conhecido como #vemprarua, mas será que é possível estabelecer um paralelo tão direto entre os dois eventos? O que de fato desencadeou a revolta no caso chileno? Para responder a essas perguntas é preciso voltar um pouco no tempo e entender o modelo econômico aplicado no Chile.  

O modelo chileno e as origens do descontentamento 

O país é conhecido por ser o primeiro onde o modelo neoliberal foi implementado e o onde ele melhor se consolidou no decorrer das décadas. Isso quer dizer que as obrigações do Estado foram reduzidas. A partir das reformas realizadas durante o regime militar de Augusto Pinochet (1973-1989) a educação, a saúde e o sistema de aposentadorias passaram a funcionar a partir do mercado privado, ainda que contando com alguns subsídios públicos. Assim, a máxima desde então é realizar uma gestão eficiente a partir dos governos, deixando a cargo de empresas desde o sistema de rodovias até o fornecimento de água.

Somado à esse desenho institucional, a pujança econômica projetada para fora não garantiu uma distribuição eficiente da riqueza internamente. Apesar de ser o país latinoamericano com a renda per capita mais alta (13.481 euros em 2018) e com o mais elevado Índice de Desenvolvimento Humano (0,843, em 2017), ele possui um nível elevado no Coeficiente de Gini (0,45). Ainda que esteja longe do Brasil (0,54), que é o país mais desigual do continente segundo esse mesmo indicador, no chile outras questões geram um sentimento maior de injustiça social, como a falta de garantias sociais, a segregação social na cidade de Santiago e um custo de vida alto em relação ao salário mínimo

Para que se tenha idéia, apesar de o salário mínimo ser alto em relação ao continente: US$414,00; o custo de vida por pessoa é calculado em média em US$684,00; no Brasil, o custo de vida médio está na casa dos US$383,00. No caso dos aposentados essa diferença é ainda mais dramática, já que a pensão média é de US$286,00.

Ou seja, o grande plano de fundo para as manifestações atuais é a contradição de viver em um país que vai bem economicamente e se destaca em relação aos vizinhos, mas sem necessariamente ter acesso a melhores condições de vida por conta disso. 

O próprio presidente Sebastian Piñera reconheceu que seu governo foi pouco sensível às necessidades da população e, como resposta aos protestos, sugeriu uma agenda social cuja principal medida é o aumento do salário mínimo de 300.000 pesos para 350.000 mil pesos, um aumento relativo de em torno de 300 reais. Contudo, essa agenda não deu conta de acalmar os ânimos, e os protestos  com casos de violência de ambas as partes envolvidas seguiram. 

As principais demandas que foram feitas pelos manifestantes são:

  • a revogação do aumento da passagem do transporte público; 
  • a renúncia de Andrés Chadwick (Ministro do Interior e de Segurança Pública);
  • e mudanças nas questões sociais estruturais a partir de uma nova Constituição que substitua o texto atual, redatado durante a ditadura militar. 

As medidas do governo para garantia da ordem

protestos no chile

(Foto: Presidente Sebastián Piñera. Autor: Pedro Lopez – AFP)

A grande virada para a escalada da violência aconteceu na noite do dia de 18 de outubro, quando foi queimado um edifício de mais de 20 andares que sediava a maior companhia de energia do país, além de incêndios provocados em estações de metrô. A primeira reação do governo foi decretar Estado de Emergência

Essa é uma medida excepcional que está prevista no artigo 40 da Constituição do Chile e na Lei N°18.415 (Lei orgânica de Estado de Exceção Constitucional). Ele deve ser convocado através de decreto presidencial em caso de alteração grave da ordem pública ou de perigo à segurança da nação. A medida pode servir para parte ou para a totalidade do território e não pode durar mais do que 15 dias. 

Durante o período em que esteja vigente, é o Chefe de Defesa Nacional, designado pelo presidente da república, quem assume o comando das zonas circunscritas à medida. Sua figura é responsável pelo comando das Forças Armadas e de Segurança Pública que se encontrem na zona, assim como o controle de entrada e saída dela e também possui a autoridade constitucional de limitar os direitos de trânsito e reunião, como colocar o Toque de Recolher, por exemplo. Foi a primeira vez desde a redemocratização (1990) que ambos os mecanismos foram utilizados.

O desfecho da crise até então

protestos no chile

(Foto: A maior manifestação da história do Chile. Autor: Pedro Ugarte – AFP)

Após dias de embates com manifestantes, mais de 3.000 pessoas foram presas, houve uma escalada da violência e inúmeros casos de abusos por parte de agentes de estado foram relatados pelo Instituto Nacional de Direitos Humanos; as medidas de ordem militarizadas demonstraram-se ineficazes para conter a insatisfação popular. O governo buscou, então, ceder com algumas reivindicações do movimento e mudar o discurso empregado até então. 

Na sexta-feira, dia 25 de outubro, foi convocada a “maior manifestação da história” do Chile, na qual mais de 1,2 milhão de pessoas se reuniram ao redor da Plaza Italia, principal palco de manifestações da cidade. Isso marcou uma virada na correlação de forças e o governo fortaleceu a busca de um diálogo com as reivindicações da rua. 

Um esforço feito pelo presidente Piñera nesse sentido foi pedir a renúncia de todo o seu gabinete de ministros, realizando uma reforma e mudando oito nomes, incluindo a saída do ministro do interior e de segurança pública, o que era pedido por muitos manifestantes. 

O estado de emergência foi revogado no domingo dia 27 de outubro, porém Santiago ainda não conseguiu recuperar a vida cotidiana e as manifestações seguem acontecendo, ainda que com menor força que na semana passada.

Afinal, ainda não é possível extrair um saldo final de todo o movimento. O que já é possível afirmar é que a busca de uma saída conjunta para isso exigirá um grande esforço de diálogo entre governo, oposição e sociedade civil na busca de um novo pacto social que traga dias mais tranquilos.  

Conseguiu entender as razões para os protestos no Chile? Deixe suas dúvidas e sugestões nos comentários!

banner

Henrique Martins da Silveira
É graduando em Relações internacionais na Universidade Federal de Santa Catarina. Estudou no chile no segundo semestre de 2018, quando estagiou no Museu da Memória e dos Direitos Humanos, em Santiago do Chile e teve maior contato com as questões sociais do país andino. 

 

Publicado em 31 de outubro de 2019.

REFERÊNCIAS

Country Economy – Indicadores econômicos

InfoMoney – Chile é o maior sucesso econômico da América Latina

Americas Quarterly – comparação com junho de 2013

O Globo – desigualdade no Chile

 

 

Curdos: o maior povo apátrida do mundo

curdos

Trinta milhões. Essa é aproximadamente a quantidade populacional de um povo que luta a mais de dois séculos por reconhecimento étnico e geográfico. A historia do povo curdo é marcada por resistência, luta e principalmente, pelo papel de transformação cultural na região em que habita. Nesse post aprenderemos um pouco mais sobre os curdos, quem são, pelo que lutam e que papel desempenham no oriente médio.

Primeiramente, quem são os curdos?

Os Curdos habitam atualmente uma região que abrange quatro países: Turquia, Irã, Iraque e Síria. Ao todo, a região é território de Árabes, Persas e Turcos e cada um desses povos tem uma concepção diferente a respeito de sua identidade. Os Árabes tratam os curdos como “Árabes da montanha” devido a região montanhosa do sul da Turquia, os Turcos os consideram não como curdos, mas como os “turcos da montanha” e os Persas acreditam que os curdos são apenas uma etnia persa. Portanto,os árabes como os Persas e turcos não enxergam o povo curdo como uma etnia com seus próprios princípios e tradições. Ou seja, trata-se um povo que por onde quer que olhe, enxerga a negação de suas culturas e valores.

O nome Curdistão deriva da palavra suméria “kurti” que significa ‘povo da montanha’. Habitam uma área correspondente a 450.000km² e como falado anteriormente, várias etnias dividem esse espaço de terra com os curdos. Por tratar-se de uma região rica em água e em solo fértil para o plantio agrícola, a região ao longo da história sempre foi cobiçada por várias potencias estrangeiras, fazendo com que os curdos se caracterizem como um povo que sempre ofereceu resistência contra interferências de potências internacionais.

Surge o embate entre Curdos e Turcos

Se pararmos para analisar todos os embates entre curdos e turcos voltaremos cerca de dois séculos atrás. Porém, um dos pontos mais marcantes desta história acontece em 1925. Junto com o surgimento do estado moderno da Turquia após o declínio do império otomano, surge também o movimento nacionalista curdo em forma de revolta popular em busca de um Curdistão independente.

A Turquia reagiu severamente, matando mulheres e crianças e a partir desse evento, a existência do povo curdo, que segundo os historiadores é mencionada pela primeira vez com língua e cultura ainda durante a quarta era do gelo (20.000 – 15.000 A.C), passou a ser negada e assim permanece até os dias atuais.

Durante séculos, a população curda se desenvolveu sem conceber-se realmente como uma nação. Este processo só é iniciado a partir da década de 70, quando movimentos estudantis ligados a esquerda na Turquia passam a reconhecer e começam um trabalho de conscientização de uma identidade curda. Tal processo inflamou mais uma vez os nacionalistas turcos, que viam nesse processo mais uma tentativa de independência curda.

O PKK como forma de resistência e luta curda

curdos

(Exército do PKK no Iraque. Fonte: Azad Lashkari/REUTERS)

O Parti Karkerani Kurdistan (Partido dos Trabalhadores do Curdistão) como organização política surge exatamente em 27 de novembro de 1978, formado por seis jovens curdos, o PKK nasce com o objetivo de devolver ao povo curdo a chance de se autodeterminar, poder expressar suas culturas, poder ter acesso a segurança e saúde pública, e principalmente, poder voltar a falar sua língua de origem. Coisas que a partir de 1925 foram negadas pela Turquia.

De inicio, o PKK focou suas atuações em regiões rurais da Turquia, pois sabiam que se fossem para a cidade seriam combatidos. Porém o país turco vivia um de seus piores momentos e em 1980 o exército turco depôs o governo civil e tomou o poder. Os ativistas do PKK temendo que isso acontecesse, refugiaram-se nas montanhas, ficando apenas alguns membros na região de origem de criação do partido, todos os que ficaram foram presos pela junta militar.

Portanto, o PKK fica dividido entre ser um partido exilado nas montanhas ou retornar ao Curdistão e oferecer resistência contra os militares turcos. A segunda opção venceu e o PKK torna-se mais uma vez, alvo de militares turcos.

Na década de 1990, o então presidente turco Turgut Ozal tentando por panos quentes ao conflito, reconhece a identidade do povo curdo, o que anima o PKK que, por sua vez, oferece um cessar fogo. Porém, o presidente turco foi vitima de um infarto e veio a óbito, alguns radicais do PKK também não obedeceram a ordem de parar com os conflitos e assim, a relação entre curdos e turcos perdeu uma das maiores chances de chegar a um fim pacífico.

O Sequestro de Abdullah Ocalan e premissas do PKK

A década de 1990 foi considerada como uma década perdida tanto para o PKK como para a junta militar turca devido a inúmeras baixas dos dois lados em um conflito que parecia não ter mais fim.

No ano de 1998, o então presidente do PKK Abdullah Ocalan decide viajar para o continente europeu no intuito de promover uma solução política para o embate. Porém Abdullah quando fez uma conexão no Quênia foi sequestrado por uma aliança de serviços secretos promovida pelos EUA, Israel e Turquia. E assim, mandado de volta ao país turco. Tal acontecimento mudou drasticamente a posição ideológica do PKK.

Para o partido, a luta bélica era a única forma de lutar pelos direitos do povo curdo, e só a utilizavam como forma de auto defesa. Com a prisão de Abdullah, a Turquia acreditou que o PKK estaria exterminado, mas o que aconteceu foi justamente o contrário, nasce um novo partido, com novas posições filosóficas, políticas e ideológicas. Dentre elas podemos destacar:

  • Toda a abordagem política do partido passa a ser moldada pelo socialismo democrático;
  • O partido não busca mais a criação de um estado-nação. Passa a lutar pelo reconhecimento de seu povo e de sua cultura dentro dos países que fazem parte;
  • Busca uma reforma política profunda em todos os países que almeje um sistema democrático sólido, que reconheça todas as etnias existentes;
  • Luta para a implementação de um regime de confederação curda nas regiões onde habitam. Tal confederação democrática serviria de modelo político a ser seguido pelos países do Oriente Médio. Tal confederação teria administração política e econômica autônoma e os poderes do estado seriam limitados em sua área;
  • Democratização da politica como um dos desafios mais urgentes.
  • Conscientização democrática da população. O povo curdo precisa engajar-se politicamente, lutando por instituições democráticas curdas para fomentar a participação política;
  • Livre acesso a informação como pilar democrático;
  • Direito a educação na língua nativa e acesso ao sistema público de saúde;
  • Proteção do meio ambiente e liberdade de expressão e decisão.

Na prisão-ilha turca, o líder do PKK escreveu em um dos seus livros

“como um movimento político que pede reconhecimento cultural, democratização de políticas e inclusão social pode ser considerado como um partido terrorista? terrorismo é exterminar mulheres e crianças, terrorismo é impedir que um povo possa falar sua língua nativa.”

As mulheres curdas no conflito armado

curdos

(Soldadas do YPJ na Síria. Fonte: Rodi Said/REUTERS)

Não podemos deixar de falar a respeito do importantíssimo papel que as mulheres exerceram na guerra contra o Estado Islâmico, e exercem ainda hoje. Porém, antes de relatar como e porque entraram na guerra contra o EI, precisamos deixar claro que o papel da mulher na sociedade curda, ao contrário da grande maioria dos países do Oriente Médio, é um papel de igualdade e em muitos casos, de liderança.

Está escrito em uma das premissas do PKK, o gênero feminino não deve ser tratado com desonra ou apequenado, é preciso criar uma teoria feminista que defenda a posição feminina em todo o oriente médio, ao contrário não haverá mudança significativa.

Por não terem um estado-nação de fato, o povo curdo criou organizações de âmbito político, econômico e militar em cada país em que habita com o objetivo de melhor representar seu povo. Dentre essas organizações estão o PKK, o PYD (Partido da União Democrática), YPG (Unidade de Proteção Popular) e o YPJ (Unidade de Defesa das Mulheres).

Portanto, uma das organizações militares curdas, atuante principalmente no Iraque, chamada Peshmerga luta pela proteção do território curdo iraquiano. Nesse exército, tanto homens quanto mulheres podem participar. Além dos Peshmerga, o exército YPJ é formando exclusivamente só por mulheres que sentiram a necessidade latente de defender suas culturas e familiares contra o Estado Islâmico.

Tal atuação feminina vem fazendo com que as mulheres curdas consigam aos poucos mudar uma cultura secular de grande parte do oriente médio, a qual o papel da mulher é o de se desenvolver com o único objetivo de se casar com o homem que o pai escolher e ter filhos. Nesse sentido, cresce dentro das relações internacionais o debate a respeito do feminismo no oriente médio.

Com o advento do Estado Islâmico, que autoproclamou seu califado entre o território curdo, a população passou a ser perseguida, várias cidades foram invadidas e assassinatos em massa foram efetuado pelos terroristas. Mulheres e crianças eram estupradas como um mecanismo de arma de guerra, além disso a venda de mulheres e crianças também era prática comum do Estado Islâmico. Tais atos levaram as mulheres curdas a única saída possível, o enfrentamento.

Em cada país onde a população curda se faz presente, existem mulheres em seus exércitos. 45% do exército Curdistão sírio é formado por mulheres. No Irã 50% e na Turquia, segundo declara o PKK, 15% do exército é composto por mulheres.

O objetivo das guerrilheiras curdas vai muito além do militar, visam garantir autonomia e ter voz frente a uma região em que o papel do homem e da mulher é bastante específico. Na cultura curda, a mulher é valorizada e respeitada, principalmente no setor militar. Nesse sentido, existe a ideia de que as mulheres são independentes, e podem ser iguais e até melhores que os homens e vários aspectos sociais.

O Medo de Morrer Para Uma Mulher

Fato bastante curioso entre os guerrilheiros do Estado Islâmico, é que os jihadistas temem ser abatidos pelas guerrilheiras, pois acreditam que se acontecer tal fato, não irão para paraíso após sua morte e que não vão serem premiados com as 72 virgens prometidas. Promessa que é fruto da interpretação feita pelos jihadistas de um segmento da religião Islâmica que eles seguem. Portanto, o papel das mulheres na luta contra o Estado Islâmico e na defesa do povo curdo é extraordinário.

Trump retira as tropas da região, deixando os curdos sozinhos 

Com o fim da luta armada contra o Estado Islâmico, o povo curdo conseguiu voltar a ter o controle em regiões da Síria e do Iraque, porém com a queda do estado islâmico, tanto a Turquia como a Síria querem retomar os territórios. Colocando assim seus exércitos frente a frente, os curdos e os Estados Unidos formavam a terceira frente desse conflito, mas o presidente americano Donald Trump, temendo ficar sob fogo cruzado, decide retirar suas tropas, o que deu uma injeção de animo para a Turquia, que enxergou nesse ato americano um ‘sinal verde’ para atacar.

Para o presidente turco Recep Erdogan, o gesto de Trump foi considerado como um sinal verde para que a Turquia avançasse contra os curdos nas áreas recém conquistadas, afirmando que a ação militar seria para “criar uma zona segura e evitar a criação de um corredor terrorista ao longo da fronteira”.

Tal ofensiva turca avança 32km sobre o território Sírio, que por sua vez afirma que defenderá suas fronteiras “a todo custo”, desta feita crescem as rusgas entre a Turquia e a Síria. Sempre importante lembrar, que a Síria tem o apoio Russo para retomar o controle de todo o território.

Porém poucos dias após a retirada das tropas, Trump decide enviar uma força tarefa para a Turquia no intuito de evitar a ofensiva planejada por Erdogan. O vice-presidente americano, o secretário de estado e o assessor para assuntos internacionais estão a caminho da Turquia para tentar uma negociação com pouca margem de sucesso.

Conseguiu entender quem são os curdos e os últimos acontecimentos no embate com a Turquia? Deixe suas dúvidas e sugestões nos comentários!


Renan Lima

Antes de tudo, Pernambucano. Bacharel em Relações Internacionais e Pós-Graduado em Ciências Políticas pelo Centro Universitário ASCES-UNITA. Atualmente desenvolve pesquisas sobre acompanhamento político.

REFERÊNCIAS

DREAMSTIME. Curdistão, mapa político da terra dos curdos.

ENLOE, Cynthia. Bananas, Beaches and Bases: Making Feminist Sense of International Politics. Los Angeles: University of California Press, 2014.

EXÉRCITO CURDO CONTA COM 45% DE MULHERES NA FRENTE DE BATALHA: As forças militares curdas na Síria, empenhadas no combate ao Daesh, são 45% femininas, e o número de mulheres tende a aumentar, declarou a comandante das Unidades Femininas de Proteção (YPJ), Nesrin Abdalla, neste domingo. Correio do Brasil, 07 fev. 2016.

FEMALE Fighters of Kurdistan (Part 1/3). Vice News, 23 jul. 2012.

FEMALE Fighters of Kurdistan (Part 2/3). Vice News, 23 jul. 2012.

FEMALE Fighters of Kurdistan (Part 3/3). Vice News, 23. jul. 2012.

Marxismo cultural: o que é isso?

marxismo cultural - estátua de karl marx

(Estátua de Karl Marx inaugurada em sua cidade natal na Alemanha, em 2018)

Na atual situação de polarização política presente no Brasil e no mundo, diversos temas têm dividido a população. No Brasil, uma temática em especial tem chamado a atenção: de um lado, algumas pessoas apontam a existência de um movimento ideológico chamado marxismo cultural, cujo objetivo seria converter, a partir de valores culturais, a sociedade em um modelo comunista; do outro, há aqueles que afirmam que o termo é uma invenção do setor ultraconservador da direita e que este plano não existe nas teorias escritas por Karl Marx ou outros filósofos marxistas. Mas afinal, existe ou não um marxismo cultural? É o que vamos debater neste post!

O que seria o marxismo cultural e quem aponta sua existência?

A expressão marxismo cultural, da forma que é compreendida hoje, teve origem nos Estados Unidos, na década de 1990, quando Michael Minnicino escreveu o artigo New Dark Age: Frankfurt School and ‘Political Correctness’, publicado na revista Fidelio do Schiller Institute. A partir de então, outras pessoas do setor mais conservador da direita da época passaram a discutir o termo e disseminar a teoria.

O nome deriva do termo bolchevismo cultural, teoria que se popularizou durante a ascensão do nazismo para denunciar movimentos modernistas nas artes da Alemanha, especialmente a arte abstrata e a arquitetura de Bauhaus. A associação de arte moderna com o bolchevismo (doutrina do marxismo revolucionário russo pregado por Lênin) circulou na direita e nos discursos nacionalistas da época, especialmente entre Hitler e os nazistas, que consideravam o modernismo uma arte degenerada.

Ao chegarem ao poder do governo alemão, os nazistas suprimiram as obras modernistas, dando lugar à arte nacional com temáticas propagandistas (que promovessem o governo de Hitler) e sobre a supremacia racial ariana. Estudiosos afirmam que o bolchevismo cultural era uma nomenclatura usada pelos nazistas para sufocar toda produção intelectual que não se colocasse a serviço de suas tendências políticas.

De acordo com aqueles que defendem que existe um marxismo cultural, o termo designa, basicamente, uma estratégia para que uma sociedade saia do capitalismo e chegue ao comunismo, ou seja, um plano para a dominação da ideologia marxista. Isso não aconteceria pelo uso da força e da revolução armada, já que os seguidores do marxismo teriam percebido que tal método fracassara. A revolução cultural, como essas pessoas chamam, se daria através de mudanças gradativas na cultura da nação e pela implementação dos dogmas da esquerda nos indivíduos. Dessa forma, o comportamento e a mentalidade – incluindo a visão política – da população seria alterada, abrindo portas para que o comunismo fosse instaurado.

No entanto, o chamado marxismo cultural, apesar do nome, não é baseado nas ideias de Karl Marx, já que o filósofo não descreveu em suas obras esse tipo de estratégia, nem partilhava de tal ideologia. Segundo Marx, a revolução para ascensão ao comunismo seria feita pela tomada dos meios de produção pelo proletariado, e não por meio da cultura de uma nação.

marxismo cultural - antonio gramsci

(O filósofo marxista Antonio Gramsci)

A ideia de marxismo cultural faz alusão, na verdade, à visão de outro filósofo, Antonio Gramsci, que fez uma releitura das ideias de Marx e formulou um marxismo diferente do “original”, reduzindo o peso do materialismo dialético. Este conceito faz referência a uma abordagem usada por Marx, fundamental para a sustentação de sua teoria.

O materialismo dialético de Marx diz que as relações econômicas (capitalistas x proletariado) determinavam a moral, a política, o direito, a religião, a família e a estética (enfim, a cultura) da sociedade. Gramsci, por outro lado, acreditava no contrário: é a cultura burguesa que determina que as relações econômicas sejam capitalistas. Nesse sentido, Gramsci formulou a teoria da hegemonia cultural, que descreve como o Estado usa, nas sociedades ocidentais, as instituições culturais para conservar o poder.

Além de Gramsci, a Escola de Frankfurt também é tida como responsável pela formulação desse plano. Formada por filósofos neomarxistas – ou seja, que se inspiravam em alguns ideais marxistas, mas, assim como Gramsci, questionavam a doutrina original e formulavam suas próprias teorias, os filósofos dessa escola (como Max Horkheimer, Theodor W. Adorno e Herbert Marcuse) teciam críticas à aplicação do marxismo tradicional, como era feito na União Soviética, por exemplo. Além disso, eles eram opositores ferrenhos dos regimes fascistas e nazistas.

A Escola de Frankfurt criticava também a indústria cultural, por acreditar que ela manipula o público e transmite a cultura e ideologia da classe dominante – no caso, da burguesia.

Na indústria cultural, segundo os frankfurtianos, o consumo dos meios de comunicação em massa é feito de forma passiva e, em vez de formar leitores críticos, produz a alienação da população. Os filósofos analisam ainda como os bens culturais se transformam em mercadoria no sistema capitalista, fazendo uma massificação da cultura e uma homogeneização dos comportamentos da sociedade. Ou seja, a cultura de massa, de acordo com a visão deles, levaria ao prolongamento da alienação e dos modos de dominação ideológica da classe dominante sobre a classe trabalhadora.

Essa escola filosófica elaborou também a teoria crítica, um pensamento que visa criticar e mudar a sociedade como um todo, criando indivíduos racionais e livres, que se emancipem através do conhecimento e promovam mudanças positivas nas condições que afetam a vida em sociedade. Além disso, a teoria crítica examina as condições sociais do meio para revelar estruturas ocultas que oprimem diversos grupos sociais e entende que a sociedade contemporânea capitalista domina e manipula não só a economia, mas também a cultura.

Partindo do princípio de todos esses filósofos (Gramsci e os frankfurtianos) de que a cultura modela a mentalidade e a visão política das pessoas, a interpretação que alguns setores conservadores norte-americanos fizeram é de que esses teóricos desejavam infiltrar as ideias marxistas nos canais institucionais, como a educação e a mídia. Dessa forma, de acordo com os que acreditam na existência da teoria do marxismo cultural, os marxistas fariam com que os indivíduos fossem obedientes e extinguiram qualquer pensamento independente, para que não corresse o risco de discordar das ideias impostas.

Os frankfurtianos também concluíram que a religião – em especial a Igreja Católica – servia para abafar o fervor revolucionário e espalhar uma “falsa consciência” de que não havia opressão e dominação. Por isso, a análise feita pela direita foi de que os marxistas queriam a destruição dos valores tradicionais ocidentais e cristãos, o que seria um passo fundamental para desestabilizar o capitalismo.

E quais seriam os valores que o marxismo cultural estaria tentando implementar?

De acordo com quem afirma que existe um marxismo cultural, esse movimento estaria tentando implementar causas progressistas, geralmente defendidas pela esquerda, como por exemplo as questões de gênero (chamada também de ideologia de gênero), a cultura do politicamente correto, a defesa dos direitos das minorias (LGBTQIs, mulheres, negros, índios, deficientes, etc), a liberdade sexual e o multiculturalismo.

Alguns exemplos de atitudes que fariam parte desse plano com o objetivo de “destruição do capitalismo” seriam a naturalização da homossexualidade, do feminismo, da transsexualidade, além da promoção da educação sexual em escolas e da disseminação de pautas sociais, especialmente entre os jovens.

Ainda segundo os que acreditam que existe uma teoria do marxismo cultural, os marxistas enxergariam a família como um inimigo, pois ela é a primeira identidade moral que os indivíduos são inseridos. Por isso, acreditam que um dos objetivos do marxismo cultural seria a destruição da família e das bases culturais tradicionais do Ocidente, com a subversão aos princípios cristãos e a valorização da homossexualidade e outros valores considerados “degenerados”.

Quem aponta que o marxismo cultural não existe?

Por outro lado, um outro grupo de pessoas discorda da existência do marxismo cultural e aponta que essa é uma teoria da conspiração criada pela direita conservadora norte-americana (que se espalhou entre os setores conservadores de outros países) por meio da distorção dos fatos históricos e dos pensamentos dos filósofos, usados erroneamente como argumento para justificar um plano inexistente.

Não seria a primeira vez, contudo, que esse tipo de teoria da conspiração circularia em grande escala pelo Brasil. A “ameaça comunista” foi utilizada como justificativa para instauração de regimes ditatoriais em dois momentos de nossa história:  A ditadura varguista empregou o chamado Plano Cohen – forjou um plano de tomada de poder pelos comunistas no Brasil para justificar a instauração do Estado Novo. De forma semelhante, em 1964, uma suposta ameaça comunista também foi utilizada para justificar o Golpe Militar.

A popularidade da Revolução Cubana entre parte da esquerda brasileira fez com que muitos brasileiros acreditassem que estava sendo articulado uma mobilização das massas para uma luta armada.  Anos mais tarde, porém, descobriu-se que não havia, de fato, um risco real da implementação do comunismo no país.

O argumento, portanto, é de que a própria invenção dessa teoria sobre a existência de um marxismo cultural seria uma tentativa de gerar caos entre a população e implementar outra ideologia – no caso, a da direita ultraconservadora – nos meios culturais, desempenhando justamente o papel que acusavam a esquerda de desempenhar.

O objetivo, segundo os progressistas, seria deslegitimar as pautas alavancadas pelo setor progressista, como as já citadas – feminismo, respeito aos direitos das minorias, movimentos sociais, ações afirmativas, etc… Como fazer isso? Elencando todas as pautas não conservadoras como “marxistas”, como um inimigo a ser combatido em nome da extinção de um plano comunista irreal.

O setor progressista defende ainda que essas causas não são – ou não deveriam ser – inerentes à esquerda, pois o respeito a todas as pessoas, independente de gênero, orientação sexual, raça, religião, origem ou condição é baseado nos direitos humanos de todos os cidadãos e não em estratégias políticas, muito menos no comunismo.

Assim, afirmam que apoiar causas progressistas não é necessariamente sinônimo de ser alinhado com a ideologia política ou os partidos da esquerda e que a ala da direita também pode – e, segundo eles, deve – defender essas pautas.

Por isso, políticas públicas e ações afirmativas que buscam compensar as vulnerabilidades sociais de determinados grupos não são, de acordo com essas pessoas, parte de um plano para a implementação do comunismo, mas sim uma maneira de garantir direitos que nem todos os cidadãos possuem.

Para saber mais!

Se quiser saber mais sobre assuntos relacionados ao marxismo cultural, recomendamos a leitura de outros posts:

E você, o que pensa sobre a teoria do marxismo cultural? Acredita nesse plano? Conte para nós nos comentários! Mas não se esqueça da importância de respeitar todas as pessoas, inclusive aquelas com opiniões das quais discordamos. 🙂


Isabela Petrini Moya
Assessora de conteúdo no Politize! e graduanda de Jornalismo pela Universidade  Federal de Santa Catarina (UFSC). Acredita no poder da comunicação e da educação como   ferramentas para a construção de uma sociedade mais informada e de uma realidade mais democrática.

 

REFERÊNCIAS
Educabras: Escola de Frankfurt e teoria crítica
Wikipedia: Marxismo cultural
Tese Onze: Gramsci, Marcuse e o marxismo cultural (Youtube)
Marxismo cultural: entenda! Por Kim Kataguiri (Youtube)
Dois dedos em teologia: Entenda o que é marxismo cultural (Youtube) 
Lobo Conservador: o que é o marxismo cultural? (Youtube)
Mises Brasil: A Escola de Frankfurt e o marxismo cultural
Vice: Explicando o tal marxismo cultural
Época: O que motiva os ataques dos bolsonaristas ao chamo marxismo cultural
Saída pela direita:  o que é o marxismo cultural que o ministro da educação quer combater
Vice: Marxismo cultural que a direita ama
Wikipedia: bolchevismo cultural
Brasil Escola: a arte nazista e o combate ao modernismo
Curso Enem Gratuito: Indústria cultural e a Escola de Frankfurt (Youtube)
Filósofo Paulo Ghiraldelli: A Escola de Frankfurt nada tem a ver com “marxismo cultural” (Youtube)
Blog doutrina liberal: o que é marxismo cultural?
Padre Paulo Ricardo: a infiltração do marxismo cultural no Brasil
Super Abril: mito os militares impediram um golpe comunista em 1964

Impeachment de Trump: como funciona o processo nos Estados Unidos?

Impeachment de Trump

Foto: Gage Skidmore/Visual Hunt

Na noite de 24 de setembro de 2019, a presidente da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos, Nancy Pelosi, anunciou formalmente a abertura do processo de Impeachment de Trump. 

Diferente da história recente brasileira, nenhum presidente estadunidense até o momento chegou a ser condenado em um processo de impeachment. Entretanto, já houve tentativas. Os presidentes Andrew Johnson e Bill Clinton – em 1868 e 1998, respectivamente –  foram absolvidos no Senado, enquanto o presidente Richard Nixon renunciou ao cargo antes da votação final do processo, em 1974. 

Mas, então, o que pode acontecer com o mandato do presidente Trump? Para entender melhor esta história, o Politize! te explica como funciona um impeachment nos Estados Unidos e quais os próximos episódios para Donald Trump.

O sistema político dos Estados Unidos

Em 1776, o Congresso dos Estados Unidos aprovou a Declaração de Independência. Mas a Constituição dos Estados Unidos foi declarada apenas em 1786. Além de ter sido o documento de referência para muitos países pós-colonização, a constituição dos Estados Unidos é hoje a mais antiga ainda em uso em todo o mundo. Na prática, isso significa que os Estados Unidos utilizam a mesma constituição desde sua Independência!

Um dos marcos do texto da Constituição estadunidense está no sistema de check and balances (livremente traduzida como  “sistema de freios e contrapesos”). Ele define a separação dos poderes executivo, legislativo e judicial.

A ideia é que cada esfera de poder deve servir como um freio nas ações das outras esferas, assim nenhuma delas acumularia poder soberano sobre o sistema federal. Dessa forma, a possibilidade de impeachment é um desses mecanismos previstos na Constituição.

Vale lembrar que, similar ao caso brasileiro, o Poder Legislativo nos Estados Unidos – também chamado de Congresso – é subdividido em duas esferas: a Casa dos Representantes (equivalente à Câmara dos Deputados no Brasil) e o Senado.

Qual a diferença entre as duas instâncias?

A Casa dos Representantes é formada por 435 membros eleitos – cada um dos 50 estados estadunidenses possui um número diferente de representantes, pois este é em proporção ao número total de sua população. Já o Senado é constituído por 100 membros e cada estado é representado por dois senadores. 

Uma diferença importante em relação ao Brasil é a configuração dos partidos políticos, tanto dentro da Câmara quanto do Senado. Isso porque, nos Estados Unidos, os partidos Democratas e Republicanos dominam as disputas eleitorais. Mas atenção: isso não significa que não existem outros partidos no país, mas que historicamente candidatos democratas e republicanos são os preferidos nas eleições.

Hoje, a Casa dos Representantes é dominada pelo Partido Democrata, enquanto o Senado possui maioria Republicana.


Como funciona o Impeachment nos Estados Unidos

O conceito de impeachment foi originado na Inglaterra e adotado por muitos governantes ainda no período colonial estadunidense. Para Alexander Hamilton  – um dos Pais Fundadores dos Estados Unidos (são assim chamados os líderes políticos considerados responsáveis pela Independência dos EUA e que tiveram grande impacto na organização constitucional estadunidense) – o impeachment é um “método de investigação nacional sobre a conduta do homem público”. 

Assim, o processo pode ser considerado como um componente fundamental do sistema constitucional de checks and balances estadunidense. 

O art. 2 da Constituição dos Estados Unidos estabelece que “o Presidente, Vice Presidente e todos os Oficiais Civis dos Estados Unidos devem ser destituídos do cargo por impeachment em casos de condenação por traição, suborno e outros crimes e contravenções graves”.

Além disso, a Constituição também determina que “será da Câmara dos Representantes o único poder de impeachment” e que “o Senado terá o único poder de julgar todos impeachments [mas] ninguém será condenado sem o acordo de dois terços dos membros presentes”.

Mas o que isso representa na prática?

Em tese, qualquer deputado dos Estados Unidos pode pedir a abertura de um inquérito no caso de impeachment. Após a abertura do inquérito, ou seja, do pedido formal para que seja apurado se o presidente – ou outro oficial público – cometeu alguma ilegalidade, cabe à Câmara dos Representantes decidir se aprova ou não a acusação formal. 

Entretanto, antes da votação ocorrer nesta instância, historicamente é comum que seja organizada uma Comissão de Justiça da Câmara para analisar provas e argumentos do pedido de impeachment. Este passo não está expresso na Constituição,  mas ocorreu nos casos de Nixon e Clinton.

Assim, após essas investigações, o processo final da Comissão de Justiça é escrito em uma série de artigos e encaminhado para votação na Câmara de Representantes. 

Só então, cada um dos artigos do processo de impeachment é votado pelos representantes da Câmara. Nessa etapa, é necessário maioria simples para que o pedido seja considerado aprovado – assim, dos 435 membros, são necessários 218 votos favoráveis.

Se o pedido for aprovado na Câmara, o representante (neste caso, o presidente) é declarado “impedido”. Isso significa simplesmente que ele está sendo processado. Diferentemente do que acontece no Brasil, o oficial não é afastado do cargo enquanto acontece o julgamento. 

O próximo passo ocorre no Senado. Nesse momento, os senadores ganham o papel de jurados e um grupo de representantes da Câmara atuam como promotores. De tal forma, não ocorre apenas uma votação, mas um julgamento de caráter político e jurídico que pode se arrastar por meses. 

Para que o representante seja destituído do cargo, é necessário que dois terços dos senadores votem a favor da condenação – ou seja, 67 dos 100 parlamentares. 

banner

E por que o Impeachment de Trump pode acontecer?

O primeiro passo foi dado pela presidente da Câmara dos Representantes, Nancy Pelosi, com um pedido formal de impeachment contra o presidente Donald Trump. A acusação foi de que o presidente violou a lei ao tentar utilizar um poder estrangeiro para interferir ao seu favor nas eleições presidenciais de 2020. 

Como assim?

A história começou com uma denúncia anônima ao órgão de inteligência dos EUA. Nesta denúncia, o delator demonstrou preocupação com o conteúdo de uma ligação telefônica entre Trump e o presidente da Ucrânia, Volodimir Zelensky. O documento apresentado – liberado após o pedido de impeachment de Trump – mostra que o assunto foi tomado como de alta prioridade pela Inteligência estadunidense, afinal poderia ser uma grave interferência ao processo democrático. 

O que aconteceu nessa ligação?

O diálogo aconteceu em julho de 2019. A acusação foi de que o presidente Trump teria pedido a Zelensky que investigasse Joe Biden – principal pré-candidato democrata nas eleições de 2020 – e seu filho, Hunter Biden.  Em troca por essas informações, Trump teria prometido um benefício ao líder ucraniano.

Mas qual a relação de Biden com a Ucrânia?

Em 2014, Joe Biden – que era no momento vice-presidente de Obama – estava à frente dos esforços diplomáticos estadunidenses de apoiar o governo democrático da Ucrânia. Naquele momento, as acusações de corrupção no governo ucraniano culminaram na cassação do presidente Viktor Yanukovich.

Assim, Biden desempenhou papel central na supervisão da política dos Estados Unidos em relação à Ucrânia após a destituição do presidente. Além disso, a Ucrânia – com apoio militar estadunidense – havia começado um conflito com a Rússia. 

Assim, quando o filho de Biden foi contratado pela empresa de gás ucraniana Burisma Holdings houve desconfiança por parte da oposição política.

Além da relação entre pai e filho gerar suspeitas de favorecimento da empresa durante o período Obama, outro questionamento é ainda regularmente trazido por Trump: em 2016, Joe Biden – em nome do governo dos Estados Unidos – pressionou o governo ucraniano a demitir o procurador, Viktor Shokin. A acusação de Trump é de que o procurador estava investigando Hunter Biden e, por isso, o ex vice-presidente exigiu a demissão. 

A denúncia do delator gerou repercussão justamente pelo momento em que ocorreu. Afinal, em julho, o mês em que a ligação ocorreu, a Ucrânia aguardava a aprovação de um pacote de ajuda militar dos Estados Unidos no valor de 250 milhões de dólares. No mês seguinte da ligação, a verba foi suspensa pela Casa Branca. Assim, a suspeita é de que isso teria sido uma tentativa de intimidação de Trump ao governo ucraniano para conseguir informações sobre Biden. 

Isso foi comprovado?

A transcrição liberada pela Casa Branca mostra de fato o pedido de Trump, mas não há evidências de que existiu alguma troca de benefícios. Enquanto esse é um dos argumentos de Trump – de que a ligação seria apenas um diálogo usual entre líderes de Estado – opositores do partido Democrata argumentam que o documento liberado pode não conter toda a conversa.

É nesse cenário que há ainda incerteza sobre os rumos do processo. Vamos ver algumas possibilidades e argumentos centrais do caso? 

Quais os argumentos de cada lado?

Logo após o anúncio do pedido de impeachment do presidente, Trump foi ao twitter para se pronunciar. De acordo com ele, o processo seria uma manobra do partido Democrata para tentar ferir o partido Republicano – vale lembrar que, desde a eleição de Trump, já ocorriam rumores de uma tentativa de impeachment pela acusação de interferência russa na corrida eleitoral contra Clinton. Nesse sentido, o presidente definiu o pedido de Pelosi como uma “caça às bruxas”

Além disso, o presidente e seus apoiadores também argumentaram que a ligação entre os líderes não poderia ser tida como comprometedora. Afinal, como mostra a transcrição, o presidente não haveria quebrado nenhuma lei.

 

Do lado dos democratas que apoiam o impeachment, o documento liberado com o diálogo não pode ser considerado como única prova. Afinal, o texto seria apenas um “memorando da conversa telefônica” e não uma transcrição exata – isso significa que vários fatores poderiam afetar a precisão do registro.

Além disso, como coloca a reportagem liberada pelo FiveThristyEight do especialista em tendências eleitorais Nate Silver,

“a transcrição da conversa entre Trump e Zelensky é a melhor versão que a Casa Branca pode oferecer. E a melhor versão já é bastante ruim para ele. Eles oficializam que Trump implorou a um líder estrangeiro que investigue Joe Biden, um de seus possíveis oponentes na eleição de 2020.”

Assim, mesmo que não seja comprovado que Trump ofereceu algum benefício para Zelensky pela informação sobre Biden, democratas argumentam que a transcrição do diálogo já comprova que o presidente procurou um poder estrangeiro para conseguir vantagens nas eleições de 2020. 

Entretanto, para o povo dos Estados Unidos essa diferença importa. De acordo com a pesquisa da YouGov – liberada em setembro de 2019 – 55% dos estadunidenses afirmaram que iriam apoiar o impeachment caso fosse comprovado que Trump suspendeu a ajuda militar à Ucrânia para intimar o governo ucraniano a conseguir informações sobre Biden.

Quais os próximos passos?

Para o processo seguir adiante – e resultar na perda do cargo para Trump – é necessário que seja aprovado na Câmara e no Senado. 

Na Câmara, o partido Democrata tem maioria na Casa – com 235 dos 435 parlamentares. Isso significa que as chances do impeachment ser aprovado por maioria simples são maiores.

No Senado, a situação é outra: 53 dos 100 parlamentares são do partido Republicano. Assim, como é nesta etapa que são necessários dois terços da Casa para aprovar o impeachment, as chances de que Trump perca o cargo de presidente dependem dos democratas conseguirem o apoio de uma grande quantidade de republicanos. 

Conseguiu entender como funciona o processo de impeachment nos Estados Unidos? O que você acha que vai acontecer com o mandato de Trump? Compartilhe sua opinião com a gente!

Publicado em 04 de outubro de 2019.

 Monalisa Ceolin

Assessora de conteúdo no Politize! e graduanda em Relações Internacionais pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

 

 

 

REFERÊNCIAS

History: checks and balances

The Washington Post: acting director of national intelligence

G1: Documento mostra que Trump pediu ao presidente da Ucrânia que investigasse Biden

White House: the legislative branch

Senado dos Estados Unidos: Constituição

Britannica: Pais Fundadores

Casa Branca: Transcrição da ligação

Inteligência dos Estados Unidos: Denúncia