Destaque conteúdo sobre FUNDEB

FUNDEB: o que é esse fundo?

Leitura do relatório da PEC sobre o FUNDEB em sala com deputados.

A deputada Professora Dorinha Seabra Rezende em leitura do relatório da proposta de emenda à Constituição, que torna permanente o FUNDEB. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil.

O FUNDEB é a principal fonte de recursos da educação básica brasileira. Foi criado em 2006 e hoje representa, para a maioria dos municípios, mais de 60% do orçamento disponível neste setor

O fundo estava previsto para acabar em 31 de dezembro de 2020, mas neste ano o Congresso Nacional o tornou parte permanente da Constituição Federal, através da PEC 15/2015, que se tornou a Emenda Constitucional 108/2020.

Neste artigo, explicaremos o que é o FUNDEB, de onde ele retira seus recursos e como eles são repassados!

O que é o FUNDEB?

O FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais) funciona como uma conta bancária, onde todos os entes federativos (União, Estados e Municípios) depositam uma parcela de dinheiro. Depois de um período, a soma é repassada aos Estados e Municípios, conforme suas necessidades, para manter as instituições de ensino básico.

União, Estados e Municípios são conjuntamente responsáveis pela educação básica no Brasil, mas cada um possui suas próprias competências específicas. Municípios são responsáveis pela Educação Infantil e primeira fase do Ensino Fundamental, e os Estados pela segunda parte do Ensino Fundamental e pelo Ensino Médio. A União se responsabiliza pelas escolas federais, como o Colégio Pedro II, no Rio de Janeiro.

Saiba mais sobre a educação no Brasil!

Para garantir toda esta estrutura, os entes federativos precisam de recursos financeiros. Como há regiões que arrecadam menos do que o necessário, e com o fim de tornar igualitário o desenvolvimento do ensino, criou-se o FUNDEB. A ideia por trás do Fundo é distribuir recursos monetários de forma igualitária e equilibrada entre os entes federativos, de forma que os que possuem mais possibilidades arrecadatórias auxiliem o desenvolvimento dos menos favorecidos neste sentido. 

O FUNDEB foi criado em 2006 e hoje representa, para a maioria dos municípios brasileiros, mais de 60% do orçamento disponível para a estrutura de suas escolas. Quando foi criado, seu prazo de validade era de 14 anos, e estava previsto para acabar em 31 de dezembro de 2020. No entanto, em agosto de 2020, o Congresso Nacional aprovou a PEC 15/2015 (hoje Emenda Constitucional 108/2020), que, entre outras mudanças, tornou o Fundo parte permanente da Constituição Federal.

Quais são as fontes do FUNDEB e como o dinheiro é repassado?

O FUNDEB é composto de contribuições de todos os entes federativos. 

Os estados contribuem a partir dos tributos que eles mesmos cobram, como o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). Os municípios também contribuem através do que é arrecadado com tributos municipais, como o ITR (Imposto sobre Propriedade Territorial Rural). 

Por fim, a União deposita sua parcela, que, até 2019, correspondia obrigatoriamente a no mínimo 10% do total arrecadado pelos estados e municípios. Com a chegada da EC nº 108/2020, esta participação foi ampliada. Assim, deverá aumentar gradativamente a cada ano, passando a 15% já em 2021 e chegando a 23% em 2026. 

Após a soma das contribuições, a União distribui aos Estados e estes repassam aos municípios. A distribuição é feita com base no número de estudantes matriculados na rede de educação básica de cada Estado, sendo que cada classe de estudantes possui peso diferente para o cálculo. Por exemplo, segundo a regulamentação, um estudante de “Ensino Médio urbano” possui peso 1,25, enquanto um estudante de “Pré-escola em tempo parcial” possui peso 1,05. Assim, se um estado A possui apenas 100 estudantes da primeira classe, e outro estado B possui apenas 100 estudantes da segunda, o estado A receberá mais dinheiro para financiar suas atividades.

Apesar desse sistema de pesos, o MEC determina periodicamente um valor mínimo a ser repassado para cada aluno de uma rede de ensino, chamado de VAAT (Valor Anual Total por Aluno). Na última determinação, o valor definido foi de R$3.643,16 anuais por aluno, de acordo com a Portaria Interministerial  nº 4/2019 – Ministério da Educação.

É possível, no entanto, que todo o valor arrecadado pelo Fundo não seja suficiente para atingir o VAAT. Para prevenir esta situação, a EC nº 108/2020 previu que, dos novos 13% correspondentes à participação da União no FUNDEB, 10,5% devem já ser destinados a equalizar o VAAT, para que em todos os estados e municípios o valor anual mínimo a ser gasto por aluno seja atingido.

O restante destes 13% (2,5%) será destinado às redes estaduais e municipais que atingirem requisitos de melhorias de gestão, que estão também atrelados a melhoras nos índices de aprendizagem e redução das desigualdades entre os alunos de diferentes quadros socioeconômicos.

Leia também sobre o PISA aqui!

Como os recursos são usados?

Na imagem, professor dando aula para diversos alunos em sala de aula.

Foto: Wilson Dias/Agência Brasil.

Os recursos do FUNDEB devem ser aplicados na manutenção e no desenvolvimento do ensino na educação básica, especialmente na remuneração dos profissionais que participam do ambiente educacional. O termo “profissionais” é amplo, incluindo desde professores até auxiliares e merendeiras.

A remuneração dos profissionais do ensino básico representa a maior parcela de uso do FUNDEB. Antes da EC 108/2020, pelo menos 60% dos recursos captados eram obrigatoriamente destinados a este fim. A partir da emenda, a porcentagem mínima ficou em 70%. 

Após a reserva desta porcentagem mínima à remuneração de pessoal, o dinheiro do Fundo é empregado nos demais elementos que constituem o ensino básico, como construção e manutenção de instalações, aquisição de equipamentos e materiais (papéis, canetas, giz, dicionários, apostilas, livros, materiais desportivos para utilizado nas aulas de educação física etc.), despesas com água e energia elétrica e até mesmo levantamentos estatísticos, organizações de bancos de dados e pesquisas referentes ao desenvolvimento do ensino.

O FUNDEB, no entanto, possui algumas restrições de uso determinadas pela Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). Ainda que haja relação com o ensino básico, o dinheiro do fundo não pode ser usado, por exemplo, para custear merendas escolares, uniformes escolares ou obras de infraestrutura que beneficiem direta ou indiretamente instituições de ensino.

Esses percentuais mínimos, referentes à remuneração dos profissionais, se tornaram controversos ao longo dos debates, tanto no Congresso Nacional, quanto pela sociedade em geral, através das redes sociais. São vistos por alguns como necessários, já que é um consenso a necessidade de se remunerar melhor os profissionais da área. 

De fato, um diagnóstico muito comum de especialistas é o de que, para o desenvolvimento da educação brasileira, um dos principais desafios a serem vencidos é precisamente a remuneração justa e a valorização dos profissionais de educação. Isto inclui a capacitação de professores. Neste sentido, o FUNDEB permite também que esses recursos sejam usados para custear a capacitação de professores e funcionários e lhes conceder benefícios como vale alimentação e transporte. 

Segundo a OCDE, entre países avaliados, o Brasil está a frente apenas de três países (Chile, Arábia Saudita e França) na parcela de professores da educação básica que participam de atividades para desenvolvimento profissional. Ainda entre os países avaliados, o Brasil tem o menor salário inicial de professores determinado por lei e a maior porcentagem correspondente de professores que entendem que aumentar os salários é uma prioridade de gastos.

As demandas da educação são muitas e variadas, e incluem transporte, infraestrutura da escola e material. Por isso é importante planejar bem o uso desse orçamento para atender todas as necessidades da melhor maneira possível.  O FUNDEB tem o objetivo de ser aplicado na melhoria das condições, manutenção e desenvolvimento do ensino. 

É importante apontar que o Brasil gasta em média 7 vezes mais por estudante, seja em redes federais ou estaduais, no ensino superior do que na educação básica. Como o número de estudantes matriculados na educação básica é muito maior, os valores totais acabam sendo semelhantes, porém a educação básica tem de atender a muito mais alunos, muitos em situações de vulnerabilidade.

Conclusões

Os desafios do FUNDEB são os desafios do financiamento da educação no Brasil, enfrentados no mundo todo. É necessário que os representantes e agentes públicos encarregados dessas decisões se baseiem em estudos e evidências coletadas da realidade de estudantes e profissionais da educação. 

Cada determinação de um gasto gera a necessidade de se diminuir ou eliminar um outro gasto. Avaliar o que é mais importante para a melhoria da qualidade da educação não é tarefa fácil. Entender qual a maneira mais eficiente de se levantar e destinar esses recursos é essencial. Os desafios da qualidade educação não serão resolvidos apenas com mais recursos financeiros, mas já podemos identificar que a valorização e remuneração de professores precisa melhorar. 

Agora que a continuidade do FUNDEB está garantido, devemos acompanhar a gestão da educação em nossos estados e municípios, e esperar que ela seja a mais eficiente possível. 

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Publicado em 28 de fevereiro de 2020. Atualizado em 10 de setembro de 2020.

Bridje

 

BRIDJE 

O Instituto Brasileiro de Desenvolvimento, Justiça e Equidade  é uma associação criada para resolver injustiças entre o Estado e o cidadão. Alguns dos nossos objetivos são o fim dos privilégios públicos e uma administração mais transparente e acessível ao cidadão brasileiro.

 

REFERÊNCIAS

Anuário Brasileiro da Educação Básica (Todos pela Educação)

OECD Talis Report, 2018

Perguntas Frequentes sobre o Fundeb – FNDE (MEC)

Portaria Interministerial n.4 (27/12/2019)

Destaque conteúdo garimpo ilegal

Garimpo ilegal: qual a situação brasileira?


Na imagem, região de mineração. Conteúdo sobre garimpo ilegal.

Notícias sobre o avanço de desmatamentos e garimpos ilegais em terras indígenas têm crescido no Brasil recentemente. Um estudo realizado pelo Instituto Socioambiental e populações indígenas e ribeirinhos da região informou que a extração de minério destruiu uma área de floresta nativa do tamanho de 560 campos de futebol.

Mas… o que é garimpo?

Garimpo é a exploração, mineração ou extração de substâncias minerais do meio ambiente, como o ouro e diamante. A prática pode ser feita de forma manual ou mecanizada, geralmente a céu aberto ou através de escavação de rochas mineralizadas.

Na prática, a atividade é uma forma de extrair riquezas minerais utilizando, na maioria das vezes, recursos de baixo investimento, equipamentos simples e ferramentas rústicas.

O que diz a legislação

As técnicas utilizadas no garimpo são muitas vezes predatórias ao meio ambiente, principalmente quando são praticadas sem planejamento.

Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), estabelecido pela Lei 9.985 de 18 de julho de 2000, define da seguinte maneira as Reservas Extrativistas:

Art. 18. A Reserva Extrativista é uma área utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte, e tem como objetivos básicos proteger os meios de vida e a cultura dessas populações, e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade.

Dessa forma, garimpo pode ser desenvolvido nas Reservas Extrativistas somente de maneira sustentável e com as devidas autorizações. Quando não é realizado segundo as normas estabelecidas, a prática pode causar diversas consequências.

Confira nosso conteúdo para entender mais sobre as Unidades de Conservação!

Segundo um estudo de 2014 chamado “Recursos Minerais e Comunidade”, realizado pelo Centro de Tecnologia Mineral (Cetem), não restam dúvidas de que a extração de minerais gera riqueza e crescimento econômico. Porém, também está entre as atividades que mais causam impactos ambientais negativos, tais como: alteração do meio físico, desmatamento, erosão, contaminação hídrica, aumento da disseminação de metais pesados, alteração da paisagem do solo e comprometimento da fauna e flora locais.

O garimpo ilegal também pode causar grave impacto no modo de viver das populações estabelecidas na área e em seu entorno, como é o caso dos povos indígenas.

A situação do garimpo no Brasil

As notícias recentes apontam que a extração mineral em áreas protegidas tem aumentado durante a pandemia do Coronavírus. Garimpos clandestinos e sem controle sanitário são vetores de transmissão do novo coronavírus para dentro de aldeias indígenas, fazendo com que os povos do local enfrentem tanto os riscos da Covid-19 como das consequências da prática ilegal.

As terras indígenas que mais sofrem com o garimpo ilegal do ouro são: Kayapó, a Munduruku (ambas no Pará) e a Yanomami (em Roraima e no Amazonas). Somados, os três territórios ocupam uma área equivalente à do Estado de São Paulo e abrigam alguns dos trechos mais preservados da Amazônia brasileira.

Leia sobre Demarcação de Terras Indígenas aqui!

Segundo dados do Greenpeace, 72% de todo garimpo realizado na Amazônia – entre janeiro e abril de 2020 – ocorreu dentro de unidades de conservação e terras indígenas. Além disso, o ano de 2019 é considerado o ano com recorde de invasões, totalizando 160 ocorrências de invasões e exploração ilegal de terras indígenas de janeiro a setembro. Em relação ao ano de 2018, houve uma alta de 40%.

Outro dado que acompanhou as invasões foram os desmatamentos: entre agosto de 2018 e julho de 2019 o INPE (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais) registrou desmate de 9.762 km², o maior número em uma década. Desse total, houve derrubada de 423 km² em terras indígenas. A alta foi de 74% em relação a 2018.

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Publicado em 03 de setembro de 2020.

redatora voluntária

Ana Paula Santos

Formada em Economia pela Universidade de São Paulo. Pretende ser pesquisadora e está sempre buscando adquirir conhecimento de diversas áreas. Entusiasta de questões socioambientais e feminismo.

REFERÊNCIAS

Garimpo

Recursos minerais e comunidade – Cetem

Garimpo ilegal virou ‘epidemia’ em 7 áreas protegidas

Como a pandemia agrava risco de invasões em terras indígenas

Imagens mostram o avanço do garimpo ilegal na Amazônia em 2019

Greenpeace – Garimpo na Amazônia

Destaque conteúdo crise no líbano

Crise no Líbano: o que está acontecendo por lá?

O Líbano se tornou notícia no mundo todo por conta de uma terrível explosão no porto de Beirute, a capital do país. A explosão aconteceu dia 4 de agosto de 2020 e chamou a atenção para algo que a maioria de nós nem fazia ideia que estava acontecendo: a crise política e econômica do país!

Bom, mas hoje a gente não vai só te ajudar a entender que crise é essa que o Líbano está passando. Nós vamos falar também de algo muito relevante na política internacional: a ajuda humanitária. E, nesse caso, com a participação do Brasil!

Quer entender a situação política e econômica do Líbano e como isso se tornou um assunto internacional? E quer também saber qual é a relação que o Brasil tem com o Líbano? Então, continue assistindo a esse vídeo!

Quer mais conteúdos em vídeo? Toda semana tem vídeo novo no nosso canal do Youtube!

Destaque MP 954

MP 954 e o compartilhamento de dados: entenda a medida


Tela de computador com algoritmos. Conteúdo sobre MP 954.Em meio a pandemia de Covid-19, o Governo Federal editou a Medida Provisória 954, sobre compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações durante a pandemia. A MP causou bastante polêmica. Ficou curioso para entender melhor do que se trata?

Neste artigo, vamos explicar o que é uma medida provisória, o que diz a tal MP 954 e o porque de tanta polêmica sobre ela.

O que é Medida Provisória?

Medida Provisória, de acordo com a Constituição Federal de 1.988, é um ato normativo (que tem força de lei), de competência exclusiva do Presidente da República, que pode ser adotada em casos relevantes e urgentes.

A Medida Provisória passa a ter eficácia a partir da sua publicação no Diário Oficial da União, mas deve ser imediatamente submetida à apreciação do Congresso Nacional, que deverá verificar se a Medida Provisória atendeu aos requisitos de relevância e urgência, e convertê-la ou não em Lei.

Esta espécie de ato normativo, é denominada de provisória pois perde a eficácia (validade), desde a sua edição, se no prazo de 60 dias não for convertida em Lei pelo Congresso Nacional.

Caso a Medida Provisória não tenha sido votada nas duas Casas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados Federais e Senado Federal) dentro do prazo de 60 dias, ocorre a prorrogação do prazo por mais 60 dias.

Não havendo a conversão da Medida Provisória em Lei no prazo total de 120 dias, o Congresso Nacional deve emitir um outro ato normativo, denominado Decreto Legislativo, estabelecendo as regras a serem aplicadas nas relações jurídicas firmadas com base na Medida Provisória que perdeu a validade.

Mas o Presidente da República pode usar a Medida Provisória para tratar de qualquer assunto?

A resposta é não. A Constituição Federal (art. 62, § 1º), veda a utilização de Medida Provisória para tratar de determinadas matérias, conforme se transcreve a seguir:

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

I – relativa a:

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;

b) direito penal, processual penal e processual civil;

c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;

II – que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;

III – reservada a lei complementar;

IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

E o que diz a MP 954?

A Medida Provisória nº. 954 foi editada em 17 de abril de 2020 e trata do compartilhamento de dados pelas empresas de telecomunicação, prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) e de Serviço Móvel Pessoal (SMP), com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A finalidade disso seria suporte à produção de estatísticas oficiais durante a situação de emergência de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

O disposto na MP 954, somente se aplica enquanto durar o estado de situação de emergência de que trata a Lei nº. 13.979 de 06 de fevereiro de 2020.

O artigo 2º, da MP 954, obriga as empresa prestadoras do STFC e do SMP a fornecerem ao IBGE, por meio eletrônico, a relação dos nomes, dos números e dos endereços dos seus consumidores, pessoas físicas ou jurídicas.

Tais dados somente poderão ser utilizados pelo IBGE e, exclusivamente, para a produção estatística oficial, com o objetivo de realizar entrevistas em caráter não presencial no âmbito de pesquisas domiciliares (§ 1º, do art. 2º).

Já o artigo 3º, da MP 954, estabelece que os dados terão caráter sigiloso e serão utilizados exclusivamente para a finalidade acima indicada, e não poderão ser utilizados como certidão ou meio de prova em processos administrativo, fiscal ou judicial, conforme regra já estabelecida na Lei nº. 5.534/68 que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações estatísticas ao IBGE.

O § 1º, do artigo 3º, veda (proíbe) que o IBGE compartilhe os dados com quaisquer empresas públicas ou privadas ou com órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta de quaisquer dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

O § 2º, do artigo 3º, por sua vez, estabelece que o IBGE deverá informar, em seu site oficial, as situações em que os dados fornecidos foram utilizados e divulgar relatório de impacto à proteção de dados pessoais, conforme determina a Lei nº. 13.709/18 – a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Por fim, o artigo 4º, da MP 954, estabelece que superada a situação de emergência de saúde pública as informações compartilhadas deverão ser eliminadas da base de dados do IBGE.

Havendo a necessidade de conclusão da produção de estatística oficial, o IBGE ainda poderá utilizar os dados pelo prazo de 30 dias a contar do fim da situação de emergência de saúde pública (parágrafo único, do art. 4º).

O debate em torno da MP 954

Desde a sua edição, a MP 954 passou a receber duras críticas, em especial por parte de partidos políticos de oposição ao Governo Federal, que alegam que o ato editado viola o direito fundamental de privacidade, assegurado pela Constituição Federal.

Tão logo publicada no Diário Oficial da União, a MP 954 foi alvo de 05 ADI’s (Ação Direta de Inconstitucionalidade) ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal (STF) e propostas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB (ADI 6387), pelo Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB (ADI 6388), pelo Partido Socialista Brasileiro – PSB (ADI 6389), pelo Partido Socialismo e Liberdade – PSOL (ADI 6390) e pelo Partido Comunista do Brasil (ADI 6393).

A primeira ADI, com pedido de medida cautelar (procedimento destinado a prevenir ou fazer cessar lesão a direitos) para a suspensão da MP 954, foi ajuizada em 20/04/2020 pelo Conselho Federal da OAB e distribuída por sorteio para a Ministra Rosa Weber, sendo que as demais ADI’s, por terem o mesmo objeto, também foram encaminhadas para a Ministra para julgamento conjunto.

Em 24/04/2020 a Ministra Rosa Weber deferiu (concedeu) liminar – decisão provisória proferida no início do processo – determinando a suspensão da eficácia (validade) da MP 954.

Em sua decisão, a Ministra afirmou que a matéria tratada na MP 954 é objeto de proteção constitucional, estando inserida no artigo 5º, X, da Constituição Federal, que ampara o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.

Segundo o entendimento da Ministra, a MP 954 não instituiu a exigência de mecanismos e procedimentos que assegurem de forma eficaz o sigilo e o anonimato dos dados compartilhados, contrariando a Constituição Federal.

Destacou, ainda, a ausência de interesse público legítimo no compartilhamento de dados pessoais dos usuários dos serviços de telefonia, não sendo possível avaliar se a MP 954 cumpre os requisitos constitucionais de relevância e urgência, uma vez que não restou definida a forma e o objetivo na utilização dos dados coletados.

De acordo com as regras da ADI, as decisões liminares proferidas monocraticamente (decisão proferida por apenas uma pessoa) pelos Ministros do STF devem ser referendadas pelo Plenário do STF (órgão do STF composto por todos os Ministros).

Assim, em 07/05/2020, o STF, por maioria de votos, referendou (confirmou) a decisão liminar deferida para suspender a eficácia da MP 954, vencido o Ministro Marco Aurélio.

O Ministro Marco Aurélio, único a votar de forma contrária à suspensão da MP 954, sustentou que era a sociedade quem perderia com a impossibilidade do IBGE realizar pesquisa para o implemento de políticas públicas durante a pandemia.

Ressaltou, ainda, que a MP 954 estabelece que os dados seriam usados exclusivamente pelo IBGE com o objetivo de realizar entrevistas pelo telefone, não havendo possibilidade de interceptações telefônicas e consequentemente violação ao direito à intimidade e à vida privada.

Por fim, o Ministro ponderou que a MP 954 trata-se de ato provisório, com prazo de validade, a ser referendada pelo Congresso Nacional, criticando a judicialização de tudo durante a pandemia.

As ADI’s que questionam a validade da MP 954 ainda serão julgadas de forma definitiva, e até lá a MP segue com a validade suspensa.

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Publicado em 10 de agosto de 2020.

Ivan Almeida

Advogado desde 2008, especializado em Direito Público. Atua como presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/SP de Jacareí,  como Relator da XVI Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP e como membro de Conselhos Municipais de Jacareí.

 

 

REFERÊNCIAS

Planalto

STF

destaque Vacina e covid 19

Tudo sobre a vacina contra o coronavírus

A pandemia alterou basicamente tudo aquilo que conhecíamos como rotina. Então, é só aparecer uma notícia sobre a nova vacina que os nossos corações se enchem de esperanças, não é?

Mas, e por que está demorando tanto? O que precisa para essa vacina chegar até a gente, aqui no Brasil? Como o nosso país está envolvido na busca por um tratamento ao coronavírus?

Se você quer entender mais sobre a vacina do coronavírus e o que a política tem a ver com isso, continue assistindo a esse vídeo! Segue o Fio sobre a vacina contra o coronavírus!

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Destaque segue o fio

Estados Unidos e China: a guerra pelo 5g!

Já não ouviu falar no termo “Guerra Fria 2.0”? A Guerra Fria “original” foi a disputa entre Estados Unidos e União Soviética após o fim da Segunda Guerra Mundial. Como sabemos, ela carrega esse nome por não ter ocorrido nenhum tipo de conflito armado entre as potências, por mais que a tensão e disputa bélica fossem constantes.

Agora temos a chamada “Guerra Fria 2.0”, que envolve, novamente, os Estados Unidos, mas, desta vez, com uma nova adversária: a China. As duas maiores economias do globo disputam a narrativa de vários setores, dentre eles, o desenvolvimento de novas tecnologias como, por exemplo, o 5G, que promete grandes mudanças na sociedade como um todo.

No vídeo de hoje vamos falar sobre como essa tecnologia irá revolucionar a nossa sociedade e entender como e por que Estados Unidos e China estão disputando o 5G. Ficou curioso? Então continue assistindo!

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Destaque conteúdo Lei das Fake News

Lei das Fake News: o que é?


Na imagem, pessoa em frente ao computador onde mostra a imagem de fake news. Conteúdo Lei das Fake News.Nas últimas semanas, um tema que tem gerado muita discussão é a chamada Lei das Fake News (PL 2.630/2020). Devido aos intensos debates provocados a nível nacional, nesse texto, te explicaremos os principais pontos abordados pela projeto de lei.

O que é a Lei das Fake News?

Em maio, foi apresentado no Senado Federal o PL 2.630/2020. Também denominado como Lei das Fake News, o projeto de lei foi proposto pelo Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA – SE) e definido como a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

A votação da proposta estava marcada para o início de junho. No entanto, até então, o projeto não havia recebido um parecer de seu relator, o Senador Angelo Coronel (PSD – BA). Além disso, devido à falta de consenso entre os senadores e as divergências apresentadas pela sociedade, a votação foi adiada até que ocorresse no dia 30 de junho. Através de uma sessão virtual, o texto final do PL foi aprovado com 44 votos favoráveis e 32 votos contrários, seguindo para tramitar na Câmara dos Deputados.

Você também pode assistir nosso conteúdo sobre a Lei das Fake News em formato de vídeo

Destaques principais

Desde a apresentação do texto inicial até a votação, o PL recebeu 152 emendas. Após as intensas manifestações da sociedade e as discussões promovidas durante as sessões, o projeto sofreu importantes modificações em relação ao seu conteúdo inicial.

Aprovada pelo Senado Federal, a versão final do texto nos indica no caput de seu art. 1º que a Lei

estabelece normas, diretrizes e mecanismos de transparência para provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada a fim de garantir segurança, ampla liberdade de expressão, comunicação e manifestação do pensamento.

A matéria exclui das suas determinações provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada com menos de dois milhões de usuários brasileiros registrados. Nesse ponto, vale lembrarmos que mídias como Facebook, Twitter, Instagram, YouTube, WhatsApp e Telegram, amplamente utilizadas no Brasil (com dezenas de milhões de usuários), deverão se enquadrar às novas regras.

Conforme a proposta, a Lei das Fake News busca a aplicação de um programa de boas práticas a partir de “medidas adequadas e proporcionais no combate ao comportamento inautêntico e na transparência sobre conteúdos pagos”. Para tanto, em seu art. 3º, o texto estabelece que devem ser protegidos princípios como:

a) a liberdade de expressão e de imprensa;

b) a garantia dos direitos de personalidade, dignidade, honra e privacidade;

c) o respeito à formação de preferências políticas e de uma visão de mundo pessoal do usuário;

d) o compartilhamento da responsabilidade de preservação de uma esfera pública livre, plural, diversa e democrática;

e) a garantia da confiabilidade e da integridade de sistemas informacionais;

f) a promoção do acesso ao conhecimento de assuntos de interesse público;

g) a proteção dos consumidores; e

h) a transparência nas regras para anúncios e conteúdos patrocinados.

Após as pressões sociais das últimas semanas, que alertavam para os riscos do PL 2.630/2020 à liberdade dos usuários frente à rede, podemos destacar que a versão final aprovada pelo Senado Federal destaca entre seus objetivos “a defesa da liberdade de expressão e o impedimento da censura no ambiente online” (art. 4º, II).

Medidas de responsabilidade

Como medidas de responsabilidade, as redes sociais e os serviços de mensageria privada devem vedar o funcionamento de contas inautênticas e de contas automatizadas não identificadas (ou seja, cuja automatização é desconhecida por provedores e usuários), além de definir que conteúdos patrocinados devem ser identificados para todos os usuários.

Vale destacar, ainda, que outra medida a ser tomada é a restrição, através de políticas de uso, do número de contas por usuário (art. 6º, § 5º). Além disso, o texto permite que sejam exigidos dos usuários a sua identificação por meio de documento de identidade válido, em caso de descumprimento às determinações da Lei ou por ordem judicial específica.

No caso de contas em desacordo com a legislação, os provedores responsáveis por plataformas virtuais (como o Twitter, por exemplo) também devem tornar públicas informações e documentos relacionados às contas identificadas. Publicações com conteúdos considerados inapropriados (como incitação à violência, exploração sexual infantil ou fake news contra candidatos) poderão ser excluídos imediatamente após a sua postagem.

Novas práticas da Lei das Fake News

Entre as inovações previstas pela matéria, os serviços de mensageria privada deverão possibilitar aos usuários que aceitem ou rejeitem a sua inclusão em grupos de mensagens e listas de transmissões, além de que deverão desabilitar, por padrão, a inclusão de usuários no encaminhamento de mensagens para múltiplos destinatários (art. 9º, III, IV). Porém, permanecem exigidos o limite de encaminhamentos de uma mesma mensagem a usuários ou grupos (no WhatsApp, esse limite é de cinco encaminhamentos), bem como o número máximo de 256 membros por grupo de mensagens.

Para fins judiciais, torna-se obrigatório que as redes sociais detenham a guarda de registros de envios massivos de mensagens para mais de mil usuários e cujo conteúdo tenha sido identificado como ilícito. Além disso, é vedado o uso e a comercialização de ferramentas externas de disparo em massa de mensagens, devendo os provedores de aplicação coibi-las, dentro de seus limites técnicos.

Relatórios

Conforme a versão final do texto, as redes sociais e os serviços de mensageria privada passam a ter a responsabilidade de publicar, trimestralmente, relatórios de transparência com padrões tecnológicos abertos, contendo uma série de informações relacionadas ao programa de boas práticas proposto pela Lei.

Além da obrigatoriedade em apontar possíveis redes artificiais de disseminação de conteúdo e em permitir o compartilhamento facilitado de dados com instituições de pesquisas acadêmicas, conforme o art. 13 do PL, os relatórios devem conter, no mínimo, informações com números totais:

a) de usuários brasileiros e de usuários localizados no Brasil;

b) de medidas de moderação de contas e conteúdos adotadas, com a motivação e o tipo de metodologia utilizada na detecção da irregularidade;

c) de contas automatizadas, redes de distribuição artificial, conteúdos impulsionados e publicitários não identificados, com as medidas, motivações e tipo de metodologia adotadas para a detecção da irregularidade;

d) de medidas de identificação de conteúdo e os tipos de identificação, remoções ou suspensões que foram revertidas pela plataforma;

e) de características gerais do setor responsável por políticas aplicáveis a conteúdos gerados por terceiros, incluindo informações sobre a qualificação, a independência e a integridade das equipes de revisão de conteúdo por pessoa natural;

f) de médias de tempo entre a detecção e a adoção de medidas em relação às contas ou conteúdos;

g) de dados relacionados a engajamentos ou interações com conteúdos que foram identificados como irregulares, incluindo número de visualizações, de compartilhamentos e alcance; e

h) de atualizações das políticas e termos de uso feitas no trimestre, a data da modificação e a justificativa para a sua adoção.

Além disso, torna-se obrigatória a garantia de acesso à informação e à liberdade de expressão dos usuários quanto à elaboração e aplicação dos termos de uso de redes sociais e serviços de mensageria privada.

Para tanto, a matéria propõe o combate à disseminação de desinformação e às redes artificias de distribuição de conteúdos, principalmente através do desencorajamento de compartilhamento de conteúdos inautênticos, à medida que também busca defender o fomento à diversidade de informações, desde que livre de automatização.

Questões eleitorais

Sob as exigências da Lei Eleitoral (Lei nº 9.504/1997), o PL prevê que as redes sociais disponibilizem à Justiça Eleitoral todos os anúncios identificados como propaganda eleitoral e que tenham sido impulsionados, além de conteúdos que mencionem candidato, coligação ou partido, identificando características gerais como: valores gastos para propaganda na internet; CNPJ ou CPF do responsável pela contratação da propaganda; e tempo de veiculação da propaganda.

De acordo com o art. 16 da matéria:

Art. 16. Os provedores de redes sociais devem disponibilizar mecanismos para fornecer aos usuários as informações do histórico dos conteúdos impulsionados e publicitários com os quais a conta teve contato nos últimos 6 (seis) meses.

Responsabilização do poder público

Quanto ao poder público, o PL estabelece uma série de responsabilidades relacionadas à Administração Pública brasileira. Conforme o art. 18, tornam-se de interesse público as contas de agentes políticos ocupantes de mandatos eletivos. Nesse caso, ficam sujeitas as contas oficiais de vereadores, deputados estaduais/distritais, deputados federais e senadores, bem como de prefeitos e vice-prefeitos, governadores e vice-governadores e presidente e vice-presidente, além de outros cargos de gestão de órgãos públicos diretos e indiretos.

No entanto, o art. 24 do PL resguarda:

Art. 24. É vedado perseguir e de qualquer forma prejudicar o servidor público em função de conteúdo por ele compartilhado em caráter privado, fora do exercício de suas funções e que não constitua material cuja publicação tenha vedação prevista em lei.

Além disso, o texto cria o Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet, que deverá ser composto por 21 conselheiros, com indivíduos de diferentes setores da Administração Pública e da sociedade civil e que ficará responsável pelo acompanhamento das medidas estabelecidas pela proposta.

Sanções

De acordo com o Capítulo VI do PL 2.630/2020, que trata das sanções:

Art. 31. Sem prejuízo das demais sanções civis, criminais ou administrativas, os provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada ficam sujeitos a:

I – advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas; ou

II – multa de até 10% (dez por cento) do faturamento do grupo econômico no Brasil no seu último exercício.

§1º Na aplicação da sanção, a autoridade judicial observará a proporcionalidade, considerando a condição econômica do infrator, as consequências da infração na esfera coletiva e a reincidência.

§2º Para os efeitos desta Lei, será considerado reincidente aquele que repetir no prazo de 6 (seis) meses condutas anteriormente sancionadas.

Além disso, para o caso de aplicação de multas, observamos que no art. 33 da matéria que “os valores das multas aplicadas com base nesta Lei serão destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e serão empregados em ações de educação e alfabetização digitais”.

Saiba mais sobre o FUNDEB!

Debates e argumentos

Como visto, a versão final do PL 2.630/2020 estabelece uma série de medidas válidas para redes sociais e usuários com a intenção de coibir o compartilhamento de desinformações na internet.

No início do artigo, mencionamos que a Lei das Fake News tem dividido opiniões entre a sociedade e os parlamentares envolvidos no processo de construção da proposta. Por esse motivo, destacamos os principais argumentos favoráveis e contrários ao projeto de lei, que têm sido manifestados por diversos usuários nas principais redes sociais utilizadas no Brasil e que foram expostos nas sessões virtuais do Senado Federal.

Argumentos favoráveis

Entre os usuários que apoiam a aprovação da Lei das Fake News, podemos destacar que há o entendimento de que é necessário o combate à desinformação nos ambientes virtuais de interação social, sobretudo as redes sociais. Além disso, há o reconhecimento da dificuldade de muitos indivíduos em identificar conteúdos desinformativos, devido à comum realidade de grande parte dos usuários, que utilizam as redes sociais apenas como meio de entretenimento, sem colocar todos os conteúdos que veem sob análise crítica.

Outra questão apontada em favor da proposta trata da proteção das privacidades individual e coletiva na internet, que deverá ser assegurada após a Lei entrar em vigor, caso seja aprovada no Congresso Nacional. Por fim, também ganharam destaque a necessidade de controle do disparo massivo de mensagens (que hoje ocorre através de redes de disseminação artificial de conteúdos) e a preocupação com a propaganda irregular de candidatos a cargos eletivos, em períodos eleitorais.

Argumentos contrários

Por outro lado, em oposição às propostas do PL 2.630/2020, os usuários contrários à sua aprovação destacam, em primeiro lugar, a falta de consenso sobre o assunto, visto que não existe hoje uma visão única que garanta a eficácia do poder público em aplicar às determinações da Lei das Fake News.

Outra questão é a possibilidade de cerceamento dos usuários frente à rede e o risco à liberdade de expressão em um ambiente plural, já que, conforme a proposta, as redes sociais poderão exigir apresentação de documento de identidade válido aos usuários (em casos específicos, como abordado ao longo do texto) e, além de cobrar uma série de informações a partir dos relatórios periódicos que serão apresentados pelas redes sociais, o Estado deverá realizar a checagem e o controle de mensagens consideradas inadequadas e/ou desinformativas.

Considerações finais

Hoje reconhecemos que, ao longo das últimas décadas, a disseminação do acesso ao mundo digital por pessoas de diferentes classes socioeconômicas tem contribuído para a ampliação do envolvimento da sociedade na esfera pública.

Diante desse cenário, as redes sociais assumiram um importante papel no compartilhamento de ideias e conteúdos por pessoas comuns, permitindo com que os cidadãos assumam todos os dias posições de protagonismo frente à realidade. A partir do surgimento de ferramentais digitais de participação política, a internet foi transformada em um instrumento importante de exercício do poder pelo povo.

Entre outros benefícios, as ferramentas digitais possibilitam com que os cidadãos tenham acesso àquilo que antes estava restrito à elite política e permitem com que a própria sociedade, munida de informações e conhecimentos, promova debates e dialogue com maior frequência tanto com o poder público quanto com outros setores sociais. Em especial, podemos destacar as conquistas obtidas através da Lei nº 12.527/2011, denominada de Lei de Acesso à Informação (ou, simplesmente, LAI).

A LAI determina um conjunto de obrigações aos órgãos e entidades do poder público quanto à divulgação de informações, dados e documentos para livre acesso da população, principalmente por meio de canais digitais (excetuando-se casos previstos como imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado).

Logo, observamos que, através de mecanismos como os que são oferecidos pela LAI, a sociedade brasileira pode participar de forma democrática da vida política do país e cobrar cada vez mais responsabilidade do poder público, utilizando-se da conexão e da interação proporcionadas pelos canais digitais, sobretudo as redes sociais e os serviços de troca instantânea de mensagens.

Sabemos que o século XXI trouxe muitas inovações à humanidade, mas também impôs desafios muito grandes. Vivemos em tempos nos quais complexos algoritmos têm a capacidade de induzir nosso comportamento, notícias falsas insistem em ser compartilhadas de maneira desenfreada e somos condicionados a viver lidando com pós-verdades.

Cabe-nos destacar que a Constituição Federal, nos seus incisos II, IV e IX de seu art. 5º, estabelece que:

II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

Logo, devemos lidar com a responsabilidade de examinar de forma calma e lúcida como o poder público tem buscado regular a maneira como vivemos e agimos, a fim de que não sejamos submetidos no futuro a estruturas distópicas como as apresentadas por Aldous Huxley, em sua obra Admirável mundo novo, e George Orwell, em 1984, nas quais o Estado determina exatamente como será a vida de cada um de seus cidadãos e os condiciona a penalidades incontornáveis.

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Publicado em 27 de julho de 2020.

Redator voluntárioLeonardo da Silva Coelho

Antes de tudo, um ser humano apaixonado pela humanidade e por política. Estudante de Direito na Universidade Federal Fluminense – UFF. Membro-colaborador do Grupo de Acompanhamento do Legislativo – GAL do município de Vassouras/RJ. Atuou como Jovem Senador no Programa Senado Jovem Brasileiro (Senado Federal); como Deputado Estadual Juvenil no Programa Parlamento Juvenil (ALERJ); e como Vereador Jovem no Projeto Câmara Jovem (Câmara Municipal de Vassouras/RJ).

 

REFERÊNCIAS

Senado Federal. Atividade Legislativa: Projeto de Lei nº 2630, de 2020

China e Estados Unidos: como o coronavírus afetou a relação entre as potências?

Na imagem, os presidentes da China e dos Estados Unidos apertam as mãos. Conteúdo sobre China e Estados Unidos.

Foto: Shealah Craighead/Fotos Públicas.

Você conhece bem as relações sino-americanas? Sabe como elas foram afetadas pela atual pandemia? Ou, ainda, consegue traçar possíveis previsões acerca da disputa por hegemonia pós-crise de Coronavírus?

A partir desse texto, você conseguirá responder as perguntas acima e um pouco mais. Começaremos abordando o histórico de convivência entre a China e os Estados Unidos; depois, um breve resumo sobre o surto de COVID-19 e as diferentes maneiras que as potências estão lidando com isso. Partiremos, então, para as características atuais do relacionamento sino-americanas e como elas podem afetar o futuro do cenário internacional.

O histórico das relações sino-americanas

Foi no meio do século passado, com a largada da Guerra das Coreias (1950-1953), que o diálogo entre China e Estados Unidos começou a se acirrar. Nesse sentido, Bruce Cumings afirma em seu livro “The Korean War: a history” (Guerra das Coreias: a história) que a Coreia do Norte teria invadido o sul da península coreana, o qual, apoiado por tropas da Organização das Nações Unidas – majoritariamente dos Estados Unidos –, conseguiu fazer as forças norte-coreanas recuarem.

À vista disso, a China, vizinha da Coreia do Norte, exigiu que as fronteiras chinesas não fossem ultrapassadas  sob quaisquer circunstâncias, em função de sua neutralidade a respeito da guerra. No entanto, durante o processo das batalhas, as tropas estadunidenses desacataram imposições do país asiático, utilizando suas fronteiras para chegar ao território coreano. Assim, a China revidou, ocasionando a derrota do 8° Exército dos Estados Unidos.

Em 1953, a partir de negociações multilaterais, foi decretado o Acordo de Armistício Coreano, isto é, aquele que cessava as guerras armadas. No entanto, o clima de hostilidade já havia sido instaurado; assim, os Estados Unidos, movido por um forte ressentimento, enviou as primeiras armas nucleares para a Coreia do Sul, em 1958, rompendo com o cessar-fogo.

Saiba mais em Estados Unidos e Coreia do Norte: entenda a relação!

Mapa. Conteúdo China e Estados Unidos.

Mapa da Coréia dividida com rótulos em inglês. Imagem: Patrick Mannion/Domínio Público.

Entre as décadas de 1950 e 1960, em plena Guerra Fria – período de disputa entre o socialismo soviético e o capitalismo americano pela hegemonia ideológica –, a China, adepta ao socialismo, passou a romper gradativamente seus laços com a União Soviética, devido à desavenças internas. Assim, houve uma abertura e um pretexto para os Estados Unidos se aproximarem da China: a contenção da União Soviética, agora sua inimiga em comum.

No entanto, dois acontecimentos adiaram a possibilidade de aproximação entre Estados. Primeiro, a Guerra do Vietnã (1955-1975), que colocava os dois países em lados opostos da batalha: a China, ao norte socialista, e os Estados Unidos, ao sul capitalista. O segundo acontecimento, por sua vez, foi a Revolução Cultural Chinesa (1966-1976), sob a liderança do Partido Comunista Chinês, a qual estabeleceu, mais uma vez, uma discordância de natureza ideológica, que afastou politicamente os dois países.

Nos anos que seguiram, houveram ações anti-diplomáticas de ambos os lados, dentre as quais estão: os embargos econômicos estadunidenses à China – que haviam iniciado paralelamente aos acirramentos sino-americanos –, os esforços para que o Estado chinês não se filiasse ao Conselho de Segurança das Nações Unidas e a promoção de propagandas americanas contra o país sino-asiático. A República Popular da China, por sua vez, passou a desenvolver armamento nuclear, em uma estratégia de preparação para possíveis conflitos e de geração de dissuasão.

O diálogo Estados Unidos-Taiwan: qual a relevância para a temática em questão?

Se tratando de compreender as relações sino-americanas, a abordagem quanto ao diálogo com Taiwan é fundamental, posto que as interações estabelecidas com os Estados Unidos são, provavelmente, uma das maiores peças dos conflitos aqui abordados.

Para um entendimento breve e claro, a China é composta por sua parte continental, a República Popular da China (RPC), comandada por Pequim – o lado comunista –, e pela República da China (RC), comandada por Taiwan – o lado capitalista. Essa divisão ocorreu em 1949, devido a uma guerra civil travada entre o Partido Comunista Chinês e o Partido Nacionalista Chinês, na qual os nacionalistas do Kuomintang (KMT) se viram em uma situação de transferência para a ilha de Taiwan. Posteriormente, Pequim apresentou à República da China (RC) propostas para a reunificação chinesa, as quais, contudo, não obtiveram êxito.

Embora tenha havido a separação territorial, o assento chinês na Organização das Nações Unidas continuou sendo concedido à Taiwan até 1971, quando este foi expulso e a China passou a ser representada por Pequim. Diante do ocorrido, a maioria dos países deixou de reconhecer a legitimidade da República da China (RC), inclusive os Estados Unidos.

No entanto, em 1979, o país estadunidense aprovou a “Lei de Relações com Taiwan”, considerada o principal marco jurídico do relacionamento bilateral. Esta permitia a continuidade das relações políticas, comerciais e militares com a República da China (RC), ainda que os Estados Unidos não a reconhecesse diplomaticamente. Assim, tem-se mais um ponto nos conflitos sino-estadunidenses, no qual República Popular da China (RPC) acredita que as ações dos Estados Unidos – sobretudo no que diz respeito à venda de armamentos militares – se tratam de um desrespeito ao reconhecimento político de Pequim e uma intervenção grosseira nos assuntos chineses.

Mapa. Conteúdo China e Estados Unidos.

Imagem: Wikimedia Commons.

Saiba mais em política externa da China: entenda os planos dessa potência.

A relação sino-americana no século XXI

Foto da destruição dos prédios causada pelo ataque terrorista do 11 de setembro. Conteúdo China e Estados Unidos.

Foto: Pixabay.

O tempo passou e o início dos anos 2000 trouxe outra oportunidade de aproximação entre as nações. O famoso atentado às Torres Gêmeas do World Trade Center, em 11 de setembro de 2001, reacendeu o debate sobre o terrorismo e trouxe a narrativa da “guerra ao terror”, isto é, a tentativa de contê-lo.

À vista disso, os Estados Unidos, juntamente à República Popular da China (RPC) – uma vez que haviam dois chineses dentre os passageiros mortos naquele incidente –, voltaram seus olhares para o Oriente Médio. Nesse sentido, o governo do país asiático não só deu apoio político-econômico, como também votou a favor da Resolução 1373 do Conselho de Segurança das Nações Unidas – o qual a China passou a integrar em 1971 –, que declarava intervenção militar no Afeganistão.

Saiba mais em atentados do 11 de setembro: o que aconteceu?

Assim, nos anos que seguiram, iniciou-se um grande período de cooperação China-Estados Unidos em relação à diversas temáticas, como: 01) a recuperação do sistema econômico internacional pós-crise financeira de 2008, 02) o combate à degradação do meio ambiente, por meio, por exemplo, do comprometimento com as mudanças climáticas e da ratificação do Acordo de Paris (2015) – o qual visa a redução da emissão de gases do efeito estufa – e 03) a contenção de armas de destruição em massa, especialmente nos acordos com o Irã, assinados em 2015, que estabeleciam a progressiva diminuição da capacidade nuclear do país.

No entanto, o novo discurso de colaboração internacional não dispensa a rivalidade político-ideológica entre as duas superpotências. De outro modo, esta voltou à tona com as consequências da entrada da República Popular da China na Organização Mundial do Comércio, em 2001. Posto que esse acontecimento teria contribuído para a elevação gradativa da economia chinesa, até torná-la, em 2011, a segunda no ranking mundial – ultrapassando o Japão e ficando atrás, somente, dos Estados Unidos – iniciou-se um grande período de guerra comercial entre as potências, que manifesta-se atualmente nos governos de Donald Trump (2017-hoje) e Xi Jinping (2013-hoje).

Em termos financeiros, a economia do país asiático é fundamentada essencialmente nas suas exportações, dentre as quais, em sua maioria, se destinam aos Estados Unidos. A nação americana, nesse sentido, é profundamente dependente das importações de produtos chineses, devido a baixa atividade de produção de determinados setores da indústria americana – sobretudo de bens manufaturados, produtos agrícolas e combustível – e a alta demanda da população. No entanto, há um imenso conflito de taxações, impostos e tarifas entre os dois países, na tentativa de conter a expansão alheia e se sobressair economicamente.

Saiba mais em EUA e China: entenda a guerra comercial! 

Ademais, do ponto de vista político-financeiro, estão as disputas pelo Mar do Sul da China, região estratégica para o setor econômico. Basicamente, os Estados Unidos acreditam que ele faz parte de águas internacionais e que, por isso, todas as nações têm direito de explorá-lo; por outro lado, a perspectiva chinesa é de que ele é sua propriedade e de que outras nações não possuem direitos sobre o local. Desse modo, a porta-voz do Departamento de Estado americano, Morgan Ortagus, afirmou em comunicado:

“As repetidas ações provocativas da China visando o desenvolvimento de petróleo e gás em outros países ameaçam a segurança energética regional e enfraquecem o livre e aberto mercado de energia do Indo-Pacífico”.

Como as potências estão lidando com a crise do coronavírus e quais são os atritos atuais?

O Relatório “Made in China 2025”, publicado em 2015, pela China, já revelava grandes avanços técnico-científicos chineses, os quais estão sendo traduzidos na prática durante a pandemia. “Rastrear, testar e isolar”, foi a definição utilizada pelo professor Carlos Medeiros, do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro, para exemplificar a reação da potência frente à crise de COVID-19.

Assim, a República Popular da China (RPC) tem revelado grande capacidade de inovação e de utilização de inteligência artificial em massa, voltados para os setores de saúde e do sistema produtivo industrial, a ponto de suprir, não só as demandas nacionais, como internacionais, de dispositivos para a contenção do vírus. Além disso, a potência tem cooperado socialmente em larga escala, em função das ajudas humanitárias, do papel de liderança asiático e mundial e do apoio à Organização Mundial da Saúde.

Por outro lado, a crise de Coronavírus nos Estados Unidos tem acentuado ainda mais a dependência nacional de importações, por meio da compra massiva de materiais chineses, especialmente de máscaras de proteção e de respiradores. Ademais, a tardia reação do país ao vírus, no que tange à detecção e isolamento social, provocaram um rápido crescimento dos infectados e  uma superlotação dos hospitais, posto que estes não estavam preparados para lidar com uma demanda tão grande de pacientes. Assim, Jeremy Youde, especialista global em políticas de saúde e reitor da Escola de Humanidades da Universidade de Minnesota, em Duluth, afirma:

“Demorou muito tempo para as autoridades perceberem que esse era um problema sério.”

Consequentemente, os Estados Unidos se tornaram o epicentro mundial do vírus, em função do ultrapasse de mais de 1 milhão de casos de COVID-19 – número, este, que continua crescendo em larga escala. Enquanto isso, em números oficiais, a China ainda não chegou aos 100 mil infectados e não há previsão para alcançar essa quantidade.

Quer saber mais sobre como os Estados Unidos se tornou o epicentro do coronavírus? Acesse nosso vídeo!

No entanto, posto que países com uma população bem menor que a chinesa tiveram números maiores, é importante mencionar as acusações dos Estados Unidos a Pequim. Estas estariam denunciando uma possível ocultação dos dados reais de infectados e mortos, a fim de vender uma imagem de sucesso no combate sino-asiático à pandemia. A dúvida que fica é se essas acusações têm fundamentos ou se não passa de mais uma disputa política entre as superpotências.

Quais são as previsões para o futuro?

As previsões acerca do impacto econômico já se comparam à crise de 1929 . Nesse sentido, o Fundo Monetário Internacional estima que, neste ano, a economia global irá encolher 3% e a estadunidense 9,1%. De outra forma, a instituição prevê que o PIB  da China crescerá 1,2%, o menor percentual em décadas, mas ainda extremamente vantajoso diante do cenário de recessão econômica global. Ainda, é esperada uma forte recuperação em 2021, tendo a China como líder dessa restauração do sistema financeiro mundial.

Dessa forma, a atuação chinesa diante da pandemia de coronavírus, aliada ao crescimento da sua economia e provável participação do país na recuperação global, aumentam largamente a área de influência da potência e abrem margem para o início de um novo século com maior protagonismo do país asiático.

Contudo, não se pode subestimar a capacidade americana de resiliência e de financiamento na recuperação de crises. A exemplo, embora a crise financeira de 2008 tenha surgido nos Estados Unidos, as consequências foram muito mais sentidas nos demais países do que no território estadunidense, que, por outro lado, teve uma rápida recuperação e instaurou uma progressiva tendência de recentralização e valorização de sua moeda: o dólar.

Finalmente, havendo duas potências extremamente estáveis, eficazes e motivadas, o que se espera é a radicalização das disputas sino-americanas pela hegemonia mundial e, no processo, a intensificação das atividades imperialistas, que poderão sufocar e causar colapsos político-econômicos nos países subdesenvolvidos e vulneráveis socialmente.

Saiba mais sobre o Coronavírus: o hoje e o amanhã.

E aí? Conseguiu entender a relação entre os Estados Unidos e a China e as previsões para o futuro pós-pandemia?

Publicado em 23 de julho de 2020.

Laryssa Moreira

Redatora do Politize! e graduanda em Defesa e Gestão Estratégica Internacional pela Universidade Federal do Rio de Janeiro.

 

REFERÊNCIAS:

Seminários virtuais do Instituto de Relações Internacionais e Defesa – Geopolítica mundial em tempos de crise.

Reflexões sobre o mundo pós-COVID19.

S. Shiow: a inserção internacional da China no pós-Guerra Fria

B. Cumings: the Korean war: a history

BBC: a pouco conhecida história de como os EUA levaram as primeiras armas nucleares à península da Coreia.

Estado de Minas: EUA se dizem preocupados com “interferência” chinesa no Mar do Sul da China

BBC: o que está por trás das imagens da vala comum para mortos do coronavírus em Nova York

UOL: EUA se aproximam de 84 mil mortes; total de casos sobe para 1,38 milhões

UOL – Alexandre Tanzi e Wei Lu: EUA devem liderar retração do PIB global em 2020

destaque conteúdo politica monetaria

Política monetária em tempos de crise: estamos próximos da Armadilha da Liquidez?


notas de dinheiro sendo contadas em máquina. conteúdo sobre armadilha da liquidezÉ provável que você já tenha assistido algum filme ou desenho em que um personagem montou, ou mesmo caiu, em uma armadilha. Fácil de visualizar, não? O mundo da economia, no entanto, não é tão intuitivo em algumas situações e a Armadilha da Liquidez pode não ser o que você está pensando. Mas antes que o “economês” te leve para outra página, vamos traduzir esse idioma complicado e explicar o que é esse conceito e por que precisamos saber o que ele significa.

Primeiramente, o que é liquidez?

Uma definição simples de liquidez é a facilidade com que algo que possui valor monetário pode ser trocado por dinheiro, pois esse é o ativo mais líquido em uma economia. A qualquer momento, podemos comprar qualquer bem, em qualquer lugar do país e todas as pessoas ou empresas aceitarão dinheiro como meio de troca. Agora, se você quer transformar uma casa ou um carro em dinheiro, pode levar algum tempo até encontrar um comprador, o que faz com que essas formas de patrimônio sejam menos líquidas.

Associado a isso, as pessoas possuem preferência por diferentes níveis de liquidez, que costuma variar em função de fatores diversos: momento de vida, situação econômica da família ou do país, aversão ao risco etc. Em resumo, elas podem preferir ter mais ou menos facilidade para “usar” o dinheiro que possuem. A mesma lógica se aplica às empresas e demais agentes da economia, como instituições financeiras e governamentais, guardadas as devidas proporções de realidade.

Quando pensamos na economia como um todo, podemos dizer que a “soma” da liquidez de cada um desses agentes mencionados anteriormente (pessoas, empresas, instituições financeiras e governamentais) resulta na liquidez do sistema. De forma simplista, se todas as pessoas e empresas decidem deter apenas dinheiro “vivo”, haverá uma grande liquidez no sistema e muitos agentes dispostos a gastar, da mesma maneira que haverá pouca liquidez se todos decidirem apenas investir em imóveis ou títulos públicos, por exemplo.

O que se pode perceber é que nenhum dos dois extremos é bom para a economia e apesar de existirem movimentos “naturais” que venham a regular essas tendências, o Governo possui instrumentos capazes de direcionar o comportamento dos agentes para buscar o equilíbrio desejado e atingir suas metas.

A taxa de juro como instrumento de política monetária

Se esses termos te causaram estranhamento, calma! Confira nesse texto uma explicação detalhada sobre taxa de juro e, se quiser, leia mais também sobre política monetária.

Mas é claro que, para não te deixar na mão, vamos resumir esses dois conceitos agora:

Taxa de juro: remuneração paga a alguém por “emprestar” seu dinheiro durante determinado período de tempo.

Política monetária: conjunto de medidas que visam controlar a oferta de moeda de uma economia, ou seja, sua liquidez.

E como esses dois conceitos estão relacionados? É simples: a taxa de juro básica da economia é um dos mais poderosos instrumentos de política monetária. No Brasil, essa taxa de referência chama-se Selic e orienta as demais taxas de juros praticadas no mercado. A cada 45 dias, o Comitê de Política Monetária (Copom) se reúne para definir qual será a meta da Selic com base em diversas análises, sempre de acordo com os objetivos estabelecidos pelas autoridades monetárias. O principal deles, em geral, é garantir que a inflação se mantenha dentro dos limites estabelecidos como meta, o que comumente é chamado de meta de inflação.

A taxa de juro, portanto, funciona ao mesmo tempo como um “termômetro” e como um guia sobre as expectativas e preferências por liquidez dos agentes econômicos. Quando ela está elevada, a tendência é que a liquidez da economia diminua.

Pense assim: você tem R$100 sobrando (é um agente superavitário) e pode escolher comprar uma camiseta nova ou guardar o dinheiro a uma taxa de juro fictícia de 2% ao mês (ao final de 30 dias, você terá R$102). Em outro cenário, você tem os mesmos R$100, mas a taxa de juro é de 50% ao mês (ao final de 30 dias, você terá R$150!). A tendência é que você prefira comprar a camiseta no primeiro caso e guardar o dinheiro no segundo, pois o rendimento é mais atrativo do que o consumo imediato.

Agora vamos supor que você queira tomar um empréstimo de R$1.000 por um mês (é um agente deficitário). No primeiro cenário, você pagaria R$1.020 ao final do período (taxa de juro de 2% ao mês), enquanto no segundo, sua dívida seria de R$1.500 (taxa de juro de 50% ao mês). Melhor deixar para outro dia, não é mesmo? Em ambos os casos, o estímulo funciona no sentido de reduzir o volume de dinheiro circulando na economia: quem tem sobrando prefere guardar, quem tem faltando prefere tomar emprestado em outro momento.

O oposto também é verdadeiro: se a taxa de juro está baixa, a tendência é que guardar recursos não seja uma opção muito atraente, ao mesmo tempo em que tomar crédito fica mais barato, de modo que o resultado tende a ser o aumento de liquidez na economia.

Esse é apenas um ponto de vista que ilustra de forma simples a relação entre taxa de juros e liquidez, mas por ora é suficiente para chegarmos ao ponto central.

E então, o que é Armadilha da Liquidez?

O economista britânico John Maynard Keynes, em seu livro Teoria Geral do Emprego, do Juro e da Moeda, de 1936, discorre sobre uma situação em que o governo perde a capacidade de estimular a economia através da política monetária. Nessa situação hipotética, mesmo com a redução da taxa de juro, não há um efeito expressivo, ou suficiente, no aumento de liquidez na economia, ao que ele dá o nome de “Armadilha da Liquidez”.

Os agentes econômicos, no caso, acreditam que a taxa básica atingiu seu patamar mínimo possível, ou seja, não pode cair mais. Portanto, a tendência é voltar a subir em algum momento próximo. Ora, se a única possibilidade é que os juros subam no futuro próximo, as pessoas que guardam seu dinheiro tenderão a reter seus recursos para fazê-lo depois, quando as taxas forem maiores e puderem obter uma remuneração melhor. Um dos resultados, então, é que a liquidez da economia não aumenta, mesmo com a adoção da política.

Outro ponto relevante. Em momentos de crise, o nível de atividade econômica diminui drasticamente, o desemprego aumenta, a renda das famílias se reduz, o nível de consumo cai, muitas empresas vão à falência e tantas outras enfrentam dificuldades para honrar seus compromissos firmados anteriormente na forma de empréstimos, de modo que o setor bancário também é afetado. O sistema como um todo se retrai, e mesmo reduções na taxa de juro podem não ser efetivas para o estímulo da atividade econômica, pois há pouco recurso disponível para os agentes, além de um temor em relação ao futuro.

É importante lembrar que uma situação de crise pode ser desencadeada por inúmeros fatores, inclusive uma pandemia que fez praticamente o mundo inteiro ficar em quarentena. Parece o cenário do início de 2020? É aí que entra a importância de compreender a potencial capacidade das políticas monetárias de darem respostas em momentos de incerteza como esse.

Podemos estar próximos do patamar mínimo da Selic?

Economistas não são “futurologistas” e nem devem tentar ser. Previsões são sempre acompanhadas de estudos de tendência, de condições necessárias e uma imensa quantidade de variáveis consideradas “constantes”, ou seja, “se nada mudar, podemos ter um resultado próximo a…”. No final do dia, são os fatos – e não as previsões – que trazem as respostas. Ou mais perguntas…

O Banco Central do Brasil possui uma série histórica da taxa Selic que tem início em 1999 e é marcada por níveis elevados. Isso sempre esteve associado a diversas causas, como você deve ter lido nesse artigo citado anteriormente, mas uma das mais importantes e faladas é o histórico de inflação alta e muitas vezes fora do controle.

De forma simples, inflação é o aumento generalizado e contínuo dos preços em uma economia. Muitas vezes, o processo inflacionário é causado por um excesso de demanda, ou seja, há muitas pessoas querendo comprar as mesmas coisas, portanto os preços tendem a subir. Isso faz com que o dinheiro perca seu poder de compra, já que cada vez menos produtos podem ser comprados com uma mesma quantia de moeda.

O que a taxa de juro tem a ver com a inflação?

Lembra que falamos que um aumento do juro tende a reduzir a liquidez de uma economia, e que liquidez está diretamente ligada à disposição das pessoas em gastar seu dinheiro? Pois é, diante de um excesso de demanda, quando os agentes estão muito dispostos a gastar, uma forma de controlar isso é desestimulando-os através da política monetária, que significa taxas de juros mais altas. Esse foi o cenário do Brasil por muito tempo: alta inflação e juros altos.

O que importa agora é que estamos justamente em um cenário totalmente oposto: atingimos um patamar da Selic nunca registrado nessa série histórica, 2,25%a.a, em junho de 2020. O menor valor até então fora registrado em 2013, 7,25%a.a., mais tarde atingindo o pico de 14,25%a.a, o maior nível dos últimos 10 anos. Desde 2015, a trajetória do juro é decrescente.

E quais as perspectivas nesse momento?

Na reunião de maio/2020, o Copom mencionou um cenário desafiador especialmente para os países emergentes, como o Brasil, em função da necessidade de se enfrentar a intensa recessão que se anuncia e já mostra seus primeiros efeitos no mundo todo. As perspectivas apontam para uma trajetória de inflação abaixo da meta e redução da demanda agregada, o que, em termos simples, significa que o total dos gastos dos agentes econômicos como um todo diminuirá e isso fará com que os preços de modo geral subam menos do que o desejado. Esse movimento é absolutamente comum em contextos como esse causado pela pandemia do coronavírus, de incerteza e alto nível de desemprego.

O Comitê afirmou na ata mencionada anteriormente que o momento exigia “estímulo monetário extraordinariamente elevado”, o que se confirmou com o corte na Selic à época e se repetiu na reunião seguinte, em junho. Sem mencionar explicitamente o termo Armadilha da Liquidez, uma das pautas da discussão de maio foi o suposto limite mínimo da taxa de juro. Para os presentes, pode não ser possível fazer novos cortes expressivos na taxa básica sem incorrer em riscos altos.

Na prática, isso significa que talvez em breve as autoridades monetárias não poderão mais fazer ajustes na Selic visando prover o estímulo à economia que desejam para atingir a meta de inflação. De qualquer modo, a existência ou não de um limite mínimo da taxa de juro não é de fato consenso entre especialistas da área e o debate deve ser conduzido de forma a garantir que as melhores decisões possíveis e viáveis serão tomadas para a recuperação sustentável da economia.

Como mencionado anteriormente, por mais que as previsões sejam feitas de forma sólida e estruturada, apenas os dados são capazes de mostrar os resultados positivos – ou não – das medidas adotadas e é a partir deles que os passos seguintes devem ser definidos.

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Publicado em 20 de julho de 2020.

redatora voluntáriaNaíke Barão

Formada em Ciências Econômicas pela Universidade de São Paulo, acredita em um Brasil menos desigual através da democratização da educação plural de qualidade e para o pensamento crítico. Aos poucos, busca contribuir com esse processo e ser parte da mudança.

 

 

REFERÊNCIAS

O que é liquidez. E por que países agem para aumentá-la na crise

O que é a taxa Selic e como ela afeta sua vida?

Entenda a diferença entre as políticas fiscal, monetária e cambial

SGS – Sistema Gerenciador de Séries Temporais v2.1

Ata da 230ª Reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central do Brasil

Copom reduz a taxa Selic para 2,25% a.a.

 

 

 

 

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SUS: quais os desafios frente à COVID-19?

Homem segura cartaz com a frase "Hospital de Campanha na Zona Leste Já. 100% SUS"

Em junho de 2020, ato da saúde por hospital de campanha na Zona Leste de São Paulo. Foto: Elineudo Meira/ Fotos Públicas.

A criação do Sistema Único de Saúde (SUS) e de seus princípios remete a ideais que percorreram a Europa após a Segunda Guerra Mundial: a noção de que o ser humano possui direitos inalienáveis – como a saúde – e que, portanto, devem ser garantidos e defendidos pelo Estado.  No Brasil, essa noção impactou na criação do Sistema Único de Saúde (SUS) e sua institucionalização na Constituição Federal de 1988.

Dentre todos os desafios ao longo dos 32 anos de existência, em 2020 o SUS precisou enfrentar um ainda maior e inesperado: a chegada de um vírus com histórico de ter sobrecarregado os sistemas de saúde ao redor do mundo e com agilidade e gravidade suficientes para se transformar em uma pandemia. Que tal conferir com a gente quais foram os desafios que a COVID-19 trouxe ao sistema de saúde público brasileiro?

Leia também nosso conteúdo completo sobre coronavírus!

Para começar, o que é, afinal, a COVID-19?

Em dezembro de 2019, em Wuhan, na China, os hospitais começaram a emitir um alerta sobre uma pneumonia sem causa justificável e, com a agravação dos casos e em maiores quantidades, as pesquisas laboratoriais e de mapeamento passaram a identificar que era um novo vírus e que provavelmente teria origem animal.

Assim, como muitas das doenças que atacam o sistema respiratório, o novo coronavírus possui como principais sintomas “febre, tosse e dificuldade para respirar” – o que, então, pode passar despercebido para a maior parte dos infectados, sendo que alguns deles podem também não apresentar sintomas. A problemática, preocupante em relação às demais infecções, encontra-se na junção de quatro questões:

  1. As pessoas podem estar infectadas com sintomas leves ou até mesmo sem manifestação por até 14 dias, o que, em um contexto de intenso fluxo humano transnacional, pode levar a doença para diversas partes da cidade e, ainda pior, para outras regiões do mundo;
  2. A COVID-19 é pouco conhecida – e até mesmo desconhecida há poucos meses – e pode ser facilmente transmitida através de contato pessoal com secreções (saliva, espirro, tosse) ou contato físico com gotículas contaminadas (um simples aperto de mão);
  3. 15% dos casos podem evoluir para um quadro mais grave, levando à necessidade de leitos de UTI e de ventilação mecânica, inclusive tendo a morte como última consequência;
  4. Os hospitais e governos de todo o mundo não estão preparados para uma demanda superior de recursos e em curto espaço de tempo – daí, então, encontra-se a necessidade de “achatar a curva”: tomar os cuidados necessários para evitar o colapso do sistema de saúde, ou seja, evitar que exista um pedido maior de atenção do que aquele que os países conseguem oferecer.

Foi nesse cenário, então, que no dia 11 de março de 2020 a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou estado de preocupação internacional ao classificar a nova doença como uma pandemia – disseminação ao redor de diversas regiões do mundo. Chegando ao Brasil, o novo coronavírus testou, assim como nas outras nações, o sistema de saúde local e mostrou a importância de mantê-lo estruturado para possíveis situações de urgência a nível global.

Você conhece o SUS?

O SUS, Sistema Único de Saúde, é um dos poucos sistemas de saúde no mundo que atende gratuitamente todo e qualquer cidadão. Para isso, o Brasil reconhece na sua Carta Magna que a saúde é um direito do homem, ou seja, algo que é inalienável à vida digna do ser humano e, portanto, dever do Estado em garantir que seja assegurada e de qualidade.

Dessa forma, não foi esperado somente um novo sistema de saúde: foi idealizada uma assistência que fosse estruturada em três princípios: a universalidade, a integralidade e a equidade.

universalidade refere-se ao fato de que o SUS foi criado com a intenção de que atendesse a todo ser humano, não importando sua nacionalidade, classe social ou patrimônio .

A integralidade diz respeito à assistência médica a todos os níveis, desde o contato primário entre o médico e o paciente até complicações, articulando todos os setores da saúde;

A equidade, por sua vez, refere-se à aplicação de um julgamento justo, tratando “desigualmente os desiguais” (Ministério da Saúde) a fim de atender as necessidades distintas existentes.

Antes da existência do Sistema Único de Saúde, como descrito pela Fiocruz, a assistência médica e hospitalar era assegurada somente àqueles que tinham emprego formal, por meio do Ministério da Previdência e Assistência Social, e, aos demais, restava somente o pronto-socorro, único serviço médico gratuito na época. Caso o SUS não tivesse sido implementado, hoje, em meio à pandemia, os mais de 12 milhões de desempregados e 38 milhões de trabalhadores informais brasileiros não teriam cobertura de saúde.

Ademais, a assistência médica gratuita é a única alternativa de assistência médica à maior parte da população brasileira – 162 milhões de pessoas dependem exclusivamente do SUS – e, mesmo quem possui plano privado de saúde, continua a utilizar os serviços do sistema público – como vacinas, transplantes e até mesmo aferição da qualidade da água.

Ao combinar a universalidade e a integralidade, o SUS atende todo ser humano (sem qualquer discriminação de sexo, raça ou status social) em todos os níveis de que precisarem – na pandemia, por exemplo, fornece desde testes de COVID-19 aos suspeitos até internações nos casos mais graves da doença. Com a equidade, ainda, volta-se a atenção ao que foi previsto pela Constituição de 1988: justiça social – maior investimento onde há maior necessidade -, refletida na construção de hospitais improvisados ao redor do Brasil para tratamento dos doentes.

Segundo uma pesquisa realizada pelo jornal O Estado de S.Paulo, 69% dos entrevistados concordam que as consequências da pandemia seriam piores sem o SUS e 62% relataram que, com a doença e as resoluções do sistema público, passaram a valorizar mais o SUS.

É possível perceber a preocupação, especialmente durante a pandemia, da sociedade brasileira – assim como a dos países que não possuem cobertura universal de saúde – em relação à defesa e incentivo do que é público, já que o país precisa enfrentar uma crise sanitária que não é comportada somente pelo sistema privado, além, é claro, dos elevados gastos com uma assistência particular em meio à chegada de uma nova crise econômica.

Com o avanço da doença no Brasil, o SUS enfrentou desafios que mostraram pequenas lacunas entre o que foi previsto pela Constituição de 1988 e o que foi posto em prática no Brasil, já existentes antes mesmo da pandemia, mas agravadas por ela.

Quais foram os desafios que a nova doença trouxe ao SUS?

Os princípios de um sistema são sua essência, ou seja, os valores que ele pretende manter ao longo do seu funcionamento. Logo, para entender quais foram os desafios que o novo coronavírus impôs ao SUS, é possível analisar separadamente as provocações em cada um dos seus pilares.

O pilar da universalidade

Em um primeiro ímpeto, devido à propagação global da doença, a universalidade do sistema público de saúde foi testada: a humanidade passou a conviver, mais uma vez na história, com discussões xenofóbicas, assim como ressaltado pelo secretário-geral da ONU – António Guterres solicitou à comunidade internacional para unir esforços a fim de pôr fim à nova onda de ódio.

A repulsa ao estrangeiro somada ao número crescente de imigrantes no Brasil, principalmente de venezuelanos (mais de 32.700 solicitaram refúgio até abril de 2018, segundo a Human Rights Watch), testaram a capacidade do Brasil de aplicar a universalidade no sistema público de saúde e oferecer assistência médica de mesma qualidade não só aos cidadãos brasileiros, mas também àqueles que, em condições frágeis, precisam do suporte do país.

Como exposto pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), a nova doença reconhece

“(…) que estamos todos conectados: não importa onde vivamos, não importa quem somos. O vírus não conhece religião, etnia, nem fronteiras. Todas as pessoas, especialmente os mais vulneráveis – incluindo refugiados, solicitantes de refúgio e apátridas – devem ter acesso aos serviços de saúde”.

Dessa forma, sem reconhecer fronteiras, o vírus se manifesta em maior gravidade principalmente com aqueles que estão em situações mais vulneráveis e precárias – como são os abrigos para imigrantes – já que possuem poucas condições de higienização, alimentação e informação.

Além do essencial respeito cultural e de origem dos povos, oferecer e garantir o cumprimento da universalidade é do interesse de todos, sobretudo em um momento pandêmico (onde quanto maior o número de pessoas infectadas, mais o risco para toda a população). O objetivo atual é impedir o avanço do vírus, o que pode ser conseguido com atendimento e propagação das informações, como também dos itens básicos de cuidados necessários, àqueles que, por algum motivo, encontram-se no Brasil agora.

Assegurar assistência ao estrangeiro é compreender que, fora do Brasil, também há brasileiros precisando de auxílio. Estes, entretanto, em países como os Estados Unidos, que não possuem cobertura universal, têm 20% e 33% mais de chances de adoecer e morrer devido ao novo coronavírus, seja por medo de serem deportados durante o cadastro hospitalar ou devido aos elevados preços do atendimento médico particular.

O pilar da integralidade

A integralidade também foi testada, afinal, um vírus, que possui como sintomas principais os de uma gripe mas pode evoluir para situações graves, elevou a preocupação da população, que rapidamente recorreu às unidades de pronto atendimento mesmo sem possuir o quadro clínico.

Dessa forma, o atendimento primário (contato inicial entre médico e paciente) foi intensificado, mas não só ele. A situação exigiu uma mobilização de todos os setores da área da saúde em nível nacional para intensificar a pesquisa em busca de soluções, levando testes de infecção em quantidades anteriormente não vistas àqueles que possuem sintomas. Do outro lado da clínica, intensificou-se a busca por leitos de UTI e respiradores mecânicos – a integralidade atende, dentro de seus limites, todos os estágios da enfermidade.

Para além disso, o desafio de implementar um atendimento gratuito de saúde em um país de dimensão territorial tão grande quanto o Brasil – 8.516.000 km² – e com uma população de 209,5 milhões (2018) de pessoas distribuídas de diferentes formas, impôs desafios ao país desde a sua afirmação na Constituição de 1988, intensificando-se durante a pandemia.

Em um primeiro momento, destacou-se a dificuldade de os serviços – desde os preventivos aos atendimentos – chegarem às periferias e zonas rurais do país. Isso colocou em risco famílias sem água tratada e condições de higiene básicas. Soma-se a esta realidade o mapeamento realizado pela Rede Nossa São Paulo, que constatou que 20% da população de São Paulo (SP), 2,3 milhões de pessoas, vivem em regiões periféricas em que não há nenhum leito de unidade de terapia intensiva (UTI) – enquanto as três subprefeituras mais ricas do município concentram apenas 9,3% da população e mais de 60% dos leitos de UTI do SUS.

O SUS também demonstrou falhas na integralidade ao não oferecer a quantidade de testes de COVID-19 aos solicitantes, especialmente nas zonas mais carentes dos municípios, como as periferias, municípios interioranos e rurais e abrigos de migrantes e refugiados. Os dados levantados pela Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo (SP) ilustram esse ponto. De acordo com eles, os bairros que possuem maior registro de mortes têm poucos casos confirmados de COVID-19 (devido à escassez de testes), enquanto as regiões mais ricas da cidade, com maior acesso aos testes e tratamentos (privados e públicos), acumulam muitos casos confirmados e menos mortes.

O pilar da equidade

Como dissemos, a equidade é pensada a todo momento para alcançar o que liderou a Reforma Sanitária que instaurou o SUS: a justiça social. A conjuntura, entretanto, impõe obstáculos para a sua realização eficaz, de forma que, em poucos dias, a necessidade do país pode mudar, exigindo mudanças estratégicas do sistema de saúde.

Atualmente, o Ministério da Saúde recolhe esforços para duas problemáticas centrais do país: as capitais do sudeste, como São Paulo e Rio de Janeiro, com casos elevados e crescentes da nova doença, e estados das regiões norte e nordeste, que não possuem nenhum ou quantidade abaixo do necessário de leitos de UTI por 100 mil usuários, segundo estudo publicado pelo Cebes (Centro Brasileiro de Estudo de Saúde).

Dessa forma, em meio ao caos global, o SUS enfrenta a grande dificuldade de conseguir mobilizar os recursos necessários para exercer a equidade, já que o país, assim como o mundo, está precisando de esforços conjuntos. Mesmo assim, dentro das limitações impostas, pequenos reflexos de uma política de justiça social podem ser encontrados ao priorizar casos urgentes e ao descentralizar o sistema público de saúde, fazendo com que a assistência médica saia dos grandes polos brasileiros e chegue a pelo menos uma parcela da população mais vulnerável.

Leia também: saúde pública e as bases de funcionamento do SUS

A priorização de casos graves de COVID-19, assim como ressaltado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), consiste em adiar consultas, exames terapias e cirurgias que não sejam urgentes a fim de evitar a aglomeração, novos infectados e, então, poder disponibilizar maior atenção dos profissionais de saúde à demanda atual: o combate ao novo coronavírus.

A descentralização é uma resposta ao problema que nasceu junto ao ideal de oferecer saúde pública a todos: o SUS não teve o investimento necessário, desde a sua criação, para oferecer à população o que foi idealizado, tornando-se ainda mais aparente durante a pandemia.

Reconhecendo a necessidade de dedicar mais leitos, os estados e municípios passaram a investir na criação de hospitais de campanha, onde havia grande número de casos para poucas unidades de saúde – o hospital do Complexo do Anhembi tem capacidade de 1.800 leitos, complementando o serviço que já estava sendo realizado pelas unidades públicas de saúde.

Dentre as razões de não aplicação completa pelo SUS do que é previsto na Carta Magna estão a dimensão territorial e a distribuição da população, que desafiam o governo federal a estender esforços públicos a regiões com características específicas sociais e culturais e, além disso, necessidades diferentes de saúde. Como exemplo, pode-se citar o norte do país, que apresenta surtos de doenças que já não eram mais encontrados no país, como o sarampo.

Conclusão

O funcionamento correto dos três pilares do SUS (universalidade, equidade e integralidade) é a base para o desempenho do Sistema Único de Saúde nos moldes que ele foi proposto.

Como os três pilares estão intimamente relacionados, a performance de um afeta os outros. Por exemplo, a má performance da equidade – ou seja, do investimento onde há maior carência – afeta a integralidade, não oferecendo a assistência médica necessária em todos os níveis. Isso, por sua vez, implica no não alcance da universalidade: o sistema público de saúde brasileiro não chega da mesma forma a todos que estão no território.

Mesmo com todas as limitações, a percepção que tem ganhado força durante a pandemia é a de que o Brasil enfrentaria dificuldades ainda maiores no combate ao novo coronavírus se não possuísse um sistema de cobertura gratuita, universal, integral e equitativa.

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Publicado em 20 de julho de 2020.

Alice Vermelho

Estudante de Relações Internacionais na Universidade Federal do Rio de Janeiro e redatora voluntária no Politize!, acredita no direito do ser humano ao conhecimento e educação e, então, espera poder levar o acesso ao saber de qualidade a parcelas mais vulneráveis da população – “conhecimento só é válido quando compartilhado”.

 

 

REFERÊNCIAS

Painel Coronavírus Brasil

Ministério da Saúde: princípios do SUS

FioCruz: a importância de um Sistema de Saúde Universal

Estadão: com a pandemia, SUS ganha força entre paulistanos

Estadão: secretário da ONU alerta contra ódio e xenofobia

Human Rights Watch: o êxodo venezuelano

Acnur: acesso aos serviços de saúde é essencial para conter COVID

Estadão: vírus avança mais fácil em mundo de migrantes

Brasil de Fato: mapeamento da distribuição de UTIs em SP

Estadão: periferia concentra mortes por suspeitas de coronavírus em SP

CEBES: mapeamento de leitos de UTI, respiradores e ocupação hospitalar

Agência Nacional de Saúde Suplementar: ANS adota medidas para que operadoras priorizem combate à COVD-19

Prefeitura de SP : sobre hospitais de campanha