Dicionário

Órgão máximo do Ministério Público Federal, responsável por defender os interesses da União e da sociedade, com o Procurador-Geral da República atuando como chefe e fiscal da lei e da ordem constitucional.

É o próprio procurador-geral da República ou seu substituto legal (no caso de falta, impedimento ou suspeição), que atua junto ao Tribunal Superior Eleitoral. No caso de eventuais auxílios necessários, o procurador-geral eleitoral poderá designar outros membros do Ministério Público da União, com exercício no Distrito Federal e sem prejuízo de suas respectivas funções. Todavia,

Refere-se ao procurador regional da República nos estados e no Distrito Federal, designado para exercer as funções do Ministério Público junto aos TREs.

Membro do Ministério Público que atua nos Tribunais de Justiça dos Estados, representando o interesse público e fiscalizando a aplicação da lei em casos de segunda instância ou recursos.

Conjunto de etapas formais para criar, modificar ou revogar leis, incluindo a apresentação de projetos, discussão, votação e sanção pelo órgão competente, como a Câmara dos Deputados ou o Senado (a nível federal).

Procedimento formal pelo qual o Poder Judiciário examina e resolve disputas legais, aplicando a lei a casos concretos, garantindo a resolução de conflitos entre indivíduos, empresas ou o governo.

Consiste num conjunto de atos abrangendo a preparação e a realização das eleições, incluindo a apuração dos votos e a diplomação dos eleitos.

Princípio que estabelece a impossibilidade de que partidos políticos adversários na eleição que se realiza na circunscrição nacional sejam aliados nas circunscrições estaduais. Este princípio ficou mais conhecido como verticalização das coligações.

Norma que determina que mudanças nas regras eleitorais só podem ser aplicadas a uma eleição se aprovadas com pelo menos um ano de antecedência, assegurando estabilidade no processo eleitoral.

Etapa inicial de uma eleição em sistemas com mais de um turno, onde todos os candidatos concorrem. Caso nenhum candidato obtenha a maioria absoluta (mais de 50% dos votos), ocorre um segundo turno entre os mais votados.