Processo penal no Brasil: conheça os direitos do acusado

Você está no terceiro texto de uma trilha de conteúdos sobre a Operação Lava Jato. Veja os demais posts: #1#2#3 #4#5#6

Ao terminar de ler este conteúdo você terá concluído 48% desta trilha ?

Identificação do acusado


Parece óbvio, mas é essencial que a polícia e o Ministério Público tenham certeza de que estão acusando a pessoa certa. Simplesmente não há qualquer possibilidade de se transferir a responsabilidade por um crime de uma pessoa para outra. Daí, há que se ressaltar o princípio da responsabilidade pessoal, nos termos do art. 5º, XLV, da Constituição, segundo o qual a pena não passará da pessoa do condenado. Registre-se que isso não significa que um processo não possa ser iniciado se a pessoa não entrega documentos que certifiquem sua identidade; basta que a identidade física seja confirmada para que o processo possa ser iniciado (impressões digitais, fotos, videos, retratos falados e etc. são suficientes).

Presunção da inocência

O inciso LVII do artigo 5o da Constituição dispõe que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Ou seja, até que uma pessoa seja definitivamente condenada pelo Poder Judiciário (esgotados todos os recursos), será presumida que ela é inocente. Esse princípio, além de todos os direitos fundamentais elencados no artigo 5o, é cláusula pétrea, ou seja, conforme preconiza o artigo 60, §4º, da Constituição, não pode ser alterado nem por Emenda Constitucional.

Habeas corpus

Trata-se de um instrumento jurídico previsto também no artigo 5o, inciso LXVIII da Constituição. Ele existe para garantir que uma pessoa ameaçada ou vítima de violência ilegal por parte de uma autoridade do Estado brasileiro tenha sua liberdade de ir e vir preservada. O habeas corpus pode ser preventivo, no caso de uma pessoa estar sob ameaça iminente de ser presa, ou pode ser liberatório, quando o indivíduo já se encontra preso.

Mas por que o habeas corpus existe? Não são raras as situações em que uma pessoa está presa sem o menor respaldo legal: muitas vezes não existe justa causa para a prisão; o indivíduo cumpriu integralmente sua pena e continua preso; o motivo que levou à prisão já cessou; o processo que levou à prisão do indivíduo foi anulado; a punibilidade é extinta (ou seja, o Estado perde o direito de punir o indivíduo, seja por prescrição do crime, anistia, retroatividade de lei que não mais considera o ato criminoso, etc).

Direito ao devido processo legal

Previsto no inciso LIV do artigo 5o da Constituição esse direito garante que toda pessoa será condenada e privada de sua liberdade apenas depois de ter tido à sua disposição todo o processo legal. Isso significa que sua prisão será também fruto de um processo judicial feito totalmente dentro da legalidade, o que implica dizer que o acusado não pode ser preso de maneira arbitrária, sendo vedada a condenação com base em provas obtidas por meios ilícitos e que os atos processuais devem ser públicos.

o-livro-urgente-da-politica-banner

Direito ao contraditório e à ampla defesa

Esse direito está assegurado no inciso LV do artigo 5o da Constituição. Considera-se assim que, por pior que seja o crime de que se está acusando uma pessoa, ela tem direito a se defender. Isso é um dos grandes pilares da democracia, afinal, segundo o princípio da presunção da inocência, sempre há a possibilidade de a pessoa ser inocente.

Indisponibilidade do direito de defesa do acusado

Segundo esse direito, o acusado não pode abrir mão de sua defesa sob nenhuma hipótese. Isso significa que, mesmo que ele não queira, ele deve ser defendido por um advogado que seja tecnicamente capacitado para exercer tal função.

Todos esses direitos se aplicam integralmente aos investigados na Operação Lava Jato, o que explica por que se leva tempo até que algum deles seja de fato condenado. No caso de políticos com mandato eletivo, ainda há um detalhe bastante importante: eles possuem foro privilegiado. Você sabe o que é isso? Então leia o próximo texto desta trilha de conteúdos!

Fontes:

Conteúdo JurídicoIDECRIMÂmbito Jurídico

Publicado em 01 de março de 2016.

Bruno André Blume

Graduando em Relações Internacionais da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e editor de conteúdo do portal Politize!.