Imagine que você perdeu o emprego de forma injusta, está sofrendo algum tipo de perseguição, ou viu sua família ser notificada de despejo sem qualquer amparo legal. Você sabe que tem direitos, sabe que existe uma Constituição, que existem leis, mas não tem dinheiro para contratar um(a) advogado(a). O que fazer?
Esse dilema é a realidade de milhões de brasileiros(as). O acesso à justiça, apesar de ser um direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988, ainda esbarra em obstáculos: honorários advocatícios elevados, custas processuais, burocracia e um sistema jurídico que, para quem não conhece, pode parecer inalcançável.
É nesse cenário que a advocacia pro bono entra em cena. De maneira geral, trata-se da prestação voluntária e gratuita de serviços jurídicos por advogados(as) e escritórios de advocacia a pessoas ou organizações que não têm condições de pagar por esses serviços.
Mas a advocacia pro bono vai além da generosidade. No Brasil, ela é uma prática reconhecida pela OAB, estruturada por escritórios de renome e capaz de gerar impacto em casos que mudam vidas e precedentes jurídicos.
Neste texto, você vai se aprofundar em como a advocacia pro bono funciona na prática, qual é a diferença entre ela e a Defensoria Pública, como os escritórios brasileiros estão liderando essa causa e de que forma você pode começar a se envolver com esse universo.
O Guia das Carreiras Jurídicas, uma iniciativa do Instituto Mattos Filho em parceria com a Civicus e a Politize!, busca democratizar o conhecimento jurídico e orientar quem deseja explorar as diversas áreas do Direito, construindo uma carreira com propósito e impacto.
O que é advocacia pro bono?
A expressão pro bono vem do latim pro bono publico, que significa “pelo bem público”. Na advocacia, o termo se refere a prestação de serviços jurídicos de forma gratuita e voluntária, sem cobrança de honorários a pessoas físicas em situação de vulnerabilidade econômica ou a organizações da sociedade civil que atuam em prol de causas de interesse público.
No Brasil, a prática é formalmente reconhecida e incentivada pelo Código de Ética e Disciplina da OAB:
Art. 30. § 1º Considera-se advocacia pro bono a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional.
O(A) advogado(a) que atua pro bono não pode cobrar pelo seu trabalho, mas tem direito ao reembolso das despesas processuais que eventualmente tenha desembolsado, como taxas e custas judiciais.
É importante destacar que a advocacia pro bono não é uma modalidade de assistência jurídica improvisada ou de menor qualidade técnica. Aliás, pelo contrário: quando bem estruturada, ela envolve o mesmo rigor, dedicação e responsabilidade de qualquer mandato remunerado. A diferença está apenas na ausência de contraprestação financeira.
Como a advocacia pro bono funciona na prática?
A atuação pro bono pode se organizar de diferentes formas, dependendo do perfil do(a) advogado(a) ou da instituição envolvida. As mais comuns no Brasil são:
- Escritórios de advocacia: grandes e médios escritórios brasileiros destinam uma parte do seu tempo de trabalho a causas pro bono, com critérios de seleção de casos;
- Advogados(as) autônomos(as): profissionais que, individualmente, decidem aceitar casos sem cobrança de honorários, geralmente em áreas em que têm expertise;
- Clínicas jurídicas universitárias: faculdades de direito que mantêm núcleos de prática jurídica onde estudantes, supervisionados(as) por professores(as), atendem a demandas reais de forma gratuita;
- Organizações intermediadoras: entidades que conectam advogados(as) voluntários(as) a causas que precisam de suporte jurídico.
A seleção dos casos atendidos costuma levar em conta alguns critérios, como:
- a vulnerabilidade econômica do(a) solicitante;
- a relevância social da causa;
- a capacidade técnica do(a) advogado(a) ou escritório para lidar com aquele tipo de demanda.
No entanto, é importante considerar que essa atividade possui algumas limitações, estabelecidas pelo Código de Ética da OAB:
Art. 30. § 3º A advocacia pro bono não pode ser utilizada para fins político-partidários ou eleitorais, nem beneficiar instituições que visem a tais objetivos, ou como instrumento de publicidade para captação de clientela.
Advocacia pro bono x Defensoria Pública: qual é a diferença?
Essa é uma das dúvidas mais comuns, pois as duas modalidades têm o mesmo objetivo: garantir que pessoas sem recursos financeiros tenham acesso à representação jurídica. Mas os caminhos são bem diferentes!
Defensoria Pública
A Defensoria Pública é uma instituição do Estado, prevista na Constituição Federal de 1988. Sua missão é garantir assistência jurídica gratuita e integral a quem não pode pagar um(a) advogado(a). Os(As) Defensores(as) Públicos(as) são servidores(as) concursados(as), com carreiras estruturadas e estabilidade funcional, que atuam em nome do Estado para assegurar o acesso à justiça como direito fundamental, não como favor, mas como obrigação constitucional.
Advocacia Pro Bono
Já a advocacia pro bono é uma iniciativa voluntária do setor privado. Não há vínculo com o Estado, são advogados(as) ou escritórios particulares que escolhem, por conta própria, dedicar parte do seu trabalho a causas sem cobrança. Essa prática complementa, mas não substitui, o papel da Defensoria.
Em resumo: a Defensoria é uma obrigação constitucional do Estado, enquanto a advocacia pro bono é uma escolha do(a) profissional privado(a).
A importância da advocacia pro bono no Brasil
O Brasil é um país marcado por desigualdades profundas. Honorários advocatícios elevados, custas processuais e a complexidade do sistema jurídico são barreiras reais para milhões de pessoas que têm direitos a defender, mas não têm meios de fazê-lo por conta própria.
A advocacia pro bono atua justamente nessa lacuna, oferecendo representação jurídica qualificada a quem mais precisa dela. Além de contribuir com o indivíduo atendido, ao apoiar ONGs e movimentos sociais, advogados(as) voluntários(as) contribuem para causas que impactam comunidades inteiras, como demarcação de terras, defesa de refugiados e litígio estratégico em cortes nacionais e internacionais.
Há também um papel simbólico importante. Quando escritórios de advocacia se comprometem formalmente com o pro bono, eles reforçam publicamente que a advocacia é, antes de tudo, uma função social.
Mattos Filho: 10 anos de pro bono estruturado
Um dos exemplos de atendimento pro bono por escritórios de advocacia é o desempenhado pelo Mattos Filho, que, desde 1999, dedica parte de suas horas ao atendimento jurídico gratuito de pessoas que não podem pagar por serviços jurídicos.
Em 2016, o atendimento jurídico pro bono do escritório se consolidou na prática 100% Pro Bono, de forma pioneira no Brasil.
Até 2026, foram mais de 190 mil horas de serviço prestado e mais de 800 clientes atendidos gratuitamente. A equipe é composta por advogados(as) e estagiários(as) dedicados(as) exclusivamente ao trabalho pro bono, atuando em casos de direitos humanos e interesse público, como violência doméstica, discriminação racial, direitos de refugiados e migrantes, população LGBTQIA+, entre outros.
Em 2019, o escritório firmou um acordo de cooperação com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, parceria que ilustra, na prática, como iniciativa privada e estrutura pública podem dialogar para ampliar o alcance da justiça.
Como estudantes de direito podem se envolver com o pro bono?
Não é necessário esperar se formar para começar a contribuir judicialmente com a sociedade. Há diversas formas de se aproximar da advocacia pro bono ainda durante a graduação:
- Clínicas jurídicas universitárias: como já citado, muitas faculdades mantêm núcleos de prática jurídica que atendem casos reais com supervisão docente e essa é uma oportunidade de aprender na prática e contribuir com a comunidade;
- Estágios em organizações: institutos e associações costumam abrir vagas para estagiários interessados em causas de impacto social;
- Voluntariado em mutirões jurídicos: eventos organizados pela OAB e por entidades civis oferecem atendimento gratuito à população e costumam contar com a participação ativa de acadêmicos(as).
Engajar-se com o pro bono desde cedo também pode se tornar um diferencial profissional, pois demonstra comprometimento ético, sensibilidade social e capacidade de trabalhar em contextos desafiadores, qualidades cada vez mais valorizadas no mercado jurídico contemporâneo.
Descomplicando a advocacia pro bono em 3 questões
1) Advogado(a) pro bono pode cobrar alguma coisa?
Não, apenas o reembolso de despesas processuais, como custas e taxas. Os honorários pelo trabalho não podem ser cobrados. A ausência de remuneração pelo serviço jurídico é o que define e caracteriza a prática pro bono.
2) Qualquer pessoa pode ser atendida de forma pro bono?
Não. Além dos critérios definidos pela organização ou o(a) advogado(a), a OAB exige que o beneficiário não disponha de recursos para contratação do profissional. O caminho mais indicado é procurar diretamente institutos ou escritórios que oferecem esse serviço.
3) A advocacia pro bono é obrigatória para os(as) advogados(as) brasileiros(as)?
Não. A prática é voluntária no Brasil. A OAB incentiva e reconhece formalmente a atividade, mas não há imposição legal para que advogados(as) dediquem um percentual mínimo do seu tempo a causas gratuitas, ao contrário do que ocorre em alguns países.
Considerações finais
A advocacia pro bono é um dos caminhos existentes na advocacia para agir sobre as desigualdades sociais. Para quem estuda direito, pode ser uma forma de entrar em contato com a realidade de quem o sistema, muitas vezes, não atende e de desenvolver técnica jurídica sob pressão. Além disso, é uma chance de construir, desde o início da carreira, uma identidade profissional comprometida com a função social do direito.
Se essa área despertou o seu interesse, os próximos passos são simples: pesquise as organizações pro bono da sua cidade, converse com o núcleo de prática jurídica da sua faculdade ou acompanhe as oportunidades abertas pelos escritórios que já atuam nessa área.
E se você deseja ampliar o seu leque de opções em relação à carreira jurídica, continue acompanhando o nosso Guia das Carreiras Jurídicas. Aqui, você encontrará conteúdos pensados para quem quer explorar o direito em todas as suas dimensões e construir uma carreira com propósito e impacto.
Autora:
Beatriz Ramos
Fontes: