Você já deve ter esbarrado nessa sigla por aí, mesmo sem saber exatamente o que é LGPD. Ela aparece frequentemente em notícias sobre vazamentos de dados, políticas de privacidade de sites e aplicativos, e discussões sobre o uso de dados pessoais por empresas e órgãos públicos.
Nos últimos anos, o tema também ganhou espaço no mercado jurídico. Para quem cursa Direito, mas não se imagina seguindo os caminhos mais tradicionais da profissão, essa pode ser uma área interessante e, melhor ainda, com demanda crescente.
Se você quer entender exatamente o que significa a LGPD e como o assunto se conecta a novas possibilidades de carreira, siga nessa leitura!
O Guia das Carreiras Jurídicas, uma iniciativa do Instituto Mattos Filho em parceria com a Civicus e a Politize!, busca democratizar o conhecimento jurídico e orientar quem deseja explorar as diversas áreas do Direito, construindo uma carreira com propósito e impacto.
O que é LGPD?
LGPD é a sigla para Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018). Logo em seu primeiro artigo, a lei traz seu objetivo:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Em termos simples, a LGPD estabelece regras para coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e eliminação de dados pessoais por empresas, órgãos públicos e outras organizações.
Ao mesmo tempo, deixa claro que a proteção de dados não é apenas uma questão técnica ou administrativa, mas um tema ligado à privacidade, à liberdade individual e à maneira como cada pessoa exerce controle sobre suas próprias informações.
A LGPD também reconhece uma série de direitos aos titulares de dados pessoais:
- Confirmação da existência de tratamento, para que a pessoa saiba se uma empresa, órgão público ou outras organizações utilizam seus dados pessoais;
- Acesso aos dados, permitindo que a pessoa consulte quais informações estão sendo tratadas e, em certos casos, de que forma isso acontece;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, quando houver erro, ausência de informação relevante ou necessidade de atualização;
- Eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei, especialmente quando não houver base legal adequada para sua manutenção;
- Solicitação de portabilidade de dados para outro fornecedor de serviço ou produto, nos casos em que isso for cabível.
A LGPD entrou em vigor em 2020. As sanções administrativas, por sua vez, passaram a valer em 2021. Desde então, a ANPD, originalmente denominada Autoridade Nacional de Proteção de Dados e hoje chamada de Agência Nacional de Proteção de Dados, vem ampliando a regulação do tema por meio de resoluções, guias e orientações.
Para expandir sua visão sobre o tema, você também pode ler outros conteúdos no portal da Politize! O que é a LGPD? e Lei de Proteção de Dados: entenda em 13 pontos!
Por que é importante falar de LGPD no Direito?
Quem já leu o nosso conteúdo sobre Direito Digital sabe que esse campo reúne temas bastante diversos. Pode envolver contratos eletrônicos, responsabilidade civil na internet, crimes cibernéticos, regulação de plataformas, propriedade intelectual em ambiente digital e muitas outras questões.
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A LGPD ganhou destaque nos últimos anos porque o uso de dados pessoais tornou-se mais frequente e volumoso na rotina de praticamente toda organização e cidadão, especialmente com a intensificação do uso da internet. Basta pensar em alguns exemplos do seu dia:
- Cadastros em sites;
- Compras on-line;
- Prontuários médicos;
- Matrículas escolares;
- Aplicativos de mobilidade;
- Serviços bancários;
- Redes sociais.
Em todos esses contextos, há tratamento de dados e, portanto, há também responsabilidade jurídica.
Dentro desse universo amplo, a proteção de dados acabou se consolidando como uma frente legal própria. O tema deixou de ser apenas uma preocupação tecnológica e passou a exigir:
- Interpretação jurídica: entender o que a lei permite, exige ou proíbe em cada situação;
- Desenho de governança: organizar regras, responsabilidades e processos dentro de cada organização no que diz respeito aos dados;
- Revisão de documentos: adequar atividades, contratos, políticas internas e políticas de privacidade para que estejam em conformidade com a LGPD;
- Orientação institucional: ajudar diferentes áreas a tomar decisões mais seguras sobre o uso de dados;
- Acompanhamento regulatório constante: manter o trabalho das organizações atualizado conforme novas normas, orientações e entendimentos das autoridades competentes no tema;
- Posicionamento e responsividade legais: atuar na comunicação com indivíduos e na notificação à ANPD, especialmente diante de riscos ao cumprimento da LGPD, como vazamentos de dados. Atuar, ainda, em processos de monitoramento e fiscalização iniciados pela ANPD e por outras entidades com competência concorrente em determinadas situações (como órgãos de defesa do consumidor).
Em outras palavras, a área ganhou densidade suficiente para sustentar carreiras específicas. Hoje, organizações dos mais variados portes precisam lidar com bases legais, políticas internas, contratos, incidentes de segurança, solicitações de titulares e exigências da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Para quem está na graduação ou no início da trajetória profissional, esse assunto chama atenção por um motivo simples: estamos falando de uma área relativamente nova e em expansão. Há espaço para construir repertório e encontrar boas oportunidades de atuação.
Funções de um(a) advogado(a) especialista em LGPD e proteção de dados
A atuação nesse ramo costuma ser bastante diversificada. Não existe uma única rotina, nem um único perfil de trabalho. Tudo depende do tipo de organização, do setor e do grau de maturidade que a organização já possui em relação à proteção de dados.
Ainda assim, algumas frentes aparecem com bastante frequência nos levantamentos e pesquisas:
Mapeamento de dados (data mapping)
Quando uma organização começa a se adequar à LGPD, uma das primeiras tarefas é olhar com atenção para os dados pessoais presentes em sua rotina. Nessa etapa, é preciso entender quais informações são coletadas, em que momentos isso acontece, para qual finalidade, quem tem acesso a esses dados e quando eles deixam de ser necessários.
São, ao todo, sete etapas no mapeamento de dados: coleta, processamento, análise, compartilhamento, armazenamento, reutilização e eliminação.
Esse trabalho é importante porque permite enxergar, de forma mais concreta, como o tratamento de dados acontece no dia a dia. A partir desse levantamento, fica mais fácil perceber quais são os riscos, as práticas que precisam ser revistas e que pontos exigem maior cuidado jurídico.
Revisão de documentos e adequação normativa
Outra parte importante da rotina de um(a) especialista em proteção de dados está na elaboração ou revisão de políticas de privacidade, cláusulas contratuais, avisos de coleta e normas internas.
Aqui, o trabalho jurídico precisa ser funcional. Não basta produzir documentos corretos do ponto de vista formal; é preciso que eles dialoguem com a prática da organização. Quando há distância entre o que o documento diz e o que acontece na prática, aumentam os riscos jurídicos e regulatórios.
Por isso, a atuação nessa frente exige atenção ao texto, mas também aos processos internos, à comunicação com outras áreas e à forma como a organização gerencia suas atividades e equipes.
Atendimento a titulares de dados
Vimos que a LGPD garante uma série de direitos a quem tem seus dados tratados. Isso inclui, por exemplo, pedidos de acesso, correção, anonimização e eliminação de informações pessoais.
Para que a comunicação entre as partes funcione, as organizações precisam criar canais e procedimentos para responder a essas solicitações. O(a) advogado(a) ajuda justamente a estruturar esse fluxo e a definir como cada pedido deve ser analisado.
Gestão de incidentes e resposta a vazamentos
Quando ocorre um incidente de segurança envolvendo dados pessoais, a resposta precisa ser rápida, técnica e juridicamente orientada.
Nesses casos, o(a) profissional da área pode atuar, em conjunto com especialistas de outras áreas, em frentes como:
- Avaliação do ocorrido;
- Definição das medidas necessárias;
- Análise sobre a comunicação aos titulares e à ANPD da ocorrência de incidentes que possam causar riscos ou danos relevantes aos titulares;
- Construção da estratégia institucional para lidar com o problema.
Treinamentos e orientação interna
Proteção de dados não se resolve só com contrato ou política escrita. O tema precisa ser compreendido por quem está imerso na operação.
Então, é comum que advogados(as) da área também participem da aplicação de treinamentos, ações de conscientização e produção de materiais internos voltados a equipes de RH, marketing, tecnologia, atendimento, compras e liderança, além de fornecedores.
A possibilidade de atuar como DPO
Entre as funções que ganharam destaque com a LGPD está a de Encarregado(a) pelo Tratamento de Dados Pessoais, também conhecida pela sigla DPO, da expressão em inglês Data Protection Officer.
A figura do(s) encarregado(a) é definida no art. 5º, VIII da LGPD. Já o art. 41 estabelece que a organização responsável pelo tratamento dos dados deve indicar um(a) profissional para exercer essa função.
Em geral, cabe a esse(a) profissional acompanhar as demandas de comunicação relacionadas ao tratamento de dados pessoais, inclusive nas relações da organização com titulares dos dados e com a ANPD. Também pode assumir um papel relevante na elaboração de práticas internas voltadas à privacidade.
A lei não exige uma formação específica para exercer essa função. Entretanto, profissionais com sólida base jurídica costumam ter vantagem, especialmente quando conseguem reunir conhecimento normativo, visão de risco, capacidade de organização e boa comunicação com áreas técnicas.
Vale ressaltar que a atuação como DPO pode acontecer de forma interna, vinculada a uma única organização, ou de forma externa e autônoma, como serviço prestado a diferentes clientes.
Para saber mais sobre a carreira de DPO, leia o Guia Orientativo da ANPD: Atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais (dez/2024).
Caminhos para trabalhar como advogado(a) especialista em LGPD
Para quem está começando, a boa notícia é que ainda existe espaço para construir repertório e se especializar. É uma área em que o Direito conversa o tempo todo com tecnologia, operações, gestão e estratégia. Isso significa múltiplas oportunidades!
O primeiro passo é estudar a própria lei com atenção. Ler a LGPD diretamente, compreender seus conceitos centrais e acompanhar os materiais produzidos pela ANPD já diferencia bastante quem quer atuar com seriedade nessa frente.
Depois, vale buscar formação complementar, como:
- Cursos de extensão;
- Especializações;
- Certificações;
- Pós-graduações.
Também ajuda ter familiaridade com temas como contratos, responsabilidade civil, compliance, governança, segurança da informação, inteligência artificial e regulação digital.
Leia nosso conteúdo sobre compliance aqui!
Para complementar, procure por experiências práticas. Estágios em escritórios com atuação em Direito Digital, departamentos jurídicos de empresas com demandas de privacidade ou projetos de adequação podem servir como porta de entrada.
Apesar do contato constante com tecnologia, não é necessário saber programar. Porém, entender minimamente como os sistemas funcionam e como os dados circulam dentro de uma organização faz bastante diferença.
Outra estratégia útil é acompanhar decisões, debates públicos e atualizações regulatórias. Como essa é uma área em construção, quem acompanha seus movimentos com constância tende a desenvolver um repertório mais sólido.
Aliás, aqui vai uma curiosidade recente: você sabia que foi sancionada a Lei nº 15.352/2026, que transforma a antiga Autoridade Nacional de Proteção de Dados na Agência Nacional de Proteção de Dados e a institui como autarquia de natureza especial, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública? Significa que a ANPD passa a contar com mais autonomia administrativa, técnica e financeira para exercer suas funções.
Essa mudança sinaliza um ambiente regulatório em amadurecimento e torna ainda mais valioso, para quem deseja se especializar na área, acompanhar de perto as movimentações da ANPD e os desdobramentos práticos da proteção de dados no Brasil.
Vale destacar, inclusive, que a transformação em Agência veio acompanhada de novas atribuições, como a competência para fiscalizar a proteção dos direitos de crianças e de adolescentes no ambiente digital. Isso mostra como a base em proteção de dados pode abrir portas para temas conexos de tecnologia, ampliando ainda mais as possibilidades de atuação!
Descomplicando a carreira de “Advogado(a) especialista em LGPD” em 3 perguntas
Se você ainda tem dúvidas sobre essa carreira, vamos esclarecê-las juntos(as)!
1. Dá para trabalhar com LGPD no início da carreira e sem experiência?
Sim. Como a área ainda está em consolidação, há espaço para começar cedo, desde que haja estudo consistente, interesse genuíno pelo tema e busca por experiências práticas.
2. DPO é a mesma coisa que advogado(a) especialista em LGPD?
Não exatamente. O DPO é uma função específica dentro do universo da proteção de dados. Já a atuação jurídica na área é mais ampla e pode envolver consultoria, contencioso, adequação normativa, treinamentos, gestão de incidentes e outras frentes.
3. Onde um(a) advogado(a) especialista em LGPD e proteção de dados pode trabalhar?
Essa é uma área com ampla aplicação prática. Esse(a) profissional pode trabalhar em escritórios, empresas, hospitais, escolas, bancos, consultorias, órgãos públicos e organizações do terceiro setor. Também há espaço para atuação autônoma, por meio da consultoria para diferentes clientes.
Considerações finais
Gostou de conhecer mais sobre o tema e entender, de uma vez por todas, o que é LGPD? Como vimos ao longo deste texto, a proteção de dados pode representar uma possibilidade interessante para quem busca uma carreira estratégica e conectada às transformações do mercado.
E essa não é a única área em alta que merece a sua atenção. Em breve, vamos apresentar, aqui no Guia das Carreiras Jurídicas, outras possibilidades que vêm ganhando espaço no Direito e podem ampliar a visão sobre seu futuro profissional!
Por isso, vale a pena continuar acompanhando a página do projeto e navegar pelos conteúdos já publicados. E, se você quer avançar ainda mais na sua jornada, responda ao nosso teste vocacional gratuito e descubra quais caminhos do Direito mais combinam com o seu perfil!
Autora:
Carla da Silva Oliveira
Fontes:
- Dia da Proteção de Dados: destaques da atuação da ANPD e as perspectivas para 2026 – Mattos Filho
- Guia Orientativo: atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais – ANPD
- Guia para a Lei Geral de Proteção de Dados – Mattos Filho
- RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 18, DE 16 DE JULHO DE 2024
- Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD)