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O que não é função de um prefeito?

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O papel do prefeito é importante na administração pública municipal, mas é necessário compreender as funções que não são de sua competência, assim como os outros entes federativos que exercem essas atribuições. Conhecer essas limitações é fundamental para a população e para o bom funcionamento da gestão pública.

Nesse texto, vamos explicar o que não é função de um prefeito. Acompanhe a leitura!

Prefeito pode legislar?

A competência para legislar em um município é exercida pela Câmara Municipal, composta por vereadores eleitos pela população local. A função principal da Câmara é criar e aprovar leis que tratam de assuntos do interesse local, além de fiscalizar o Executivo municipal, representado pelo prefeito.

O município tem o poder de criar leis sobre assuntos locais, ajudar a complementar as leis federais e estaduais quando necessário, e definir seus próprios impostos em um parâmetro predeterminado, de acordo com o artigo 30 da Constituição Federal.

Imagem contendo um óculos e martelo de juiz, indicando que não é a função do prefeito
Imagem: Freepik.

Saiba mais: Quem pode criar leis? Aprenda tudo sobre o processo legislativo!

Prefeito pode julgar contas?

Cabe exclusivamente à Câmara Municipal julgar as contas do prefeito e do Poder Executivo. O Tribunal de Contas atua apenas emitindo um parecer técnico, que é utilizado como base para a decisão da Câmara, mas a responsabilidade final pelo julgamento é da própria Câmara Municipal.

O Tribunal de Contas também tem a capacidade de punir prefeitos por irregularidades nas despesas que não envolvem o julgamento de suas contas anuais. Em casos específicos, quando o prefeito realiza despesas ilegais ou irregulares, o Tribunal pode aplicar sanções administrativas e multas.

Veja também: Você sabe por que Brasília não tem prefeito?

Decisões que são competências da União ou estados

O que o prefeito não pode fazer está diretamente relacionado às competências que pertencem à União, aos estados ou ao Distrito Federal, além de outros limites impostos pela lei. 

Prefeitos não podem legislar em matérias exclusivas da União ou dos estados. A competência para legislar sobre defesa, segurança nacional, e relações internacionais, entre outras, é da União, conforme os artigos 21 e 22 da Constituição.

Também não podem interferir em competências estaduais. Questões relacionadas à segurança pública estadual, como o controle das polícias militar e civil, são de competência do Estado, conforme o artigo 144 da Constituição.

Não podem criar tributos além dos permitidos. O prefeito só pode criar e gerir impostos municipais, como o IPTU, ISS, e ITBI. Ele não pode criar ou legislar sobre impostos de competência exclusiva da União (como o Imposto de Renda) ou dos Estados (como o ICMS), conforme os artigos 153 e 155.

Não pode desrespeitar o princípio da separação dos poderes. O prefeito deve respeitar a autonomia do Legislativo (Câmara Municipal) e do Judiciário. Ele não pode interferir nas atribuições desses poderes, conforme estabelecido no artigo 2º da Constituição, que trata da independência entre os poderes.

Já sabia de algumas dessas atribuições e como elas não pertencem ao prefeito? Deixe aqui nos comentários!

Referências 

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Brasiliense desbravando Curitiba, graduada em Relações Internacionais, em vias de concluir especialização em Direito e Relações Governamentais pelo Centro Universitário de Brasília. Acredita que a melhor forma de ajudar as pessoas é espalhando conhecimento. Knowledge is power! (Mas Cersei Lannister discorda).
Gonçalves, Júlia. O que não é função de um prefeito?. Politize!, 28 de setembro, 2024
Disponível em: https://www.politize.com.br/o-que-nao-e-funcao-de-um-prefeito/.
Acesso em: 12 de out, 2024.

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