O Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) destina, anualmente, recursos financeiros pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para escolas públicas estaduais, municipais e do Distrito Federal. Além disso, o programa atende a escolas de educação especial de cunho assistencial e com atendimento direto e gratuito.
O intuito do programa é garantir o funcionamento dessas instituições e promover melhorias físicas e pedagógicas. E não vai parando por aí, não! Ele também serve como incentivo à autogestão escolar e o exercício da cidadania com participação da comunidade.
A Politize! ainda vai te contar a história do PDDE e o seu funcionamento. Vamos lá?
Criação do PDDE
De acordo com Givanildo Silva (2015), após um longo processo de ditadura cívico-militar no país, os movimentos sociais estavam ansiosos por espaços de ampla participação social.
Sendo a sociedade ampla, com diversas demandas diferentes, se faz necessária a formulação de diferentes propostas para atender às diversas questões sociais que surgem. Para que uma política pública seja eficiente, é necessário que ela tenha estratégias diversas e amplas, além de, claro, visar ao bem estar da sociedade.
Sob esse contexto, foi arquitetado, em 1993, o Plano Decenal de Educação para Todos. Esse documento foi o resultado de um encontro entre diversos países preocupados com os rumos da educação. Com as mudanças tecnológicas acontecendo de forma mais acelerada no final do século passado, tornou-se essencial definir competências e habilidades mínimas para enfrentar o novo mundo que surgia.
Dois anos depois, foi implementado o Programa de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (PMDE) e, em 1998, ele passou a ser conhecido como o nosso PDDE. Rompendo com a centralização dos recursos financeiros, o programa visa privilegiar a escola.
O PDDE tem como um de seus princípios a descentralização da gestão escolar. Assim, ele garante a autonomia das escolas no manejo de seus recursos e de seu trabalho pedagógico. Nesse sentido, ele ainda valoriza a participação cidadã, ou seja, o envolvimento da comunidade escolar nas ações escolares.
É graças ao funcionamento do PDDE que existe, por exemplo, a Associação de Pais e Mestres (APM). A associação funciona com o intuito de colaborar na rotina da gestão escolar e de promover maior diálogo entre a comunidade intra e extra escolar.
Dessa forma, o PDDE rompe com uma posição espectadora dos cidadãos. Ao invés de apenas assistir à tomada de decisões na escola, a partir do programa passou a ser possível apontar problemas e sugerir soluções. Para mais detalhes da história do programa, é possível baixar uma linha do tempo disponibilizada pelo próprio governo.
A quem se destina o PDDE?
Os recursos do PDDE visam beneficiar estudantes que fazem parte de escolas públicas de educação básica e educação especial. Essas escolas podem ser das redes estaduais, municipais e do Distrito Federal. Além delas, escolas privadas de educação especial que sejam beneficentes e ofereçam atendimento direto e gratuito também fazem parte do programa.
Por último, mas não menos importante, polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB), que fornecem programas de formação inicial ou continuada para profissionais da educação básica, também são beneficiados.
O valor que cada instituição recebe varia de acordo com os dados dos estudantes matriculados no caso das escolas. Esses dados são extraídos do Censo Escolar realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP).
Já em relação aos polos presenciais da UAB, é levado em consideração o número de alunos matriculados com base nos dados da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Ensino Superior (CAPES), do Ministério da Educação (MEC).
Adesão ao programa
Os recursos do PDDE são repassados pelo FNDE por meio de três tipos de entidades.
- A Entidade Executora (EEx) é formada por prefeituras municipais e secretarias estaduais e distrital. Ela representa unidades escolares com até cinquenta estudantes matriculados;
- já a Unidade Executora (UEx) é uma organização da sociedade civil sem fins lucrativos, que visa à representação de uma unidade escolar pública ou uma associação de unidades escolares públicas. Ela é integrada por membros da comunidade escolar e costuma ser chamada de caixa escolar, conselho ou até mesmo de associação de pais e mestres;
- por fim, a Entidade Mantenedora (EM) também é uma organização da sociedade civil sem fins lucrativos. Porém, ela é representativa de escolas privadas de educação especial. Nesse caso, as escolas devem ser beneficentes ou atender direta e gratuitamente.
Para aderir ao programa, representantes das entidades e unidades executoras devem se cadastrar no Sistema PDDEWeb, on-line. Já os representantes das entidades mantenedoras devem encaminhar uma série de documentos para o portal “PAR Fale Conosco“, do PDDE. Os documentos incluem:
- Cadastro do órgão/entidade e do dirigente;
- Certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União;
- Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS;
- Certificado de Regularidade de Situação – CRS, referente ao FGTS;
- Cláusula do estatuto da entidade com previsão de atendimento permanente, direto e gratuito aos portadores de necessidades especiais, conforme autorização do artigo 22 da Lei 11.947, de 16 de junhode 2009;
- Cópia da ata de eleição e posse da diretoria da entidade;
- Cópia do CPF e da carteira de identidade do dirigente da entidade;
- Cópia do estatuto da entidade;
- Declaração de funcionamento emitida por três autoridades locais com fé pública;
- Extrato do cadastro informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais – CADIN; e
- Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
Para receber os recursos do programa, a principal condição é que as entidades cumpram seus acordos e deveres.
No caso das EEx, além de fazer a adesão ao programa pelo Sistema PDDEWeb, é necessário estar em dia com as prestações de contas de recursos do PDDE em anos anteriores.
Já as UEx, além do cadastro pelo Sistema PDDEWeb, é necessário atualizar os dados da entidade, do domícilio bancário e do percentual que será aplicado nas despesas de custeio e de capital – sobre as quais falaremos em breve. Além disso, precisam apresentar o mandato do dirigente da UEx vigente no ano de repasse, bem como estar em dia com as prestações de contas de recursos do PDDE.
Por fim, as EM precisam estar com os procedimentos de habilitação regulares e, como as outras entidades, estar em dia com as prestações de contas de recursos do PDDE em anos anteriores.
Outras vertentes do programa
Além do PDDE, que é focado na infraestrutura física e pedagógica das escolas, existem as ações integradas.
Essas ações se referem a repasses anuais que visam à consolidação de políticas públicas comandadas por secretarias do MEC. Essas secretarias são a SEB, de Educação Básica, e a SECADI, referente à Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão.
As ações integradas possuem duas contas e cada uma delas são voltadas a políticas específicas. Por isso, é de extrema importância que, ao acionarem as ações, as entidades tenham suas finalidades esclarecidas, a fim de aplicar os recursos devidamente.
As contas se referem ao PDDE Equidade e ao PDDE Qualidade. O primeiro é voltado à água, esgotamento sanitário e infraestrutura nas escolas do campo, indígenas e quilombolas. Ainda, atendem a salas de recursos multifuncionais e à inclusão por meio da diversidade.
Já o PDDE Qualidade é voltado para programas de inovação e educação conectada, escola e comunidade, cantinho da leitura, entre outros.
Os recursos repassados pelo PDDE permitem ainda dois tipos de despesas. A despesa “custeio” pode ser usada para a compra de materiais de consumo e a contratação de serviços para a manutenção da escola. Já a despesa “capital” pode ser usada para a compra de equipamentos e materiais — como uma impressora 3D, por exemplo. Esse tipo de material deve sempre possibilitar a reposição ou a elevação patrimonial.
Avaliações sobre o programa
As pesquisadoras brasileiras Kathy de Araújo e Maria Guerra (2023) realizaram um levantamento bibliográfico e documental acerca do PDDE. As especialistas em educação tinham o objetivo de analisar quais perspectivas as publicações acadêmicas sobre o programa mais levantavam.
José Fiori (1995) e Vera Peroni (2003) são dois autores que avaliam a descentralização proposta pelo PDDE como negativa. Eles entendem que esse movimento serve mais como uma forma de abstenção do Estado do que como uma extensão democrática.
Na visão dos autores, é como se fosse uma transferência de responsabilidade do Estado para a sociedade civil. Afinal, alegam, a descentralização propositada não promoveu maior participação social.
Luizete Silva, em sua dissertação de mestrado (2005), reforça essa percepção. A autora aponta que o poder decisório acerca de questões pedagógicas continua centralizado na União. Nesse sentido, o PDDE seria uma ferramenta para descongestionar a parte administrativa.
De toda maneira, Silva não deixa de reconhecer que o programa é um exemplo de transparência no repasse de recursos. É necessário que as escolas tenham conhecimento da quantidade que receberão para que viabilizem o atendimento às suas necessidades.
Para que o programa cumpra com seu objetivo, o FNDE tomou novas medidas. A instituição dos Centros Colaboradores de Apoio ao Monitoramento e à Gestão de Programas Educacionais (CECAMPE) visa à realização de assistência técnica, ao monitoramento e à avaliação da gestão destes recursos.
Considerando o levantado, notamos a importância de críticas embasadas ao programa para que ele continue sendo aprimorado e realizado efetivamente.
Gostou de conhecer um pouco sobre o Programa Dinheiro Direto na Escola? Já sabia da atuação dele? Se ficou alguma dúvida, deixa pra gente nos comentários!
Referências
- ARAÚJO, Kathy; GUERRA, Maria. O programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) como política educacional de descentralização adotada pelo governo federal brasileiro. Espacio Abierto, v. 32, n. 4, out.-dez., 2023. p. 229-241.
- Educa Brasil – Plano Decenal de Educação para Todos
- GOV – Ações Integradas
- GOV – PDDE Interativo
- PINHEIRO, Iara. Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) – implicações na gestão, no financiamento e na qualidade do desempenho da Educação Básica: estudo de caso – modalidade tempo integral. Orientadora: Maria Alvim. Dissertação (mestrado) – Universidade Federal de Juiz de Fora, Faculdade de Educação. Programa de Pós-Graduação Profissional em Gestão e Avaliação da Educação Pública, 2012.
- Revista Educação – Entenda o que são e como funcionam as Associações de Pais e Mestres
- SILVA, Givanildo. O programa dinheiro direto na escola (PDDE) como mecanismo de descentralização financeira, participação e autonomia na gestão escolar. Orientadora: Inalda dos Santos. Dissertação (mestrado) – Universidade Federal de Alagoas, Centro de Educação. Programa de Pós-Graduação em Educação. Maceió, 2015.
- SILVA, Luizete. Estado e políticas de gestão financeira para a escola pública: a autonomia da escola no PDDE. Orientador: Ronaldo Araújo. Dissertação (mestrado) – Universidade Federal do Pará, Centro de Educação. Programa de Pós-Graduação em Educação. Belém, 2005.
