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Aprovada no Senado a PEC dos benefícios. Imagem: Edilson Rodrigues/ Agência Senado.
Aprovada no Senado a PEC dos benefícios. Imagem: Edilson Rodrigues/ Agência Senado.

Aprovada recentemente no Senado, a PEC dos benefícios tem gerado grande debate e sido descrita como “eleitoreira”, uma vez que amplia programas sociais do governo de Jair Bolsonaro em pleno ano eleitoral. 

Nesse texto a Politize! te explica do que se trata esse “pacote das bondades”, qual a visão e postura da oposição do governo diante dessa proposta e os efeitos que possui em um ano de Eleição. 

Leia também: Você sabe o que é uma PEC?

O que é a PEC dos benefícios ou PEC das bondades?

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 1, de 2022, conhecida como “PEC dos benefícios” ou “PEC das bondades”, foi aprovada no Senado no dia 30 de junho de 2022. Sua aprovação pelos senadores foi quase unânime.

A PEC das bondades traz como proposta a ampliação do Auxílio Brasil e do Vale-gás, somado a criação de subsídios a caminhoneiros, taxistas e motoristas de aplicativos, sendo essa expansão de programas sociais prevista até o final do ano de 2022.

No que diz respeito a criação de benefícios, a emenda dispõe sobre beneficiar transportadores autônomos e taxistas por meio da concessão de um auxílio diesel, uma vez que esses trabalhadores teriam sido prejudicados com a alta dos preços dos combustíveis

Indo além, a proposta prevê ainda o custeio de gratuidade no transporte público para idosos, o reforço de orçamento ao programa Alimenta Brasil e fornecimento de auxílios para estados que concederem créditos tributários para o etanol.

Mas algo tem chamado atenção: o preço do pacote de benefícios não para de subir! 

A cada estimativa do gasto para custear a criação e expansão desses benefícios, os preços se elevam. Inicialmente estavam previstos R$ 34 bilhões, que no dia seguinte tornaram-se R$ 38,7 bilhões. Com a inclusão de benefícios a taxistas e motoristas de aplicativos, o valor passou da marca de R$ 40 bilhões.

O custo do pacote ficou em R$ 41,25 bilhões, ultrapassando o teto de gastos, ou seja, o limite de aumento das despesas do governo. 

Aprovado em Plenário, o texto que tem como relator o senador Fernando Bezerra (MDB-PE), agora tem como destino a Câmara dos Deputados

Leia também: Câmara e Senado: qual a diferença? 

Qual a justificativa para a criação da PEC dos benefícios?

O texto da Proposta de Emenda à Constituição para instituir novos auxílios e expandir outros programas sociais já existentes apresenta como justificativa a atual situação do país, destacando que o Brasil passa por uma crise que afeta principalmente as pessoas mais pobres — sendo esse um reflexo da desigualdade social.

De acordo com Fernando Bezerra (MDB-PE), relator da PEC dos benefícios, o texto não extrapola os limites legais e atua de forma emergencial para solucionar os problemas que assolam a sociedade brasileira. 

Ainda, Bezerra declarou o seguinte: “O texto recolheu as principais preocupações, de modo que pudéssemos respeitar o mandamento jurídico do país, mas podendo agir de forma emergencial, como exige a situação que estamos enfrentando.” (Agência Brasil, 2022).

Veja também nosso vídeo sobre Auxílio Emergencial e Bolsa Família!

Ponto a ponto da PEC: quais as mudanças propostas

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 1, de 2022 altera a Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, dispondo sobre a concessão temporária de auxílio diesel a transportadores autônomos, aquisição de gás para famílias de baixa renda e também repasse de recursos que garantam a mobilidade gratuita como um direito dos idosos, além da redução de tributos sobre sobre preços de combustíveis.

A partir das providências da PEC dos benefícios, é previsto que até o final do ano sejam criados ou ampliados os seguintes auxílios:

  • Auxílio Brasil: passará de R$400 para R$600 reais mensais. Estima-se que seja feito o cadastro de 1,6 milhões de novas famílias no programa, desse modo, o custo estimado do benefício é de R$26 bilhões.
  • Caminhoneiros autônomos: propõe-se a criação de um “voucher” de R$ 1 mil, o custo estimado para isso será de R$ 5,4 bilhões.
  • Vale-gás: a proposta é ampliar o auxílio para R$ 53 a cada dois meses, mas o preço não corresponde ao valor médio atual do botijão de gás (segundo a ANP, esse valor está em R$ 112,60). O custo do auxílio ficará em R$ 1,05 bilhão.
  • Transporte gratuito para idosos: os estados que atenderem a gratuidade serão compensados. O custo estimado é de R$ 2,5 bilhões.
  • Auxílio para taxistas: atenderá aqueles registrados até o dia 31 de maio de 2022, o custeio estimado é de R$ 2 bilhões.
  • Alimenta Brasil: o programa prevê a compra de alimentos produzidos por agricultores familiares e a distribuição de alimentos a famílias em situação de insegurança alimentar. O valor de repasse ao programa é de R$ 500 milhões.
  • Etanol: nesse caso é pretendido atuar por via de créditos tributários para manter a competitividade do etanol sobre a gasolina. Estima-se um repasse de até R$ 3,8 bilhões.

Leia também: Gasolina & Diesel: 4 fatores explicam porque os preços sobem

A PEC dos benefícios é inconstitucional?

A Lei das Eleições, Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, alterada pela Lei nº 11.300, de 10 de maio de 2006, dispõe sobre as normas para as eleições, proibindo que sejam criados novos benefícios sociais em ano eleitoral. 

Nesse sentido, a lei estabelece como legais os pagamentos de auxílios que o orçamento já havia autorizado desde o ano anterior ao das eleições, nesse caso 2021. Essa é a situação do vale-gás, por exemplo, mas o “voucher” para caminhoneiros e taxistas não estava previsto no orçamento do ano anterior.

Então, a PEC dos benefícios se configura como inconstitucional? Não necessariamente! Leia o § 10 do art. 73º:

“No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.”

Ou seja, a legislação tem sua exceção e prevê a criação de novos benefícios em caso de estado de emergência no país. E é justamente dentro dessa brecha que a proposta de emenda constitucional do governo Bolsonaro se encaixa!

Para criar os novos auxílios, o texto desenha um estado de emergência no país, justificando que este decorre “da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais deles decorrentes”. 

E aí, você conseguiu compreender o que é a PEC dos benefícios? Concorda com a justificativa de estado de emergência para instituir a emenda à Constituição? Deixe sua opinião nos comentários!

Referências:

Dominique Maia

Graduanda em Relações Internacionais na UnB. Entre os interesses de pesquisa estão: movimentos negros, direitos humanos e estudos de gênero, raça e classe. Acredita na educação popular como um meio de emancipação coletiva.

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