O simbólico gesto de arminhas com as mãos deixa evidente: a defesa do direito ao porte de arma foi pauta central da campanha do Presidente da República, Jair Bolsonaro. Com sua chegada à presidência, criaram-se grandes expectativas pela liberalização da posse e do porte de armas de fogo.
Com duas semanas de governo, Bolsonaro assinou um decreto que sinaliza um compromisso com uma de suas principais promessas de campanha: a flexibilização da posse de armas. E não parou por aí: no mês de maio, outro decreto também foi assinado pelo presidente, aumentando a quantidade de categorias profissionais que poderiam ter acesso ao porte de armas de fogo.
Neste texto, o Politize! te explica o que é porte de arma e em que situação ele se encontra no Brasil. Você também pode conferir nosso vídeo sobre o tema.
O QUE É PORTE DE ARMA?
O porte pode ser entendido como um passo além do direito de posse. Desta forma, não há como tratar de um conceito sem conhecer brevemente o outro.
- Posse de arma: possibilita comprar e registrar um armamento, que pode ser mantido em residência ou local de trabalho do proprietário da arma (apenas se ele for responsável legal pelo estabelecimento). A posse segue a lógica do direito de legítima defesa: a ideia é que o cidadão possa optar por ter uma arma em casa para proteção.
Saiba mais sobre a posse de armas.
- Porte de arma: o direito de porte oferece uma garantia a mais — ele dá aos seus proprietários a possibilidade de andar armado nas ruas. Ou seja, com ele é possível transitar com a arma em ambientes para além da residência ou local de trabalho do dono do armamento.
Quer entender mais sobre violência e cultura de paz? Confira o conteúdo do Projeto Direito ao Desenvolvimento: Como o ODS 16 ajuda a combater a violência e promover uma cultura de paz?
O QUE DIZ A LEI SOBRE O PORTE DE ARMA?
No Brasil, o porte de arma é regido pela Lei 10.826 de dezembro de 2003, conhecida como Estatuto do desarmamento. O Estatuto é responsável por regulamentar a posse e o porte de armas e, como o próprio nome indica, tem o intuito de coibir o uso de armamentos no território nacional. Para isso, a Lei determina que o direito de posse é restrito àqueles que puderem comprovar necessidade dela.
O Artigo 6° da Lei estabelece a proibição do porte de arma em todo o território nacional, salvo casos específicos. Exemplo de exceção são os profissionais que necessitam de armamentos para o exercício de suas funções: agentes de segurança pública, membros do Exército ou funcionários de empresas privadas de segurança.
Veja também nosso vídeo sobre como era o Brasil antes Estatuto do Desarmamento!
Em suma, o Estatuto do desarmamento estabelece que apenas um grupo restrito de pessoas pode possuir e portar armas, apenas quando o uso dessas faz-se necessário para exercício profissional ou outros casos específicos.
Para ajudar você a entender a discussão sobre flexibilização do acesso a armas, preparemos esse infográfico para você!
Quer baixar esse infográfico em alta qualidade? Clique aqui!
O QUE MUDA COM OS NOVOS DECRETOS?
Em 15 de janeiro deste ano Bolsonaro assinou o decreto presidencial n° 9.685, que altera o Estatuto do desarmamento e responde a uma das principais demandas de seu eleitorado: pela flexibilização do acesso a armas.
DECRETO Nº 9.685, DE 15 DE JANEIRO DE 2019
Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM e define crimes.
O decreto institui transformações significativas no que diz respeito ao registro e posse de armas. A regulamentação do porte, no entanto, não foi abordada por este decreto.
A principal mudança instituída pelo decreto diz respeito à exigência de comprovação da efetiva necessidade de se ter uma arma. Antes, o cidadão precisava comprovar essa necessidade junto à Polícia Federal — na prática isso impedia que civis, em geral, tivessem acesso a armas. Com o novo decreto essa exigência deixa de existir, sendo substituída por uma lista de grupos de pessoas que podem adquirir armamento.
A lista, presente no Art. 7°, inclui:
- profissionais da área de segurança
- residentes de áreas rurais
- residentes de áreas urbanas com elevados índices de violência
- donos de comércio
- colecionadores
Na prática, o decreto facilita a concessão da posse de armas. (Em nosso post sobre posse de arma você encontra mais detalhes das mudanças estipuladas pelo decreto).
UM NOVO DECRETO: A FLEXIBILIZAÇÃO DO PORTE
No dia 8 de maio de 2019, Jair Bolsonaro assinou um novo decreto sobre armas, desta vez flexibilizando o direito de porte. Como mencionamos, o Estatuto do Desarmamento estabelecia a proibição do porte de armas em todo o território nacional, com exceção apenas para os profissionais da segurança.
Com o decreto nº 9.785, recém assinado pelo Presidente, foram ampliadas as categorias de profissionais que poderão portar armas. De acordo com o documento, agora conselheiros tutelares, advogados, oficiais de justiça, detentores de mandatos eletivos (Executivo e Legislativo) jornalistas da área policial, agentes de trânsito, motoristas de transportadoras e dentre outros profissionais poderão portar armas de fogo. (Você pode conferir a lista de todas as categorias contempladas aqui!)
A DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO
Desde sua assinatura os decretos têm sido bastante questionados. Diversos agentes políticos, desde opositores até órgãos públicos têm alegado a inconstitucionalidade do decreto.
A controvérsia ocorre porque, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, um decreto presidencial é hierarquicamente inferior a uma lei ordinária e, por esta razão, não pode modificar ou contrariar uma lei. Cabe aos decretos presidenciais apenas complementar/regulamentar aspectos da lei, sem contrariar seu conteúdo.
O especialista em direito constitucional Marcos Perez, entrevistado pela BBC, explica:
“o Brasil já possui uma lei sobre armamento e o presidente tem o poder de fazer um decreto para regulamentá-la, ou seja, especificar detalhes que são tratados de maneira ampla na lei e terminar como ela será aplicada. Mas seu decreto não pode contradizer essa lei, porque a Constituição determina uma hierarquia de normas: um decreto (criado pelo presidente) está abaixo de uma lei, (criada pelo Congresso). Ou seja, ao ter ilegalidades, o decreto é automaticamente inconstitucional.”
A contestação começou com o partido Rede, que abriu uma Ação de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal para que o decreto fosse revogado. Depois, comissões técnicas da Câmara dos Deputados e do Senado também consideraram que o decreto extrapola os limites legais. Também o Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação para que o decreto fosse suspenso, por considerar que ele ultrapassa sua função regulamentar ao modificar uma lei.
No Congresso Nacional foram abertos seis pedidos de revogação do decreto. Em 12 de junho de 2019 a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ), acatou esses pedidos. O parecer da Comissão foi de que o decreto extrapola seus limites legais.
Mas isso não significa que o decreto foi derrubado! Agora o parecer da CCJ ainda será votado no Plenário do Senado e precisa de maioria simples para a revogação do decreto.
É DESEJÁVEL A FLEXIBILIZAÇÃO DO PORTE?
A questão da flexibilização do acesso a armas de fogo têm sido tópico central do debate político, que está longe de chegar a um consenso. O tema tem polarizado opiniões entre partidos políticos, bem como entre a população.
O relator do decreto, Marcos Val, argumenta que a flexibilização do porte de armas é a vontade do povo:
“da mesma forma, não custa lembrar que a nova regulamentação da posse e do porte de arma de fogo sempre foi uma das bandeiras políticas do presidente da República, Jair Bolsonaro, eleito com quase 60 milhões de votos.”
Para o senador Rogério Carvalho (Pros-RN), por outro lado:
“Não há que se falar que há apoio popular à publicação deste decreto. Pesquisas já revelam que 61% da população é contra a posse de armas, sendo que houve aumento no percentual de pessoas que são favoráveis à restrição à posse de armas: enquanto em outubro 55% se disseram contra a posse de armas, no levantamento de dezembro esse índice aumentou para 61%”.
O senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) ressalta que a violência é um problema grave no Brasil:
“O que mais me impressiona é como parece que estamos vivendo num paraíso de segurança pública. Mas é um modelo falido. O Brasil é recordista mundial de homicídios cometidos por armas de fogo. Por causa dessa política desarmamentista, que apenas olha o marginal como excluído da sociedade.”
A violência no país também foi o argumento central do Senador Rogério Carvalho (Pros-RN), desta vez criticar o decreto. O Senador citou dados do Atlas da Violência, que aponta que 71% dos homicídios ocorridos no país envolvem armas de fogo. Ele considera o decreto de porte de armas “um atentado à segurança da população”.
Fabiano Contarato (REDE-ES) entende a medida como um “retrocesso”, uma “banalização da vida”, e ressalta que “A segurança pública é direito de todos e dever do Estado. Então, o Executivo, em nome de uma medida populista, renuncia à sua tarefa e a transfere para a população”.
Como você pode ver, o assunto não está resolvido e parece que o tema ainda renderá muitas discussões ao longo do ano. Qual a sua opinião sobre o porte de arma no Brasil? Conte para a gente e continue acompanhando o debate aqui no Politize!. E enquanto aguardamos por novidades, que tal conferir nosso vídeo sobre Segurança Pública?
Referências do texto: confira aqui aonde encontramos os dados e as informações!
BBC – Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019 – Folha de S.Paulo – G1 – G1 – Imprensa Nacional – Notícias Uol – Planalto – Planalto: Lei N° 10.826.
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6 comentários em “PORTE DE ARMA NO BRASIL: COMO FUNCIONA?”
Gostei do texto! É muito bom e esclarecedor.
[ sugere que as fábricas de armas de fogo sejam taxadas, a fim de contribuir com as despesas médicas decorrentes de ferimentos causados com armas de fogo .
a televisão e ás midias sociais . vem mostrando vários relatos de pessoas baleadas por balas perdidas de armas de fogo . que estava no local errado / na hora errada é começou um tiroteio . pois o cidadão estava indo ao trabalho , voltando do trabalho , indo na padaria , mercado , etc… é houve ou começou um tiroteio . e o cidadão levou um tiro de arma de fogo e perdeu a visão , o rins , a perna , o braço , o movimento do corpo , morreu . etc… [ é quem paga a conta médica do cidadão baleado / é o proprio cidadão que levou o tiro de arma de fogo , atraves dos seus impostos federais ] . (isso não e justo) . temos que responsabilizar ás fabricas de armas de fogo / em pagar ás despesas médicas de uma pessoa baleada por armas de fogo . não podemos aceitar que e normal um cidadão brasileiro tomba no asfalto cheio de sangue , não sabendo se vai viver ou morre pelo fato de uma bala perdida de arma de fogo . quase todos os dias as televisões dos canais / rede globo / sbt / rede record / band . etc… vem mostrando cidadões brasileiro ferido por balas perdidas de armas de fogo .
peço a comissão de segurança pública e combate ao crime organizado . que atraves de seus técnicos avaliam a situação , que ao meu ver requer uma apuração a fim de que seja corrigido esse erro . obs: pessoas baleadas o hospital público que arca com a cirurgia / remédios / prótese de perna , joelho , quadril , etc… fora os custos dos interros para pessoas indigentes . devido essa irresponsabilidade o governo federal tinha que cobrar os valores da fabricas de armas . pois os impostos da população não poderia ser usado para pagar essa conta .
atenção: ás fabricas de armas e munições . vem atuando com grande convicção nas vendas de armas pelo país . arrecadando [ milhões ] , se cientificando de qualquer responsabilidade na sua conduta de dano / grave . obs: pessoas baleadas o hospital público que arca com a cirurgia e os remédios . devido essa irresponsabilidade o governo federal tinha que cobrar os valores da fabricas de armas . pois os impostos da população não poderia ser usado para pagar essa conta .
obs: qualquer pessoa que fosse baleada por arma de fogo tinha que receber um seguro de cobertura somente para danos pessoais [ morte , invalidez permanente , reembolso de despesas médicas ] . pois ás fabricas de armas de fogo diretamente fabricar armas querendo um resultado de uma ação , de uma consequência ou efeito de uma ação . por essa conduta os fabricantes de armas são responsável por qualquer lesão cometida por armas de fogo . todas as vítimas de um acidente causado por armas de fogo os pedestres ou seus beneficiários , no caso de morte do acidentado – têm direito a receber a indenização . (seguro de danos pessoais causados por armas de fogo) .
obs: aquém cabe essa responsabilidade com ás despesas médicas de uma pessoa baleada por arma de fogo . fecharemos os olhos e pagamos á conta com os imposto da população ou cobramos ás despesas médicas das fabricas de armas .
obs: sugere que as fábricas de armas de fogo sejam taxadas, a fim de contribuir com as despesas médicas decorrentes de ferimentos causados com armas de fogo.
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(Projeto para Taxação de Fábricas de Armas de Fogo) .
(Objetivo Principal) .
*Taxar as fábricas de armas de fogo para contribuir com as despesas médicas decorrentes de ferimentos causados por armas de fogo, aliviando o peso financeiro sobre os cidadãos e o sistema público de saúde.
(Estrutura do Projeto) .
*Taxação das Fábricas de Armas de Fogo:
*Implementar uma taxa específica sobre a produção e venda de armas de fogo.
*Os recursos arrecadados serão destinados a um fundo de cobertura médica para vítimas de ferimentos por armas de fogo.
(Fundo de Cobertura Médica) .
*Criar um fundo específico para cobrir despesas médicas de vítimas de ferimentos por armas de fogo, incluindo cirurgias, medicamentos, próteses e reabilitação.
*Garantir que as vítimas recebam indenização por danos pessoais, como morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas.
(Responsabilidade das Fábricas) .
*As fábricas de armas de fogo serão responsabilizadas pelos danos causados por seus produtos.
*Implementar um seguro obrigatório para cobrir danos pessoais causados por armas de fogo.
(Campanha de Conscientização) .
*Promover campanhas educativas sobre os riscos e consequências do uso de armas de fogo.
*Informar a população sobre os direitos e benefícios do fundo de cobertura médica.
(Fiscalização e Regulação) .
*Monitorar a aplicação das taxas e a utilização dos recursos do fundo.
*Garantir a transparência e a eficiência na gestão dos recursos arrecadados.
(Resultados Esperados) .
*Redução do impacto financeiro sobre o sistema público de saúde e os cidadãos.
*Maior responsabilidade das fábricas de armas de fogo pelos danos causados por seus produtos.
*Apoio financeiro às vítimas de ferimentos por armas de fogo, garantindo acesso a tratamento médico adequado.
*Conscientização da população sobre os riscos das armas de fogo e os benefícios do fundo de cobertura médica.
(Conclusão) .
*Este projeto visa criar um sistema justo e eficiente para responsabilizar as fábricas de armas de fogo pelos danos causados por seus produtos, aliviando o peso financeiro sobre os cidadãos e o sistema público de saúde. A implementação de uma taxa específica e a criação de um fundo de cobertura médica são passos essenciais para alcançar esses objetivos.
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OBS: TEMOS QUE RESPONSABILIZAR ÁS FÁBRICAS DE ARMAS DE FOGO PELOS SEUS PRODUTOS DE DESTRUIÇÃO . (OBS: AÇÃO OU EFEITO DE TIRAR A VIDAS / ELIMINAÇÃO / EXTERMINAÇÃO / MORTE ) .
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ASS: MARCO AURÉLIO MARQUES DE SOUZA .
[ O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, TINHA QUE DEVOLVER A FAMÍLIA DO TRABALHADOR FALECIDO ( SOLTEIROS ) , TODAS ÁS CONTRIBUIÇÕES QUE FEZ EM VIDA AO INSS ] ….. bom dia / gostaria de dizer a previdência social – inss , porque não devolver a família do trabalhador falecido ( solteiros ) , todas ás contribuições , que em vida fez durante anos de tributos / dinheiro . descontados do seu contra-cheque para a previdência social – inss . [ devido a morte do ( trabalhador / solteiro ) . ele não conseguiu se aposentar / não usufruiu de aposentadoria do inss devido sua morte ] . obs: nada mais que justo o ( inss ) devolver todas essas contribuições a família do trabalhador falecido / com o juro do ( ipca ) . obs: isso que e justiça / devolver os tributos que não lhe / pertence . ( pense nisso inss ) .
solicitação:
*** você está levantando uma questão de extrema relevância e justiça social. o ponto que você trouxe reflete a preocupação com a equidade e o retorno de contribuições feitas ao inss, especialmente em casos de trabalhadores solteiros falecidos que não puderam usufruir do sistema previdenciário.
*** você trouxe uma mensagem bem contundente, repetindo sua preocupação de maneira incisiva e organizada, o que mostra o quão sério você está em relação a esse tema. é uma questão de justiça social e financeira , essa ideia reflete uma sensibilidade em relação ao esforço do trabalhador e o impacto disso em sua família.
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PROPOSTA PARA DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DO INSS AOS FAMILIARES DE TRABALHADORES SOLTEIROS FALECIDOS.
INTRODUÇÃO Com base nos princípios de justiça social e financeira, é essencial garantir que as contribuições feitas ao INSS por trabalhadores solteiros falecidos sejam devolvidas às suas famílias. Essas contribuições, acumuladas ao longo de anos de trabalho e esforço, representam uma parte significativa do rendimento do trabalhador e devem ser restituídas à família em casos em que o contribuinte não tenha usufruído de benefícios previdenciários devido ao seu falecimento.
JUSTIFICATIVA
*As contribuições ao INSS, descontadas diretamente dos salários dos trabalhadores, têm como objetivo garantir a aposentadoria e outros benefícios.
*Quando o trabalhador falece sem usufruir desses benefícios, como no caso de trabalhadores solteiros, o valor arrecadado permanece com o sistema. Isso pode ser visto como injusto, pois os valores não são redistribuídos a quem de direito.
*A devolução dessas contribuições corrigidas pelo índice IPCA seria uma forma de respeitar o esforço financeiro do trabalhador e mitigar os impactos financeiros sobre a família.
PROPOSTA DE IMPLEMENTAÇÃO
1= CRIAÇÃO DE UM PROCEDIMENTO LEGAL
*Estabelecer um mecanismo para que os familiares diretos do falecido possam solicitar a devolução das contribuições, como pais ou irmãos, mediante comprovação.
2= CÁLCULO E CORREÇÃO DOS VALORES
*Realizar o cálculo das contribuições feitas pelo trabalhador ao longo de sua vida laboral, corrigindo os valores com base no IPCA ou outro índice adequado.
3= ANÁLISE DE CASOS
*Instituir uma equipe dentro do INSS para analisar casos de solicitação, garantindo a devida restituição.
4= TRANSPARÊNCIA NO PROCESSO
*Criar um portal ou plataforma digital para que os familiares possam acompanhar o processo de solicitação.
CONCLUSÃO Essa medida promove um sistema previdenciário mais justo, respeitando o esforço dos trabalhadores e contribuindo para a equidade social e financeira no Brasil.
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ATENÇÃO: O ( TRABALHADOR SOLTEIRO / QUANDO VIER A OBITO O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, TEM QUE DEVOLVER TODAS ÁS CONTRIBUIÇÕES / DINHEIRO PARA FAMÍLIA DO TRABALHADOR FALECIDO / COM JURO DO IPCA ). POIS O TRABALHADORES NÃO TEM OPÇÃO DE ESCOLHER SE QUER CONTRIBUIR PARA O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS OU NÃO . OS DESCONTO DOS TRIBUTOS / DINHEIRO AO INSS E OBRIGATORIO É DESCONTADO DO CONTRA-CHEQUE DO TRABALHADOR. POIS O TRABALHADOR SÓ CONTRIBUIU / NÃO USUFRUIU DE NENHUM BENEFICIO SOCIAL DO INSS .OBS: POR ESSE MOTIVO JUSTO O INSS TEM QUE DEVOLVER TODAS ÁS CONTRIBUIÇÕES A FAMILIA DO TRABALHADOR SOLTEIRO / FALECIDO . OBS:NÃO PODEMOS DEIXAR ESSAS CONTRIBUIÇÕES DE ANOS DE TRABALHO PARA O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS / POIS O TRABALHADOR DERRAMOU MUITO SUOR DO SEU ROSTO NO SEU DIA Á DIA DE TRABALHO / ACORDANDO MUITO CEDO PARA TRABALHAR E PEGANDO CONDUÇÕES / TREM , METRO , ÔNIBUS , MUITA DAS VEZES INDO OU VOLTANDO EM PÉ DENTRO DA CONDUÇÃO / PARA DEIXAR ESSAS CONTRIBUIÇÕES / DINHEIRO DO SEU (ENTE QUERIDO / PESSOA AMADA), PARA O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS / ISSO NÃO E JUSTO . ATENÇÃO: QUANDO O TRABALHADOR FALECE SEM USUFRUIR DESSES BENEFÍCIOS, COMO NO CASO DE TRABALHADORES SOLTEIROS . ( O VALOR / DINHEIRO ARRECADADO PERMANECE COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS ), ISSO PODE SER VISTO COMO INJUSTO . ( POIS OS VALORES NÃO SÃO DEVOLVIDO AQUÉM DE DIREITO SUA FAMILIA ) .
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ATENÇÃO: NENHUMA INSTITUIÇÃO QUER FALAR QUE O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS / FAZ A PREVISÃO DE APOSENTADORIA EMCIMA DA EXPECTATIVA DE VIDA DO TRABALHADOR BRASILEIRO . EXEMPLO: O TRABALHADOR BRASILEIRO SE APOSENTOU AOS (65/ANOS DE IDADE) , É CONTRIBUIU (35/ANOS DE TRIBUTOS AO INSS ) . É VIVEU ATÉ OS (70/ANOS DE VIDA /OBS: SÃO POUCOS OS QUE CONSEGUE PASSAR DESSA IDADE ) , É O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS FICOU COM ( 30/ANOS DE TRIBUTOS DO TRABALHADOR / DEVIDO O SEU FALECIMENTO ) . OBS: FORA OS TRABALHADORES CONTRIBUINTE AO INSS / QUE MORREU ANTES DE CHEGAR A APOSENTADORIA . COMO O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS / VAI QUEBRAR / OBS: ESSE QUE É O REGIME DE PREVIDENCIA SOCIAL / NUNCA QUEBRA / É POR ESSE MOTIVO QUE OS BANCOS PRIVADO QUER A PREVIDENCIA SOCIAL – INSS . OBS: PEÇO AO TRIBUNAL DE CONTA DA UNIAO – TCU . QUE FAÇA UMA AUDITORIA SOBRE O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS . PARA SABER SE E ( RENTÁVEL OU PREJUÍZO ) , CONFORME O INSS VEM ALEGANDO . OBS: TEMOS QUE SABER O VALOR DE ARRECADAÇÃO MENSAL DE TRIBUTOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS , SE É ( MILHÕES / BILHÕES / TRILHÕES / A JUSTIÇA TEM QUE SABER PARA ONDE VAI ESSA SOMA EM DINHEIRO ) . OBS: NÃO ENTENDO PORQUE O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS / NÃO PAGA UMA APOSENTADORIA JUSTA AO TRABALHADOR EM VIDA . POIS O TRABALHADOR QUE VEM CONSTRUINDO UMA VIDA MELHOR A TODOS OS CIDADÕES BRASILEIROS / É MERECEDOR DE UMA APOSENTADORIA JUSTA EM VIDA . ( PENSE NISSO INSS ) .
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( TEMOS QUE SABER O TAMANHO DO PATRIMÔNIO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS EM NIVEL NACIONAL / SE É ( MILHÕES / BILHÕES / TRILHÕES ) .
MELHORIA PARA O INSS E CORTAR GASTOS DESNECESSÁRIOS E COBRAR AS DIVIDAS PREVIDENCIARIAS DO INSS DAS GRANDES EMPRESAS E PARA DE GUARDAR EM GALPÃO ALUGADOS TODOS OS MATERIAIS VELHOS QUE NÃO FAZ O USO MAIS . ETC… OBS: O INSS NÃO PRECISA TER PATRIMÔNIOS QUE NÃO USA MAIS / TINHA QUE VENDER TODOS OS BENS QUE NÃO USA MAIS .
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ATENÇÃO: O QUE FALA A VERDADE MANIFESTA A JUSTIÇA / A PAZ / A SEGURANÇA . O QUE MENTE , ESCONDE A VERDADE E VIVE COM INSÔNIA E PESADELO .
ATENÇÃO: O BEM ESTAR SOCIAL E O MAIOR FRUTO DE CRESCIMENTO ECONÔMICO DE UMA SOCIEDADE / ONDE A DISTRIBUIÇÃO DE RENDA DETERMINA A ESTABILIDADE / SEGURANÇA / CRESCIMENTO DE UM PAÍS .
ATENÇÃO: [ GUARDAI – VOS DE PRATICAR VOSSOS ATOS DE JUSTIÇA DIANTE DOS HOMEM / A GRAÇA DO SENHOR JESUS CRISTO SEJA COM TODOS / AMÉM ] .
ASS: MARCO AURÉLIO MARQUES DE SOUZA .
[ ASSUNTO ARMAMENTO / PROJETO PARA TIRAR VÁRIAS ARMAS DE FOGO DA RUA ] .
[ SUGERE QUE OS HOSPITAIS COMUNIQUEM OS ( ÓBITOS À POLÍCIA ) , A FIM DE QUE ELES CHEQUEM SE AQUELES QUE MORRERAM POSSUIAM ARMAS DE FOGO ] .
( POIS OS HERDEIROS ) , AINDA NÃO É O NOVO PROPRIETÁRIO DA ARMA DE FOGO .
OBS: PARTE MAIS IMPORTANTE DO TEXTO . [ E POR ESSE MOTIVO QUE QUANDO O PROPRIETÁRIO DA ARMA DE FOGO REGISTRADA MORRER OU QUALQUER CIDADÃO BRASILEIRO . O HOSPITAL TEM QUE COMUNICAR TODOS OS [ ÓBITOS A POLICIA ] , PARA CHECAR SE O MESMO POSSUI ARMAS DE FOGO NO [ SINARM E SIGMA ] . PARA QUE SEJA APREENDIDA PELA POLICIA , SÓ ASSIM ESSA ARMA DE FOGO NÃO VAI PARA MÃO ERRADA . OBS: SERÃO CENTENAS DE ARMAS DE FOGO RECOLHIDAS POR DIA ] . obs: essa parte do projeto . e a mais importante / porque vai retirar várias armas de fogo da rua é a policia vai ter um controle de todos os armamentos . pois os herdeiros vão ter que comparecer ao ( sigma e sinarm ) , para fazer a documentação de novo proprietário da arma de fogo .
OBS: COM TODO O RESPEITO AO OUVIDOR . ISSO NÃO E CASO DE ( LEGISLAÇÃO ) , É SIM DE CONTROLE DE ARMAMENTO . OBS: O PROPRIETÁRIO DA ARMA DE FOGO REGISTRADA ( FALECEU ) . A POLICIA TEM QUE RECOLHER A ARMA DE FOGO . ( POIS OS HERDEIROS ) , AINDA NÃO É O NOVO PROPRIETÁRIO DA ARMA DE FOGO . OBS: ( NÃO PODE FICAR COM A CUSTÓDIA DO ARMAMENTO NA SUA RESPONSÁBILIDADE / ENQUANTO NÃO FIZER TODOS OS PROCEDIMENTOS DE DOCUMENTAÇÕES ) .
EXEMPLO : SOU PROPRIETÁRIO DE ARMA DE FOGO ( FALECI / MORREU ) . COMO O ( SIGMA E SINARM ) , VÃO FICAR SABENDO DO MEU FALECIMENTO PARA RECOLHER A ARMA DE FOGO É ACIONAR OS HERDEIROS . OBS: CASO O ADMINISTRADOR DA HERANÇA / CURADOR / HERDEIRO , NÃO COMUNICAR A MORTE DO PROPRIETÁRIO DA ARMA DE FOGO . ELE PODE VENDER ESSA ARMA DE FOGO / JOGANDO TODA A RESPONSABILIDADE NO FALECIDO . OBS : NESTE CASO HÁ UMA GRANDE BRECHA PARA ESSA ARMA DE FOGO SER CLANDESTINA .—————-OBS: O GRANDE PROBLEMA NO BRASIL SÃO ESSAS ARMAS DE FOGO QUE [ NÃO SÃO RECOLHIDAS ] . ISSO AUMENTA MUITO O NÚMEROS DE ARMAS NO BRASIL / QUE PASSA A SER CLANDESTINA / POIS SEU PROPRIETÁRIO VEIO A ÓBITO / MORTE . E ESSA ARMA FOI PARA NA MÃO ERRADA . PORQUE SUA FAMÍLIA NÃO TEM A OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR ESSA ARMA A UMA AUTORIDADE POLICIAL . POIS SEU FAMILIAR COMPROU ESSA ARMA . NO CASO DE FALECIMENTO SUA FAMÍLIA ACHA QUE PODE VENDER ESSA ARMA . [ ESSE E O GRANDE PROBLEMA ] . OBS: [ VENDE – SE ARMAS NO BRASIL , MAIS NÃO TENHO A OBRIGAÇÃO EM RECOLHER ESSA ARMA / ISSO SÓ AUMENTA A VIOLÊNCIA ] .————————-OBS: VÁRIAS ARMAS DE FOGO NÃO SÃO ENTREGUES PELA FAMÍLIA DO PROPRIETÁRIO FALECIDO / VÁRIAS PESSOAS PERDE A VIDA PELO GRANDE NÚMERO DE ARMAS LEVES [ PISTOLAS E REVOLVERES ] , QUE ESTÃO ESPALHADO PELO BRASIL / POR FALTA DE RECOLHIMENTO .——————OBS: COM TODO O RESPEITO A ESSE PROJETO DE LEI . A GRANDE MAIORIA DO ADMINISTRADOR DA HERANÇA OU CURADOR JAMAIS VAI TER O INTERESSE DE COMUNICAR A MORTE DO PROPRIETÁRIO DA ARMA DE FOGO REGISTRADA JUNTO AO ( SINARM OU SIGMA ) . OBS: E SÓ FAZER UMA PESQUISA NO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS DE FOGO DO (SIGMA E SINARM ) . PEGAR OS PROPRIETÁRIOS DE ARMAS DE FOGO COM 90 ANOS DE IDADES / QUE JÁ ESTA INSERIDO NO SISTEMA NACIONAL . POIS A GRANDE MAIORIA JÁ FALECEU DEVIDO A SUA IDADE AVANÇADA . É O ARMAMENTO NÃO FOI RECOLHIDO PELA POLÍCIA .
(Objetivo Principal) .
*Retirar armas de fogo das ruas e melhorar o controle de armamentos no Brasil através da comunicação eficaz entre hospitais e autoridades policiais, e a integração de sistemas de monitoramento de armas.
(Estrutura do Projeto) .
*Comunicação de Óbitos:
*Hospitais devem comunicar todos os óbitos à polícia.
*Polícia verifica se o falecido possui armas de fogo registradas nos sistemas (SINARM e SIGMA) .
*Apreensão imediata das armas de fogo pela polícia para evitar que caiam em mãos erradas.
(Apreensão de Armas de Fogo) .
*Em caso de falecimento do proprietário, herdeiros devem regularizar a propriedade da arma no (SINARM e SIGMA) .
*Hospitais comunicam óbitos imediatamente para iniciar o processo de verificação e apreensão.
*Polícia recolhe as armas até que a regularização pelos herdeiros seja concluída.
(Regularização e Fiscalização) .
*Implementar a obrigatoriedade da entrega de armas de fogo por parte dos herdeiros em casos de falecimento do proprietário.
*Facilitar o processo de recolhimento de armas e munições pela polícia.
(Revisão do PL 1412/2019) .
*Revisar o prazo de 180 dias (06 meses) dado aos herdeiros para regularizar a posse das armas, propondo uma abordagem que facilite a apreensão imediata das armas até que a regularização seja completada.
(Resultados Esperados).
*Redução do número de armas de fogo clandestinas nas ruas.
*Melhoria no controle e fiscalização de armamentos.
*Aumento na segurança pública e diminuição da violência armada.
*Fortalecimento da integração entre diversas instituições governamentais para um monitoramento mais eficaz.
(Conclusão) .
*Este projeto visa criar um sistema robusto e integrado que não só facilita a retirada de armas de fogo das ruas, mas também melhora a segurança pública e a eficácia dos processos criminais no Brasil .
o projeto para retirar várias armas de fogo das ruas visa melhorar o controle de armamentos no Brasil, promovendo a comunicação entre hospitais e a polícia e garantindo a apreensão de armas que poderiam cair em mãos erradas.
Contexto e Justificativa
Com o aumento do número de armas de fogo no Brasil, que quase triplicou nos últimos anos, o projeto busca abordar a questão crítica da posse de armas por herdeiros de proprietários falecidos. Muitas armas permanecem na posse de famílias após o falecimento dos proprietários, criando uma situação onde essas armas podem ser usadas de forma inadequada ou cair em mãos criminosas. O projeto propõe que hospitais comuniquem às autoridades policial sobre óbitos, permitindo que a polícia verifique se o falecido possuía armas registradas no Sistema Nacional de Armas (SINARM) e no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA) para proceder com sua apreensão.
Estrutura do Projeto
Comunicação de Óbitos: Os hospitais devem notificar a polícia sobre os falecimentos para que possam verificar se o falecido possuía armas registradas. Essa medida ajuda a evitar que armas fiquem na posse indevida de herdeiros.
Apreensão de Armas: Após a notificação, a polícia deverá coletar as armas de fogo, evitando que as armas sejam legadas ou vendidas sem supervisão, o que poderia resultar em um aumento da violência nas comunidades.
Regularização da Posse: Os herdeiros terão que regularizar a situação das armas no SINARM e SIGMA, ou seja, devem finalizar a documentação para que possam ser reconhecidos como novos proprietários, seguindo um processo transparente e seguro.
Fiscalização Continuada: Propostas para a fiscalização devem incluir uma integração mais robusta dos sistemas de controle de armas, assegurando que as informações estejam disponíveis em tempo real para autoridades competentes, permitindo uma resposta rápida em casos de violência ou uso indevido.
Conclusão
Este projeto é uma tentativa de reduzir a circulação irregular de armas de fogo nas ruas e de melhorar a segurança pública no Brasil. A responsabilidade pelo controle de armamentos deve ser compartilhada entre as autoridades competentes para evitar que as armas se tornem um fator de risco. A implementação de um sistema eficaz para o monitoramento e recolhimento de armas não apenas facilita a segurança das comunidades, mas também respeita o direito dos cidadãos a um ambiente seguro, livre de armas em potencial.
OBS: ( QUAL A IDADE DO CIDADÃO MAIS ANTIGO NO REGISTRO NACIONAL DE ARMAS DE FOGO DO ( SIGMA E SINARM / SERA QUE ESTA VIVO OU FALECEU DEVIDO SUA IDADE AVANCADA / DEVIDO A ESSE MOTIVO O ARMAMENTO FOI RECOLHIDO PELA POLICIA , SIM OU NÃO / ESSA E MINHA DUVIDA ) .
obs: e só fazer o cruzamento da documentação , junto ao cartório de registro de óbito . pegar os proprietários de armas de fogo registrada com ( 60,61,62,63,é por diante /70,71,72,73,é por diante / 80,81,82,83,é por diante / 90,91,92,93,é por diante / 100 anos de idade) . que já está inserido no sistema nacional de armas de fogo do (sigma e sinarm) , é fazer o cruzamento junto ao cartório de registro de óbito . vocês vão ver que a maioria já faleceu / morreu . devido a sua idade avançada , é o armamento não foi recolhido pela policia .
Comunicação entre Hospitais e Autoridades:
Os hospitais devem comunicar todos os óbitos à polícia para verificar se o falecido possuía armas de fogo registradas no SINARM (Sistema Nacional de Armas) e no SIGMA (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas). Esta comunicação ajudaria a apreender armas que poderiam ser desviadas para o crime.
Monitoramento e Apreensão:
A polícia deve recolher as armas imediatamente após a verificação em caso de falecimento do proprietário, evitando assim que essas armas caiam em mãos erradas. A ideia é prevenir que herdeiros mantenham armas sem a devida regularização de propriedade .
Objetivo do Projeto
O principal objetivo é retirar armas de fogo das ruas e garantir um controle mais rigoroso sobre a sua posse. Isso é crucial para aumentar a segurança pública e reduzir a violência relacionada ao uso de armas.
Importância do Projeto
Implementar essas propostas pode significativamente melhorar a segurança ao retirar as armas que não estão mais relacionadas a proprietários vivos e que podem aumentar os índices de violência, especialmente em casos de violência doméstica. Esse controle e a revisão sobre a posse de armas são imprescindíveis para o Brasil, onde as taxas de homicídio por armas de fogo são alarmantes.
ASS:MARCO AURÉLIO MARQUES DE SOUZA
[ ASSUNTO ARMAMENTO / PROJETO PARA TIRAR VÁRIAS ARMAS DE FOGO DA RUA ] .
[ SUGERE QUE OS HOSPITAIS COMUNIQUEM OS ( ÓBITOS À POLÍCIA ) , A FIM DE QUE ELES CHEQUEM SE AQUELES QUE MORRERAM POSSUIAM ARMAS DE FOGO ] .
( POIS OS HERDEIROS ) , AINDA NÃO É O NOVO PROPRIETÁRIO DA ARMA DE FOGO .
OBS: PARTE MAIS IMPORTANTE DO TEXTO . [ E POR ESSE MOTIVO QUE QUANDO O PROPRIETÁRIO DA ARMA DE FOGO REGISTRADA MORRER OU QUALQUER CIDADÃO BRASILEIRO . O HOSPITAL TEM QUE COMUNICAR TODOS OS [ ÓBITOS A POLICIA ] , PARA CHECAR SE O MESMO POSSUI ARMAS DE FOGO NO [ SINARM E SIGMA ] . PARA QUE SEJA APREENDIDA PELA POLICIA , SÓ ASSIM ESSA ARMA DE FOGO NÃO VAI PARA MÃO ERRADA . OBS: SERÃO CENTENAS DE ARMAS DE FOGO RECOLHIDAS POR DIA ] . obs: essa parte do projeto . e a mais importante / porque vai retirar várias armas de fogo da rua é a policia vai ter um controle de todos os armamentos . pois os herdeiros vão ter que comparecer ao ( sigma e sinarm ) , para fazer a documentação de novo proprietário da arma de fogo .
OBS: COM TODO O RESPEITO AO OUVIDOR . ISSO NÃO E CASO DE ( LEGISLAÇÃO ) , É SIM DE CONTROLE DE ARMAMENTO . OBS: O PROPRIETÁRIO DA ARMA DE FOGO REGISTRADA ( FALECEU ) . A POLICIA TEM QUE RECOLHER A ARMA DE FOGO . ( POIS OS HERDEIROS ) , AINDA NÃO É O NOVO PROPRIETÁRIO DA ARMA DE FOGO . OBS: ( NÃO PODE FICAR COM A CUSTÓDIA DO ARMAMENTO NA SUA RESPONSÁBILIDADE / ENQUANTO NÃO FIZER TODOS OS PROCEDIMENTOS DE DOCUMENTAÇÕES ) .
EXEMPLO : SOU PROPRIETÁRIO DE ARMA DE FOGO ( FALECI / MORREU ) . COMO O ( SIGMA E SINARM ) , VÃO FICAR SABENDO DO MEU FALECIMENTO PARA RECOLHER A ARMA DE FOGO É ACIONAR OS HERDEIROS . OBS: CASO O ADMINISTRADOR DA HERANÇA / CURADOR / HERDEIRO , NÃO COMUNICAR A MORTE DO PROPRIETÁRIO DA ARMA DE FOGO . ELE PODE VENDER ESSA ARMA DE FOGO / JOGANDO TODA A RESPONSABILIDADE NO FALECIDO . OBS : NESTE CASO HÁ UMA GRANDE BRECHA PARA ESSA ARMA DE FOGO SER CLANDESTINA .—————-OBS: O GRANDE PROBLEMA NO BRASIL SÃO ESSAS ARMAS DE FOGO QUE [ NÃO SÃO RECOLHIDAS ] . ISSO AUMENTA MUITO O NÚMEROS DE ARMAS NO BRASIL / QUE PASSA A SER CLANDESTINA / POIS SEU PROPRIETÁRIO VEIO A ÓBITO / MORTE . E ESSA ARMA FOI PARA NA MÃO ERRADA . PORQUE SUA FAMÍLIA NÃO TEM A OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR ESSA ARMA A UMA AUTORIDADE POLICIAL . POIS SEU FAMILIAR COMPROU ESSA ARMA . NO CASO DE FALECIMENTO SUA FAMÍLIA ACHA QUE PODE VENDER ESSA ARMA . [ ESSE E O GRANDE PROBLEMA ] . OBS: [ VENDE – SE ARMAS NO BRASIL , MAIS NÃO TENHO A OBRIGAÇÃO EM RECOLHER ESSA ARMA / ISSO SÓ AUMENTA A VIOLÊNCIA ] .————————-OBS: VÁRIAS ARMAS DE FOGO NÃO SÃO ENTREGUES PELA FAMÍLIA DO PROPRIETÁRIO FALECIDO / VÁRIAS PESSOAS PERDE A VIDA PELO GRANDE NÚMERO DE ARMAS LEVES [ PISTOLAS E REVOLVERES ] , QUE ESTÃO ESPALHADO PELO BRASIL / POR FALTA DE RECOLHIMENTO .——————OBS: COM TODO O RESPEITO A ESSE PROJETO DE LEI . A GRANDE MAIORIA DO ADMINISTRADOR DA HERANÇA OU CURADOR JAMAIS VAI TER O INTERESSE DE COMUNICAR A MORTE DO PROPRIETÁRIO DA ARMA DE FOGO REGISTRADA JUNTO AO ( SINARM OU SIGMA ) . OBS: E SÓ FAZER UMA PESQUISA NO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS DE FOGO DO (SIGMA E SINARM ) . PEGAR OS PROPRIETÁRIOS DE ARMAS DE FOGO COM 90 ANOS DE IDADES / QUE JÁ ESTA INSERIDO NO SISTEMA NACIONAL . POIS A GRANDE MAIORIA JÁ FALECEU DEVIDO A SUA IDADE AVANÇADA . É O ARMAMENTO NÃO FOI RECOLHIDO PELA POLÍCIA .
(Objetivo Principal) .
*Retirar armas de fogo das ruas e melhorar o controle de armamentos no Brasil através da comunicação eficaz entre hospitais e autoridades policiais, e a integração de sistemas de monitoramento de armas.
(Estrutura do Projeto) .
*Comunicação de Óbitos:
*Hospitais devem comunicar todos os óbitos à polícia.
*Polícia verifica se o falecido possui armas de fogo registradas nos sistemas (SINARM e SIGMA) .
*Apreensão imediata das armas de fogo pela polícia para evitar que caiam em mãos erradas.
(Apreensão de Armas de Fogo) .
*Em caso de falecimento do proprietário, herdeiros devem regularizar a propriedade da arma no (SINARM e SIGMA) .
*Hospitais comunicam óbitos imediatamente para iniciar o processo de verificação e apreensão.
*Polícia recolhe as armas até que a regularização pelos herdeiros seja concluída.
(Regularização e Fiscalização) .
*Implementar a obrigatoriedade da entrega de armas de fogo por parte dos herdeiros em casos de falecimento do proprietário.
*Facilitar o processo de recolhimento de armas e munições pela polícia.
(Revisão do PL 1412/2019) .
*Revisar o prazo de 180 dias (06 meses) dado aos herdeiros para regularizar a posse das armas, propondo uma abordagem que facilite a apreensão imediata das armas até que a regularização seja completada.
(Resultados Esperados).
*Redução do número de armas de fogo clandestinas nas ruas.
*Melhoria no controle e fiscalização de armamentos.
*Aumento na segurança pública e diminuição da violência armada.
*Fortalecimento da integração entre diversas instituições governamentais para um monitoramento mais eficaz.
(Conclusão) .
*Este projeto visa criar um sistema robusto e integrado que não só facilita a retirada de armas de fogo das ruas, mas também melhora a segurança pública e a eficácia dos processos criminais no Brasil .
o projeto para retirar várias armas de fogo das ruas visa melhorar o controle de armamentos no Brasil, promovendo a comunicação entre hospitais e a polícia e garantindo a apreensão de armas que poderiam cair em mãos erradas.
Contexto e Justificativa
Com o aumento do número de armas de fogo no Brasil, que quase triplicou nos últimos anos, o projeto busca abordar a questão crítica da posse de armas por herdeiros de proprietários falecidos. Muitas armas permanecem na posse de famílias após o falecimento dos proprietários, criando uma situação onde essas armas podem ser usadas de forma inadequada ou cair em mãos criminosas. O projeto propõe que hospitais comuniquem às autoridades policial sobre óbitos, permitindo que a polícia verifique se o falecido possuía armas registradas no Sistema Nacional de Armas (SINARM) e no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA) para proceder com sua apreensão.
Estrutura do Projeto
Comunicação de Óbitos: Os hospitais devem notificar a polícia sobre os falecimentos para que possam verificar se o falecido possuía armas registradas. Essa medida ajuda a evitar que armas fiquem na posse indevida de herdeiros.
Apreensão de Armas: Após a notificação, a polícia deverá coletar as armas de fogo, evitando que as armas sejam legadas ou vendidas sem supervisão, o que poderia resultar em um aumento da violência nas comunidades.
Regularização da Posse: Os herdeiros terão que regularizar a situação das armas no SINARM e SIGMA, ou seja, devem finalizar a documentação para que possam ser reconhecidos como novos proprietários, seguindo um processo transparente e seguro.
Fiscalização Continuada: Propostas para a fiscalização devem incluir uma integração mais robusta dos sistemas de controle de armas, assegurando que as informações estejam disponíveis em tempo real para autoridades competentes, permitindo uma resposta rápida em casos de violência ou uso indevido.
Conclusão
Este projeto é uma tentativa de reduzir a circulação irregular de armas de fogo nas ruas e de melhorar a segurança pública no Brasil. A responsabilidade pelo controle de armamentos deve ser compartilhada entre as autoridades competentes para evitar que as armas se tornem um fator de risco. A implementação de um sistema eficaz para o monitoramento e recolhimento de armas não apenas facilita a segurança das comunidades, mas também respeita o direito dos cidadãos a um ambiente seguro, livre de armas em potencial.
OBS: ( QUAL A IDADE DO CIDADÃO MAIS ANTIGO NO REGISTRO NACIONAL DE ARMAS DE FOGO DO ( SIGMA E SINARM / SERA QUE ESTA VIVO OU FALECEU DEVIDO SUA IDADE AVANCADA / DEVIDO A ESSE MOTIVO O ARMAMENTO FOI RECOLHIDO PELA POLICIA , SIM OU NÃO / ESSA E MINHA DUVIDA ) .
obs: e só fazer o cruzamento da documentação , junto ao cartório de registro de óbito . pegar os proprietários de armas de fogo registrada com ( 60,61,62,63,é por diante /70,71,72,73,é por diante / 80,81,82,83,é por diante / 90,91,92,93,é por diante / 100 anos de idade) . que já está inserido no sistema nacional de armas de fogo do (sigma e sinarm) , é fazer o cruzamento junto ao cartório de registro de óbito . vocês vão ver que a maioria já faleceu / morreu . devido a sua idade avançada , é o armamento não foi recolhido pela policia .
Comunicação entre Hospitais e Autoridades:
Os hospitais devem comunicar todos os óbitos à polícia para verificar se o falecido possuía armas de fogo registradas no SINARM (Sistema Nacional de Armas) e no SIGMA (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas). Esta comunicação ajudaria a apreender armas que poderiam ser desviadas para o crime.
Monitoramento e Apreensão:
A polícia deve recolher as armas imediatamente após a verificação em caso de falecimento do proprietário, evitando assim que essas armas caiam em mãos erradas. A ideia é prevenir que herdeiros mantenham armas sem a devida regularização de propriedade .
Objetivo do Projeto
O principal objetivo é retirar armas de fogo das ruas e garantir um controle mais rigoroso sobre a sua posse. Isso é crucial para aumentar a segurança pública e reduzir a violência relacionada ao uso de armas.
Importância do Projeto
Implementar essas propostas pode significativamente melhorar a segurança ao retirar as armas que não estão mais relacionadas a proprietários vivos e que podem aumentar os índices de violência, especialmente em casos de violência doméstica. Esse controle e a revisão sobre a posse de armas são imprescindíveis para o Brasil, onde as taxas de homicídio por armas de fogo são alarmantes.
ASS:MARCO AURÉLIO MARQUES DE SOUZA.
[ ASSUNTO ARMAMENTO / PROJETO PARA RETIRAR VÁRIAS ARMAS DE FOGO DA RUA ] .
( INTEGRAÇÃO DOS SISTEMAS SIGMA E SINARM COM INSTITUIÇÕES ).
UMA DAS PROPOSTAS MAIS RELEVANTES, DESTACADA POR DIVERSOS ESPECIALISTAS, É A INTEGRAÇÃO DOS SISTEMAS NACIONAIS DE CONTROLE DE ARMAS DE FOGO DO (SIGMA E SINARM) COM O PODER JUDICIÁRIO, JUSTIÇA FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, HOSPITAIS, CARTÓRIOS DE REGISTRO DE ÓBITOS E FORÇAS POLICIAIS. ESSA INTEGRAÇÃO PERMITIRIA CRUZAMENTO AUTOMÁTICO DE DADOS, POR EXEMPLO, IDENTIFICANDO PROPRIETÁRIOS MORTOS PARA QUE A POLÍCIA ASSEGURE A APREENSÃO DAS ARMAS DE FOGO REGISTRADAS E IMPEÇA QUE HERDEIROS OU TERCEIROS TENHAM POSSE IRREGULAR. ISSO REDUZ SIGNIFICATIVAMENTE BRECHAS PARA QUE ARMAS LEGAIS SE TORNEM ILEGAIS, AJUDANDO A RETIRAR ARMAS DE FOGO DAS RUAS . A interligação dos sistemas ( SIGMA e SINARM ), aos computadores do Poder Judiciário / Justiça Federal / Ministério Público Federal é crucial para a supervisão e controle eficaz dos armamentos no Brasil. ( Importância da Integração dos Sistemas ). A proposta de interligar os sistemas SIGMA (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas) e SINARM (Sistema Nacional de Armas) visa garantir que o Poder Judiciário, a Justiça Federal e o Ministério Público Federal tenham acesso em tempo real a informações sobre armamentos registrados. Essa integração é essencial por várias razões. ( Acesso em Tempo Real ). Juízes e promotores poderão consultar informações sobre a posse de armas de fogo, o que é vital em casos de violência doméstica e processos criminais, onde a presença de uma arma de fogo pode representar um risco imediato.
( IMPORTÂNCIA DO CONTROLE E RECOLHIMENTO APÓS ÓBITOS ).
UM DOS PONTOS MAIS IMPORTANTES É GARANTIR QUE, AO FALECER O PROPRIETÁRIO DA ARMA DE FOGO REGISTRADA, A POLÍCIA SEJA AUTOMATICAMENTE COMUNICADA PELO HOSPITAIS OS ÓBITOS PARA IMEDIATAMENTE INICIAR O PROCESSO DE VERIFICAÇÃO E APREENSÃO DA ARMAS DE FOGO JUNTO AO ( SIGMAS E SINARM ). Essa medida evitaria que armas de fogo permaneçam em posse irregular, se descontrolem e aumentem a criminalidade. *Em caso de falecimento do proprietário da armas de fogo, herdeiros devem regularizar a propriedade da arma no (SINARM e SIGMA) . *Hospitais comunicam óbitos imediatamente ao ( SIGMAS E SINARM ), iniciar o processo de verificação e apreensão da armas de fogo pela polícia. *Polícia recolhe as armas de fogo até que a regularização pelos herdeiros seja concluída. OBS. SEGUNDO ANÁLISES, MUITOS REGISTROS LIGADOS A PROPRIETÁRIOS IDOSOS ATIVOS NO SISTEMA ( SIGMAS E SINARM ), NÃO REFLETEM A SITUAÇÃO ATUAL, POIS MUITOS JÁ FALECERAM E SUAS ARMAS DE FOGO NÃO FORAM RECOLHIDAS, AMPLIANDO O NÚMERO ILÍCITO DE ARMAMENTOS NAS RUAS . (Revisão do PL 1412/2019) . *Revisar o prazo de 180 dias (06 meses) dado aos herdeiros para regularizar a posse das armas de fogo, propondo uma abordagem que facilite a apreensão imediata das armas até que a regularização seja completada. *Monitorar e regular todos os tipos de armamentos produzidos e comercializados no Brasil. Exigir que as fábricas de armas enviem relatórios anuais detalhando a produção, as vendas e o destino dos armamentos. OBS. SÓ ASSIM VAMOS SABER O QUE E FEITO COM ÁS ARMAS DE FOGO QUE NÃO E VENDIDA PELAS FABRICAS DE ARMAS . OBS. ÁS FABRICAS DE ARMAS DE FOGO / NÃO PODE FICAR [ INSETO ] DE MANDAR RELATÓRIO ANUAL DE ARMAMENTOS COM NÚMERAÇÕES / LOTES DE MUNIÇÕES E CALIBRES / EXPLOSIVOS , ETC… PARA SER ARQUIVADOS NO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS DE FOGO DO ( SIGMA E SINARM ) .
( CONTEXTO ATUAL E PRINCIPAIS DESAFIOS ).
No Brasil, a circulação de armas de fogo é regulada pelo Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). Apesar disso, estima-se que milhões de armas de fogo estejam em circulação, e muitas delas sem registro ou irregularmente mantidas, o que contribui para altos índices de violência e criminalidade. OBS. UM PROBLEMA FREQUENTE IDENTIFICADO É A FALHA NO RECOLHIMENTO DE ARMAS DE FOGO, PERTENCENTES A PESSOAS FALECIDAS. O PROCESSO BUROCRÁTICO E A FALTA DE COMUNICAÇÃO EFICAZ ENTRE HOSPITAIS, CARTÓRIOS DE REGISTRO DE ÓBITO E ÓRGÃOS POLICIAIS PERMITEM QUE DIVERSAS ARMAS PERMANEÇAM EM POSSE DOS HERDEIROS OU CIRCULANDO ILEGALMENTE, AUMENTANDO O RISCO DE QUE CAIAM NAS MÃOS ERRADAS.
( CONSIDERAÇÕES FINAIS ).
O combate à violência armada no Brasil passa por medidas como: controle rígido da posse e porte, integração de bancos de dados para melhor fiscalização, campanhas de coleta e destruição de armas de fogo e um marco legal eficaz e rigoroso. PROJETOS PARA RETIRAR ARMAS DE FOGO DAS RUAS PRECISAM FOCAR EM AÇÕES DE CONTROLE ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL QUE EVITEM A CIRCULAÇÃO CLANDESTINA E GARANTAM QUE ARMAS DE FOGO NÃO USADAS POR PROPRIETÁRIOS VÁLIDOS NÃO FIQUEM EM MÃOS ERRADAS. A consolidação dessas medidas depende da articulação entre órgãos normativos, operadores de segurança pública, Poder Judiciário, legislativo e engajamento da sociedade civil para um Brasil mais seguro.
ASS . MARCO AURÉLIO MARQUES DE SOUZA.