Posse de arma: entenda este conceito

Arma de fogo e balas. Imagem ilustrativa. Fonte: pixabay

Posse de arma

Você certamente deve ter ouvido, em algum momento da vida, comentários sobre o cenário da posse de arma de fogo no Brasil. Desde a assinatura do Estatuto do Desarmamento, em 2003, o tema vem aparecendo de tempos em tempos nos debates e noticiários do país.

Segundo estimativas da organização Small Arms Survey, existem hoje cerca de 17.510.000 armas nas mãos de civis no território brasileiro, das quais mais de 9 milhões não possuem registro, tornando importante refletir sobre esse assunto e como ele afeta a segurança pública.

Muito discutido durante a eleição de 2018, o tema da posse de arma voltou a ganhar visibilidade na mídia com a assinatura, no último dia 15 de janeiro, do Decreto nº 9685, por parte do presidente eleito Jair Bolsonaro, que flexibiliza os critérios para a posse no Brasil.

Mas afinal, você sabe o que significa “posse de arma” e o que muda com o decreto de Bolsonaro?

O que é a posse de arma?

No Brasil, a posse de arma é entendida como um direito adquirido por meio do recebimento do  Certificado de Registro de Arma de Fogo, emitido pela Polícia Federal. Segundo o Estatuto do Desarmamento, em seu artigo 5º:

“O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependências dessas, ou, ainda, em local de trabalho, desde que seja ele o titular ou responsável legal pelo estabelecimento ou empresa”

Na prática isso quer dizer que, uma vez com o certificado, a pessoa que o recebeu pode comprar uma arma de fogo de uso permitido, mas só pode estar sob posse dela em casa ou em um local de trabalho do qual seja o dono ou responsável legal. Ou seja, a arma deve permanecer o tempo todo dentro do estabelecimento.

É importante ressaltar que mesmo que alguém tenha conseguido o direito à posse de uma arma, essa pessoa não pode sair de casa com ela, seja junto ao corpo, em veículo de transporte ou de qualquer outra forma, sob pena de prisão de 2 a 4 anos. Para que pudesse fazer isso, seria necessária uma autorização de porte de arma. Com exceção de militares e alguns outros cargos previstos no Estatuto, o porte de armas é proibido no Brasil.

Saiba mais sobre porte de arma no Brasil!

E o que muda com o novo decreto?

Bolsonaro assinando Decreto nº5123.  (Lula Marques/ Fotospúblicas.com)

Posse de arma

Até então, a posse de arma no Brasil estava coordenada pelo Decreto nº 5123, de 2004, que regulamentava o Estatuto do Desarmamento. O Estatuto, por sua vez, foi lançado em 2003, com o objetivo de controlar a circulação de armas no país, até então liberada sem grandes restrições.

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Segundo o decreto e o estatuto, para possuir uma arma de fogo, a pessoa interessada deveria cumprir os seguintes requisitos:

  • Ter, no mínimo, 25 anos;
  • Não ter antecedentes criminais e não estar respondendo a processo criminal ou inquérito policial;
  • Possuir ocupação lícita e residência certa;
  • Comprovar preparo técnico e psicológico para o uso da arma;
  • Declarar a “efetiva necessidade”, ou seja, explicar em documento as razões pelas quais necessitaria da posse de arma de fogo, para que o Delegado da Polícia Federal pudesse analisá-las e decidir se são ou não válidas.

É justamente no último requisito dessa lista que o decreto de Bolsonaro atuou diretamente. Mas afinal, o que ele mudou?

A questão da efetiva necessidade

O principal ponto alterado por Bolsonaro, atendendo à promessa de campanha, é em relação a efetiva necessidade, entendida por ele como um requisito subjetivo até então. Além de diminuir o papel do Delegado da Polícia Federal no processo, ao presumir como verdadeiras as informações da declaração de Efetiva Necessidade, o presidente definiu grupos em que este requisito está presente.

São eles:

  • Agentes ativos e inativos de segurança pública (polícias federal, civil e militar)
  • Agentes ativos e inativos com carreira na Associação Brasileira de Inteligência (ABIN);
  • Agentes públicos do sistema socioeducativo em unidades de internação educacional (como a Fundação CASA, por exemplo);
  • Militares ativos e inativos;
  • Residentes em área rural;
  • Residentes em áreas urbanas de estados com índice de homicídio superior a 10 para cada 100 mil habitantes no ano de 2016, segundo o Atlas de Segurança Pública de 2018 (o que corresponde a todos os estados brasileiros);
  • Titulares ou responsáveis legais por estabelecimentos industriais e de comércio;
  • Colecionadores, atiradores e caçadores registrados no Comando do Exército.

Segundo essa definição, praticamente todo cidadão brasileiro – desde que cumpra com os demais requisitos apresentados anteriormente – fica apto a possuir uma arma.

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E o que mais mudou?

Além da efetiva necessidade, alguns outros pontos merecem destaque no decreto.

Agora, para que se possa comprar uma arma, caso a residência possua crianças, adolescentes ou portadores de deficiência mental, é preciso declarar a existência de cofre ou local seguro onde essa arma possa ser armazenada, para evitar acidentes com o público vulnerável. Isso se soma ao crime de Omissão de Cautela, de pena de 1 a 2 anos, já presente no Estatuto do Desarmamento, em 2003, como uma nova medida preventiva.

O novo decreto também destaca que uma vez existente a efetiva necessidade e recebido o registro, a pessoa pode adquirir até quatro armas de fogo de uso permitido, podendo adquirir mais, caso apresente justificativas válidas.

Por fim, o tempo de validade do Certificado Registro de Arma de Fogo também foi alterado, passando de 5 para 10 anos. O presidente ainda renovou automaticamente os registros emitidos antes do decreto. Isso quer dizer que se alguém conseguiu um registro 5 anos atrás e teria que renová-lo neste ano, agora só precisará no ano de 2029.

As alterações promovidas na posse de arma pelo decreto têm gerado debate entre os favoráveis e os contrários a ela. Mas o que dizem cada um dos lados.

O que dizem os favoráveis à posse de arma?

Alguns dos principais argumentos dos apoiadores são:

  • Essa é uma proposta que foi legitimada via eleição democrática, uma vez que era clara pauta de campanha do presidente eleito.
  • A posse de arma corresponde ao exercício do direito de legítima defesa do cidadão, que deve ter os meios adequados de exercê-lo e proteger a si e a seu patrimônio.
  • O problema da violência não é a arma de fogo, mas a pessoa que a empunha. Só receberão arma aqueles que comprovarem aptidão técnica e psicológica e o descumprimento de regulamentações levará às devidas punições legais.
  • A medida vai ao encontro do Referendo realizado em 2005, no qual 63% da população votou pelo comércio de armas.
  • O Decreto nº 9685 estabeleceu critérios objetivos para o elemento da “efetiva necessidade”, antes subjetivo demais e dependente do Delegado da PF, o que estimulava casos de corrupção e troca de favores, favorecendo o cidadão em sua escolha.
  • O acesso mais facilitado ao armamento servirá de desestímulo aos criminosos, que “pensarão duas vezes” antes de cometer um crime, equiparando em força o “cidadão de bem” e, assim, diminuindo os índices de violência.
  • O Estatuto do Desarmamento não cumpriu sua função, não reduzindo significativamente os índices de homicídio. Apenas um dos lados entregou as armas. O Brasil tem batido recordes de homicídio ano a ano. Só em 2017 foram mais de 63 mil.
  • Os acidentes com armas de fogo envolvendo crianças são baixos, equiparáveis a acidentes domésticos.

O que dizem os contrários à posse de arma?

Alguns dos principais argumentos contrários são:

  • Segundo pesquisa do Instituto Datafolha, realizada no último mês de dezembro com 2.077 pessoas, em 130 municípios, 61% dos brasileiros são contrários à posse de arma.
  • É função do Estado e suas forças policiais, e não do cidadão comum, lidar com a  segurança e a criminalidade. A presença de armas de fogo em casa não elimina o fator surpresa de um crime e pode contribuir para torná-lo mais violento, não sendo a melhor solução. Cabe ao Estado melhorar sua eficiência em segurança ao invés de “terceirizá-la” ao cidadão.
  • O período em que a posse de arma foi liberada no Brasil, sobretudo após o aumento dos déficits em segurança pública na década de 1980, foi marcado por crescentes índices de homicídio. Segundo estudo do Ipea, o aumento de 1% em armas de fogo eleva em até 2% a taxa de homicídio.
  • O Referendo de 2005 (no qual a maior parte da população foi favorável) diz respeito ao comércio, e não à posse de arma. O comércio se manteve em funcionamento, atendendo ao referendo.
  • O critério estabelecido abrange todo o território nacional, tendo sido escolhido o ano de 2016 pois nele todos os estados se enquadram. Com dados atuais, a população de SP ficaria de fora. Um critério que abrange a todos deixa de ser um critério.
  • O aumento no número de armas em circulação resultará em aumento de violência tanto por conta do estímulo à soluções violentas quanto pelo mercado informal de armas, que incentivará ao roubo.
  • O Estatuto de Desarmamento reduziu o ritmo de crescimento do número de homicídios que, de outra forma, poderiam estar em volume muito superior. De um crescimento médio de 2,22% ao ano anterior ao Estatuto, passou a 0,29% ao ano depois de 2004.
  • O Brasil lidera o ranking de mortes por armas de fogo no mundo.

E o que vem por ai?

Tudo indica que o assunto continuará sendo bem atual nos próximos meses. Do mesmo modo que parlamentares da oposição buscam medidas para derrubar o novo decreto, alguns apoiadores do governo buscam a ampliação da discussão para o porte de armas.

Estar cada vez mais informado é a chave para poder gerar um bom debate na política brasileira!

E você, o que pensa a respeito da posse de arma? Possui algum argumento além dos citados? Escreva-nos contando sua opinião!

Aviso: mande um e-mail para contato@politize.com.br se os anúncios do portal estão te atrapalhando na experiência de educação política.

Publicado em 22 de janeiro de 2019.
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Danniel Figueiredo

Assessor de conteúdo no Politize! Graduando em Relações Internacionais pela Universidade Federal de Santa Catarina, apaixonado por política internacional e pelo ideal de tornar a educação política cada vez mais presente no cotidiano brasileiro.