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Rol taxativo da ans. Imagem: Pexels.
Imagem: Pexels.

No mês de junho de 2022, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalizou o julgamento relativo ao rol de procedimentos e eventos de saúde estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a votação foi favorável ao caráter taxativo do rol em detrimento ao exemplificativo. Na prática, você sabe o que significa o rol taxativo da ANS?

Caso ainda não saiba, fique tranquilo(a)! A Politize! preparou um texto sobre o tema para você! 

Leia também: Saúde Pública: um panorama do Brasil

O que é o rol da ANS?

O Rol da ANS é responsável por garantir e tornar público o direito assistencial de beneficiários dos planos de saúde. Disposto na Lei nº 9.656, de 1998, o rol da ANS contempla o acompanhamento de doenças, os procedimentos considerados indispensáveis ao diagnóstico e o seu devido tratamento. 

Definido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, o “Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde” trata-se de uma lista de referência básica para cobertura mínima obrigatória dos planos de saúde – estabelecendo consultas, exames e tratamentos. Ou seja, serviços médicos que obrigatoriamente devem ser oferecidos de acordo com cada plano de saúde.  

Antes, o rol era atualizado a cada dois anos, mas, a partir de 2021, isso passou a ser recebido e analisado de forma contínua pela equipe técnica da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos da ANS.

Rol taxativo da ANS: entenda o que muda

Em julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os ministros votaram a mudança do rol da ANS, que antes era exemplificativo e agora passa a ser taxativo. A decisão ocorreu na 2ª Seção do STJ no dia 08 de junho de 2022, na qual seis ministros foram favoráveis à mudança e três contrários.

A nomear, votaram a favor do rol taxativo, os ministros: 

  • Luis Felipe Salomão (relator)
  • Villas Bôas Cueva
  • Raul Araújo
  • Marco Buzzi
  • Marco Aurélio Bellizze 
  • Isabel Gallotti.

Já na defesa do rol exemplificativo, votaram

  • Nancy Andrighi 
  • Paulo de Tarso Sanseverino
  • Moura Ribeiro

Mas, afinal, qual a diferença entre o rol exemplificativo e o rol taxativo? 

O rol exemplificativo compreende que os planos de saúde não se limitam a cobrir apenas aquilo que está previsto na lista da ANS, uma vez que ela serve apenas como exemplo para tratamentos básicos. Enquanto o rol taxativo compreende que aquilo que não é abarcado pela lista não precisa ter cobertura pelos planos de saúde. 

Nesse sentido, a advogada especialista em saúde, Giselle Tapai, explica que “na prática, o que acontece é que, para tudo aquilo que não estiver expressamente inserido no rol, o consumidor terá de procurar o Sistema Único de Saúde (SUS) ou, ainda, pagar de forma particular.” (VEJA, 2022).

Isso implica que, além de pagar a mensalidade do plano de saúde, o indivíduo deverá também lidar com o custeio de procedimentos que não estiverem contemplados no rol.

A discussão e o julgamento do rol da ANS tem sido acompanhada de perto não apenas por operadoras de saúde que se beneficiam da mudança, mas também por organizações da sociedade civil, coletivos, movimentos sociais e familiares de pessoas com deficiência

Veja, no próximo tópico, como essa decisão está afetando as pessoas ou famílias que precisam de tratamentos para o autismo. 

Como a decisão do STJ afeta pessoas com autismo?

Grupo de mães se acorrenta ao STJ em ato por tratamento de filhos com deficiência, em fevereiro. Imagem: Eduardo Militão/UOL.
Grupo de mães se acorrenta ao STJ em ato por tratamento de filhos com deficiência, em fevereiro. Imagem: Eduardo Militão/UOL.

Em fevereiro de 2022, um grupo composto por mais de cem mães e pais de crianças com deficiência se acorrentou às grades do STJ em manifestação contra a aprovação do rol taxativo

A jornalista Andréa Werner, mãe de um garoto autista e fundadora do Instituto Lagarta Vira Pupa, também somou a organização dos atos e, segundo ela, “com a decisão do STJ, planos de saúde já trabalham para derrubar decisões que antes eram favoráveis à cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS.”  (UOL, 2022).

A mobilização contra essa decisão ocorre porque muitos procedimentos e tratamentos indicados no caso de crianças com autistas, por exemplo, atualmente não constam no rol da ANS. Desse modo, uma vez estabelecido que o rol é taxativo, os planos estão desobrigados de prestar cobertura de terapias de intervenção usadas para tratamento do TEA

Nesse sentido, muitas famílias ficam desamparadas e precisam desembolsar quantias altas para realizar diversos procedimentos. De acordo com Paulo Roberto Netto, “a decisão do STJ abre exceções, como a possibilidade do paciente incorporar o tratamento mediante um aditivo no contrato, mas é considerada uma vitória para os planos de saúde.” (UOL, 2022).

Veja também nosso vídeo sobre a defesa do SUS!

Rol taxativo: e agora? Como saber se o plano cobre um procedimento?

Com o rol passando a ser taxativo, os planos de saúde ficam isentos da obrigatoriedade de bancar determinados tratamentos, tratando-se de um rol básico que não abarca, por exemplo, alguns tipos de quimioterapia oral e radioterapia

Pensando no cenário que o rol não contempla muitos tratamentos, a Politize! esquematizou o passo a passo para você verificar se seu plano de saúde faz a cobertura ou não de determinado procedimento. 

Para realizar essa consulta, primeiramente é preciso acessar o portal da ANS para consultar o rol. Acessando o link, você seleciona as características que são cobertas pelo seu plano: consulta/exames, internação, parto e/ou odontologia. 

Em seguida, escreva o nome do procedimento que deseja verificar se está incluso no plano. Após essa etapa, deve selecionar, entre os resultados fornecidos, a opção que pretende consultar e, com isso, a ferramenta de consulta lhe informará se o procedimento desejado é de cobertura obrigatória do seu plano.

Site da ANS para verificar a cobertura do plano: https://www.ans.gov.br/ROL-web/ 

É possível contratar tratamentos fora do rol?

Ainda no que diz respeito à votação do rol taxativo da ANS, entre as teses definidas pela seção do STJ está a possibilidade de contratação de cobertura ampliada ou negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra-rol

Isso significa que além dos planos de saúde estarem assegurados para se isentar de cobrir tratamentos que não constem na lista da ANS – mesmo que seja de eficácia, segurança e, até mesmo, a possível cura de um paciente – poderão fornecer tais tratamentos como procedimentos extra-rol

Para obter esses tratamentos, o paciente (que nessa situação é tido primeiramente como contratante) deverá optar então por uma cobertura ampliada em seu plano de saúde, negociando um aditivo para a inclusão de outros procedimentos que não são previstos na lista da ANS, logo, terá que pagar a mensalidade e um valor adicional.

E aí, você conseguiu compreender o que é o rol taxativo da ANS e as mudanças que vão ocorrer nos planos de saúde? Deixe sua dúvida ou opinião nos comentários!

Referências:

Dominique Maia

Graduanda em Relações Internacionais na UnB. Interesses de pesquisa: movimentos negros, direitos humanos e estudos de gênero, raça e classe. Acredita na educação como um meio de transformação e emancipação social.

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