A lei da saidinha garante aos presos em regime semiaberto o direito a saรญdas da prisรฃo, com a condiรงรฃo de ter uma justificativa prevista em lei, em determinados perรญodos do ano, como datas comemorativas ou com atรฉ cinco saรญdas de sete dias.
Esse tema รฉ alvo de diversos debates entre as correntes polรญticas do Brasil, hรก aqueles que argumentam pela necessidade das saรญdas dos presos e da ampliaรงรฃo de medidas de ressocializaรงรฃo na sociedade, em contrapartida, com o pensamento de que essa medida seria uma das que trazem impunidade.
A partir dessa discussรฃo, a lei passou por algumas alteraรงรตes em 2024, apรณs votaรงรฃo na Cรขmara dos Deputados e no Senado, onde se restringiu algumas das condiรงรตes para essas saรญdas ocasionais dos presos.
Quer entender as mudanรงas da lei da saidinha dos presos? Acompanhe este texto da Politize!.
Qual a proposta de mudanรงa na lei da saidinha dos presos?
Antes das alteraรงรตes aprovadas em 2024, a lei garantia aos presos o direito de terem saรญdas em datas comemorativas e feriados, com o direito de cinco saรญdas de sete dias no ano, alรฉm de permitir a saรญda em caso de ressocializaรงรฃo ou para estudar.
A proposta de alteraรงรฃo veio por parte de um deputado do PL, Guilherme Derrite, alegando que o direito a essas saรญdas aumentavam a sensaรงรฃo de impunidade do paรญs e que era preciso reforรงar as medidas de seguranรงa pรบblica. Confira fala do deputado em entrevista para a revista รpoca:
โA saidinha dos feriados รฉ algo que a sociedade nรฃo tolera mais. Assim, ao se permitir que presos ainda nรฃo reintegrados ao convรญvio social se beneficiem de 35 dias por ano para desfrute da vida em liberdade, o Poder Pรบblico coloca toda a populaรงรฃo em risco.โ
Essa proposta foi levada ร Cรขmara dos Deputados, onde foi aprovada. Pelo entendimento dos deputados favorรกveis, a lei antiga tinha falhas ao nรฃo colocar tantas medidas de seguranรงa nessas saรญdas, alรฉm do aumento da sensaรงรฃo de impunidade e a possibilidade de colocar a populaรงรฃo em risco.
Posiรงรตes contrรกrias ร s mudanรงas
Alguns deputados do PT e PSOL se manifestaram pela manutenรงรฃo da lei antiga, alegando que os dispositivos de seguranรงa disponรญveis na lei jรก eram suficientes para essa proteรงรฃo da sociedade civil.ย
O deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) argumentou que essa discussรฃo demonstra aos presos que bom comportamento nรฃo รฉ um critรฉrio importante, algo que o deputado nรฃo tem acordo, ele tambรฉm afirmou no debate da Cรขmara o seguinte:
โNรฃo podemos pensar polรญtica pรบblica e legislaรงรฃo com base em exceรงรฃo, negando os dados concretos.โ
A interpretaรงรฃo do pastor e de outros deputados de esquerda รฉ que essas restriรงรตes estรฃo sendo pensadas a partir das exceรงรตes, nas quais ocorrem problemas maiores ocasionados pela saรญda temporรกria, o que nรฃo acontece na ampla maioria dos casos.
Alรฉm de que, a posiรงรฃo do fim das saidinhas significa, para esse campo polรญtico, uma perda no รขmbito da ressocializaรงรฃo dos presos e a sua reinserรงรฃo na sociedade, tendo em vista o alto รญndice de pessoas em cรกrcere no Brasil e os direitos ร dignidade humana destes.
Posiรงรตes favorรกveis ร s mudanรงas
Deputados do campo polรญtico do centro e da direita se posicionaram favorรกveis ao aumento de restriรงรตes para as saรญdas temporรกrias.
Um dos motores para que essa proposta de alteraรงรฃo fosse levada ร Cรขmara dos Deputados foi a morte de um sargento mineiro que ocorreu em janeiro, cujo autor do crime foi um presidiรกrio que estava em saรญda temporรกria para festas de fim de ano.
O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) utilizou o ocorrido para defender o fim das saรญdas temporรกrias na Cรขmara, dizendo o seguinte:
โInfelizmente, ele teve a sua vida ceifada por conta de um direito, na verdade, um privilรฉgio, de um bandido que estava sob a saidinha.โ
A Cรขmara dos deputados aprovou o fim das saidinhas por uma ampla influรชncia desse campo polรญtico.
Veja como ocorreu a votaรงรฃo no Senado
Apรณs isso, a proposta foi levada ao Senado, onde sofreu uma grande alteraรงรฃo, permitindo aos presos a saรญda em caso de estudos em cursos profissionalizantes, de ensino superior ou mรฉdio.
Essa medida veio atravรฉs da compreensรฃo de que o acesso aos estudos pode permitir a ressocializaรงรฃo destes indivรญduos na sociedade, promovendo a futura reinserรงรฃo no mercado de trabalho.
A alteraรงรฃo proposta no Senado voltou a ser votada na Cรขmara, onde tambรฉm foi aprovada.
Em todos os casos, as permissรตes de saรญdas ocasionais nรฃo se aplicam ร queles que cometeram crimes hediondos, tais como homicรญdio e estupro.
Quais foram os vetos de Lula?
Em seguida, a medida foi levada para a sanรงรฃo presidencial de Luiz Inรกcio Lula da Silva (PT), que alterou algumas das medidas aprovadas pelo Senado e Cรขmara dos Deputados.
O ministro da justiรงa Ricardo Lewandowski propรดs ao presidente que fossem colocadas algumas restriรงรตes nessa mudanรงa da lei, por considerar que a lei estava impedindo os presos de terem seu direito ร dignidade humana respeitado ao impedi-los de visitar seus familiares em datas comemorativas.
Dessa forma, o presidente acatou os conselhos de Lewandowski, vetando esse trecho da lei que tirava o direito de visita aos familiares em datas comemorativas, alรฉm de permitir saรญdas para atividades de ressocializaรงรฃo.
A discussรฃo sobre esses pontos vetados voltarรก ร s duas instรขncias inferiores ร sanรงรฃo presidencial, onde deverรฃo ser reavaliadas pelos deputados e senadores.
Como estรก a legislaรงรฃo apรณs a tramitaรงรฃo?
Apรณs todas as alteraรงรตes do Senado, da Cรขmara e os vetos presidenciais, foram esses os pontos que estรฃo vigentes na legislaรงรฃo sobre as saรญdas:
- Direito a cinco saรญdas por ano: o projeto, apรณs passar pelo Senado, retirava esse direito do preso de pedir atรฉ cinco saรญdas de sete saรญdas por ano, mas essa decisรฃo foi vetada pelo presidente Lula, mantendo essa medida na legislaรงรฃo vigente;
- Tornozeleira eletrรดnica: passa a ser obrigatรณrio aos presos em regime semiaberto que, ao utilizar suas saรญdas ocasionais, estejam utilizando tornozeleira eletrรดnica;
- Fim da saรญda de presos por crimes hediondos: os presos por crimes hediondos permanecem nรฃo sendo contemplados pelas condiรงรตes que permitem as saรญdas temporรกrias;
- Exigรชncia de exame criminolรณgico: a progressรฃo de pena de presos em regime semiaberto para o regime aberto passa a ser permitida apenas apรณs resultados positivos no exame criminolรณgico, que analisa aspectos psicolรณgicos e psiquiรกtricos.
Com a perspectiva da rediscussรฃo dos deputados e senadores, a legislaรงรฃo ainda pode sofrer mais alteraรงรตes.
Conseguiu entender o que mudou na Lei da Saidinha? Deixe nos comentรกrios sua opiniรฃo!
Referรชncias:
- G1 – Veja o que muda para os presos com Lei das Saidinhas sancionada por Lulaย
- Agรชncia Brasil – Entenda em quais casos a saidinha de presos fica permitida ou proibida
- Agรชncia Brasil- Cรขmara aprova fim da saidinha de presos; projeto vai ร sanรงรฃo
- Rรกdio Senado – Veto parcial ร lei que proรญbe a chamada saidinha de presos serรก analisado pelo Congresso
- Camara dos deputados – Cรขmara aprova projeto que restringe saรญda temporรกria de presos
