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PEC dos Fundos Públicos: o que diz a proposta?

O presidente Jair Bolsonaro, o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni seguram documento do Plano Mais Brasil que contém a PEC dos Fundos Públicos.

Em novembro de 2019, o presidente Jair Bolsonaro, o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, entregaram o Plano mais Brasil ao Congresso. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil.

É bem provável que você tenha ouvido falar sobre a PEC dos Fundos Públicos em algum noticiário (e calma, se não ouviu, vai entendê-la agora!). Esta PEC é uma proposta de reforma do Estado Brasileiro, com o objetivo –  segundo Paulo Guedes – de recuperar a saúde financeira do País, diminuindo os gastos do governos.

Mas de onde isso surgiu? Tomando como base a recente crise econômica de 2014, o Ministro Paulo Guedes no final de 2019 o chamado Plano Mais Brasil, composto por três PEC’s: PEC Emergencial, PEC do Pacto Federativo e por fim, a PEC dos Fundos Públicos, que abordaremos neste artigo. Então vamos lá?

Afinal, o que é a PEC dos Fundo Públicos?

A PEC dos Fundos Públicos é a Proposta de Emenda à Constituição n° 187, de 2019, encaminhada para votação no Congresso Nacional,  que propõe o uso de recursos provenientes de Fundos Públicos não-constitucionais ou infraconstitucionais para abatimento na Dívida Pública. 

Em outra palavras, os recursos localizados em Fundos que não foram criados pela Constituição, serão utilizados para abater a Dívida Pública. Essa medida, de acordo com o Ministro Paulo Guedes, aliado as outras duas PEC’s, do Plano Mais Brasil, ajudariam a diminuir a Dívida Pública e evitariam o risco de crise econômica no país.

E o que são Fundos Públicos?

Agora que compreendemos a Proposta, precisamos entender o que são esses Fundos Públicos. A Constituição Federal, preceitua em seu artigo 165, § 9º , inciso II: “estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.”

Isso quer dizer que a Constituição determina que sejam criados estes Fundos e que sua organização será disciplinada por Lei Complementar.

Nas palavras do respeitoso jurista Hely Lopes Meirelles, os Fundos Públicos são “toda reserva de receita para a aplicação determinada em lei”, ou seja, são recursos monetários reservados para determinado fim.

Ao Poder Público cabe diretamente satisfazer as necessidades da coletividade, como a saúde, educação, entre outras. Para tanto, é necessário realizar despesas que impliquem na utilização de recursos públicos arrecadados da população que irão retornar sob a forma de benefícios, tais como hospitais, escolas etc.

O dinheiro de um determinado fundo público pode ser composto por impostos, por outros fundos ou por outros meios de arrecadação, como as taxas. Para exemplificar o  Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), conforme informações retiradas do site do Ministério da Educação, é composto:

  • Fundo de Participação dos Estados (FPE);
  • Fundo de Participação dos Municípios (FPM);
  • Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
  • Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional às exportações (IPIexp);
  • Desoneração das Exportações (LC nº 87/96);
  • Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD);
  • Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);
  • 50% do Imposto Territorial Rural (ITR) devida aos municípios;
  • As receitas da dívida ativa e de juros e multas incidentes sobre as fontes acima relacionadas.

O dinheiro arrecadado não pertence ao Poder Público. Este atua como seu guardião e  administrador, por meio dos agentes públicos para a obtenção do bem-estar social. Desta forma cabe aos titulares dos recursos, o dever de informar a sociedade, a maneira como foram utilizados durante o período para o qual foram legalmente autorizados.

Os fundos públicos são criados como meio de descentralização financeira de recursos para atender despesas prioritárias de diversas áreas de atuação do Estado, visando garantir que estes recursos sejam realmente aplicados.

Existem dois tipos de Fundos Públicos:

  1. Aqueles que são criados pela Constituição Federal (Fundos Públicos Constitucionais), que totalizam 33 e que não serão atingidos pela proposta, como exemplo o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) e o Fundo Nacional de Saúde (FNS);
  2. Os Fundos Infra-Constitucionais, criados pela Constituição Federal mas por meio de Lei Complementar – totalizam 248 Fundos – que guardam um valor total de R$ 220 bilhões de reais. Estes que serão afetados pela proposta, exemplo, Fundo Nacional da Cultura e o Fundo Geral de Turismo.

O que diz a PEC?

De acordo com a PEC, os valores que se encontram parados nestes Fundos Infraconstitucionais serão retirados e utilizados na Gestão da Dívida Pública, ou seja, servirão para abater o valor da Dívida. Assim, todos o recursos e valores em caixa, destinados à todos os 248 Fundos serão utilizados com esta finalidade.

Posteriormente, um a um destes Fundos terão de ser ratificados pelo Legislativo, por meio de Lei Complementar, para que continuem existindo, e voltem a arrecadar os recursos. Caso o Legislativo decida pela extinção, o Fundo Público deixará de existir. Esse processo de ratificação será iniciado após a aprovação da Proposta no Congresso, e deverá ocorrer até o final do segundo ano depois da aprovação. Os Fundos Públicos que não forem ratificados durante este período serão automaticamente extintos.

O mesmo ocorrerá com os Fundos pertencentes aos Estados, Distrito Federal e Municípios que não estiverem previstos em Leis Orgânicas e Constituições Estaduais.

Como os valores contidos nos Fundos Públicos são vinculados, não é possível que sejam utilizados para outro fim, senão àquele para o qual foram criados, ou seja, Congresso não tem poder de decidir como usar o dinheiro dos fundos.

Assim, sendo aprovada a PEC, ocorrerá a perda da vinculação do Fundo à finalidade para a qual foi criado, o que permite, com base na Lei Orçamentária, que o Congresso retire os valores dos Fundos e determine onde o dinheiro será gasto.

E por que o governo submeteu essa proposta?

Segundo a Secretaria do Tesouro Nacional “A Dívida Pública Federal (DPF) é a dívida contraída pelo Tesouro Nacional para financiar o déficit orçamentário do Governo Federal, nele incluído o refinanciamento da própria dívida, bem como para realizar operações com finalidades específicas definidas em lei.

Assim, quando o Governo não possui recursos para pagar a própria dívida, ele precisa recorrer a terceiros, como bancos por exemplo, para quitar sua dívida.

Segundo o governo, esta proposta irá auxiliar na Gestão da Divida, pois vai utilizar recursos parados, para diminuir a atual dívida da União.

Quais os argumentos contra e a favor a PEC dos Fundos Públicos?

A seguir estão os principais argumentos alegados por aqueles que se dizem a favor e contra esta proposta:

Argumentos contra

  • Ameaça ao financiamento da arte pois alguns fundos que serão extintos possibilitam o patrocínio de projetos artísticos que não conseguem financiamento pelo setor privado, como a Funart, por exemplo;
  • De acordo com Henrique Pires, ex secretário de Cultura, é preciso criar uma maneira de permitir que sejam utilizados os valores contidos nos Fundos que estão contingenciados, sem a necessidade de serem extintos.

Argumentos a favor

O governo defende a aprovação da PEC, argumentando que a existência dos Fundos:

  • Atrapalham a gestão da dívida, o dinheiro parado nos fundos pode abater endividamento e diminuir o esforço da sociedade para controlar a dívida;
  • Atualmente não é permitido o uso dos recursos contidos nos Fundos em áreas que a sociedade precisa, como saúde por exemplo;

Conseguiu entender a PEC dos Fundos Públicos? Compartilhe sua opinião com a gente nos comentários.


Publicado em 14 de fevereiro de 2020.

redator voluntário

 

Camila Antunes de Souza

Advogada atuante nas áreas Cíveis e Direito Público; possui graduação em Direito pela Faculdade Pitágoras (2018). Professora no Centro de Formação Profissional; Pós Graduanda em Direito Processual Civil; Graduanda no curso de Gestão Pública; Integrante da Comissão de Direito Tributário da 72ª Subseção da OAB em Ipatinga/MG.

 

REFERÊNCIAS

Senado Federal: Proposta de Emenda à Constituição n° 187, de 2019

Jornal Gazeta do Povo: Governo quer que Congresso elimine até 248 fundos públicos para liberar R$ 220 bilhões

Conjur: governo apresenta PEC 

JusBrasil: O que é o Plano Mais Brasil e quais os seus impactos?

TV Brasil: Governo Federal propõe PEC para utilizar fundos públicos em dívidas

Folha de São Paulo: PEC dos Fundos Públicos ameaça patrocínio à arte e preocupa setor

G1: Governo propõe extinção da maior parte dos fundos públicos

Destaque pisa

O que é o PISA e quem é responsável pelo seu desenvolvimento?


Na imagem, adolescentes a caminho da escola em referência ao exame do PISA realizado com alunos acima de 15 anos em diversos países do mundo.

Os resultados divulgados do PISA 2018 colocam o Brasil em 57º posição em educação no mundo. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil.

A OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) é um órgão internacional que reúne países desenvolvidos na realização de pesquisas e projetos e consultoria voltados ao desenvolvimento socioeconômico. No mês de dezembro, o órgão divulgou os resultados do PISA. Para saber mais sobre a OCDE em si e a participação do Brasil, veja o material já preparado pelo Politize! Agora, vamos ao PISA. A sigla, que em inglês quer dizer Programme for International Student Assessment, ou Programa Internacional de Avaliação de Estudantes, representa a mais importante avaliação comparativa de educação no mundo. 

Neste artigo, vamos explicar os pontos mais relevantes desta avaliação: sua história, seus critérios e seu funcionamento, assim como a visão de especialistas sobre o assunto. 

Breve histórico

O PISA foi criado e desenvolvido em 1997 pelo pesquisador alemão Andreas Schleicher, dando início a uma nova abordagem da OCDE na área de educação. O Brasil, assim como outros países em desenvolvimento, foi convidado a participar do PISA desde a sua primeira edição, em 2000, mesmo não sendo  membro da organização. 

Justamente pela sua proposta e objetivo de ser uma avaliação que reflete a realidade da educação mundial, ela não está restrita a países membros. A participação também comporta não-membros e, em alguns casos, avalia apenas uma parcela de um país. Este é o caso da China, que, em 2018, teve a prova aplicada apenas às províncias de Pequim, Shangai, Jangsu e Zhejiang. Há ainda participantes que são considerados apenas regiões administrativas, e não países, como Hong Kong e Singapura. 

Em termos de ranking de desempenho, a primeira edição do programa, em 2000, revelou a Finlândia como a grande potência mundial em educação. Especialistas têm desenvolvido estudos sobre o desempenho dos países nórdicos e outros casos notáveis para compreender os elementos que possibilitaram esses resultados. Em 2018, por exemplo, chamou atenção a colocação da China em 1º lugar nas três categorias examinadas pelo PISA: leitura, matemática e ciências. No entanto, de maneira geral, os pesquisadores veem como ineficientes as tentativas de replicar práticas de países que obtêm bons desempenhos.

O PISA é realizado a cada três anos, e cada edição se aprofunda em uma daquelas três categorias. Na edição de 2018, a categoria em foco foi a leitura, enquanto nas edições de 2015 e 2012 a avaliação concentrou-se em ciências e matemática, respectivamente. Isto ajuda a organização a obter informações mais profundas sobre uma ou outra habilidade específica dos estudantes, assim como divulgar dados mais detalhados sobre os resultados.

Qual é o modelo de avaliação do PISA e como ela é realizada?

O PISA foi elaborado como uma avaliação não-baseada no conteúdo específico ensinado nas escolas, justamente pela consciência de que os currículos variam muito de acordo com a região, país, economia e sistema educacional. Além disso, estabeleceu-se a idade de 15 anos como marco para a realização do exame. Os desenvolvedores do PISA sabem que o contexto do sistema educacional coloca alunos da mesma idade em estágios diferentes de sua vida escolar de acordo com a organização de seu país. Nesse sentido 15 anos de idade foi o marco escolhido por ser um momento em que se espera dos alunos uma base sólida nas competências necessárias para uma participação efetiva e contributiva no desenvolvimento econômico e social. 

Os testes são realizados por meio de computadores, e têm duas horas de duração. As competências avaliadas incluem: análise e uso de formas e dados matemáticos, a compreensão do funcionamento e aplicação do método científico, e a compreensão de textos.  Adaptar a prova às diferentes regiões e países é visto como algo dispensável, pois não se busca avaliar conteúdos específicos que variam de acordo com o currículo escolar. 

No total, 600.000 estudantes de 15 anos de escolas públicas e particulares do mundo todo participaram da edição de 2018. Essa amostra é considerada representativa dos 32 milhões de estudantes de 15 anos nos países participantes. A participação do Brasil contou com pouco mais de 10 mil estudantes, representando os cerca de 2 milhões de brasileiros de 15 anos que estão atualmente na escola. 

O que o PISA busca medir e como ele faz isso?

O PISA visa conectar fatores socioeconômicos, ambiente escolar e bem-estar dos alunos para melhor entender as variações no desempenho geral do país. O relatório de análise geral da avaliação publicado em 2019 reitera que o objetivo da prova não é gerar mais um elemento de responsabilização de diretores e professores de forma hierarquizada (de cima para baixo, apenas delegando ordens): deve funcionar como um incentivo para que os próprios educadores e profissionais da área reavaliem suas próprias práticas.

 Além disso, segundo o relatório, tem-se por objetivo diagnosticar a capacidade dos estudantes de não apenas reproduzir o que aprenderam na escola, mas também aplicar o conhecimento de forma criativa, interdisciplinar e prática, permitindo-os efetivamente transformar seu entorno.

 O PISA também é uma maneira de avaliar o investimento financeiro em educação e o retorno que este proporciona em termos de qualidade. O relatório geral informa, por exemplo, que o investimento em educação aumentou em média 15% nos países membros da OCDE, mas que isso não implicou uma significativa melhoria do desempenho. Isto não significa que não seja útil e necessário investir uma parcela suficiente do orçamento de um país em educação, mas demonstra claramente que a resposta para a melhoria de qualidade que buscamos nem sempre está na simples disponibilidade de dinheiro, mas em como ele é aplicado e também elementos que vão além do puramente financeiro.

O relatório final identifica que, para aumentos maiores que US$50.000 dólares por aluno, não há relação entre aumento de gasto e melhoria no desempenho. Outro dado importante é que não se identificou uma correlação entre o número de horas em que o aluno permanece efetivamente na escola e a melhoria do desempenho. 

A avaliação faz comparações entre o desempenho dos gêneros feminino e masculino, bem como o contexto socioeconômico da escola como um todo e dos alunos individualmente. No quesito de leitura, os resultados gerais de 2018 não trouxeram dados alarmantes de diferenças no desempenho de meninos e meninas, e os maiores desafios enfrentados pelos países participantes, o Brasil incluso, estão em eliminar a diferença significativa entre escolas e alunos categorizados como mais privilegiados e os menos privilegiados. 

Também se observa outros elementos, como a inserção no seguimento da educação vocacional ou profissionalizante. Ainda, a idade em que há separação dos alunos pelo desempenho ou trajetória acadêmica e profissional também é observada. A separação mais tardia está associada a uma melhora moderada no desempenho. 

Além disso, essa edição trouxe um questionário completo que busca compreender melhor a vida escolar dos alunos participantes, incluindo o quão bem eles se sentem no ambiente escolar em relação a bullying, colegas, professores e funcionários.

A edição de 2018 também trouxe algumas novidades em questionários de aplicação opcional aos países e regiões participantes sobre as aspirações acadêmicas e profissionais dos estudantes, a realidade escolar e de conhecimentos sobre finanças pessoais. Além disso, as edições trazem questionários mais aprofundados sobre a competência em foco no ano. Como a edição de 2018 focou na leitura, o questionário buscou compreender os hábitos de leitura dos participantes, incluindo quantas horas diárias de leitura eles têm por hábito e quais são os materiais de sua preferência. 

Por fim, a edição buscou promover uma noção, já consolidada entre especialistas, de que é importante cultivar o que eles chamam de mentalidade de crescimento: a crença de que os nossos talentos e conhecimentos se expandem e não permanecem fixos ao longo da vida. 

Como tem sido o desempenho histórico do Brasil ao longo das edições?

A informação mais relevante que se tem sobre o desempenho do Brasil é a de que o país conseguiu aumentar significativamente os índices de matrícula e participação na educação básica, enquanto manteve ou melhorou moderadamente os resultados aos longos das edições. Uma queda no desempenho seria esperada, dado que, além do aumento no total de alunos avaliados, houve aqueles que passaram períodos afastados do sistema educacional e foram posteriormente reinseridos. A tendência, nestes casos, é de resultados mais baixos. 

Um elemento importante identificado no Brasil é que as escolas que apresentaram os piores desempenhos são aquelas que mais sofrem com a rotatividade e escassez de professores qualificados. Desde a primeira edição, no ano 2000, o país vem observando uma melhora modesta, mas constante nas três competências. Observou-se única queda expressiva em matemática na edição de 2015. Considerando a melhoria nos indicadores de inclusão (a parcela de jovens de 15 anos matriculados na escola foi de 63% a 75%) e redução dos índices de evasão escolar, temos muito a comemorar. 

No entanto, a posição do país no ranking se mantém bastante abaixo da média dos países da OCDE, entre as últimas colocações. Considerando casos de países que observaram verdadeiros saltos na pontuação entre uma edição e outra, como é o caso da província de Macao, na China, podemos concluir que é possível sim progredir, e ainda temos um longo caminho a percorrer.

Quais são as repercussões da existência de uma avaliação como essa para a educação brasileira e também a nível internacional?

O PISA sofre críticas de alguns especialistas que não acreditam ser possível desenvolver uma avaliação a nível internacional que possibilite uma comparação entre os resultados de alunos com diferentes línguas maternas, contextos sociais e culturais, inseridos em diferentes sistemas educacionais. Apesar disso, ele ainda é amplamente observado e utilizado por pesquisadores e agentes públicos na tomada de decisões sobre políticas públicas, por se entender que a prova consegue proporcionar dados importantes. 

Como o PISA também tem por objetivo mapear indicadores socioeconômicos e outras circunstâncias capazes de explicar as causas das diferenças no desempenho entre escolas e alunos, mudanças na performance dos países geram repercussão internacional, e possibilitam a reavaliação de políticas públicas em todos os países participantes. A representação quantitativa (numérica) de dados educacionais possibilita comparações estatísticas tanto com as performances dos demais participantes quanto com o próprio desempenho em edições anteriores. 

Para muitos especialistas, no entanto, isso gera repercussão negativa por representar uma visão simplista dos desafios da educação, desviando o debate dos fatores técnicos que realmente explicariam os aspectos positivos e negativos do resultado. Ao invés disso, seriam promovidas rasas discussões políticas para influenciar resultados de eleições, e não resultados educacionais.

É inclusive comum que quando o desempenho é debatido em um contexto político, presidentes e ministros da educação busquem receber o crédito por melhorias ou justificar más performances, ou, em alguns casos, responsabilizar seus adversários políticos. Vale lembrar que esse fenômeno acontece também no Brasil, mas não está restrito a ele. 

Conclusões 

O PISA é considerado a mais importante comparação internacional de desempenho na educação. Ele também busca ilustrar o contexto socioeconômico que auxilia na análise e explicação dos resultados. Por isso ele é tido como uma ferramenta técnica muito importante na elaboração de políticas públicas. Ressaltamos que representações numéricas ou quantitativas de qualidade da educação devem sempre serem avaliadas de maneira crítica, mas equilibrada.

Caso  você deseje ter contato com o modelo de prova e questões, o INEP, órgão do MEC responsável pela aplicação de avaliações que medem indicadores educacionais, incluindo o PISA, as disponibiliza em seu portal.

Receba sugestões com os melhores conteúdos no seu e-mail.

Publicado em 16 de janeiro de 2020.

Bridje

BRIDJE

O Instituto Brasileiro de Desenvolvimento, Justiça e Equidade  é uma associação criada para resolver injustiças entre o Estado e o cidadão. Alguns dos nossos objetivos são o fim dos privilégios públicos e uma administração mais transparente e acessível ao cidadão brasileiro.

 

 

REFERÊNCIAS

OECD: análise específica do Brasil no PISA 2018

OECD: análise geral dos participantes do PISA 2018

OECD: análise específica do Brasil nas edições anteriores 2012

OECD: análise específica do Brasil nas edições anteriores 2015

Página do PISA no portal do INEP