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Violência Doméstica no Brasil: desafios do isolamento

2 de julho de 2020/0 Comentários/em Notícias /por Danniel Figueiredo

(Foto: Alexas Fotos/Pixabay)

Nas primeiras semanas de isolamento social no Brasil causado pela COVID-19, ficou clara a relação entre a quarentena e o aumento da violência doméstica. Algumas autoridades já previam esse quadro considerando problemas semelhantes, como o surto de Ebola em 2014. Mesmo antes da pandemia atual, a situação já era grave, com 1.23 milhão de casos de violência relatados entre 2010 e 2017 (e muitos outros não notificados).

Entender como o ciclo de violência doméstica funciona, o porquê do fenômeno e o que pode ser feito para atuar no problema são os objetivos desse post. Os principais pontos abordados serão:

Como funciona a violencia doméstica no Brasil
Como identificar uma vítima de violência doméstica
Por que a violência doméstica e familiar está crescendo no isolamento?
Como denunciar
Iniciativas da sociedade
Iniciativas de empresas
Conscientização de agressores
Como você pode ajudar uma mulher durante a quarentena
O que fazer para diminuir a violência doméstica?

Como funciona a violência doméstica no Brasil

Compreender como o mecanismo acontece é essencial para identificar as razões do aumento tão expressivo dos casos de violência doméstica e familiar nos primeiros meses de pandemia.

O que é violência doméstica e familiar

Pelo conceito da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), podemos considerar violência doméstica e familiar:

“qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”.

No conceito legal fica claro que a violência pode ser física, sexual, psicológica, moral ou patrimonial. Ao contrário do que muita gente pensa, a violência doméstica e familiar não começa pela agressão física, mas a agressão é o seu último estágio.

Saiba tudo sobre a Lei Maria da Penha, a principal lei de proteção à mulher.

Ciclo da violência doméstica

Conforme ressaltado anteriormente, a agressão física não é o início da violência, mas sim o seu fim. Isso porque, conforme observado, existem vários tipos de violência. No contexto conjugal, existe um ciclo de violência que é constantemente repetido e pelo qual muitas mulheres passam sem perceber sua nocividade, conforme observou a psicóloga Lenore Walker, que criou o ciclo espiral ascendente de violência:

Arte: Grupo ND

Fase 1: nesta fase a tensão entre o casal aumenta pela maior irritabilidade do agressor, que se mostra mais estressado, agressivo, culpabiliza a vítima e busca torná-la amedrontada, enquanto a vítima se vê “andando sobre ovos” ao buscar de toda forma não provocar ou irritar mais ainda o agressor. Nessa fase se observam com maior evidência as violências psicológica e moral.

Fase 2: há o ápice da violência, na qual o agressor explode e toda a tensão da fase anterior se materializa nas violências outrora elencadas. A denúncia da violência geralmente ocorre nessa fase, todavia não são todas as mulheres que saem dela ilesas, já que a agressão pode resultar na morte da vítima.

Fase 3: após a explosão o agressor se arrepende, e nesta fase apresenta comportamentos que buscam a reconciliação com a vítima. O indivíduo, demonstra remorso, promete que vai mudar, busca justificar seu momento de explosão, se torna amoroso, carinhoso. Esse comportamento, aliado aos sentimentos que tomam conta da mulher, como o medo, a culpa e a ilusão, acaba por convence-la a prosseguir o relacionamento. Todavia, o ciclo voltará a se repetir.

O ponto importante é que as fases podem ocorrer em períodos cada vez mais curtos, tendo consequências cada vez mais graves.

Como identificar uma vítima de violência doméstica

Muitas mulheres têm dificuldades de identificar se o que estão passando é de fato uma relação de agressão. Sabendo como o ciclo acontece, é possível ter mais clareza sobre isso. Dá pra fazer um teste por aqui.

Quem sofre e quem comete a violência doméstica e familiar

A Lei Maria da Penha foi criada para a proteção da mulher contra a violência doméstica e familiar. Assim, caso um homem sofra violência no ambiente doméstico e familiar não poderá se beneficiar das medidas da referida lei, hipótese em que será aplicado o Código Penal.

Assim, qualquer mulher vítima de violência doméstica e familiar pode solicitar a aplicação das medidas previstas pela Lei Maria da Penha. Quanto ao agressor, ao contrário do que se pensa, ele não será apenas o marido ou companheiro. Os fatores determinantes serão o ambiente (doméstico e familiar) e que a violência esteja relacionada ao gênero da vítima (ser mulher).

Assim, de acordo com o art. 5º da lei, a agressão pode ocorrer:

I – no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II – no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III – em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Logo, o agressor poderá ser o marido, convivente, namorado, irmãos, cunhado, cunhada, sogro, sogra, e outros, independentemente do sexo ou grau de parentesco com a vítima. Atualmente, também se reconhece a aplicação da lei nas relações homoafetivas entre mulheres.

Qualidade dos dados sobre violência doméstica no Brasil

Segundo o Instituto Igarapé, há enorme subnotificação de casos, além de dificuldades na coleta e padronização das informações sobre violência doméstica. Em geral, os dados que possuímos são “escassos, incompletos e desatualizados“.

Um exemplo é que os números de atendimentos em algumas casas de auxílio à violência doméstica estão caindo drasticamente, mostrando um provável aumento da subnotificação. Assim, fica difícil basear as políticas em conhecimentos confiáveis, principalmente em um contexto de crise. Mas existem outras formas de entender o cenário.

Por que a violência doméstica e familiar está crescendo no isolamento?

A necessidade da prática do isolamento social decorrente da pandemia do COVID-19 trouxe muitos reflexos para a vida de todas as pessoas, positivos para algumas e negativos para outras. As mulheres são um grupo que têm sentido os efeitos negativos, dado o exponencial aumento da violência doméstica e familiar.

Isso se deve a uma série de fatores, como a perda ou diminuição da renda familiar em razão do desemprego, suspensão das atividades laborais, sobrecarga das tarefas domésticas, incluindo o cuidado dos filhos fora da escola, aumento do consumo de bebidas alcoólicas, isolamento da vítima de seus amigos e familiares, e outras situações que aumentam o tensionamento nas relações domésticas.

Por essas razões, esse aumento não ocorreu exclusivamente no Brasil. A violência doméstica também cresceu significativamente em outros países que foram duramente afetados pela pandemia.

Na Itália, segundo epicentro global da pandemia, verificou-se que de 1º a 18 de abril houve um aumento de 161% (cento e sessenta e um por cento) de ligações e contatos para relatar episódios de violência doméstica e pedir ajuda para uma central italiana antiviolência, comparado ao mesmo período do ano anterior, segundo divulgou o Departamento de Igualdades e Oportunidades.

Ademais, o Brasil tem causas estruturais e específicas para a violência.

Para fins didáticos, imaginemos que estamos jogando alguns ingredientes – que não sabemos quais são exatamente e qual a quantidade deles – em um caldeirão:

Ingrediente 1: estar em um país que tende a resolver conflitos de maneira violenta

Ingrediente 2: estar em um país com uma cultura de opressão às mulheres

Ingrediente 3: pouco interesse de priorização da agenda pelas autoridades em geral

Juntando esses ingredientes, já temos um cenário catastrófico: 27% das mulheres com 16 anos ou mais sofreram algum tipo de violência nos últimos 12 meses. Agora, ainda podemos adicionar mais um a essa receita: o isolamento social.

Em outras ocasiões, o isolamento social já foi visto como causa de aumento da violência doméstica e familiar. Foi o caso da crise de Ebola na República Democrática do Congo. Um relatório do Comitê Internacional de Resgate – organização criada pela iniciativa de Albert Einstein – mostra que a percepção de aumento da violência doméstica aumentou consideravelmente. Isso também aconteceu no Brasil durante o surto de Zika Vírus em 2016.

Além de casos relacionados a surtos e epidemias, períodos de crise em geral também podem fazer com que haja esse crescimento. A OMS (Organização Mundial de Saúde), em seu site, explica o fenômeno:

“stress; a ruptura das redes sociais e de proteção; e a diminuição do acesso aos serviços” (tradução livre)

Mesmo com esse norte, aqui nos deparamos com um cenário muito difícil: as soluções são complexas para serem resolvidas por apenas um setor da sociedade, como o Governo Federal. O que podemos fazer é nos basear em estudos sobre o tema, assim como ações que já estão sendo tomadas e apresentam resultados.

Quanto a violência doméstica está aumentando?

Alguns estados brasileiros têm divulgado dados alarmantes decorrentes do isolamento social. No Rio Grande do Norte, no período entre 12 de março a 18 de março, os casos de violência doméstica aumentaram 258% (duzentos e cinquenta e oito por cento) com relação ao mesmo período do ano anterior, de acordo com o Observatório da Violência do Rio Grande do Norte.

No Rio de Janeiro, segundo dados do Tribunal de Justiça do estado, desde o início da quarentena no mês de março, as denúncias por violência doméstica e familiar saltaram mais de 50% (cinquenta por cento).

Em São Paulo, epicentro da pandemia no Brasil, o Núcleo de Gênero em parceria com o Centro de Ajuda Operacional Criminal do Ministério Público paulista divulgaram uma nota técnica que mostra que de fevereiro a março de 2020 houve um aumento de quase 30% (trinta por cento) das medidas protetivas de urgência e de 51,4% (cinquenta e um vírgula quatro porcento) de prisões em flagrante comparado ao mesmo período do ano anterior.

Como já dito, as informações são imprecisas. Os registros de boletins de ocorrência e medidas protetivas estão em queda, devido, provavelmente, à subnotificação. No entanto, os atendimentos pela Polícia Militar e os feminicídios estão aumentando.

Para auxiliar no balanço de informações, muitos pesquisadores estão recorrendo a fontes alternativas de dados para terem mais elementos de análise. A pesquisa do Fórum Brasileiro de Segurança Pública coletou dados de publicações no Twitter e, analisando relatos por vizinhos de brigas de casais (com indícios de violência doméstica), registrou um aumento de 431%, entre fevereiro e abril de 2020.

Mas o que fazer diante disso?

Como denunciar

A forma mais simples é através dos seguintes canais:

Disque 180 – Central de Atendimento à Mulher, para denúncias, ou

Disque 190 – Polícia Militar, para atuação emergencial.

A vítima também pode se dirigir à Delegacia de Polícia mais próxima para registrar um boletim de ocorrência.

Importante lembrar que caso você não seja vítima, mas presencie qualquer situação de violência doméstica e familiar, também pode denunciar em nome da vítima e ajudar a salvar sua vida. Veja esse exemplo divulgado pelo Instituto Maria da Penha.

Há vários outros canais, como a Defensoria Pública e Delegacias especializadas. Em algumas cidades, também existem serviços de atendimento e acolhimento, como a Casa da Mulher – com serviços especializados, ou Casas Abrigo – quando as vítimas não têm pra onde ir.

Como denunciar pela internet

Com as dificuldades da quarentena, uma opção muito prática é a denúncia virtual. Em alguns estados, é possível registrar boletim de ocorrência online e até fazer a solicitação de medidas protetivas de urgência virtualmente.

O site Catraca livre compilou alguns links para atendimento aqui.

Outras formas de denunciar e de buscar ajuda

O Instituto Igarapé mapeou 280 iniciativas de prevenção e proteção em curso no Brasil. Muitas delas estão também com projetos prioritários durante a pandemia.

Campanha Sinal Vermelho

Campanha nacional lançada pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com a Associação dos Magistrados Brasileiros que visa auxiliar a vítima de violência doméstica e familiar a denunciar a agressão. Basta se dirigir a uma farmácia e mostrar um “X” vermelho na palma da mão a algum atendente, que identificará o sinal e acionará a Polícia.

Aplicativo

Aqui no Brasil o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos lançou a ferramenta para instruir denúncias, de forma identificada ou anônima. Há iniciativas semelhantes em outros estados, como o Aplicativo MG Mulher, em Minas Gerais.

Botão do pânico

Existe um dispositivo eletrônico – com GPS e até gravador de áudio – que emite alertas caso a mulher se sinta ameaçada pelo agressor. Alguns estados e prefeituras desenvolveram aplicativos para facilitar o processo.

Iniciada no Espírito Santo, hoje a medida se espalhou por vários estados, englobando parcerias do Judiciário com o Executivo. Funciona assim: após a formalização da medida protetiva, a vítima pode escolher se usará o o dispositivo. A partir do acionamento pela mulher, as forças de segurança pública identificam o local e podem acionar viaturas para o local.

Iniciativas da sociedade

Além dos projetos e canais de iniciativa do Poder Público, existem organizações sociais especializadas no atendimento à vítima de violência doméstica e familiar. Algumas delas são:

Projeto Justiceiras

Criado em meio à pandemia no mês de março, oferece apoio multidisciplinar (jurídico, psicológico e assistencial) gratuito e online a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em todo o Brasil, pelo WhatsApp número (11) 99639-1212 – há também atendimento para mulheres imigrantes e que falem outros idiomas.

Aplicativo Mete a Colher

Serviço de mensagens que apagam a cada 24 horas.

ONG TamoJuntas

Rede de profissionais que fornecem assistência integrada para as vítimas.

Plataforma Mapa de Acolhimento

Une mulheres em busca de apoio com voluntárias de todo o Brasil.

Iniciativas de empresas

Empresas também podem contribuir pela causa de várias formas, como:

Parcerias

É o que mostra a iniciativa da Avon e a Natura, lançando a campanha #IsoladasSimSozinhasNão, com parcerias com produtores de conteúdos, como o Podcast Mamilos e a página Quebrando o Tabu.

Uso de aplicativos

O Magazine Luiza adicionou uma funcionalidade de denúncia no seu aplicativo Magalu – e está registrando um aumento altíssimo de casos durante o isolamento.

Essa foi a iniciativa também da empresa de delivery Rappi, que adicionou ao seu aplicativo o botão de socorro “SOS Justiceiras”, que direciona a vítima ao atendimento multidisciplinar da equipe do Projeto Justiceiras.

Conscientização de agressores

Também há várias iniciativas nesse sentido.

O Projeto Justiceiras criou o Projeto Justiceiros, que é uma rede de bate-papo virtual para reflexão e conscientização dos homens por meio do WhatsApp número (11)97174-5262.

Além disso, o Ministério Público Estadual lançou a cartilha “Homens que Agradam não Agridem“, de autoria da Promotora de Justiça Lindinalva Correia Rodrigues, que também é voltada à conscientização da população masculina acerca da violência contra a mulher.

Em São Paulo foi criado em 2013 um projeto voltado à reeducação de homens denunciados por violência doméstica. Criado pela Promotora de Justiça Gabriela Mansur, foi desenvolvido por vários atores diferentes (Executivo, Judiciário, Ministério Público, OAB, Defensoria Pública) e hoje já está presente em várias cidades paulistas. Homens que respondem inquéritos ou processos relacionados à violência doméstica, não relacionados à feminicídio ou crimes sexuais, são intimados pela promotoria para frequentar encontros periódicos de conscientização sobre o tema. O encontro pode ter benefícios para os agressores – suspensão da pena – e para as vítimas – redução da violência. O Ministério Público de São Paulo registrou a eficácia da medida.

Outras iniciativas podem ser vistas aqui.

Como você pode ajudar uma mulher durante a quarentena

Nos casos em que a violência é perceptível e evidente, ligue 190 e chame a polícia imediatamente. No entanto, infelizmente nem sempre a situação é clara.

Nesses casos, especialistas dão algumas orientações:

Contato frequente com as vítimas: seja para dar apoio psicológico, seja para monitorar o estado das agressões.
Empatia: deixar de lado críticas e julgamentos. Muitas já se calam, enfrentando sentimentos confusos de medo, vergonha e constrangimento.
Orientações: é positivo que a mulheres saibam a melhor forma de proceder, caso tome coragem para buscar ajuda.

O que acontece quando se denuncia

É muito comum que as mulheres tenham receios sobre as consequências da denúncia.

Algumas temem retaliações DO agressor.

Outras temem retaliações AO agressor.

O medo de sofrerem consequências pode pesar na decisão da denúncia. Por outro lado, por terem laços de afeto com o companheiro, ou por se preocuparem com a situação dos filhos, não querem levar o homem à prisão. Muitas ainda são dependentes economicamente, não tendo pra onde ir.

Seja qual for o caso, a denúncia deve ser feita. Há soluções personalizadas para cada caso. As medidas protetivas, criadas pela Lei Maria da Penha, podem levar ao afastamento domiciliar, proibição de aproximação e obrigação de prestação de alimentos provisórios, por exemplo. Tudo isso em 48 horas.

É sempre desejável ter apoio de alguém nesse processo. Inclusive para diminuir o risco de retaliações.

A OMS tem um guia para lidar com o problema.

Como provar

Utilize tudo que puder provar a relação de abuso. Algumas provas mais comuns são:

Conversas de texto com o agressor ou com qualquer outra pessoa;
Fotos, áudios ou vídeos que demonstrem a violência;
Exame de corpo de delito (exame realizado por médico que constata a origem das lesões);
Depoimento da vítima: em casos de violência doméstica, a palavra da mulher tem um peso maior;
Testemunhas: qualquer pessoa que tenha conhecimento ou tenha presenciado situações de violência pode ser útil.

Como “retirar” a denúncia

De acordo com a Lei Maria da Penha, é possível renunciar à representação, mas isso precisa ser feito perante o juiz, antes do recebimento da denúncia formal e com parecer do Ministério Público.

Assim, ir até a Delegacia de Polícia para “retirar” a denúncia não é possível, pois o delegado não é a autoridade competente para essa tarefa. Essa é uma forma de proteger a mulher, que muitas vezes pode desistir da denúncia por medo, ou por estar sendo ameaçada ou coagida.

Quais os principais problemas do processo

Entidades mundiais já ressaltaram a efetividade da Lei Maria da Penha no combate à violência contra a mulher.

Mesmo assim, é muito comum que as mulheres desistam da denúncia pelas dificuldades e burocracias encontradas no processo (demora nas ações, falta de preparo e estrutura inadequada das equipes podem ser empecilhos).

Levantamentos de dados de 2019 do Fórum Brasileiro de Segurança Pública com mulheres mostram que a maioria não busca ajuda.

No entanto, as soluções personalizadas da lei, as inúmeras organizações que atuam diretamente com o tema e, principalmente, os números, apontam que buscar ajuda é a melhor forma de parar a violência. De fato, pesquisas mostram que a política pública trazida com a lei reduziu as mortes em cerca de 10%.

Então, o que fazer exatamente?

A boa notícia é que com uma compreensão do problema e seus efeitos, as formas mais eficazes de atuação ficam mais evidentes.

O que fazer para diminuir a violência doméstica?

O foco das soluções está em iniciativas pragmáticas que resolvam o problema a curto prazo. É preciso agir rápido para dar suporte às vítimas. Um bom começo é olhar o que o mundo tem feito. Como esse é um problema global, muitos países têm apontado algumas soluções. Alguns deles tomaram iniciativas interessantes, que podemos considerar adotar:

Abrigo em hotéis

Na França e Itália, as vítimas foram colocadas em hotéis para que não precisem permanecer junto dos agressores. Há projetos de lei circulando no Congresso com propostas semelhantes.

Postos de auxílio em farmácias e supermercados

Na França, também existe a possibilidade da mulher chamar ajuda durante a saída em serviços essenciais.

Código

Na Espanha, Argentina e Chile mulheres podem ligar para a farmácia e pedir uma “máscara 19”, quando precisarem de ajuda.

Site que não deixa rastros

No Reino Unido há um site que pode ser acessado sem deixar pistas para que o agressor descubra.

Há ainda outras iniciativas, como o controle de álcool ou campanhas de conscientização.

Conclusão

O primeiro passo no enfrentamento é entender que o problema é complexo e precisa de diferentes atores – inclusive da sociedade – envolvidos na solução. Para quebrar o ciclo de violência a mulher precisa, além da divulgação de canais de denúncia, de suporte e contato de parentes, amigos e pessoas próximas.

Focar em soluções de curto prazo é recomendado nesse período. As principais soluções giram em torno de:

Investimento na ampliação e divulgação de serviços de denúncia e fiscalização
Integração de serviços essenciais (como farmácias e supermercados) na solução
Fornecimento de abrigos (como hotéis) para mulheres em risco

Além dessas soluções, questionar a violência e o machismo estrutural também é papel de cada um de nós. Como em outros aspectos dessa pandemia, a nossa capacidade de apoiar quem precisa está sendo posta à prova. A solidariedade nunca foi tão importante.

Publicado em 02 de julho de 2020.

Autores:

Tiago Araújo

Redator voluntário do Politize!. Formado em Direito e pós-graduando em Gestão Pública. Acredita que a cooperação é a melhor forma de impactar a política.

Ana Piccini

Redatora voluntária do Politize! Graduanda em Direito pela Unilasalle.

REFERÊNCIAS

Lockdown: o que é e como funciona?

30 de junho de 2020/0 Comentários/em Atualidades /por Danniel Figueiredo

Em diversas regiões do Brasil, o termo Lockdown já fez parte da rotina de muita gente. Atingindo cerca de 8,6 milhões de brasileiros, a expressão – que em português equivale a bloqueio total ou confinamento – é uma forma rígida de segurança adotada pelo poder público em circunstâncias excepcionais como, por exemplo, para conter à propagação do Coronavírus.

Nesse conteúdo te explicamos o que é essa medida, qual a diferença em comparação com o distanciamento social e por qual motivo ela foi adotada por vários estados do país.

O que é Lockdown?

Como já citado, a palavra inglesa em tradução literal significa bloqueio total ou confinamento. Curiosamente, a primeira vez em que se utilizou o termo em um sentido próximo ao do atual foi na década de 1970 e indicava uma circunstância de isolamento forçado por segurança para detentos de hospitais psiquiátricos e penitenciárias.

Na atualidade, o bloqueio total representa uma medida de segurança salutar empregada por governos em situações imprevisíveis que ameaçam a normalidade social. Na prática, com a adoção desse modelo, o cidadão é orientado a manter-se em distanciamento social e compelido a não frequentar ambientes que provoquem a concentração de pessoas. Desse modo, a administração pública passa a ter autonomia para ampliar a fiscalização, o controle de fronteiras e a penalizar quem desrespeite as medidas de isolamento social por um breve período.

Leia também: qual a importância da quarentena?

Lockdown e distanciamento social: qual a diferença?

O lockdown difere do distanciamento por constituir uma decisão imposta pelo Estado por meio de norma legal e não uma recomendação governamental ou uma escolha voluntária.

Vale lembrar, ainda, que o distanciamento social pode ser de modo seletivo ou ampliado. O primeiro, também conhecido como isolamento vertical, aplica-se unicamente aqueles que compõe o grupo de risco. Já o segundo abrange toda a população com exceção apenas aos serviços considerados essenciais. Outros setores como supermercados e serviços de entrega podem funcionar com algumas restrições. O propósito dessa estratégia é reduzir a velocidade de propagação da doença restringindo o contato entre as pessoas.

Assim, o lockdown pode ser considerado o mais alto grau do isolamento. Apesar de permitir o funcionamento dos serviços essenciais (hospitais, farmácias, atividades ligadas à segurança pública e a defesa civil), o perímetro isolado é totalmente bloqueado, ou seja, não se permite a entrada e saída de pessoas do local.

Essa fiscalização é feita por profissionais de segurança. Uma desvantagem desse sistema é o alto custo econômico e uma maior vulnerabilidade dos menos favorecidos. Todavia não existe um padrão de bloqueio total, podendo ser facultadas algumas exceções. Isso dependerá, sobretudo, da resolução disposta pelos governos e prefeituras em decreto.

E por que isolar a população?

De acordo com o Ministério da Saúde, a transmissão do novo coronavírus ocorre a partir do contato com objetos contaminados, secreções ou comunicação direta com indivíduo infectado. Ademais, o perigo pode ser ainda maior por conta de pessoas assintomáticas, ou seja, que transmitem o vírus mesmo sem a manifestação de sintomas.

Dessa forma, como até o momento não existe tratamento específico para a doença e o vírus possui uma rápida propagação, a OMS considera como a forma mais adequada de proteção a adesão das medidas não farmacológicas: etiqueta respiratória, distanciamento social e higienização das mãos. Estas disposições são assim chamadas por serem utilizadas quando não há medicamento ou vacina para a enfermidade.

Conforme um estudo realizado na Inglaterra no fim de abril, o Brasil encontrava-se entre os países com maiores taxas de contágio do mundo, um portador do vírus poderia transmiti-lo para até três pessoas. Nesta análise do Imperial College de Londres – centro renomado em estudos sobre epidemiologia – especialistas alertaram que se o isolamento não fosse seguido à risca ocorreria um colapso no sistema de saúde, uma vez que o contingente de infectados seria maior que a capacidade salutar do país.

Após a notificação dos primeiros casos da patologia em nosso país, diversos estados e cidades adotaram o regime de quarentena. Na primeira semana, entre 22 e 28 de março, o índice de isolamento variou entre 62% e 54%. Contudo, ao longo das semanas, muitas pessoas passaram a não cumprir as recomendações em diversos locais. O resultado? Esse índice regrediu cerca de 20% desde março, segundo pesquisa do IPEA.

Assim, entre os meses de março e abril, o percentual de isolamento manteve-se abaixo do esperado: menos da metade da população obedeceu a recomendação. Não surpreende, o momento foi acompanho de um aumento significativo no número de casos e mortes pelo COVID. Em 09/05, o Brasil atingiu a triste proporção de 10 mil mortos e 155 mil infectados. Em pouco menos de 10 dias, no dia 18/05, o país se tornou o 3° em todo o mundo com maior quantidade de contaminados pelo Coronavírus.

Foi neste cenário o bloqueio total foi recomendado. Segundo a instrução publicada no boletim epidemiológico n°8 do Ministério da Saúde, a medida seria eficaz para redução da curva de casos, reorganização e prevenção do colapso no sistema de saúde.

Entenda: saúde pública e as bases de funcionamento do Sus.

Locais em que a medida foi aplicada

Em todo o mundo, a cidade de Wuhan – epicentro da patologia na China – foi a primeira a adotar a medida para conter o avanço do vírus. Desde então, 83% dos países mais afetados pela pandemia, cada um a seu modo, reproduziram o padrão. Dentre eles estão França, Israel, Canadá, África do Sul, Alemanha, Estados Unidos, México, Reino Unido e Rússia.

No Brasil, o Supremo Tribunal Federal autorizou, no fim de abril, que prefeitos e governadores definissem medidas de combate à pandemia. Com a decisão, diferentes locais do país adotaram o sistema mais rígido de isolamento que atingiu diversas cidades em aproximadamente onze estados do território nacional – Maranhão, Pará, Ceará, Rio de Janeiro, Amazonas, Pernambuco, Bahia, Paraná, Rio Grande do Norte, Tocantins e Amapá. Essa aderência em massa do sistema provocou uma primeira alta no índice de isolamento que chegou a 44,84%.

Observe abaixo como funcionou o isolamento rígido em algumas regiões.

Assista também nosso conteúdo em vídeo sobre lockdown.

Maranhão

Autoridade que decretou: Ministério Público Estadual.

Locais: Capital (São Luís) e região metropolitana (São José do Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa).

Período: 10 dias – de 05 a 14 de maio.

Tiveram permissão para funcionar: serviços essenciais (assistência médico-hospitalar; tratamento e abastecimento de água; produção e comercialização de alimentos, produtos de limpeza e higiene pessoal; delivery e retirada no estabelecimento; transmissão e distribuição de energia elétrica; oficinas, borracharias e manutenção de veículos; serviços funerários; telecomunicação e internet; serviços veterinários; aulas na modalidade de ensino à distância, locais de apoio para caminhoneiros e segurança privada).

Tiveram permissão para circular: quem trabalhava ou necessitava de serviços essenciais – sendo que os trabalhadores deveriam portar declaração oferecida no site do governo e autenticada pela empresa; transporte e circulação de cargas; veículos particulares obedecendo as regras do rodízio – sendo placas ímpares em dias ímpares e placas pares em dias pares; e motoristas de aplicativo com declaração emitida via secretaria de transporte.

Penalização: a fiscalização foi de responsabilidade da Polícia Militar do Maranhão (PMMA), Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBMMA) e Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte de São Luís (SMTT). Estes órgãos aplicaram barreiras para o controle e inspeção de veículos, bem como para proibir o estacionamento em áreas de lazer e comércio não essencial. Em caso de infração das medidas estabelecidas, o transgressor estaria sujeito as regras da Lei N° 6437/77 e ao art. 268 do Código Penal (legislações sobre infrações de medidas sanitárias).

Pará

Autoridade que decretou: Governador do estado, Helder Barbalho (MDB).

Locais: Capital (Belém) e municípios do estado que continham mais de 80 infectados para cada 100 mil/hab.

Período: 10 dias – de 07 a 17 de maio.

Tiveram permissão para funcionar: serviços essenciais (assistência médico hospitalar; assistência social à vulneráveis; segurança pública e privada; captação, tratamento e distribuição de serviços de água, lixo e esgoto; serviços funerários; vigilância sanitária e fitossanitária; fiscalização tributária, aduaneira, ambiental e do trabalho; serviços veterinário; defesa civil; iluminação pública, energia elétrica e gás; serviços domésticos e de lavanderia; hospedagem; transporte de passageiros para auxiliar nas atividades essenciais; pesquisas científicas e laboratoriais relacionadas a pandemia)

Tiveram permissão para circular: pessoas que necessitavam dos serviços essenciais desde que apresentassem documento de identificação com foto. Quem desempenhasse estes serviços deveria apresentar documento de identidade funcional/laboral.

Penalização: quem desrespeitasse as medidas estabelecidas poderia sofrer multa – R$ 150 para cidadão e R$ 50 mil para o comércio.

Ceará

Autoridade que decretou: Governador do Ceará, Camilo Santana (PT).

Locais: Capital (Fortaleza) e região metropolitana.

Período: 23 dias – de 08 a 31 de maio.

Tiveram permissão para funcionar: apenas serviços essenciais (Transporte público, motoristas de aplicativo, moto táxi, supermercados, padarias, serviço veterinário, lotéricas, bancos, mercadinhos, farmácias, indústria química e produtos hospitalares, delivery)

Tiveram permissão para circular: ônibus, táxis, moto táxis, motoristas de aplicativo, transportes de cargas e viaturas a serviço de órgãos públicos.

Penalização: em caso de de descumprimento das medidas, a autoridade deveria sensibilizar e conscientizar o infrator acerca da importância do isolamento e distanciamento social, sem o uso da força policial. Em casos extremos, poderia ocorrer apreensão ou suspensão da atividade que provocou a infração. Para fiscalização foi utilizado o sistema de videomonitoramento e instauração de barreiras e blitzes por agentes da Secretaria de Saúde, da Polícia Civil e Militar, do Departamento Estadual de Transito (DETRAN), do Corpo de Bombeiros e da Polícia Rodoviária Estadual.

Amazonas

Autoridade que decretou: prefeitos dos municípios.

Locais: Tefé, Silves, Barreirinha e São Gabriel da Cachoeira.

Período: Tefé – de 05 a 15 de maio; Barreirinha – de 11 a 26 de maio; Silves – de 11 a 21 de maio; e São Gabriel da Cachoeira – de 09 a 19 de maio.

Tiveram permissão para funcionar: serviços essenciais.

Tiveram permissão para circular: as regras diferiram em cada município. Porém, no geral, os habitantes só deviam sair em casos excepcionais de urgência.

Penalização: na maioria dos casos, seriam aplicadas punições em dinheiro para a pessoa ou estabelecimento que infringisse o disposto. Na cidade de Tefé, por exemplo, o valor variou entre R$ 1 mil e R$ 100 mil. Por outro lado, em Silves a multa diária poderia chegar até R$ 5 mil.

Rio de Janeiro

Autoridade que decretou: prefeituras municipais.

Locais: Niterói e São Gonçalo.

Período: 5 dias – de 11 a 15 de maio.

Tiveram permissão para funcionar: serviços essenciais

Tiveram permissão para circular: quem prestava ou necessitava de serviços essenciais. Os servidores, para comprovar a essencialidade de sua função, deviam apresentar a declaração de autorização de circulação disponibilizada no Diário Oficial municipal.

Penalização: na cidade de Niterói, por exemplo, o cidadão que descumprisse a medida poderia sofrer multa de R$ 180. Já em São Gonçalo o infringente estaria sujeito as normas do Código Penal (arts. 268 e 330).

Entendeu o que é e como funciona o lockdown? Você mora em alguma região que o modelo esteve em vigor? Conta pra gente a sua opinião sobre a adoção dessa medida!

Publicado em 30 de junho de 2020.

Rahellen Miguelista Ramos

Graduanda em Direito pela Universidade Estadual do Maranhão. Acredita que através da oferta de conhecimento sobre educação, direitos essenciais e política seja possível que o brasileiro concretize, genuinamente, a sua função cidadã e humana.

REFERÊNCIAS

Agência Brasil: começam a valer regras mais rígidas para conter Covid 19 em Fortaleza – Entenda o que é o lockdown – BBC Brasil: coronavírus: em meio a discussão sobre lockdown, pesquisa aponta que mais de 70% defende o isolamento social de todos – BBC Brasil: coronavírus: primeira capital do Brasil em lockdown tem ruas lotadas e trânsito intenso – CNN Brasil: governo do Ceará anuncia lockdown em Fortaleza para conter avanço da Covid 19 – Folha de São Paulo: lockdown já ocorre em cidades do Rio de Janeiro, Pará, Tocantins, Amapá, Roraima e Paraná – Governo do Ceará: Decretos N° 33.573 e N° 33575 – Governo do Maranhão: lockdown (bloqueio) na ilha de São Luís a partir de terça feira, dia 5 – G1- Fantástico: lockdown: entenda o que é e quando é necessário adotar essa medida – G1 Globo: Ministério Público ingressa com recurso na Justiça para a adoção de ‘lockdown’ em Manaus – Nexo Jornal: até quando será necessário adotar o isolamento social?- O Globo: lockdown: saiba como funciona as medidas já em vigor em cidades brasileiras – Procuradoria Geral do Estado do Pará: cartilha lockdown

Destaque conteúdo covid-19 e o direito a agua, saneamento e higiene

Covid-19 e o Direito à Água, Saneamento e Higiene: entenda

29 de junho de 2020/0 Comentários/em Atualidades, Direitos e Leis /por Danniel Figueiredo

Desde quando o novo coronavírus – conhecido cientificamente como SARS-CoV-2 – foi identificado em Wuhan, na província de Hubei (República Popular da China), no mês de dezembro de 2019, surgiram perguntas em todo o mundo sobre as formas de propagação do vírus e de prevenção do contágio.

Devido a proporção a nível global que o vírus foi tomando, no dia 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) elevou a escala de contaminação para pandemia. O intuito foi o de incentivar os países a se mobilizarem em esforços para barrar o contágio da COVID-19.

Com o passar do tempo e observações sobre como os países tem lidado com a COVID-19, no entanto, mais do que os problemas causados pelo vírus em si, a pandemia traz reflexões sobre questões infraestruturais que são fundamentais para enfrentá-la. Nesse texto, abordaremos algumas dessas questões. Mais especificamente, o Direito a Água, ao Saneamento e a Higiene para todos.

Leia também nosso material sobre o novo coronavírus aqui!

A importância do saneamento e da higiene

Até o momento, a principal forma para proteger as pessoas do vírus, de acordo com a OMS e os órgãos de saúde é o isolamento social. Mas para além dele, as organizações amplamente recomendam a higienização das mãos com água e sabão ou a base de álcool 70%, assim como a limpeza constante de utensílios que são rotineiramente utilizados, como celulares, controles.

Parece simples, não? Porém não é tão simples assim. Isso porque não são todas as pessoas do Brasil que tem acesso ao direito básico de ter água de qualidade e quantidade em casa, assim como saneamento básico seguro e condições propícias de higiene. Para se ter uma noção, de acordo com a ONU, no mundo 2,2 bilhões de pessoas não têm acesso a uma água segura e 4,2 bilhões não têm saneamento básico. Isso nos evidencia um desafio múltiplo, não somente pela falta de acesso a direitos básicos das pessoas, mas pelo agravamento das consequências dessa falta de acesso em um momento como estamos vivendo – de pandemia e crise sanitária.

O direito a água e ao saneamento

O direito humano à água e ao saneamento foi reconhecido pela primeira vez em março de 1977 na Conferência das Organizações das Nações Unidas (ONU) sobre a Água, que ocorreu em Mar da Prata na Argentina. Ali, foi declarado que:

“Todos os povos, seja qual for o seu estágio de desenvolvimento e as suas condições sociais e econômicas, têm direito a ter acesso à água potável em quantidade e qualidade igual às suas necessidades básicas”.

Além disso, no dia 22 de março de 1992, a ONU lançou uma importante Declaração Universal do Direito a Água, com o intuito de estimular a percepção ambiental das questões que envolvem a água para toda a sociedade.

Mais recentemente, em 28 de julho de 2010, o direito à água e ao saneamento foi reconhecido pela primeira vez formalmente, na Assembleia Geral das Nações Unidas, por meio da Resolução n° A/Res/64/292 que:

“A água potável limpa e o saneamento são essenciais para concretização de todos os direitos humanos.“

O direito a água no Brasil

No Brasil, a Constituição Federal não evidencia como direito fundamental o acesso à água e ao saneamento básico. Porém, esses direitos se encontram entrelaçado com o direito à vida e a saúde – já que a a falta de uma fonte de água potável e saneamento seguro afeta a qualidade de vida das pessoas.

Devido à falta de investimento no acesso a água potável e saneamento básico. Temos no Brasil, segundo dados de 2018 do Painel Saneamento gerenciada pelo Instituto Trata Brasil, 33.129.083 (trinta e três milhões, cento e vinte e nove mil, oitenta e três) de pessoas que não têm acesso a água – que seria uma água segura para suas necessidades básicas – e 94.734.344 (noventa e quatro milhões, setecentos e trinta e quatro mil, trezentos e quarenta e quatro) pessoas que não têm coleta de esgoto – que é ter saneamento seguro na sua comunidade. Isso realça a dificuldade atual de milhões de brasileiros e brasileiras em realizar a prevenção consensual na luta contra a COVID-19 – a devida higienização.

Um desafio social

Desde quando o vírus foi detectado em solo brasileiro, os riscos associados as medidas de prevenção são percebidas de forma desigual. A população mais pobre está sujeita às maiores vulnerabilidades. Foi registrada a falta de água em várias comunidades do Brasil, desde a Rocinha, no Rio de Janeiro à palafitas no Recife. Muitos brasileiros e brasileiras estão sem água em casa e muitas das vezes somente têm água disponível uma vez na semana. Como pedir para todas essas pessoas se higienizarem?

O acesso a água, saneamento e higiene é um enorme desafio no Brasil, que requer uma maior seriedade em um país pós-pandemia. Onde não somente os governantes serão convidados a pensarem em mecanismos e soluções criativas, mas também toda a sociedade.

E nessa onda crucial de solidariedade, temos iniciativas importantes no país como o da Voz da Comunidade na cidade do Rio de Janeiro com o projeto “Pandemia com Empatia” para ajudar famílias em situação de vulnerabilidade. Também destacamos o Dendezeiro, iniciativa da cidade de Salvador, com o intuito de distribuir máscaras nas comunidades.

E os questionamentos ficam …

Quais os aprendizados que a pandemia do coronavírus deixará para o Brasil? Como a sociedade se mobilizará para pensar em soluções que vão impactar a mesma e reduzir futuros riscos? Como poderemos incluir como agenda principal de desenvolvimento no país o acesso a água, saneamento e higiene para todos?

Publicado em 29 de junho de 2020.

Erleyvaldo Bispo

‘Técnico em Agropecuária formado pelo IFS, graduando em Engenharia Florestal na UFRRJ. Fundador & CEO de Águas Resilientes, startup focada em oferecer segurança hídrica para pessoas em situação de vulnerabilidade.”

REFERÊNCIAS

Nações Unidas: Resolução 65/292 – Agência Nacional de Águas: sobre o Dia Mundial da Água – Painel Saneamento – O Globo: sobre a falta d’água em comunidades no RJ – Folha: sobre a falta d’água nas palafitas do Recife – Organização Pan-Americana de Saúde: sobre a COVID-19 – ONU: 1 em cada 3 pessoas não tem acesso à água – Voz das Comunidades: Pandemia com Empatia – Benfeitoria: proteção Colaborativa

Ataques ao STF: qual a importância da Suprema Corte?

26 de junho de 2020/0 Comentários/em Atualidades /por monalisa

Você já deve ter ouvido falar que o Supremo Tribunal Federal é “o guardião da Constituição”. Mas, e aí, o que isso quer dizer? Nas últimas semanas, vimos ataques ao STF serem definidos como “ataques a democracia”. Mas, porque isso? Qual a importância da Suprema Corte para uma democracia plena? E o que isso tem a ver com as notícias que vemos por aí?

No oitavo episódio da nossa série, a gente explica direitinho essa história. Segue o fio sobre o papel constitucional do STF!

E se você gostou desse conteúdo, toda semana tem um vídeo novo da playlist Segue o Fio no nosso canal do Youtube!

O inquérito e o PL das fake news: entenda essa história

25 de junho de 2020/0 Comentários/em Atualidades, Notícias /por monalisa

Você já deve tá cansado de ouvir falar sobre Fake News, né? O termo que ganhou notoriedade no ano de 2016, sobretudo, durante a campanha presidencial dos EUA, hoje, ocupa as páginas policiais brasileiras e não sai da boca de políticos.

Atualmente, a bola da vez é o PL das fake news e o inquérito das fake news! Mas, afinal, por que tem tanta gente falando sobre isso? O que propõe o PL das Fake News e como ele muda a sua vida? O que podemos esperar do inquérito do STF? E o que esse assunto tem a ver com a pandemia do novo coronavírus? Ficou curioso? Então, dá play que a gente responde essas e outras perguntas!

No sétimo episódio da nossa nova série de vídeos, a gente responde essa e outras perguntas. Ficou curioso? Então, vem com a gente.

E se você gostou desse conteúdo, toda semana tem um vídeo novo da playlist Segue o Fio no nosso canal do Youtube!

Qual o papel do Estado depois do coronavírus ?

25 de maio de 2020/0 Comentários/em Notícias /por Danniel Figueiredo

Esse conteúdo é fruto de uma parceria entre o Politize! e o EPEP (Estudos de Política em Pauta) da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Congresso e a Esplanada dos Ministérios, em Brasília. (Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil)

Nas últimas semanas, tem sido comum ouvir notícias sobre o possível aumento do desemprego, o agravamento da crise econômica, o crescimento da pobreza, a necessidade da ampliação dos programas de assistência social, entre uma série de outras informações. Uma das possíveis perguntas diante deste cenário é: como fazer o Brasil voltar a crescer depois dos tempos de pandemia?

A resposta ao questionamento parece passar por uma discussão acerca do papel a ser desempenhado pelo Estado brasileiro no futuro. Em resumo, o que se coloca em debate são duas grandes visões acerca de como governos devem se comportar.

Estado Mínimo ou Intervencionista?

A primeira visão invoca a imagem do chamado “Estado Neoliberal”, o que comumente se convencionou chamar, no Brasil, de um “Estado mínimo” ou de uma “máquina estatal enxugada”. Nessa visão, os governos deveriam intervir o mínimo possível na economia, dando amplo espaço para que os entes privados possam inovar e atuar por conta própria. O Estado apenas faria contenção de possíveis “abusos do mercado”, por meio de uma política regulatória e fiscalizatória. Os gastos com programas sociais e econômicos deveriam ser menores. O Estado, em palavras leigas, seria mais um garantidor de liberdades do que efetivador de direitos.

Já a segunda visão nos trás a figura típica de um Estado mais intervencionista, que gasta muito com programas sociais, investe recursos públicos na economia, cria empresas estatais (como a Petrobrás e o Banco do Brasil) e se mostra mais como um efetivador de direitos, investindo pesado em educação, saúde, habitação, entre outros, do que garantidor de liberdades individuais. Também não é incomum associar estas características ao chamado “Estado de Bem Estar Social”, expressão que pode ser pontuada nos debates acadêmicos e políticos.

A equipe do Ministro da Economia, Paulo Guedes, vem se mostrando mais alinhada com a visão do Estado “Neoliberal”. É o que percebemos a partir da propositura e aprovação de medidas, como a recente “Lei de Liberdade Econômica”. A mesma preza pela chamada autonomia privada e desburocratização das relações econômicas. O anúncio da vontade do governo em privatizar, ou seja, vender algumas estatais como os Correios e a Eletrobrás são outros indicativos que o governo federal adotou a linha neoliberal de Estado. Além disso, o Ministro da Economia sempre destaca a importância das contas públicas terem um bom equilíbrio fiscal; o que se traduziria em corte de gastos e no controle da dívida pública.

O que se coloca como contraponto é que o chamado “Estado Liberal” não seria capaz de promover a retomada do crescimento econômico ou de evitar ou aumento de problemas sociais como desemprego, pobreza e fome. O Estado deveria adotar uma posição mais ativa e intervencionista na economia e na política social. A ampliação de programas como o Bolsa Família, a criação de novos benefícios sociais permanentes e o investimento estatal em áreas como construção civil, infraestrutura e o suporte financeiro às empresas são elencadas como medidas que estimulariam a economia, evitando o desemprego e a pobreza em massa. Em relação à esse contraponto de visões, afirmou o ex-ministro da Fazenda, do Planejamento e Professor de Economia da FGV, Nelson Barbosa, em entrevista à BBC News Brasil:

“Na saída da crise, há quem ache que o governo não vai precisar fazer muito mais coisa, que o mercado vai se recuperar sozinho. Isso é um erro, porque teremos famílias e empresas com renda menor, mais dívida e maior incerteza. Então é muito difícil que o setor privado se recupere por conta própria”

Mesmo economistas que já se declararam alinhados à uma posição mais neoliberal, como Armínio Fraga (ex- presidente do Banco Central), vêm ressaltando a necessidade de maiores gastos e intervenções estatais como forma de se conter o agravamento da crise econômica e social por conta da pandemia do coronavírus. Neste sentido, destacou Fraga em entrevista à BBC News Brasil:

“Há uma clara necessidade de se gastar de forma temporária em questões de saúde, sociais e em alguns casos empresariais. Mas está claro que não há espaço para outras aventuras, outros gastos, posto que o Brasil ainda não conseguiu recuperar sua saúde fiscal”

Entretanto, como ressaltado na parte final do último depoimento e ressaltado por diversos defensores da visão neoliberal, diante os clamores por um Estado mais atuante e intervencionista, surge uma grande questão: como fazer o Estado investir se os cofres do governo estão vazios? Apenas em 2019, as contas do governo federal fecharam o ano com um Déficit de aproximadamente 80 bilhões de reais. Com o coronavírus, a previsão é que este valor chegue a 400 bilhões, conforme indicação do Tesouro Nacional. Ou seja, o governo gasta mais do que arrecada e as contas ficam no vermelho. Diante o cenário, mesmo que quisesse, o Estado não seria capaz de adotar uma estratégia mais atuante em relação às políticas econômicas e sociais.

Afinal, quem tem a razão?

Uma análise ampla e racional do tema parece indicar que a completa razão não assiste a de nenhum dos extremos aqui considerados (seja para os defensores de um Estado Neoliberal puro ou para os que defendem o Intervencionismo pesado).

É verdade que o Estado não pode “lavar as mãos” e deixarem as coisas se resolverem por conta própria. Tomar tal posicionamento seria, no mínimo, caótico. A nossa própria Constituição Federal de 1988, Lei máxima que dita os rumos com que nossos governantes dirigem o governo, exige uma atitude imperativa, a ação por parte do Estado. São diversas as expressões como “O Estado deve”; “O Poder Público assegurará” e o “O Estado promoverá” em nossa Carta Magna. Quase sempre, estes comandos estão associados com o dever do Estado em promover a garantia dos direitos sociais e do desenvolvimento econômico. Ficar de “mãos atadas”, no momento da atual pandemia, seria não só desobedecer primados constitucionais, mas permitir o agravamento das crises social e econômica.

Tão pouco se pode achar que o “Estado” tem a capacidade de sair gastando, apoiando e investindo em diversos setores da economia e em relação aos novos grupos de vulnerabilidade social que surgirão depois do coronavírus. Agir com irresponsabilidade fiscal, neste momento, seria proporcionar um aumento exponencial da dívida pública no futuro. A desvalorização ainda maior de nossa moeda e o aumento das taxas de juros poderiam ser um grande problema a longo prazo, caso o Estado adotasse uma atuação mais forte e intervencionista sem medir seus custos.

Existem caminhos possíveis?

Encarando a realidade e necessidade de ação, por parte do Estado, um caminho possível parece ser estimular investimentos públicos com o aporte do Setor Privado. Meios de contratação como as Concessões de infraestrutura pública, Parceria Público Privadas, Contratos de Impacto Social, entre outros arranjos contratuais, permitem que grandes empresas privadas invistam em obras e serviços públicos que podem ajudar a reaquecer a economia. Para este cenário, entretanto, seria preciso encabeçar reformas que facilitem e diminuam as burocracias que impedem o privado de investir em setores públicos.

Mesmo assim, o Estado teria que reforçar seu caixa, para poder proporcionar um aporte adequado à estes investimentos, ao mesmo tempo que amplia e garante os programas sociais. Com tal intuito, já surgiram algumas propostas. Alguns projetos de Lei que circulam no Congresso preveem a possibilidade de tributação e da realização de empréstimos compulsórios em relação às grandes empresas. O ponto negativo disso poderia ser o o desestímulo a maiores investimentos e atividades por parte dos setores privados.

Outra alternativa sugerida tem sido a de tributar as grandes fortunas pessoais. Apesar da polêmica, destaca-se que a proposta não seria tributar os ganhos das classes médias. Ao se falar em “fortuna”, se quer dizer sobre o patrimônio daquelas pessoas cuja a cifra alcança das dezenas de milhões aos bilhões de reais. Diversos países, ao redor mundo, incluindo muito daqueles que se chamam de desenvolvidos, já fizeram medidas semelhantes desde o século passado.

Os grandes debates sobre o tema podem nos remeter a um contexto histórico. Logo após o fim da Primeira Guerra Mundial, diversas nações europeias, destruídas e falidas, se viram diante a necessidade de reconstruir materialmente seus países. A solução foi tributar os ricos, naquilo que mais tarde ficou conhecido como “Imposto de Renda”.

O importante, nesse momento, é não radicalizar. Antes de encarar uma visão neoliberal ou mais intervencionista, devemos encarar a realidade para ver as alternativas que nos levem a superar as atuais crises.

E você, que visão tem sobre qual deve ser o papel do Estado? Compartilhe com a gente nos comentários!

Publicado em 25 de maio de 2020.

Matheus Cacedo

Matheus Cadedo é graduando em Direito pela FGV-SP, Secretário-Geral da Estudos de Política em Pauta (EPEP) e aluno da 23 turma da Escola de Formação Pública da Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP)

A EPEP-FGV (Estudos de Política em Pauta) é uma entidade estudantil criada por alunos da Fundação Getúlio Vargas -EAESP. A composição da entidade é de alunos de Administração Pública e Empresas, Economia, Direito e Relações Internacionais. O objetivo está ligado ao desenvolvimento e à produção de conhecimento sobre as circunstâncias do cenários brasileiro e em levar à comunidade FGV um ambiente propício àqueles que pretendem compreender ou construir uma carreira política.

Referências;

BBC News Brasil (Entrevistas) – Portal da Câmara (Projeto sobre empréstimos compulsórios de empresas) – Portal da Câmara (Previsão de déficit do Tesouro Nacional)

ID Estudantil: como ficou essa ideia?

24 de abril de 2020/1 Comentário/em Inovação em governo /por Danniel Figueiredo

Imagem de quadro de sala de aula com exercício de matemática em aulão. Conteúdo sobre ID Estudantil

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil/Fotos Públicas.

Muitos estudantes brasileiros tiveram como novidade a presença da nova carteirinha digital, a ID estudantil, no início de 2020. No entanto, o projeto da ID acabou não avançando como era esperado por seus proponentes. Ainda assim, esse é um tema que tem tudo para voltar no futuro e desde já nós te explicamos do que se trata.

O que é a ID Estudantil?

A ID Estudantil (Carteira de Identificação Estudantil), conhecida como a nova “carteirinha digital” é um formato diferente baseado nas carteiras estudantis que circulam entre os estudantes brasileiros, com mais informações e com o modelo digital.

Esse documento, assim como as carteirinhas estudantis no geral, refere- se a lei 12.933/13, a Lei da Meia entrada, que garante a metade do preço para ingressos de eventos culturais, esportivos, de lazer e etc. O intuito do documento é comprovar a matrícula dos alunos (as).

Quando foram criadas as carteirinhas estudantis?

Nos anos 40, à partir das mobilizações da UNE (União Nacional dos Estudantes) iniciou-se uma movimentação para viabilizar esse documento, com o intuito de promover entradas mais facilitadas em eventos culturais, e como uma maneira de completar a carga horária colocada pelas instituições de ensino. Desde então, membros da UNE iniciaram a confeccionar as carteiras, para que uma lei entrasse em vigor de maneira mais rápida.

No período ditatorial brasileiro (1965-1985), as carteiras estavam perdendo aos poucos sua credibilidade, pois muitas entidades estudantis foram encerradas, e as carteiras começaram a ser produzidas mais facilmente.

Com a reorganização das entidades estudantis, órgãos oficiais como a Federação Nacional dos Estudantes (FNEL) passaram a emitir a carteira, e o benefício da meia entrada foi garantido por lei oficialmente.

A proposta da nova carteira digital era manter as identificações básicas dos estudantes, e adicionar outras informações complementares, sem a necessidade de o documento passar pelas organizações estudantis. Teriam o direito automaticamente ao documento digital todos os estudantes matriculados no ensino superior, fundamental, médio e técnico.

E o que aconteceu com a ID digital?

O novo formato atribuído a carteira estudantil entrou em vigor após a Medida Provisória 895, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro em setembro de 2019. Como você deve lembrar do texto que escrevemos sobre isso, Medida Provisória é uma ferramenta com força de lei ditada pelo presidente em momentos considerados relevantes e que depende da aprovação do Congresso Nacional para se tornar definitiva. As MPs possuem validade de 120 dias, prazo em que devem passar por aprovação no Senado e na Câmara.

A MP 895, no entanto, não foi discutida no Congresso dentro desse prazo, o que gerou na queda de sua validação. Quando isso acontece, dizemos que a medida “caducou”.

A nova carteira digital também foi criada em desacordo com a UNE, pois a emissão com a taxa da carteira disponibilizada pela organização contribui financeiramente para a União dos Estudantes.

A medida provisória iria alterar a Lei 12.933/13, adicionando a ID Estudantil. Após esta MP, todas as certeiras estudantis deveriam ser padronizadas. As carteiras teriam preferencialmente o formato digital, no entanto, poderiam ser emitidas gratuitamente em estabelecimentos da Caixa Econômica Federal, no modelo físico.

Eu tenho a ID Estudantil. Vou poder usar?

As novas carteiras digitais estão nos celulares disponibilizadas através do aplicativo encontrado nas lojas Google play e Apple Store com o nome ID Estudantil. Apesar da MP ter perdido a validade, os estudantes que conseguiram emitir vão conseguir utilizar. Os demais que não a emitiram, continuaram a utilizar os antigos formatos existentes, como os disponibilizados pela UNE.

Em nota, o MEC informou que o aplicativo permitirá a troca de foto por 5 vezes ao ano, e a reativação de conta, no caso de troca de celular. Foi informado ainda que ocorre estudos para a distribuição de carteiras gratuitas futuramente.

É possível apresenta-la nos eventos direto do celular, tais como: teatro, cinema, eventos esportivos e outros e obter a meia-entrada. Não é necessária a impressão em folha para ter os benefícios. A identificação irá acontecer pelo QR Code, que aparecerá embaixo da foto presente no aplicativo do celular. A carteirinha digital perderá a validade quando o estudante parar de frequentar o a unidade de ensino.

Sobre os dados cadastrados

Os dados cadastrados através do Sistema Educacional Brasileiro (SEB) iriam ajudar no monitoramento dos estudantes, e considerar as frequências escolares, notas, locais de estudo, entre outras informações. Os dados cadastrados ainda serão válidos para o governo.

Vale lembrar que o Sistema Educacional Brasileiro é um espaço que possui um cadastro no qual as escolas, faculdades e cursos profissionalizantes públicos e privados atualizam dados referente ao local de ensino. São colocados dados do corpo docente e discente, matrículas, histórico escolar e tais dados podem ser compartilhados com o governo federal.

Os dados podem ser atualizados periodicamente, conforme a necessidade, garantindo assim benefícios para novos alunos. Outros programas relacionados a educação serão lançados futuramente, de acordo com o site oficial da SEB, e para utiliza-los, é necessário ter todos os dados referente as instituições escolares atualizados.

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Publicado em 24 de abril de 2020.

Milena Sant’Anna

Cristã Católica, trabalha com Educação Infantil e estuda jornalismo na Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Seu lema é: Levar a informação verdadeira para o máximo de pessoas possíveis, pois acredita que o conhecimento sobre a verdade liberta.

REFERÊNCIAS

Medida Provisória 895 – Site ID Jovem – Sistema Educacional Brasileiro

MP 927: o que mudou nas condições trabalhistas?

13 de abril de 2020/4 Comentários/em Economia, Notícias /por Danniel Figueiredo

Imagem de uma carteira de trabalho. Conteúdo sobre "medida provisória 927"

Foto: Agência Brasília on Visual hunt.

Na noite de 22 de março de 2020, o Presidente Jair Bolsonaro apresentou a edição da medida provisória 927 que incide sob condições trabalhistas. A edição da medida faz parte do conjunto de ações do governo no sentido de buscar conter os efeitos desastrosos da pandemia de covid-19 na economia do país.

A medida provocou forte repercussão nas mídias sociais, entre parlamentares e especialistas políticos de diversas partes do Brasil, sobretudo, devido ao conteúdo do artigo 18. No artigo, que foi revogado em 23 de março, o governo autorizava a suspensão do contrato de trabalho por até quatro meses sem salário.

Neste post, o Politize! te mostra o que, exatamente, foi proposto no artigo 18, os motivos da comoção popular e parlamentar em relação a ele e o conteúdo de todas as outras disposições da medida.

Qual o contexto da medida provisória 927?

Em 11 de março de 2020, o surto da doença covid-19, causada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2) e originada na cidade chinesa de Wuhan, foi declarado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como pandemia. A classificação indica que determinada doença infecciosa passou a acometer indivíduos em extensas regiões geográficas do planeta.

De fato, desde janeiro, quando o vírus começou a se alastrar pelo território chinês, até hoje, 197 países já apresentaram casos de cidadãos infectados pelo covid-19. A gravidade da doença reside em dois principais elementos:

nível razoável de mortalidade, sobretudo de indivíduos que se encontram no grupo de risco (como idosos e portadores de doenças respiratórias e cardiovasculares);
sobrecarga do sistema de saúde, que dificulta o atendimento tanto aos infectados pelo covid-19, como a indivíduos que apresentam demais enfermidades.

Frente a isso, a descoberta de uma vacina e a aplicação de medidas para contenção do contágio se tornaram as preocupações centrais de líderes e organizações internacionais.

Em relação à contenção do contágio, especificamente, a OMS tem recomendado a seguinte estratégia: isolamento, testes, tratamento e localização. A execução de medidas de isolamento social, em particular, tornaram-se as ações primordiais conduzidas pelos governos das nações afetadas. Isso porque, ao reduzir o número de interações pessoais, é possível quebrar um fluxo contínuo de transmissão. Afinal, se impedimos o contato entre alguém que possui o vírus e outro que não o possui, evita-se também que aquele indivíduo que foi contaminado nessa interação, contamine outras pessoas em relações pessoais inevitáveis, como é o caso de pessoas que residem na mesma casa.

O que é uma medida provisória?

Medida Provisória é uma ferramenta prevista pela Constituição Federal que possui força de lei, produzindo efeitos imediatos. Ela pode ser utilizada em situações de relevância e urgência. Para que se torne lei, entretanto, o Congresso Nacional deve aprová-la.

Caso não haja a aprovação, o Congresso deverá editar um decreto legislativo parar tratar dos efeitos jurídicos da MP durante o período de sua vigência. Ou seja, se a Medida Provisória não for aprovada pelo Congresso, os parlamentares terão que julgar se os efeitos que ela produziu enquanto esteve vigente podem ser considerados legais ou não.

Porém, caso o Congresso não edite esse decreto, todos os efeitos criados pela MP durante a sua vigência serão mantidos sem necessidade de julgamento da legalidade de cada um deles.

Do que se trata a MP 927 ?

A medida provisória 927, publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 22 de março, é parte das iniciativas do governo federal para lidar com o surto de covid-19 no Brasil. A medida entrou em vigor no mesmo dia de sua edição e tem validade de 120 dias para tramitação no Congresso Nacional.

Ressalta-se que o texto da medida trata de ações a serem conduzidas pelo tempo em que durar o estado de calamidade pública no Brasil. Lembrando que o reconhecimento da situação brasileira frente à pandemia de covid-19 como estado de calamidade pública foi feito pela Câmara dos Deputados em 18 de março de 2020, e, entre outras coisas, autoriza o rompimento do teto de gastos pelo governo.

O foco principal da MPV 927 é econômico, pois visa atenuar o impacto prejudicial que o isolamento social terá no crescimento do PIB brasileiro. Tal impacto é resultante da necessidade de suspensão da produção de bens e serviços que implica o isolamento social. Embora cada governador e prefeito esteja adotando as providências cabíveis de isolamento considerando as características de cada localidade, em geral, todas as atividades comerciais foram interrompidas. A exceção fica por conta da produção de alimentos, medicamentos e outros bens essenciais, além de serviços de farmácia, infraestrutura, coleta de lixo, logística, bancos, correios, comércio local e venda de combustíveis.

Tendo em vista esta paralisação de inúmeros setores produtivos, a medida provisória 927 foi editada a fim de flexibilizar questões trabalhistas durante a pandemia. Assim, seu conteúdo abrange o teletrabalho, a antecipação de férias, a concessão de férias coletivas, o aproveitamento e antecipação de feriados, o banco de horas, a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho, o direcionamento do trabalhador para qualificação e o adiamento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Principais temas contidos na Medida Provisória 927

Vejamos abaixo um pouco sobre os principais pontos levantados pela MP.

Teletrabalho

O capítulo II da MP autoriza empresas e instituições de trabalho a adotar o regime de teletrabalho, ainda que não haja acordos individuais ou coletivos. O teletrabalho é uma maneira de trabalhar de forma não presencial e por meio de tecnologias que tornem a rotina de trabalho possível.

É necessário, neste caso, o estabelecimento de um acordo por escrito entre as partes que regulamente a dinâmica do mesmo. Em específico, deverão ser firmados acordos que regulamentem o fornecimento de equipamentos e infraestrutura necessários ao exercício do teletrabalho, ou que estabeleça critérios de reembolso de despesas arcadas pelo empregado com tais instrumentos. Caso não seja possível o provimento dos itens essenciais para realização da função do empregado, ele deverá se manter a disposição do empregador no período da jornada normal de trabalho.

O capítulo ainda menciona que o trabalhador e o empregador poderão se comunicar por aplicativos e programas de comunicação (Whatsapp, Skype etc). Contudo, isto não será contabilizado como tempo à disposição, prontidão ou sobreaviso.

Férias e Feriados

No capítulo III, a MP concede ao empregado e ao empregador o direito de negociação da antecipação das férias, que deverão ser de, no mínimo, cinco dias e que poderão ser concedidas ainda que o período aquisitivo não esteja completo. Está permitido até mesmo a antecipação de períodos futuros de férias, situação em que a empresa poderá pagar o adicional de um terço de férias junto com décimo terceiro salário.

O capítulo também estabelece que o pagamento das férias poderá ser realizado até o 5º dia útil do mês posterior ao início do período de ausência do trabalhador para que ele desfrute das férias.

Em relação às férias coletivas, o capitulo III estabelece que, ao concedê-las, a empresa ou instituição de trabalho não necessita comunicar previamente órgão sindicais e trabalhistas, como o Ministério do Trabalho e o Ministério da Economia.

Para empregados que se enquadram no grupo de risco, haverá prioridade na concessão de férias, sejam elas individuais ou coletivas. Já profissionais de saúde ou que exercem funções essenciais, suas férias e licenças não remuneradas poderão ser suspensas, cabendo ao empregador comunicar o trabalhador com antecedência de 48 horas.

Em relação a antecipação de feriados, o capítulo autoriza a antecipação de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais, a partir de aviso prévio aos trabalhadores por parte dos empregados com antecedência de 48 horas.

Banco de horas e qualificação

No capítulo VI, a MP autoriza que empresas que utilizem banco de horas, usem o banco de seus funcionários para compensar a suspensão das atividades. Ou seja, os funcionários poderão se ausentar de suas funções e compensar a ausência com horas extras de trabalho após o fim da crise. A compensação deverá acontecer em até 18 meses, a partir do dia de encerramento do estado de calamidade pública. Além disso, ela poderá também ocorrer por meio de prorrogação de jornada em até duas horas, não excedente dez horas diárias.

Com isso, ao usar as horas extras, o empregado não irá trabalhar por agora, porém, no futuro, ele não será pago pelo período que trabalhar a mais dado que as horas do banco já foram utilizadas.

Segurança do trabalho

O capítulo VII da MP suspende a obrigatoriedade de exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares. Tais exames deverão ser realizados no prazo de 60 dias, após o encerramento do estado de calamidade pública.

Contudo, a suspensão não vale para casos em que o médico coordenador do programa de saúde ocupacional considere a não realização do exame um risco para a saúde do empregado. Além disso, no caso do exame demissional, sua suspensão só está autorizada se o trabalhador tenha feito exame ocupacional há menos de 180 dias.

Ainda, o capítulo suspende também a obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos e eventuais dos trabalhadores, previstos em normas de segurança e saúde no trabalho. Contudo, após o encerramento do estado de calamidade, estes treinamentos deverão ser realizados em até 90 dias.

Doença não relacionada ao trabalho

Já o artigo 29 da MP, admite que os trabalhadores que adquirirem o covid-19 não serão considerados doentes ocupacionais (isto é, doentes que foram contaminados com enfermidade no exercício de sua atividade laboral), exceto mediante comprovação do nexo causal (vínculo entre a conduta do agente e o resultado por ela produzido).

FGTS

Pelo capítulo IX, a MP suspende a exigência do recolhimento do FGTS pelas empresas e instituições de trabalho, referente aos meses de março, abril e maio, com vencimento em abril, maio e junho, respectivamente. Os valores correspondentes poderão ser recolhidos, a partir de julho, sob parcelamento, em até seis parcelas mensais. Não haverá incidência de multa e encargos para as empresas que declarem as informações até 20 de junho.

Ressalta-se que a suspensão do FGTS não será válida em caso de demissão do trabalhador.

Além disso, o capítulo suspende igualmente os prazos processuais para defesa e recurso em processos administrativos de autos de infração trabalhistas e notificações de débito de FGTS.

Profissionais da Saúde

Em seu artigo 6, a MP autoriza a prorrogação da jornada de trabalho de profissionais da área de saúde (incluindo atividades insalubres e jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso) e adoção de horas suplementares no intervalo de descanso entre 13ª hora e a 24ª hora. É importante, contudo, que o empregador garanta o repouso semanal remunerado

O artigo ainda prevê que as horas suplementares poderão ser compensadas por banco de horas ou hora extra, no prazo de 18 meses, após o encerramento do estado de calamidade pública.

Abono anual

O capítulo XI da MP prevê que que o pagamento do abono anual aos beneficiários da Previdência Social será feito em em duas parcelas, em abril e maio. Essa regra valerá para os beneficiários que, durante o ano de 2020, tenham recebido auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão será efetuado em duas parcelas, em abril e maio.

Outras questões trabalhistas

A MPV 927 ainda autoriza o estabelecimento de acordo entre o empregado e o empregador a respeito de outras questões ligadas a acordos e convenções coletivas de trabalho. Os acordos estabelecidos neste período terão prevalência sobre os acordos anteriores. Como condição para execução desta iniciativa, a MPV 927 obriga o empregador a garantir expressamente a permanência do trabalhador no emprego durante o período de crise causado pela pandemia de covid-19.

Suspensão do contrato de trabalho

Com a justificativa de preservar empregos e rendas, o artigo 18 da MPV 927, que foi revogado no dia seguinte à edição da medida, previa que o empregador poderia suspender o contrato de trabalho por até quatro meses. Durante esse período, não haveria pagamento de salário, embora fosse mantido os outros benefícios como plano de saúde e vale alimentação, podendo a empresa oferecer ajuda compensatória mensal ao empregado, em valor acordado entre eles.

A suspensão poderia ser acordada individualmente entre empregador e empregado, não havendo necessidade de acordo ou convenção coletiva.

Durante a suspensão, a empresa ou instituição de trabalho era obrigada a submeter seu empregado a curso de qualificação profissional não presencial, na maior parte dos casos, atrelado à atividade profissional do trabalhador.

A repercussão da MP 927

A flexibilização das regras trabalhistas proposta na MP 927 foi alvo de críticas severas por vários especialistas, políticos, parlamentares e parte da população. As críticas incidem, em sua maioria, no fato de que a medida provocaria danos na qualidade de vida dos trabalhadores em um momento em que a saúde pública já é um problema bastante desafiador.

O Artigo 18, especificamente, foi aquele que recebeu a maior rejeição entre todos os outros. Tendo sido revogado no dia posterior à edição da MP (23/03/2020). O Ministério Público do Trabalho (MPT), por exemplo, afirmou, em nota, que vê “com extrema preocupação medidas que, ao reverso de manterem o fluxo econômico em mínimo andamento mesmo em meio à crise, interrompem abruptamente a circulação de recursos e expõem uma gama enorme da população a risco iminente de falta de subsistência”.

Já lideranças do centrão (grupo majoritário e informal formado por PP, DEM, Republicanos, Solidariedade, MDB e PSD) defenderam que a MP vai na contramão do que os países europeus têm feito, isto é, do Poder Público utilizar os recursos disponíveis a fim de dar sustento à renda dos trabalhadores durante o período de isolamento.

Outros críticos argumentam que o movimento de organização de cursos profissionalizantes para 45 milhões de empregados seria logisticamente impossível ou que a suspensão dos contratos deveria acompanhar o oferecimento do seguro-desemprego. Ressalta-se que o seguro não foi contemplado na MPV 927 e havia sido discutido na negociação anterior entre Congresso e Executivo.

Além disso, a maior parte dos críticos defendiam que é possível a criação de medidas para atenuarem os custos das empresas em relação aos funcionários, mas que, simultaneamente, consigam prover condições adequadas de subsistência aos empregados que não podem exercer suas atividades de maneira remota.

Críticas também apontavam para a necessidade de medidas provisórias que contemplassem os profissionais autônomos e trabalhadores informais – parcela da população que estará mais vulnerável às consequências problemáticas da suspensão da produção e da retração do consumo.

Tendo isso em vista, o Senado Federal aprovou, em 30 de março de 2020, um projeto de lei (PL 9236/17) que determina a concessão de uma Renda Básica Emergencial de R$600 per capita a grupos vulneráveis da sociedade. O projeto, que havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 26 de março, foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro em 1 de abril de 2020, após forte pressão de parlamentares, economistas e setores da sociedade civil.

Por ora, a expectativa é que o pagamento dessa renda seja feito o mais rápido possível e que novas medidas sejam editadas a fim de amenizar as dificuldades enfrentadas por empresas e trabalhadores brasileiros durante a pandemia.

O Politize! continuará acompanhando de perto todas as atualizações da crise do covid-19 no Brasil e te manterá informado sobre as próximas ações do governo na tentativa de lidar com a crise econômica. Continue nos acompanhando!

Publicado em 13 de abril de 2020.

Gabriella Lenza Crema

Graduada em Relações Internacionais pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU) e mestre em Política Internacional pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Acredita no potencial da política em transformar realidades e sonha com uma sociedade em que os recursos disponíveis sejam distribuídos de maneira mais igualitária.

REFERÊNCIAS

Infomoney: Além dos 4 meses de suspensão: o que pensam advogados sobre a MP de flexibilização trabalhista de Bolsonaro.

UOL: Bolsonaro diz que vai retirar da MP artigo que previa 4 meses sem salário

Maia, partidos e entidades criticam MP que suspende contratos de trabalho; Bolsonaro e Mourão defendem,

Medida Provisória 927 flexibiliza institutos da relação trabalhista: entenda como funcionará

Medida Provisória Nº 927, de 22 de março de 2020.

Medida Provisória 927/2020 prevê a flexibilização das regras trabalhistas.

Destaque conteúdo reda básica emergencial

Renda Básica Emergencial: o que é?

6 de abril de 2020/1 Comentário/em Atualidades, Economia /por Danniel Figueiredo

Na imagem, sessão virtual sobre PL da Renda básica Emergencial.

Em sessão virtual, o Senado aprovou o PL que prevê pagamento de auxílio emergencial a pessoas de baixa renda. Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado/Fotos Públicas.

Em 1 de abril de 2020, após forte pressão de economistas, parlamentares e setores da sociedade civil, foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro o projeto de lei nº 9236/17. O projeto, que havia sido aprovado pelo Senado em 30 de março e pela Câmara dos Deputados no dia 26 do mesmo mês, determina concessão de uma Renda Básica Emergencial de R$600 per capita a grupos vulneráveis da sociedade durante a pandemia de covid-19. Além da sanção, o presidente também editou medida provisória que autoriza a abertura de crédito extraordinário para o pagamento dos benefícios. Contudo, a data para início dos pagamentos ainda não foi estabelecida

Nesse post, o Politize! irá te ajudar a entender os motivos e o contexto de criação desse projeto de lei, além de te apresentar as condições para a concessão dos benefícios que ele prevê. Boa leitura!

Qual o motivo desse projeto de lei?

Na imagem, avenida paulista sem movimento devido a quarentena. Conteúdo sobre "renda básica emergencial"

Avenida Paulista no dia 5 de abril de 2020. Foto: Roberto Parizotti/Fotos Públicas.

A pandemia de covid-19 tem gerado impacto desastroso na economia dos mais diversos países do globo. Isso porque, na tentativa de conter a rápida transmissão da doença, líderes mundiais foram levados a estabelecer uma série de medidas restritivas em seus territórios – como o isolamento social, o fechamento de fronteiras e de estabelecimentos comerciais.

Tais medidas implicaram em drástica redução das trocas internacionais de bens e serviços, suspensão das atividades de inúmeros setores produtivos e encolhimento vigoroso do consumo dos cidadãos. Em consequência, microempreendedores e trabalhadores autônomos perderam suas fontes de renda, e empresas de diversas partes do mundo tiveram que fechar suas portas ou reduzir seus gastos, promovendo demissões em massa.

Leia também: qual a importância da quarentena?

Diante desse cenário, a fim de garantir a sobrevivência daqueles que estão sendo mais economicamente afetados pela pandemia, países como Estados Unidos, Cingapura, Alemanha e Reino Unido passaram a implementar medidas de fornecimento de créditos emergenciais.

Nos Estados Unidos, por exemplo, o Congresso americano aprovou – em 24 de março – um pacote que prevê a concessão de US$ 1.200 (R$ 6 mil) per capita a todos os cidadãos das classes média e trabalhadora. De forma semelhante, em Cingapura, foi estabelecido o fornecimento de US$ 300 (R$ 1,5 mil) em uma parcela, com possibilidade de US$ 100 adicionais (R$ 500), para cada filho menor de 21 anos de uma família. No Reino Unido, o governo cobrirá até 80% dos ganhos dos trabalhadores autônomos até junho (limitados a 2.500 libras por mês). E na Alemanha, empresas e freelancers poderão receber até 15 mil euros (R$ 85,5 mil) em subsídios diretos durante três meses.

Neste contexto, tem se fortalecido pelo mundo o debate sobre concessão de uma renda mínima de emergência que auxilie a sobrevivência dos mais afetados. De acordo com Juan Pablo Bohoslavsky, especialista independente da ONU, a implementação da renda básica permite que desempregados, trabalhadores informais e autônomos consigam pagar despesas básicas como alimentação, moradia e saúde, durante a crise decorrente da pandemia.

Como é o histórico da renda básica no Brasil?

Movido pela ideia de tornar mais justa a distribuição de renda no Brasil, em abril de 1991, o então senador Eduardo Suplicy submeteu ao Senado Federal uma proposta para a introdução do Programa de Garantia de Renda Mínima (PGRM) no país (PLS 266/2001). A proposta previa que todo cidadão brasileiro maior de 25 anos, cuja renda mensal fosse menor do que o valor de 45 mil cruzeiros à época, poderia receber um complemento de renda que iria corresponder a 30% da diferença entre a sua renda mensal e os 45 mil cruzeiros. Por exemplo, se, na época, uma pessoa possuísse uma renda mensal de 30 mil cruzeiros, ela iria receber um rendimento extra no valor de 4 mil e 500 cruzeiros (o qual corresponde a 30% da diferença entre a renda dessa pessoa e o mínimo estabelecido, que é 15 mil cruzeiros).

O projeto admitia que sua implementação poderia ser financiada por recursos federais, sobretudo em substituição a planos pouco eficientes no combate à pobreza. Além disso, ficou estabelecido que o programa poderia ser realizado de maneira gradual, sendo que, no primeiro ano (1995), por exemplo, seria destinado somente a pessoas com idade superior a 60 anos, passando a atender a totalidade de público prevista, pelo menos, até o ano 2002.

Em dezembro de 2002, o projeto foi aprovado no Senado e, em dezembro de 2003, houve a aprovação na Câmara dos Deputados. Todavia, embora tenha se tornado lei em janeiro de 2004 (Lei 10.835), a concessão de uma renda básica mínima nunca havia sido colocada em prática, efetivamente.

Por outro lado, desde a aprovação da lei – em 2004 – foram inúmeras as discussões nos Poderes Legislativo e Executivo nacionais e estaduais em torno de projetos baseados na oferta de rendas assistenciais.

Como resultado, surgiram programas como o Bolsa Escola e o Bolsa Família. O primeiro, respectivamente, nasceu em 2001, sob iniciativa do então presidente Fernando Henrique Cardoso, e funcionava como programa de concessão de recursos às famílias de jovens e crianças de baixa renda como estímulo para que eles fossem mantidos regularmente nas escolas. De maneira semelhante, o Bolsa Família – instituído no governo de Luís Inácio Lula da Silva em outubro de 2003 – trata-se de um programa de transferência direta de renda às famílias brasileiras em situação de pobreza e de extrema pobreza, a fim de garantir o acesso a recursos básicos de educação, saúde e alimentação.

A implementação de projetos assistenciais, entretanto, não foi suficiente para que a discussão sobre a criação de uma renda básica desaparecesse no Brasil. Isso se deve, em particular, à postura ativista de Eduardo Suplicy em relação ao tema. Desde a tramitação de seu projeto no Congresso, o ex-senador já lançou três livros que discutem a necessidade do benefício: Renda Básica: Uma Proposta Radical Para Uma Sociedade Livre e Economia Sã; Renda Básica de Cidadania – A Resposta dada pelo vento; e Renda de Cidadania – a Saída é pela Porta. Estes têm sido divulgados não só em debates dentro do Brasil, como também mundo afora.

De qualquer modo, o assunto nunca havia ganhado tanta força no Brasil como nos dias atuais. A crise ocasionada pela pandemia de coronavírus tornou a possibilidade de transferência de renda mínima a cidadãos mais vulneráveis como um dos temas mais importantes do debate político, culminando assim, na aprovação pela Câmara e pelo Senado do recente projeto de lei (PL 9236/17).

Do que se trata o PL de renda básica emergencial?

O projeto de renda básica foi construído justamente para auxiliar brasileiros que perderam suas fontes de renda devido a paralisação das atividades comerciais e produtivas. Essa paralisação é decorrente da medida de restrição social, imposta para atenuar a transmissão do covid-19 no país.

Inicialmente, após forte pressão popular, parlamentar e de economistas e governadores dos estados brasileiros, o governo Federal sinalizou a concessão de créditos no valor de R$ 200 por pessoa. Os parlamentares, no entanto, rejeitaram a sugestão e indicaram que o benefício deveria ser superior a R$ 500 reais. Assim, em 26 de março, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 9236/17, de autoria do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que teve aprovação no Senado 4 dias depois, por unanimidade.

O projeto prevê o pagamento de um auxílio emergencial no valor de R$ 600 a pessoas de baixa renda durante três meses ou enquanto durarem as medidas de isolamento social destinadas a controlar a transmissão do Covid-19.

Na prática, o auxílio pode chegar a R$ 1.200 por família (dois auxílios máximos por família correspondentes a dois trabalhadores). Mulheres que provêem sozinhas o sustento de seus filhos, também receberão R$ 1.200 (os senadores sinalizaram a possibilidade de disponibilizarem R$ 1.200 também a homens que sustentem sozinhos suas famílias, porém isso será avaliado em outro projeto de lei).

Quando o benefício começará a ser disponibilizado?

No dia 1 de abril, Bolsonaro sancionou o projeto de lei que disponibiliza o auxílio, como confirmado por um tuíte da Secretaria-Geral da Presidência. Na mesma ocasião, o Executivo publicou uma medida provisória que autoriza a abertura de crédito extraordinário para o pagamento dos benefícios.

Ainda assim, a data para o início dos pagamentos não foi definida. O que sabemos, até o momento, é que dia 6 de abril será lançado um aplicativo pela Caixa Econômica Federal para permitir o cadastro para receber a renda básica emergencial.

Como será feito o pagamento?

Instituições financeiras públicas, a exemplo do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal serão responsáveis por realizar a operacionalização e o pagamento do auxílio. Para isso, elas deverão abrir contas do tipo poupança social digital em favor dos beneficiários, com isenção de tarifas de manutenção e direito a uma transferência bancária grátis por mês. As contas poderão ser aquelas já empregadas para o pagamento de recursos de programas sociais governamentais, como PIS/Pasep e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

De acordo com o presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, o pagamento provavelmente ocorrerá de forma escalonada, aos moldes da liberação de saque do FGTS em 2019.

Quem poderá receber o auxílio?

Embora inspirado na proposta apresentada por Suplicy em 1991, o projeto aprovado pelo Congresso em março apresenta uma diferença significante. O programa do ex-senador visava garantir o acesso a um rendimento adicional a todos os brasileiros que possuíam rendas mensais baixas.

Por outro lado, o PL 9236/17 é destinado, particularmente, a trabalhadores informais. O foco nesse público de trabalhadores se justifica por eles não possuírem acesso à rede de proteção social que os empregados formais possuem (com iniciativas como seguro-desemprego, saque do FGTS e licença saúde). Por esse motivo, frente à crise provocada pelo covid-19, suas fontes de renda serão fortemente prejudicadas.

Estimativas apontam que cerca de 117 milhões de pessoas serão contempladas. Contudo, alguns requisitos deverão ser respeitados para a concessão do benefício. Poderão recebê-lo todos os brasileiros, maiores de 18 anos, que:

sejam empregadores sem CNPJ;
sejam microempreendedores individuais (MEIs);
sejam contribuintes individuais ou facultativos do Regime Geral de Previdência Social (RGPS);
trabalham formalmente com contrato intermitente;
estejam desempregados;
trabalham informalmente e estejam inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) (que é o registro nacional de pessoas de baixa renda, geralmente utilizado na prestação de benefícios sociais, como o Bolsa Família). Trabalhadores informais que não estejam inscritos no CadÚnico, deverão comprovar que exerciam trabalho informal até 20 de março de 2020.

Quem não terá direito ao auxílio?

O benefício não será destinado a:

famílias cuja renda mensal seja superior a três salários mínimos (R$ 3.135);
famílias com renda por membro maior que meio salário mínimo (R$ 522,50);
pessoas que tiveram rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2018;
trabalhadores com vínculo formal, isto é, trabalhadores formalizados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e servidores públicos (ainda que em contrato temporário). Portanto, trabalhadores formais de baixa renda e aqueles que tiverem suas jornadas e salários reduzidos não receberão o benefício;
cidadãos que já recebem outro benefício (como Benefício de Prestação Continuada (BPC), seguro-desemprego, aposentadoria ou pensão, excluindo os beneficiados pelo Bolsa Família, que poderão optar entre receber o valor pago pelo programa ou o auxílio de R$ 600).

Principais desafios

A dificuldade central para que o benefício seja concedido é a logística de implementação. Em outras palavras, será um grande desafio estabelecer um procedimento eficiente para as inscrições no programa. Isso porque, primeiramente, será preciso realizar um cadastramento eficaz dos beneficiários potenciais ou uma hábil recuperação de cadastros existentes.

Em segundo lugar, é necessário avaliar a adequação dos interessados ao benefício nos critérios definidos no projeto de lei. Além disso, deve-se criar um instrumento para gerenciamento das contas criadas e da transferência do pagamento. Finalmente, é essencial a criação de canais de transmissão de informação capazes de comunicar a população sobre o funcionamento do processo de concessão do benefício, como, por exemplo, acerca do período em que o auxílio estará disponível para saque.

Para enfrentar tais desafios, o governo estuda a criação de aplicativos de cadastramento, como o que será lançado pela Caixa Econômica Federal em 6 de abril. Além disso, discussões no Congresso, no Planalto e entre economistas indicam que o CadÚnico também poderá ser utilizado para auxiliar na execução dos esforços descritos.

No entanto, embora o cadastro já possua um registro relevante sobre quem são, quantos são e onde estão os cidadãos de baixa renda no Brasil, ele não contempla a totalidade de pessoas em situação de vulnerabilidade do país. De acordo com a Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) – instituição de pesquisa, assessoria e educação do movimento sindical no país – há indícios de que o governo poderá disponibilizar um aplicativo que permita o cadastramento no CadÚnico, mas ainda não há confirmação.

De qualquer modo, a ideia dos parlamentares que aprovaram a medida é que ela possa vigorar o mais rápido possível. Agora, resta acompanhar como irá desenrolar sua implementação e os efeitos que produzirá.

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Publicado em 06 de abril de 2020.

Gabriella Lenza Crema

REFERÊNCIAS

A Renda Básica Que Queremos

Agência Brasil: Câmara aprova auxílio de R$ 600 por mês para trabalhador informal

BBC: como a Alemanha avança para conter o novo coronavírus e salvar vidas

Nexo Jornal: como vai funcionar o projeto de renda básica emergencial

El País: Congresso aprova renda básica por crise do coronavírus enquanto Planalto luta por protagonismo

BBC: Coronavírus: saiba as regras aprovadas pelo Congresso para acessar o auxílio emergencial de R$ 600

RFI: Especialista da ONU defende renda mínima universal durante crise do coronavírus

Eduardo Suplicy: Garantia de renda mínima para erradicar a pobreza

Planalto: Lei n 10.835, de 8 de janeiro de 2004.

IPEA: o Programa de Garantia de Renda Mínima

Câmara: PL 786/2020

Agência Senado: Senado vota nesta terça-feira criação da Renda Básica de Cidadania Emergencial

Rede Brasil atual: Senado ratifica Câmara e aprova renda de R$ 600 a R$ 1.200. Veja quem tem direito

Conselho da Amazônia e Força Nacional Ambiental: o que são?

3 de abril de 2020/1 Comentário/em Atualidades, Caixa de Ferramentas /por monalisa

Foto: Ascom Ideflor-Bio/Fotos Públicas.

O número expressivo de queimadas na Floresta Amazônica nos últimos meses trouxe consigo muitas controvérsias, que envolveram desde displicência na fiscalização até a possível atuação de grupos criminosos. Mas, principalmente, trouxeram questionamentos à gestão ambiental do governo de Jair Bolsonaro.

Em resposta a tantos olhares desconfiados, nacionais e internacionais, o Governo anunciou a criação de duas entidades para integrar a administração e a defesa da floresta: o Conselho da Amazônia e a Força Nacional Ambiental.

Neste artigo, explicaremos um pouco do funcionamento destas recém-criadas entidades.

O que é o Conselho da Amazônia?

O Conselho da Amazônia foi criado em 1995 (Decreto nº 1.541/95) pelo ex-Presidente da República Fernando Henrique Cardoso. Seu objetivo era controlar e coordenar as atividades dos ministérios federais e dos Governos de Estado que compunham a Amazônia Legal. Era um órgão subordinado ao Ministério do Meio Ambiente, e nunca chegou a ser realmente utilizado.

Depois das crises envolvendo a Floresta no final do ano passado, o presidente Jair Bolsonaro anunciou a reativação do Conselho em janeiro de 2020 por meio das suas redes sociais. A mensagem comunicava a transferência de comando do Conselho, que era do Ministério do Meio-Ambiente, para a Vice-presidência da República. Como na antiga formulação, o órgão teria por objetivo

“[…] coordenar as diversas ações em cada ministério voltadas para a proteção, defesa e desenvolvimento sustentável da Amazônia.” (Jair Bolsonaro em postagem no Facebook no dia 21/01/2020).

Até aqui, apenas sabíamos que ele funcionaria como um órgão de controle e coordenação de atividades já exercidas por outros setores governamentais. Mas o que seria “controle e coordenação”?

Segundo o Vice-presidente da República e chefe do Conselho, Hamilton Mourão, muitos setores diferentes do Governo realizam atividades diferentes, mas conexas, relacionadas à Amazônia. O Ministério da Defesa, por exemplo, entre outras atividades, cuida da atuação do exército na mata amazônica, protegendo seu território; o Ministério da Ciência e Tecnologia, entre muitas outras atividades, propõe diretrizes de pesquisa e avanço tecnológico na região.

Para que todos começassem a “falar a mesma língua” e cooperar nestas mais diversas realizações, criou-se um órgão de cúpula com o objetivo de reunir os chefes de todos esses setores para deliberar e decidir sobre assuntos que envolvem a Floresta Amazônica. Isto, segundo Mourão, possibilitará, inclusive, ações mais rápidas de controle emergencial, o que faltou para as queimadas que ocorreram no fim do ano passado.

Assim “renasceu” o Conselho Nacional da Amazônia Legal, oficialmente reativado no dia 12/02 com a publicação do Decreto nº 10.239/2020. Este Decreto estabeleceu as competências, o funcionamento e a composição do órgão, assuntos que veremos a seguir.

Por que Amazônia Legal?

Amazônia Legal é uma porção da Floresta Amazônica definida como tal pelo Governo Brasileiro ainda na década de 1950. É uma definição feita para atender a fins jurídicos, por isso pode ou não corresponder ao que outros campos de estudo reconhecem como “floresta amazônica”. Os estados que percorrem a Amazônia Legal são Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima, Mato Grosso, Tocantins e Maranhão.

Qual a composição do Conselho?

Um conselho é um órgão colegiado que delibera sobre alguns assuntos e toma decisões. Colegiado significa ser formado por um “colégio”, isto é, membros que se relacionam como “colegas”, com a mesma dignidade. São canais de discussão e debate democrático.

Segundo o Decreto 10.239/2020, são membros do colegiado que forma o Conselho da Amazônia Legal, além do Vice-presidente, os chefes dos seguintes ministérios: Casa Civil, Justiça e Segurança Pública, Defesa, Relações Exteriores, Economia, Infraestrutura, Agricultura, Minas e Energia, Ciência e Tecnologia, Meio Ambiente, Desenvolvimento Regional, Secretaria-Geral da Presidência, Secretaria de Governo e Gabinete de Segurança Institucional da Presidência.

A maior crítica envolvendo o novo Conselho foi a exclusão dos Governadores de Estado dentre seus membros. Na formação antiga, participavam das deliberações os governadores dos estados que compunham a Amazônia Legal. Agora, participam, além do Vice-presidente da República, apenas chefes de Ministérios do Poder Executivo Federal. O Presidente do Conselho, no entanto, afirmou que os governadores continuarão sendo consultados, embora não participem oficialmente do colegiado.

Como funciona o Conselho?

Já sabemos que o Conselho é um órgão colegiado, formado pela Vice-presidência da República e por 14 ministérios. Segundo o Decreto nº 10.239/2020, este grupo de pessoas se reunirá a cada três meses, e excepcionalmente quando o seu Presidente (isto é, o Vice-presidente da República) o convocar.

Eles discutirão, em relação à Amazônia Legal, assuntos como proteção ambiental, coordenação e integração de ações dos mais diversos setores governamentais, desenvolvimento científico e inovação, repressão e prevenção de atividades ilícitas etc.

Um conselho, além de deliberar, decide sobre alguns assuntos. Normalmente, as decisões de um conselho são colegiadas, isto é, se resolvem pelo número de votos dos seus membros. Mas, no caso do Conselho da Amazônia, os membros não possuem poder de voto. A última decisão sempre ficará a cargo do seu Presidente, após a manifestação dos outros membros (art. 5º do Decreto nº 10.239/2020).

Quais são as competências do Conselho?

Na imagem, Bolsonaro assina decreto para a criação do Conselho da Amazônia em frente dos demais ministros. Conteúdo sobre Conselho da Amazônia e Força Nacional Ambiental

Cerimômia de assinatura do decreto de criação do Conselho Amazônia. Foto: Isaac Amorim/MJSP/Fotos Públicas.

As competências do Conselho da Amazônia estão definidas no art. 3º do Decreto nº 10.239/2020 e são bastante autoexplicativas.

As competências definidas são bastante abrangentes, como “fortalecer a presença do Estado na Amazônia Legal” (art. 3º, V) ou “coordenar as ações destinadas à infraestrutura regional” (art. 3º, IX), regras que possibilitam muitas medidas diferentes.

Algumas das principais competências do Conselho da Amazônia são:

Coordenar e integrar as ações governamentais relacionadas à Amazônia Legal;
Propor políticas e iniciativas relacionadas à preservação, à proteção e ao desenvolvimento sustentável da Amazônia Legal;
Opinar, quando provocado pelo Presidente da República ou por quaisquer de seus membros, sobre propostas de atos normativos do Governo federal relacionados à Amazônia Legal;
Acompanhar a implementação das políticas públicas com vistas à inclusão social e à cidadania na Amazônia Legal;
Apoiar a pesquisa científica, o desenvolvimento tecnológico e a inovação;
Coordenar ações de prevenção, fiscalização e repressão a ilícitos e o intercâmbio de informações;
Acompanhar as ações de desenvolvimento sustentável e o cumprimento das metas globais em matérias de adaptação e mitigação das mudanças climáticas.

A Força Nacional Ambiental

A Força Nacional Ambiental foi mencionada na mesma mensagem que reativou o Conselho da Amazônia. No entanto, pouco se sabe ainda sobre o seu funcionamento. A informação repassada pelo Governo em coletivas de imprensa é a de que ela estará subordinada ao Conselho e funcionará nos moldes da Força Nacional de Segurança Pública, mas voltada à proteção da Amazônia.

A Força Nacional de Segurança Pública foi criada em 2004 e funciona como uma tropa de elite em casos emergenciais ou de grande importância para a ordem pública. É formada por policiais militares, civis, bombeiros militares e profissionais de perícia dos estados e do Distrito Federal. Ela também atua em casos de calamidades ambientais e proteção do meio-ambiente.

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Publicado em 03 de abril de 2020.

BRIDJE

O Instituto Brasileiro de Desenvolvimento, Justiça e Equidade é uma associação criada para resolver injustiças entre o Estado e o cidadão. Alguns dos nossos objetivos são o fim dos privilégios públicos e uma administração mais transparente e acessível ao cidadão brasileiro.

REFERÊNCIAS

Agência Brasil: Conselho da Amazônia vai unificar ações do governo, diz Mourão. Agência Brasil.

E-Cycle: o que é a Amazônia Legal?

G1: Bolsonaro exclui governadores do Conselho da Amazônia.

Ministério da Justiça: saiba mais sobre a atuação da Força Nacional de Segurança Pública