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Como fazer advocacy em tempos de deliberação remota?

14 de setembro de 2020/0 Comentários/em Inovação em governo, Participação e Cidadania /por Danniel Figueiredo

Na imagem, telão com participação virtual dos parlamentares em sessão do Congresso. Conteúdo sobre como fazer advocacy em tempos de deliberação remota.

Sessão Deliberativa Remota do Congresso Nacional. Foto: Pedro França/Agência Senado/Fotos Públicas.

Aqui no Politize!, já explicamos o que é advocacy. De forma resumida, advocacy é um tipo de ação política, realizada normalmente por organizações da sociedade civil, para engajar e mobilizar a opinião pública em torno de uma causa para influenciar os tomadores de decisão sobre políticas públicas em curso, em elaboração ou em implementação.

Devido à pandemia de COVID-19, as formas de fazer política sofreram mudanças. O Congresso Nacional, por exemplo, precisou se adaptar ao distanciamento social e, desde março, está deliberando remotamente os projetos de lei, ou seja, via videoconferências.

Além disso, de acordo com o Observatório LegisTech, até o dia 15 de julho de 2020, outras 192 casas legislativas brasileiras, entre Assembleias Estaduais e Câmaras Municipais, também haviam instituído seus próprios sistemas de deliberação virtuais.

Com isso, as possibilidades de participação da sociedade civil também mudaram bastante. Vamos aprender um pouco mais sobre como fazer advocacy no Poder Legislativo Federal em tempos de deliberação remota?

O que é a deliberação remota?

Em março, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal estabeleceram um Sistema de Deliberação Remota (SDR), para viabilizar o funcionamento dos trabalhos legislativos durante a emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus.

No mesmo mês, a Mesa Diretora da Câmara promulgou a Resolução 14/2020, que altera o Regimento Interno da Casa para instituir o SDR. A Resolução determina que o Sistema só vale para as deliberações do Plenário e que o processo de votação, a totalização dos votos e o registro dos resultados de votação ocorram em sistemas da própria Câmara dos Deputados. A norma também estabelece que as sessões convocadas devem tratar, preferencialmente, de assuntos relacionados à pandemia.

Já no caso do Senado, a deliberação remota foi regulamentada pelo Ato da Comissão Diretora 7/2020. O Sistema exige requisitos de verificação em duas etapas para autenticação dos senadores e permite a gravação da íntegra dos debates e a segurança do resultado das votações.

Tanto na Câmara quanto no Senado, a discussão ocorre por videoconferência, e a votação ocorre por aplicativos desenvolvidos por cada Casa. Como o Sistema de Deliberação Remota só regulamenta o funcionamento virtual do Plenário, o trabalho das comissões permanentes está suspenso até o momento. Assim, só estão funcionando comissões relacionadas à pandemia, como a Comissão Mista destinada a acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas ao coronavírus, e a Comissão Externa sobre ações preventivas do Coronavírus no Brasil.

O Sistema de Deliberação Remota do Senado já foi reconhecido internacionalmente. Realmente, impressiona a rapidez com que o Parlamento se adaptou às discussões virtuais. Porém, a deliberação dos projetos de lei só em Plenário (sem a tramitação nas Comissões) e a impossibilidade de participação presencial apresentam dificuldades para a inclusão da população nas discussões. Além disso, não há previsibilidade em relação à pauta que será deliberada e os sistemas não possuem canais institucionais para que a sociedade civil participe do debate.

Entenda mais sobre a tramitação de projetos de lei!

Formas de fazer advocacy com a deliberação remota

Normalmente, grande parte do advocacy no Legislativo ocorria nas comissões, por onde os projetos de lei costumam tramitar. Além disso, a visita a gabinetes dos parlamentares era uma estratégia muito adotada para apresentação de ofícios, posicionamentos e materiais técnicos para defender uma causa perante os deputados e senadores.

Porém, com a impossibilidade de contato presencial, as organizações e grupos podem adotar as seguintes ações de advocacy:

Participação no E-democracia

A Câmara dos Deputados possui o Portal E-Democracia que permite a participação dos cidadãos. O portal conta com as seguintes ferramentas que podem ser utilizadas por pessoas e organizações:

Pauta participativa: permite que as pessoas sugiram as matérias que serão votadas. A experiência ocorreu no final do ano passado para a definição da pauta da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Audiências Interativas: permitem que sejam elaboradas perguntas aos convidados de audiências públicas.
Wikilegis: permite que os cidadãos deem sua opinião sobre propostas legislativas.

Participação no E-Cidadania

O Senado conta com um portal semelhante ao E-Democracia da Câmara. Ele possui três ferramentas:

Ideia Legislativa: permite a proposição de uma nova lei por cidadãos. Ao receber 20.000 apoios, a ideia se torna uma “Sugestão Legislativa” que será debatida pelos parlamentares na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
Evento Interativo: permite a participação civil nos debates, como sabatinas e audiências, realizados na Casa.
Consulta Pública: permite que cidadãos e organizações da sociedade civil opinem sobre projetos de lei.

Enquetes sobre os projetos

Tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado Federal permitem que os cidadãos votem em uma enquete, opinando sobre os projetos de lei. Na Câmara, a ferramenta dá cinco opções de voto: concordo totalmente; concordo na maior parte; estou indeciso; discordo na maior parte; discordo totalmente. Já no Senado, é possível votar “sim” ou não” na própria página do projeto de lei.

Campanhas de mobilização para votação nas enquetes são uma estratégia útil para auxiliar os parlamentares a saberem a opinião da população sobre os mais variados temas.

Campanhas nas redes sociais

Uma estratégia de advocacy via redes sociais, que já era bastante utilizada antes mesmo da pandemia, é o uso de e-mails, sites, petições e campanhas nas redes para informar e mobilizar a sociedade para uma determinada causa. A divulgação de abaixo-assinados, hashtags sobre os projetos de lei e mobilização para envio de e-mails aos parlamentares podem ser utilizadas para pressionar os tomadores de decisão.

Ciberadvocacy

O ciberadvocacy utiliza as ferramentas digitais para falar diretamente com cada parlamentar. Em Webinar da Rede RAC, André Lima, do Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS), explicou que a ação é diferente da campanha de mídias sociais para divulgar causas, conhecida como ciberativismo. No ciberadvocacy, as postagens nas redes sociais são feitas direcionadas a um parlamentar específico, levando posicionamentos, propondo audiências públicas e debate, etc. É como se a organização estivesse falando de um para um com cada deputado e senador, assim como ocorria nos corredores do Congresso, antes da pandemia. Twitter, Facebook e Instagram são as ferramentas mais utilizadas, com destaque para a primeira.

A utilização das redes sociais para o monitoramento das publicações e hashtags relacionadas à pauta também pode trazer insumos para mapeamento dos parlamentares contrários e favoráveis a causa de interesse, o que pode direcionar as ações de contato.

Webinars

Com a impossibilidade de realização de encontros presenciais, é importante também que as próprias organizações adaptem seus mecanismos de diálogo. A realização de lives e seminários virtuais são importantes para informar e debater assuntos para incluir a sociedade civil nos temas discutidos no Congresso. A Rede Advocacy Colaborativo (Rede RAC), por exemplo, realizou os WebRAC, uma série de 10 webinars informativos sobre diversos temas.

Envio de posicionamentos e materiais técnicos por e-mail

Nos sites oficiais da Câmara e do Senado há ainda uma página com mais informações sobre cada parlamentar. Ali, é possível ter acesso ao e-mail de cada deputado e senador. Com isso, as organizações e grupos da sociedade civil podem realizar o envio de notas e posicionamentos para os e-mails oficiais dos parlamentares.

Além disso, pelo e-mail ou pelo telefone institucional, também disponível na página de cada parlamentar, é possível solicitar reunião com congressistas relacionados à pauta de interesse para apresentar o posicionamento do grupo.

Limitações

A mudança do meio físico para o meio digital traz algumas limitações para o processo legislativo e a participação da sociedade civil.

De início, houve o total rompimento de ações que eram feitas presencialmente no Congresso, em Brasília, e não foram criados mecanismos virtuais para substituir esse processo. O contato com os parlamentares se tornou mais fácil para as organizações que já possuíam algum tipo de relação anterior com os tomadores de decisão. Porém, sem as visitas presenciais, tornou-se mais difícil o estabelecimento desse contato inicial com as autoridades.

Em relação ao processo legislativo, a tramitação acelerada dos projetos de lei acaba limitando a participação das organizações da sociedade civil e o diálogo do Parlamento com atores externos que são impactados pelas matérias deliberadas. No SDR, não há canais formais para participação da sociedade civil no sistema.

Por fim, a participação da sociedade também fica limitada devido a desigualdades socioeconômicas, e por consequência, digitais. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2018, 1 em cada 4 brasileiros não possuía acesso à internet, o que impede a inclusão de uma parcela considerável da população nas ações por meios digitais.

Conclusão

O advocacy, em tempos de emergência, em que as decisões precisam ser tomadas rapidamente, se torna ainda mais essencial. Por isso, é importante o fortalecimento das organizações da sociedade civil e a utilização de estratégias digitais de mobilização para que o processo legislativo seja mais aberto e transparente.

O que achou do conteúdo? A organização que você participa está adotando outras estratégias de advocacy nesse período de distanciamento social? Conta pra gente nos comentários!

Publicado em 14 de setembro de 2020.

Gabriela Beltrão

Cientista Política pela Universidade de Brasília, Gabriela é redatora voluntária no Politize! porque acredita que é essencial democratizar o acesso ao conhecimento.

REFERÊNCIAS

Advocacy em tempos de pandemia – Ato da Comissão Diretora do Senado Federal (ADT) 7/2020 – Davi comemora reconhecimento internacional por votação remota – Entrevista: Os impactos da pandemia na agenda legislativa – E-Democracia – Observatório LegisTech – Orientações para Implementação e Operação do Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal – Participação e advocacy da sociedade civil em tempos de deliberação remota – Participação e controle sociais nos espaços de deliberação legislativa remota – Relações Governamentais como fator de competitividade – Resolução 14/2020 da Câmara dos Deputados – Riscos e desafios dos sistemas de deliberação remota – Um em cada 4 brasileiros não tem acesso à internet, mostra pesquisa – WebRAC I – Advocacy em tempos de deliberação remota – WebRAC II – Advocacy em tempos de deliberação remota

Tudo sobre a vacina contra o coronavírus

7 de agosto de 2020/0 Comentários/em Atualidades /por monalisa

A pandemia alterou basicamente tudo aquilo que conhecíamos como rotina. Então, é só aparecer uma notícia sobre a nova vacina que os nossos corações se enchem de esperanças, não é?

Mas, e por que está demorando tanto? O que precisa para essa vacina chegar até a gente, aqui no Brasil? Como o nosso país está envolvido na busca por um tratamento ao coronavírus?

Se você quer entender mais sobre a vacina do coronavírus e o que a política tem a ver com isso, continue assistindo a esse vídeo! Segue o Fio sobre a vacina contra o coronavírus!

Gostou do conteúdo? Toda semana tem vídeo novo no nosso canal do Youtube!

China e Estados Unidos: como o coronavírus afetou a relação entre as potências?

23 de julho de 2020/2 Comentários/em Atualidades, Internacional /por Danniel Figueiredo

Na imagem, os presidentes da China e dos Estados Unidos apertam as mãos. Conteúdo sobre China e Estados Unidos.

Foto: Shealah Craighead/Fotos Públicas.

Você conhece bem as relações sino-americanas? Sabe como elas foram afetadas pela atual pandemia? Ou, ainda, consegue traçar possíveis previsões acerca da disputa por hegemonia pós-crise de Coronavírus?

A partir desse texto, você conseguirá responder as perguntas acima e um pouco mais. Começaremos abordando o histórico de convivência entre a China e os Estados Unidos; depois, um breve resumo sobre o surto de COVID-19 e as diferentes maneiras que as potências estão lidando com isso. Partiremos, então, para as características atuais do relacionamento sino-americanas e como elas podem afetar o futuro do cenário internacional.

O histórico das relações sino-americanas

Foi no meio do século passado, com a largada da Guerra das Coreias (1950-1953), que o diálogo entre China e Estados Unidos começou a se acirrar. Nesse sentido, Bruce Cumings afirma em seu livro “The Korean War: a history” (Guerra das Coreias: a história) que a Coreia do Norte teria invadido o sul da península coreana, o qual, apoiado por tropas da Organização das Nações Unidas – majoritariamente dos Estados Unidos –, conseguiu fazer as forças norte-coreanas recuarem.

À vista disso, a China, vizinha da Coreia do Norte, exigiu que as fronteiras chinesas não fossem ultrapassadas sob quaisquer circunstâncias, em função de sua neutralidade a respeito da guerra. No entanto, durante o processo das batalhas, as tropas estadunidenses desacataram imposições do país asiático, utilizando suas fronteiras para chegar ao território coreano. Assim, a China revidou, ocasionando a derrota do 8° Exército dos Estados Unidos.

Em 1953, a partir de negociações multilaterais, foi decretado o Acordo de Armistício Coreano, isto é, aquele que cessava as guerras armadas. No entanto, o clima de hostilidade já havia sido instaurado; assim, os Estados Unidos, movido por um forte ressentimento, enviou as primeiras armas nucleares para a Coreia do Sul, em 1958, rompendo com o cessar-fogo.

Saiba mais em Estados Unidos e Coreia do Norte: entenda a relação!

Mapa da Coréia dividida com rótulos em inglês. Imagem: Patrick Mannion/Domínio Público.

Entre as décadas de 1950 e 1960, em plena Guerra Fria – período de disputa entre o socialismo soviético e o capitalismo americano pela hegemonia ideológica –, a China, adepta ao socialismo, passou a romper gradativamente seus laços com a União Soviética, devido à desavenças internas. Assim, houve uma abertura e um pretexto para os Estados Unidos se aproximarem da China: a contenção da União Soviética, agora sua inimiga em comum.

No entanto, dois acontecimentos adiaram a possibilidade de aproximação entre Estados. Primeiro, a Guerra do Vietnã (1955-1975), que colocava os dois países em lados opostos da batalha: a China, ao norte socialista, e os Estados Unidos, ao sul capitalista. O segundo acontecimento, por sua vez, foi a Revolução Cultural Chinesa (1966-1976), sob a liderança do Partido Comunista Chinês, a qual estabeleceu, mais uma vez, uma discordância de natureza ideológica, que afastou politicamente os dois países.

Nos anos que seguiram, houveram ações anti-diplomáticas de ambos os lados, dentre as quais estão: os embargos econômicos estadunidenses à China – que haviam iniciado paralelamente aos acirramentos sino-americanos –, os esforços para que o Estado chinês não se filiasse ao Conselho de Segurança das Nações Unidas e a promoção de propagandas americanas contra o país sino-asiático. A República Popular da China, por sua vez, passou a desenvolver armamento nuclear, em uma estratégia de preparação para possíveis conflitos e de geração de dissuasão.

O diálogo Estados Unidos-Taiwan: qual a relevância para a temática em questão?

Se tratando de compreender as relações sino-americanas, a abordagem quanto ao diálogo com Taiwan é fundamental, posto que as interações estabelecidas com os Estados Unidos são, provavelmente, uma das maiores peças dos conflitos aqui abordados.

Para um entendimento breve e claro, a China é composta por sua parte continental, a República Popular da China (RPC), comandada por Pequim – o lado comunista –, e pela República da China (RC), comandada por Taiwan – o lado capitalista. Essa divisão ocorreu em 1949, devido a uma guerra civil travada entre o Partido Comunista Chinês e o Partido Nacionalista Chinês, na qual os nacionalistas do Kuomintang (KMT) se viram em uma situação de transferência para a ilha de Taiwan. Posteriormente, Pequim apresentou à República da China (RC) propostas para a reunificação chinesa, as quais, contudo, não obtiveram êxito.

Embora tenha havido a separação territorial, o assento chinês na Organização das Nações Unidas continuou sendo concedido à Taiwan até 1971, quando este foi expulso e a China passou a ser representada por Pequim. Diante do ocorrido, a maioria dos países deixou de reconhecer a legitimidade da República da China (RC), inclusive os Estados Unidos.

No entanto, em 1979, o país estadunidense aprovou a “Lei de Relações com Taiwan”, considerada o principal marco jurídico do relacionamento bilateral. Esta permitia a continuidade das relações políticas, comerciais e militares com a República da China (RC), ainda que os Estados Unidos não a reconhecesse diplomaticamente. Assim, tem-se mais um ponto nos conflitos sino-estadunidenses, no qual República Popular da China (RPC) acredita que as ações dos Estados Unidos – sobretudo no que diz respeito à venda de armamentos militares – se tratam de um desrespeito ao reconhecimento político de Pequim e uma intervenção grosseira nos assuntos chineses.

Imagem: Wikimedia Commons.

Saiba mais em política externa da China: entenda os planos dessa potência.

A relação sino-americana no século XXI

Foto da destruição dos prédios causada pelo ataque terrorista do 11 de setembro. Conteúdo China e Estados Unidos.

Foto: Pixabay.

O tempo passou e o início dos anos 2000 trouxe outra oportunidade de aproximação entre as nações. O famoso atentado às Torres Gêmeas do World Trade Center, em 11 de setembro de 2001, reacendeu o debate sobre o terrorismo e trouxe a narrativa da “guerra ao terror”, isto é, a tentativa de contê-lo.

À vista disso, os Estados Unidos, juntamente à República Popular da China (RPC) – uma vez que haviam dois chineses dentre os passageiros mortos naquele incidente –, voltaram seus olhares para o Oriente Médio. Nesse sentido, o governo do país asiático não só deu apoio político-econômico, como também votou a favor da Resolução 1373 do Conselho de Segurança das Nações Unidas – o qual a China passou a integrar em 1971 –, que declarava intervenção militar no Afeganistão.

Saiba mais em atentados do 11 de setembro: o que aconteceu?

Assim, nos anos que seguiram, iniciou-se um grande período de cooperação China-Estados Unidos em relação à diversas temáticas, como: 01) a recuperação do sistema econômico internacional pós-crise financeira de 2008, 02) o combate à degradação do meio ambiente, por meio, por exemplo, do comprometimento com as mudanças climáticas e da ratificação do Acordo de Paris (2015) – o qual visa a redução da emissão de gases do efeito estufa – e 03) a contenção de armas de destruição em massa, especialmente nos acordos com o Irã, assinados em 2015, que estabeleciam a progressiva diminuição da capacidade nuclear do país.

No entanto, o novo discurso de colaboração internacional não dispensa a rivalidade político-ideológica entre as duas superpotências. De outro modo, esta voltou à tona com as consequências da entrada da República Popular da China na Organização Mundial do Comércio, em 2001. Posto que esse acontecimento teria contribuído para a elevação gradativa da economia chinesa, até torná-la, em 2011, a segunda no ranking mundial – ultrapassando o Japão e ficando atrás, somente, dos Estados Unidos – iniciou-se um grande período de guerra comercial entre as potências, que manifesta-se atualmente nos governos de Donald Trump (2017-hoje) e Xi Jinping (2013-hoje).

Em termos financeiros, a economia do país asiático é fundamentada essencialmente nas suas exportações, dentre as quais, em sua maioria, se destinam aos Estados Unidos. A nação americana, nesse sentido, é profundamente dependente das importações de produtos chineses, devido a baixa atividade de produção de determinados setores da indústria americana – sobretudo de bens manufaturados, produtos agrícolas e combustível – e a alta demanda da população. No entanto, há um imenso conflito de taxações, impostos e tarifas entre os dois países, na tentativa de conter a expansão alheia e se sobressair economicamente.

Saiba mais em EUA e China: entenda a guerra comercial!

Ademais, do ponto de vista político-financeiro, estão as disputas pelo Mar do Sul da China, região estratégica para o setor econômico. Basicamente, os Estados Unidos acreditam que ele faz parte de águas internacionais e que, por isso, todas as nações têm direito de explorá-lo; por outro lado, a perspectiva chinesa é de que ele é sua propriedade e de que outras nações não possuem direitos sobre o local. Desse modo, a porta-voz do Departamento de Estado americano, Morgan Ortagus, afirmou em comunicado:

“As repetidas ações provocativas da China visando o desenvolvimento de petróleo e gás em outros países ameaçam a segurança energética regional e enfraquecem o livre e aberto mercado de energia do Indo-Pacífico”.

Como as potências estão lidando com a crise do coronavírus e quais são os atritos atuais?

O Relatório “Made in China 2025”, publicado em 2015, pela China, já revelava grandes avanços técnico-científicos chineses, os quais estão sendo traduzidos na prática durante a pandemia. “Rastrear, testar e isolar”, foi a definição utilizada pelo professor Carlos Medeiros, do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro, para exemplificar a reação da potência frente à crise de COVID-19.

Assim, a República Popular da China (RPC) tem revelado grande capacidade de inovação e de utilização de inteligência artificial em massa, voltados para os setores de saúde e do sistema produtivo industrial, a ponto de suprir, não só as demandas nacionais, como internacionais, de dispositivos para a contenção do vírus. Além disso, a potência tem cooperado socialmente em larga escala, em função das ajudas humanitárias, do papel de liderança asiático e mundial e do apoio à Organização Mundial da Saúde.

Por outro lado, a crise de Coronavírus nos Estados Unidos tem acentuado ainda mais a dependência nacional de importações, por meio da compra massiva de materiais chineses, especialmente de máscaras de proteção e de respiradores. Ademais, a tardia reação do país ao vírus, no que tange à detecção e isolamento social, provocaram um rápido crescimento dos infectados e uma superlotação dos hospitais, posto que estes não estavam preparados para lidar com uma demanda tão grande de pacientes. Assim, Jeremy Youde, especialista global em políticas de saúde e reitor da Escola de Humanidades da Universidade de Minnesota, em Duluth, afirma:

“Demorou muito tempo para as autoridades perceberem que esse era um problema sério.”

Consequentemente, os Estados Unidos se tornaram o epicentro mundial do vírus, em função do ultrapasse de mais de 1 milhão de casos de COVID-19 – número, este, que continua crescendo em larga escala. Enquanto isso, em números oficiais, a China ainda não chegou aos 100 mil infectados e não há previsão para alcançar essa quantidade.

Quer saber mais sobre como os Estados Unidos se tornou o epicentro do coronavírus? Acesse nosso vídeo!

No entanto, posto que países com uma população bem menor que a chinesa tiveram números maiores, é importante mencionar as acusações dos Estados Unidos a Pequim. Estas estariam denunciando uma possível ocultação dos dados reais de infectados e mortos, a fim de vender uma imagem de sucesso no combate sino-asiático à pandemia. A dúvida que fica é se essas acusações têm fundamentos ou se não passa de mais uma disputa política entre as superpotências.

Quais são as previsões para o futuro?

As previsões acerca do impacto econômico já se comparam à crise de 1929 . Nesse sentido, o Fundo Monetário Internacional estima que, neste ano, a economia global irá encolher 3% e a estadunidense 9,1%. De outra forma, a instituição prevê que o PIB da China crescerá 1,2%, o menor percentual em décadas, mas ainda extremamente vantajoso diante do cenário de recessão econômica global. Ainda, é esperada uma forte recuperação em 2021, tendo a China como líder dessa restauração do sistema financeiro mundial.

Dessa forma, a atuação chinesa diante da pandemia de coronavírus, aliada ao crescimento da sua economia e provável participação do país na recuperação global, aumentam largamente a área de influência da potência e abrem margem para o início de um novo século com maior protagonismo do país asiático.

Contudo, não se pode subestimar a capacidade americana de resiliência e de financiamento na recuperação de crises. A exemplo, embora a crise financeira de 2008 tenha surgido nos Estados Unidos, as consequências foram muito mais sentidas nos demais países do que no território estadunidense, que, por outro lado, teve uma rápida recuperação e instaurou uma progressiva tendência de recentralização e valorização de sua moeda: o dólar.

Finalmente, havendo duas potências extremamente estáveis, eficazes e motivadas, o que se espera é a radicalização das disputas sino-americanas pela hegemonia mundial e, no processo, a intensificação das atividades imperialistas, que poderão sufocar e causar colapsos político-econômicos nos países subdesenvolvidos e vulneráveis socialmente.

Saiba mais sobre o Coronavírus: o hoje e o amanhã.

E aí? Conseguiu entender a relação entre os Estados Unidos e a China e as previsões para o futuro pós-pandemia?

Publicado em 23 de julho de 2020.

Laryssa Moreira

Redatora do Politize! e graduanda em Defesa e Gestão Estratégica Internacional pela Universidade Federal do Rio de Janeiro.

REFERÊNCIAS:

Seminários virtuais do Instituto de Relações Internacionais e Defesa – Geopolítica mundial em tempos de crise.

Reflexões sobre o mundo pós-COVID19.

S. Shiow: a inserção internacional da China no pós-Guerra Fria

B. Cumings: the Korean war: a history

BBC: a pouco conhecida história de como os EUA levaram as primeiras armas nucleares à península da Coreia.

Estado de Minas: EUA se dizem preocupados com “interferência” chinesa no Mar do Sul da China

BBC: o que está por trás das imagens da vala comum para mortos do coronavírus em Nova York

UOL: EUA se aproximam de 84 mil mortes; total de casos sobe para 1,38 milhões

UOL – Alexandre Tanzi e Wei Lu: EUA devem liderar retração do PIB global em 2020

Tribunais de Contas dos Estados (TCE’s): como estão atuando na pandemia?

22 de julho de 2020/0 Comentários/em Economia /por Danniel Figueiredo

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Foto: TCE.

Com o enfrentamento da pandemia da Covid-19, no Brasil, os Tribunais de Contas dos Estados (TCE’ s) estão lutando contra o tempo, pois a propagação do vírus é bastante rápida e o Controle Externo deve atuar em consonância com os gestores.

Mas afinal, o que é um Tribunal de Contas? E em tempos de pandemia, o que fazem? Pois bem, não se agonie, o Politize! te explica.

Qual a história dos Tribunais de Contas?

Antes do surgimento dos TCE’s, foi necessário o surgimento de um tribunal de contas para todo o Estado brasileiro. Este foi o Tribunal de Contas da União (TCU). A história do nascimento do Tribunal de Contas da União remonta ao ano de 1890, quando o então Ministro da Fazenda, Rui Barbosa, tomou essa iniciativa. Ele havia percebido a importância de um órgão que fiscalizasse as contas da Receita Federal e verificasse a sua legalidade antes que elas fossem encaminhadas ao Congresso Nacional. Então, em 1893, este órgão foi instalado por definitivo.

Após a criação do TCU, os estados começaram a organizar seus Tribunais de Contas individuais, os quais passaram a controlar os gastos de maneira externa.

Ainda sobre o viés histórico deste Tribunal, cabe ressaltar outras funções que lhe foram atribuídas. Com a Constituição de 1934, os legisladores acharam importante elencar ao Tribunal de Contas da União a supervisão da execução orçamentária (autorização, ou limites para a realização de gastos), contratos e fazer uma prévia dos gastos públicos, conforme o artigo 102 da mesma. Além disso, julgar as contas dos responsáveis por bens e dinheiro público, inclusive do Presidente da República.

Outrossim, vamos falar da Constituição Federal de 1988, a qual foi um marco, tanto para a democracia, quanto para um maior fortalecimento da participação social. Ela positivou, de maneira efetiva, como o Tribunal de Contas da União seria composto, bem como os Tribunais de Contas dos Estados, os quais seriam, a partir dali, melhor regulamentados pelas Constituições Estaduais. Como dito anteriormente, desde 1890 já havia a instituição dos TC´s (Tribunais de Contas), embora ter começado a ser melhor regulamentados pelo Texto Maior de 1988.

O que os TCE´s fazem?

Em sua essência, os Tribunais de Contas dos Estados são regulamentados pelas Constituições dos respectivos estados. Entretanto, sua composição já é taxada pela CF/88, a qual impõe que eles sejam formados por sete conselheiros, sendo quatro escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo governo do respectivo estado.

Os Tribunais de Contas dos Estados, hoje, são responsáveis por: fiscalizar as atividades contábeis, financeiras, orçamentárias e patrimoniais. Isso ocorre por meio de seus analistas de controle externo e contadores, os quais emitem notas e pareceres para os conselheiros. Sua competência chega em administradores, gestores como governadores e prefeitos, além de outras pessoas que de alguma maneira prestam serviços ao Poder Público (relações de contratos, convênios e auxílios).

Além disso, eles combatem todas as formas de ilegalidade contra a máquina pública, como: o mau uso do orçamento previsto às outras instituições, a corrupção, o desvio de bens públicos, analisar contratos administrativos ilegais, procurando, sobretudo, garantir a ética nas relações municipais e estaduais. Cada estado brasileiro tem seu Tribunal de Contas, com autonomia suficiente para fiscalizar e julgar os atos dos gestores, como já mencionado a cima.

E agora, em tempos de pandemia, como eles estão atuando?

Bom, sabemos que tem crescido o número de mortes causadas pelo novo coronavírus no Brasil. Diante desse cenário, precisamos mais que tudo do apoio de nossos gestores e, para isso, os TCE´s estão atuando com o intuito de orientá-los e fiscalizá-los.

O primeiro papel dos TCE’s, em meio à pandemia, é o de orientação. Por meio de videoconferências, os conselheiros entram em contato com os prefeitos, vereadores e demais funcionários envolvidos com a gestão pública, a fim de elucidá-los sobre o orçamento, prestação de contas e maneiras de contenção do vírus. Como exemplo, podemos citar o Tribunal de Contas do Ceará e o Tribunal de Contas do Paraná.

Outra atuação que vêm sendo necessária é a de controle de gastos. Os conselheiros, juntamente com os contadores dos Tribunais, verificam os relatórios levantados pelos prefeitos e pelo respectivo governador. O objetivo é analisar se o dinheiro público está sendo bem empregado no combate à pandemia – como na compra de Equipamentos de Proteção Individual, na ampliação de leitos, respiradores e demais materiais. Caso isso não aconteça, o responsável será processado e julgado conforme a lei. O Tribunal de Contas de Santa Catarina e do Rio de Janeiro, são exemplos claros da atuação desse órgão.

E quando as contas não batem? O que acontece?

É simples, meus caros. É feito todo o rito processual, com manifestação da defesa e denúncia apresentada pelo Ministério Público. A partir daí, o caso é levado para um conselheiro relator, quer seja ele da 1° ou 2° Câmara, o qual é composto por três conselheiros. Esses conselheiros, então, votam com o relator ou em discordância com a sua posição.

E como você pode auxiliar esses tribunais? Se souber de alguma irregularidade, pode contatar a ouvidoria do TCE de seu Estado. A forma varia de estado para estado. No Tocantins, por exemplo,você pode entrar em contato pelo WhatsApp, o de Rondônia e o da Bahia, por meio de e-mail e carta.

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Publicado em 22 de julho de 2020.

Syllas Franklin Rodrigues Gomes

Graduando em Direito da Universidade Federal do Tocantins, membro do GRUCONTO e totalmente apaixonado pela Ciência Política. Acredita que a educação transpõe fronteiras.

REFERÊNCIAS

Controle de gastos públicos em tempos de pandemia

Natureza dos Tribunais de Contas

Reforço do controle orçamentário em tempos de Covid-19

Reflexos econômicos em tempos de pandemia

Podcast pandemia Covid-19

Novas medidas de contenção de gastos

Política monetária em tempos de crise: estamos próximos da Armadilha da Liquidez?

20 de julho de 2020/2 Comentários/em Atualidades, Economia /por Danniel Figueiredo

É provável que você já tenha assistido algum filme ou desenho em que um personagem montou, ou mesmo caiu, em uma armadilha. Fácil de visualizar, não? O mundo da economia, no entanto, não é tão intuitivo em algumas situações e a Armadilha da Liquidez pode não ser o que você está pensando. Mas antes que o “economês” te leve para outra página, vamos traduzir esse idioma complicado e explicar o que é esse conceito e por que precisamos saber o que ele significa.

Primeiramente, o que é liquidez?

Uma definição simples de liquidez é a facilidade com que algo que possui valor monetário pode ser trocado por dinheiro, pois esse é o ativo mais líquido em uma economia. A qualquer momento, podemos comprar qualquer bem, em qualquer lugar do país e todas as pessoas ou empresas aceitarão dinheiro como meio de troca. Agora, se você quer transformar uma casa ou um carro em dinheiro, pode levar algum tempo até encontrar um comprador, o que faz com que essas formas de patrimônio sejam menos líquidas.

Associado a isso, as pessoas possuem preferência por diferentes níveis de liquidez, que costuma variar em função de fatores diversos: momento de vida, situação econômica da família ou do país, aversão ao risco etc. Em resumo, elas podem preferir ter mais ou menos facilidade para “usar” o dinheiro que possuem. A mesma lógica se aplica às empresas e demais agentes da economia, como instituições financeiras e governamentais, guardadas as devidas proporções de realidade.

Quando pensamos na economia como um todo, podemos dizer que a “soma” da liquidez de cada um desses agentes mencionados anteriormente (pessoas, empresas, instituições financeiras e governamentais) resulta na liquidez do sistema. De forma simplista, se todas as pessoas e empresas decidem deter apenas dinheiro “vivo”, haverá uma grande liquidez no sistema e muitos agentes dispostos a gastar, da mesma maneira que haverá pouca liquidez se todos decidirem apenas investir em imóveis ou títulos públicos, por exemplo.

O que se pode perceber é que nenhum dos dois extremos é bom para a economia e apesar de existirem movimentos “naturais” que venham a regular essas tendências, o Governo possui instrumentos capazes de direcionar o comportamento dos agentes para buscar o equilíbrio desejado e atingir suas metas.

A taxa de juro como instrumento de política monetária

Se esses termos te causaram estranhamento, calma! Confira nesse texto uma explicação detalhada sobre taxa de juro e, se quiser, leia mais também sobre política monetária.

Mas é claro que, para não te deixar na mão, vamos resumir esses dois conceitos agora:

Taxa de juro: remuneração paga a alguém por “emprestar” seu dinheiro durante determinado período de tempo.

Política monetária: conjunto de medidas que visam controlar a oferta de moeda de uma economia, ou seja, sua liquidez.

E como esses dois conceitos estão relacionados? É simples: a taxa de juro básica da economia é um dos mais poderosos instrumentos de política monetária. No Brasil, essa taxa de referência chama-se Selic e orienta as demais taxas de juros praticadas no mercado. A cada 45 dias, o Comitê de Política Monetária (Copom) se reúne para definir qual será a meta da Selic com base em diversas análises, sempre de acordo com os objetivos estabelecidos pelas autoridades monetárias. O principal deles, em geral, é garantir que a inflação se mantenha dentro dos limites estabelecidos como meta, o que comumente é chamado de meta de inflação.

A taxa de juro, portanto, funciona ao mesmo tempo como um “termômetro” e como um guia sobre as expectativas e preferências por liquidez dos agentes econômicos. Quando ela está elevada, a tendência é que a liquidez da economia diminua.

Pense assim: você tem R$100 sobrando (é um agente superavitário) e pode escolher comprar uma camiseta nova ou guardar o dinheiro a uma taxa de juro fictícia de 2% ao mês (ao final de 30 dias, você terá R$102). Em outro cenário, você tem os mesmos R$100, mas a taxa de juro é de 50% ao mês (ao final de 30 dias, você terá R$150!). A tendência é que você prefira comprar a camiseta no primeiro caso e guardar o dinheiro no segundo, pois o rendimento é mais atrativo do que o consumo imediato.

Agora vamos supor que você queira tomar um empréstimo de R$1.000 por um mês (é um agente deficitário). No primeiro cenário, você pagaria R$1.020 ao final do período (taxa de juro de 2% ao mês), enquanto no segundo, sua dívida seria de R$1.500 (taxa de juro de 50% ao mês). Melhor deixar para outro dia, não é mesmo? Em ambos os casos, o estímulo funciona no sentido de reduzir o volume de dinheiro circulando na economia: quem tem sobrando prefere guardar, quem tem faltando prefere tomar emprestado em outro momento.

O oposto também é verdadeiro: se a taxa de juro está baixa, a tendência é que guardar recursos não seja uma opção muito atraente, ao mesmo tempo em que tomar crédito fica mais barato, de modo que o resultado tende a ser o aumento de liquidez na economia.

Esse é apenas um ponto de vista que ilustra de forma simples a relação entre taxa de juros e liquidez, mas por ora é suficiente para chegarmos ao ponto central.

E então, o que é Armadilha da Liquidez?

O economista britânico John Maynard Keynes, em seu livro Teoria Geral do Emprego, do Juro e da Moeda, de 1936, discorre sobre uma situação em que o governo perde a capacidade de estimular a economia através da política monetária. Nessa situação hipotética, mesmo com a redução da taxa de juro, não há um efeito expressivo, ou suficiente, no aumento de liquidez na economia, ao que ele dá o nome de “Armadilha da Liquidez”.

Os agentes econômicos, no caso, acreditam que a taxa básica atingiu seu patamar mínimo possível, ou seja, não pode cair mais. Portanto, a tendência é voltar a subir em algum momento próximo. Ora, se a única possibilidade é que os juros subam no futuro próximo, as pessoas que guardam seu dinheiro tenderão a reter seus recursos para fazê-lo depois, quando as taxas forem maiores e puderem obter uma remuneração melhor. Um dos resultados, então, é que a liquidez da economia não aumenta, mesmo com a adoção da política.

Outro ponto relevante. Em momentos de crise, o nível de atividade econômica diminui drasticamente, o desemprego aumenta, a renda das famílias se reduz, o nível de consumo cai, muitas empresas vão à falência e tantas outras enfrentam dificuldades para honrar seus compromissos firmados anteriormente na forma de empréstimos, de modo que o setor bancário também é afetado. O sistema como um todo se retrai, e mesmo reduções na taxa de juro podem não ser efetivas para o estímulo da atividade econômica, pois há pouco recurso disponível para os agentes, além de um temor em relação ao futuro.

É importante lembrar que uma situação de crise pode ser desencadeada por inúmeros fatores, inclusive uma pandemia que fez praticamente o mundo inteiro ficar em quarentena. Parece o cenário do início de 2020? É aí que entra a importância de compreender a potencial capacidade das políticas monetárias de darem respostas em momentos de incerteza como esse.

Podemos estar próximos do patamar mínimo da Selic?

Economistas não são “futurologistas” e nem devem tentar ser. Previsões são sempre acompanhadas de estudos de tendência, de condições necessárias e uma imensa quantidade de variáveis consideradas “constantes”, ou seja, “se nada mudar, podemos ter um resultado próximo a…”. No final do dia, são os fatos – e não as previsões – que trazem as respostas. Ou mais perguntas…

O Banco Central do Brasil possui uma série histórica da taxa Selic que tem início em 1999 e é marcada por níveis elevados. Isso sempre esteve associado a diversas causas, como você deve ter lido nesse artigo citado anteriormente, mas uma das mais importantes e faladas é o histórico de inflação alta e muitas vezes fora do controle.

De forma simples, inflação é o aumento generalizado e contínuo dos preços em uma economia. Muitas vezes, o processo inflacionário é causado por um excesso de demanda, ou seja, há muitas pessoas querendo comprar as mesmas coisas, portanto os preços tendem a subir. Isso faz com que o dinheiro perca seu poder de compra, já que cada vez menos produtos podem ser comprados com uma mesma quantia de moeda.

O que a taxa de juro tem a ver com a inflação?

Lembra que falamos que um aumento do juro tende a reduzir a liquidez de uma economia, e que liquidez está diretamente ligada à disposição das pessoas em gastar seu dinheiro? Pois é, diante de um excesso de demanda, quando os agentes estão muito dispostos a gastar, uma forma de controlar isso é desestimulando-os através da política monetária, que significa taxas de juros mais altas. Esse foi o cenário do Brasil por muito tempo: alta inflação e juros altos.

O que importa agora é que estamos justamente em um cenário totalmente oposto: atingimos um patamar da Selic nunca registrado nessa série histórica, 2,25%a.a, em junho de 2020. O menor valor até então fora registrado em 2013, 7,25%a.a., mais tarde atingindo o pico de 14,25%a.a, o maior nível dos últimos 10 anos. Desde 2015, a trajetória do juro é decrescente.

E quais as perspectivas nesse momento?

Na reunião de maio/2020, o Copom mencionou um cenário desafiador especialmente para os países emergentes, como o Brasil, em função da necessidade de se enfrentar a intensa recessão que se anuncia e já mostra seus primeiros efeitos no mundo todo. As perspectivas apontam para uma trajetória de inflação abaixo da meta e redução da demanda agregada, o que, em termos simples, significa que o total dos gastos dos agentes econômicos como um todo diminuirá e isso fará com que os preços de modo geral subam menos do que o desejado. Esse movimento é absolutamente comum em contextos como esse causado pela pandemia do coronavírus, de incerteza e alto nível de desemprego.

O Comitê afirmou na ata mencionada anteriormente que o momento exigia “estímulo monetário extraordinariamente elevado”, o que se confirmou com o corte na Selic à época e se repetiu na reunião seguinte, em junho. Sem mencionar explicitamente o termo Armadilha da Liquidez, uma das pautas da discussão de maio foi o suposto limite mínimo da taxa de juro. Para os presentes, pode não ser possível fazer novos cortes expressivos na taxa básica sem incorrer em riscos altos.

Na prática, isso significa que talvez em breve as autoridades monetárias não poderão mais fazer ajustes na Selic visando prover o estímulo à economia que desejam para atingir a meta de inflação. De qualquer modo, a existência ou não de um limite mínimo da taxa de juro não é de fato consenso entre especialistas da área e o debate deve ser conduzido de forma a garantir que as melhores decisões possíveis e viáveis serão tomadas para a recuperação sustentável da economia.

Como mencionado anteriormente, por mais que as previsões sejam feitas de forma sólida e estruturada, apenas os dados são capazes de mostrar os resultados positivos – ou não – das medidas adotadas e é a partir deles que os passos seguintes devem ser definidos.

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Publicado em 20 de julho de 2020.

Naíke Barão

Formada em Ciências Econômicas pela Universidade de São Paulo, acredita em um Brasil menos desigual através da democratização da educação plural de qualidade e para o pensamento crítico. Aos poucos, busca contribuir com esse processo e ser parte da mudança.

REFERÊNCIAS

O que é liquidez. E por que países agem para aumentá-la na crise

O que é a taxa Selic e como ela afeta sua vida?

Entenda a diferença entre as políticas fiscal, monetária e cambial

SGS – Sistema Gerenciador de Séries Temporais v2.1

Ata da 230ª Reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central do Brasil

Copom reduz a taxa Selic para 2,25% a.a.

SUS: quais os desafios frente à COVID-19?

20 de julho de 2020/1 Comentário/em Atualidades, Políticas públicas /por Danniel Figueiredo

Homem segura cartaz com a frase "Hospital de Campanha na Zona Leste Já. 100% SUS"

Em junho de 2020, ato da saúde por hospital de campanha na Zona Leste de São Paulo. Foto: Elineudo Meira/ Fotos Públicas.

A criação do Sistema Único de Saúde (SUS) e de seus princípios remete a ideais que percorreram a Europa após a Segunda Guerra Mundial: a noção de que o ser humano possui direitos inalienáveis – como a saúde – e que, portanto, devem ser garantidos e defendidos pelo Estado. No Brasil, essa noção impactou na criação do Sistema Único de Saúde (SUS) e sua institucionalização na Constituição Federal de 1988.

Dentre todos os desafios ao longo dos 32 anos de existência, em 2020 o SUS precisou enfrentar um ainda maior e inesperado: a chegada de um vírus com histórico de ter sobrecarregado os sistemas de saúde ao redor do mundo e com agilidade e gravidade suficientes para se transformar em uma pandemia. Que tal conferir com a gente quais foram os desafios que a COVID-19 trouxe ao sistema de saúde público brasileiro?

Leia também nosso conteúdo completo sobre coronavírus!

Para começar, o que é, afinal, a COVID-19?

Em dezembro de 2019, em Wuhan, na China, os hospitais começaram a emitir um alerta sobre uma pneumonia sem causa justificável e, com a agravação dos casos e em maiores quantidades, as pesquisas laboratoriais e de mapeamento passaram a identificar que era um novo vírus e que provavelmente teria origem animal.

Assim, como muitas das doenças que atacam o sistema respiratório, o novo coronavírus possui como principais sintomas “febre, tosse e dificuldade para respirar” – o que, então, pode passar despercebido para a maior parte dos infectados, sendo que alguns deles podem também não apresentar sintomas. A problemática, preocupante em relação às demais infecções, encontra-se na junção de quatro questões:

As pessoas podem estar infectadas com sintomas leves ou até mesmo sem manifestação por até 14 dias, o que, em um contexto de intenso fluxo humano transnacional, pode levar a doença para diversas partes da cidade e, ainda pior, para outras regiões do mundo;
A COVID-19 é pouco conhecida – e até mesmo desconhecida há poucos meses – e pode ser facilmente transmitida através de contato pessoal com secreções (saliva, espirro, tosse) ou contato físico com gotículas contaminadas (um simples aperto de mão);
15% dos casos podem evoluir para um quadro mais grave, levando à necessidade de leitos de UTI e de ventilação mecânica, inclusive tendo a morte como última consequência;
Os hospitais e governos de todo o mundo não estão preparados para uma demanda superior de recursos e em curto espaço de tempo – daí, então, encontra-se a necessidade de “achatar a curva”: tomar os cuidados necessários para evitar o colapso do sistema de saúde, ou seja, evitar que exista um pedido maior de atenção do que aquele que os países conseguem oferecer.

Foi nesse cenário, então, que no dia 11 de março de 2020 a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou estado de preocupação internacional ao classificar a nova doença como uma pandemia – disseminação ao redor de diversas regiões do mundo. Chegando ao Brasil, o novo coronavírus testou, assim como nas outras nações, o sistema de saúde local e mostrou a importância de mantê-lo estruturado para possíveis situações de urgência a nível global.

Você conhece o SUS?

O SUS, Sistema Único de Saúde, é um dos poucos sistemas de saúde no mundo que atende gratuitamente todo e qualquer cidadão. Para isso, o Brasil reconhece na sua Carta Magna que a saúde é um direito do homem, ou seja, algo que é inalienável à vida digna do ser humano e, portanto, dever do Estado em garantir que seja assegurada e de qualidade.

Dessa forma, não foi esperado somente um novo sistema de saúde: foi idealizada uma assistência que fosse estruturada em três princípios: a universalidade, a integralidade e a equidade.

A universalidade refere-se ao fato de que o SUS foi criado com a intenção de que atendesse a todo ser humano, não importando sua nacionalidade, classe social ou patrimônio .

A integralidade diz respeito à assistência médica a todos os níveis, desde o contato primário entre o médico e o paciente até complicações, articulando todos os setores da saúde;

A equidade, por sua vez, refere-se à aplicação de um julgamento justo, tratando “desigualmente os desiguais” (Ministério da Saúde) a fim de atender as necessidades distintas existentes.

Antes da existência do Sistema Único de Saúde, como descrito pela Fiocruz, a assistência médica e hospitalar era assegurada somente àqueles que tinham emprego formal, por meio do Ministério da Previdência e Assistência Social, e, aos demais, restava somente o pronto-socorro, único serviço médico gratuito na época. Caso o SUS não tivesse sido implementado, hoje, em meio à pandemia, os mais de 12 milhões de desempregados e 38 milhões de trabalhadores informais brasileiros não teriam cobertura de saúde.

Ademais, a assistência médica gratuita é a única alternativa de assistência médica à maior parte da população brasileira – 162 milhões de pessoas dependem exclusivamente do SUS – e, mesmo quem possui plano privado de saúde, continua a utilizar os serviços do sistema público – como vacinas, transplantes e até mesmo aferição da qualidade da água.

Ao combinar a universalidade e a integralidade, o SUS atende todo ser humano (sem qualquer discriminação de sexo, raça ou status social) em todos os níveis de que precisarem – na pandemia, por exemplo, fornece desde testes de COVID-19 aos suspeitos até internações nos casos mais graves da doença. Com a equidade, ainda, volta-se a atenção ao que foi previsto pela Constituição de 1988: justiça social – maior investimento onde há maior necessidade -, refletida na construção de hospitais improvisados ao redor do Brasil para tratamento dos doentes.

Segundo uma pesquisa realizada pelo jornal O Estado de S.Paulo, 69% dos entrevistados concordam que as consequências da pandemia seriam piores sem o SUS e 62% relataram que, com a doença e as resoluções do sistema público, passaram a valorizar mais o SUS.

É possível perceber a preocupação, especialmente durante a pandemia, da sociedade brasileira – assim como a dos países que não possuem cobertura universal de saúde – em relação à defesa e incentivo do que é público, já que o país precisa enfrentar uma crise sanitária que não é comportada somente pelo sistema privado, além, é claro, dos elevados gastos com uma assistência particular em meio à chegada de uma nova crise econômica.

Com o avanço da doença no Brasil, o SUS enfrentou desafios que mostraram pequenas lacunas entre o que foi previsto pela Constituição de 1988 e o que foi posto em prática no Brasil, já existentes antes mesmo da pandemia, mas agravadas por ela.

Quais foram os desafios que a nova doença trouxe ao SUS?

Os princípios de um sistema são sua essência, ou seja, os valores que ele pretende manter ao longo do seu funcionamento. Logo, para entender quais foram os desafios que o novo coronavírus impôs ao SUS, é possível analisar separadamente as provocações em cada um dos seus pilares.

O pilar da universalidade

Em um primeiro ímpeto, devido à propagação global da doença, a universalidade do sistema público de saúde foi testada: a humanidade passou a conviver, mais uma vez na história, com discussões xenofóbicas, assim como ressaltado pelo secretário-geral da ONU – António Guterres solicitou à comunidade internacional para unir esforços a fim de pôr fim à nova onda de ódio.

A repulsa ao estrangeiro somada ao número crescente de imigrantes no Brasil, principalmente de venezuelanos (mais de 32.700 solicitaram refúgio até abril de 2018, segundo a Human Rights Watch), testaram a capacidade do Brasil de aplicar a universalidade no sistema público de saúde e oferecer assistência médica de mesma qualidade não só aos cidadãos brasileiros, mas também àqueles que, em condições frágeis, precisam do suporte do país.

Como exposto pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), a nova doença reconhece

“(…) que estamos todos conectados: não importa onde vivamos, não importa quem somos. O vírus não conhece religião, etnia, nem fronteiras. Todas as pessoas, especialmente os mais vulneráveis – incluindo refugiados, solicitantes de refúgio e apátridas – devem ter acesso aos serviços de saúde”.

Dessa forma, sem reconhecer fronteiras, o vírus se manifesta em maior gravidade principalmente com aqueles que estão em situações mais vulneráveis e precárias – como são os abrigos para imigrantes – já que possuem poucas condições de higienização, alimentação e informação.

Além do essencial respeito cultural e de origem dos povos, oferecer e garantir o cumprimento da universalidade é do interesse de todos, sobretudo em um momento pandêmico (onde quanto maior o número de pessoas infectadas, mais o risco para toda a população). O objetivo atual é impedir o avanço do vírus, o que pode ser conseguido com atendimento e propagação das informações, como também dos itens básicos de cuidados necessários, àqueles que, por algum motivo, encontram-se no Brasil agora.

Assegurar assistência ao estrangeiro é compreender que, fora do Brasil, também há brasileiros precisando de auxílio. Estes, entretanto, em países como os Estados Unidos, que não possuem cobertura universal, têm 20% e 33% mais de chances de adoecer e morrer devido ao novo coronavírus, seja por medo de serem deportados durante o cadastro hospitalar ou devido aos elevados preços do atendimento médico particular.

O pilar da integralidade

A integralidade também foi testada, afinal, um vírus, que possui como sintomas principais os de uma gripe mas pode evoluir para situações graves, elevou a preocupação da população, que rapidamente recorreu às unidades de pronto atendimento mesmo sem possuir o quadro clínico.

Dessa forma, o atendimento primário (contato inicial entre médico e paciente) foi intensificado, mas não só ele. A situação exigiu uma mobilização de todos os setores da área da saúde em nível nacional para intensificar a pesquisa em busca de soluções, levando testes de infecção em quantidades anteriormente não vistas àqueles que possuem sintomas. Do outro lado da clínica, intensificou-se a busca por leitos de UTI e respiradores mecânicos – a integralidade atende, dentro de seus limites, todos os estágios da enfermidade.

Para além disso, o desafio de implementar um atendimento gratuito de saúde em um país de dimensão territorial tão grande quanto o Brasil – 8.516.000 km² – e com uma população de 209,5 milhões (2018) de pessoas distribuídas de diferentes formas, impôs desafios ao país desde a sua afirmação na Constituição de 1988, intensificando-se durante a pandemia.

Em um primeiro momento, destacou-se a dificuldade de os serviços – desde os preventivos aos atendimentos – chegarem às periferias e zonas rurais do país. Isso colocou em risco famílias sem água tratada e condições de higiene básicas. Soma-se a esta realidade o mapeamento realizado pela Rede Nossa São Paulo, que constatou que 20% da população de São Paulo (SP), 2,3 milhões de pessoas, vivem em regiões periféricas em que não há nenhum leito de unidade de terapia intensiva (UTI) – enquanto as três subprefeituras mais ricas do município concentram apenas 9,3% da população e mais de 60% dos leitos de UTI do SUS.

O SUS também demonstrou falhas na integralidade ao não oferecer a quantidade de testes de COVID-19 aos solicitantes, especialmente nas zonas mais carentes dos municípios, como as periferias, municípios interioranos e rurais e abrigos de migrantes e refugiados. Os dados levantados pela Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo (SP) ilustram esse ponto. De acordo com eles, os bairros que possuem maior registro de mortes têm poucos casos confirmados de COVID-19 (devido à escassez de testes), enquanto as regiões mais ricas da cidade, com maior acesso aos testes e tratamentos (privados e públicos), acumulam muitos casos confirmados e menos mortes.

O pilar da equidade

Como dissemos, a equidade é pensada a todo momento para alcançar o que liderou a Reforma Sanitária que instaurou o SUS: a justiça social. A conjuntura, entretanto, impõe obstáculos para a sua realização eficaz, de forma que, em poucos dias, a necessidade do país pode mudar, exigindo mudanças estratégicas do sistema de saúde.

Atualmente, o Ministério da Saúde recolhe esforços para duas problemáticas centrais do país: as capitais do sudeste, como São Paulo e Rio de Janeiro, com casos elevados e crescentes da nova doença, e estados das regiões norte e nordeste, que não possuem nenhum ou quantidade abaixo do necessário de leitos de UTI por 100 mil usuários, segundo estudo publicado pelo Cebes (Centro Brasileiro de Estudo de Saúde).

Dessa forma, em meio ao caos global, o SUS enfrenta a grande dificuldade de conseguir mobilizar os recursos necessários para exercer a equidade, já que o país, assim como o mundo, está precisando de esforços conjuntos. Mesmo assim, dentro das limitações impostas, pequenos reflexos de uma política de justiça social podem ser encontrados ao priorizar casos urgentes e ao descentralizar o sistema público de saúde, fazendo com que a assistência médica saia dos grandes polos brasileiros e chegue a pelo menos uma parcela da população mais vulnerável.

A priorização de casos graves de COVID-19, assim como ressaltado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), consiste em adiar consultas, exames terapias e cirurgias que não sejam urgentes a fim de evitar a aglomeração, novos infectados e, então, poder disponibilizar maior atenção dos profissionais de saúde à demanda atual: o combate ao novo coronavírus.

A descentralização é uma resposta ao problema que nasceu junto ao ideal de oferecer saúde pública a todos: o SUS não teve o investimento necessário, desde a sua criação, para oferecer à população o que foi idealizado, tornando-se ainda mais aparente durante a pandemia.

Reconhecendo a necessidade de dedicar mais leitos, os estados e municípios passaram a investir na criação de hospitais de campanha, onde havia grande número de casos para poucas unidades de saúde – o hospital do Complexo do Anhembi tem capacidade de 1.800 leitos, complementando o serviço que já estava sendo realizado pelas unidades públicas de saúde.

Dentre as razões de não aplicação completa pelo SUS do que é previsto na Carta Magna estão a dimensão territorial e a distribuição da população, que desafiam o governo federal a estender esforços públicos a regiões com características específicas sociais e culturais e, além disso, necessidades diferentes de saúde. Como exemplo, pode-se citar o norte do país, que apresenta surtos de doenças que já não eram mais encontrados no país, como o sarampo.

Conclusão

O funcionamento correto dos três pilares do SUS (universalidade, equidade e integralidade) é a base para o desempenho do Sistema Único de Saúde nos moldes que ele foi proposto.

Como os três pilares estão intimamente relacionados, a performance de um afeta os outros. Por exemplo, a má performance da equidade – ou seja, do investimento onde há maior carência – afeta a integralidade, não oferecendo a assistência médica necessária em todos os níveis. Isso, por sua vez, implica no não alcance da universalidade: o sistema público de saúde brasileiro não chega da mesma forma a todos que estão no território.

Mesmo com todas as limitações, a percepção que tem ganhado força durante a pandemia é a de que o Brasil enfrentaria dificuldades ainda maiores no combate ao novo coronavírus se não possuísse um sistema de cobertura gratuita, universal, integral e equitativa.

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Publicado em 20 de julho de 2020.

Alice Vermelho

Estudante de Relações Internacionais na Universidade Federal do Rio de Janeiro e redatora voluntária no Politize!, acredita no direito do ser humano ao conhecimento e educação e, então, espera poder levar o acesso ao saber de qualidade a parcelas mais vulneráveis da população – “conhecimento só é válido quando compartilhado”.

REFERÊNCIAS

Painel Coronavírus Brasil

Ministério da Saúde: princípios do SUS

FioCruz: a importância de um Sistema de Saúde Universal

Estadão: com a pandemia, SUS ganha força entre paulistanos

Estadão: secretário da ONU alerta contra ódio e xenofobia

Human Rights Watch: o êxodo venezuelano

Acnur: acesso aos serviços de saúde é essencial para conter COVID

Estadão: vírus avança mais fácil em mundo de migrantes

Brasil de Fato: mapeamento da distribuição de UTIs em SP

Estadão: periferia concentra mortes por suspeitas de coronavírus em SP

CEBES: mapeamento de leitos de UTI, respiradores e ocupação hospitalar

Agência Nacional de Saúde Suplementar: ANS adota medidas para que operadoras priorizem combate à COVD-19

Prefeitura de SP : sobre hospitais de campanha

Lockdown no Maranhão: como foi o primeiro estado a implementar a medida

17 de julho de 2020/5 Comentários/em Atualidades, História /por Danniel Figueiredo

Na imagem, policiais militares fiscalizam carros em rua do Maranhão. Conteúdo sobre Lockdown no Maranhão.

Primeiro dia de lockdown no Maranhão. Foto: Governo do Maranhão/Fotos Públicas.

Em 5 de maio de 2020, passou a vigorar, no estado do Maranhão, o chamado Lockdown, fazendo com que o território tenha sido a primeira unidade federativa do país a tornar mais severas as medidas de confinamento brasileiro.

A fim de controlar o avanço da Covid-19, a decisão, tomada por ação do Ministério Público do Maranhão (MPMA) e, posteriormente, acatada pelo governador Flávio Dino (PCdoB-MA), compreendeu os municípios de São Luís, Paço do Lumiar, São José de Ribamar e Raposa, vigorando, inicialmente, pelo período de 10 dias, mas estendendo-se até o dia 17 de maio do mesmo ano.

No entanto, grande parte da população mostrou-se bastante confusa em relação à medida, questionando desde o significado até a necessidade de urgência do decreto. Neste texto, veremos um pouco sobre o significado do termo e sua aplicação no estado.

Para começar, qual a diferença entre quarentena, distanciamento social e lockdown?

O que é a quarentena?

A quarentena, de acordo com o Ministério da Saúde (Portaria nº 356/2020), é uma medida de contenção que objetiva a garantia da manutenção dos serviços de saúde em determinado local, podendo ter caráter municipal, estadual ou até nacional.

Em termos práticos, os quais foram esclarecidos mais detalhadamente nesse outro artigo do Politize! sobre a importância da quarentena, a medida significa “o afastamento de pessoas ou animais que podem ter tido contato com doenças altamente infecciosas, de modo a reduzir a transmissão da doença”.

A ferramenta só pode ser determinada mediante a publicação e ampla divulgação de um ato administrativo formal (regimentos, portarias, resoluções, decretos, leis etc.), através do Diário Oficial, e tem o prazo máximo de 40 dias, apesar da possibilidade de extensão do período pelo tempo necessário para cumprir seu objetivo.

O que é o distanciamento social?

Enquanto isso, as ferramentas de distanciamento social são medidas não farmacológicas – assim como a higienização das mãos e a etiqueta respiratória, tomadas diante da indisponibilidade, até o momento, de vacinas ou medicamentos que curem e/ou impeçam a transmissão – as quais objetivam, sobretudo, a redução da velocidade de transmissão do novo coronavírus, fazendo com que essa ocorra de forma mais controlada. Consequentemente, assim os objetivos da Quarentena também poderiam ser atingidos.

Segundo o Boletim Epidemiológico 07 (6 de abril de 2020), do Ministério da Saúde, que aborda especialmente a Covid-19, essa medida pode ser subdividida em dois tipos:

Distanciamento Social Ampliado (DSA)

Essa ação, recomendada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), abrange todos os setores da sociedade, restringindo ao máximo o contato entre as pessoas. Mostra-se essencial para evitar um contágio descontrolado do vírus, uma vez que esse poderia causar colapsos na área da saúde e da economia.

Importante citar que essa medida não concentra-se apenas na Covid-19, mas em todas as situações que poderiam originar concorrência de leitos e respiradores, posto que outras emergências continuariam ocorrendo durante o período. O Ministério também chama atenção para o tempo de manutenção dessa estratégia, afirmando que seu uso prolongado poderia causar impactos econômicos.

Distanciamento Social Seletivo (DSS)

Popularmente conhecida como “isolamento vertical”, essa medida procura isolar apenas os grupos mais propensos a desenvolver a doença ou a apresentar um quadro mais crítico – dentre eles, estão: idosos, pessoas com doenças crônicas (diabetes, cardiopatias etc.), obesos, gestantes de risco e outros –, deixando pessoas assintomáticas abaixo de 60 anos livres para circular.

A ação objetiva promover o retorno gradual e seguro às atividades de trabalho e evitar uma explosão de casos em um sistema de saúde despreparado. Caso os condicionantes fossem obedecidos, o Ministério aponta que seria possível a retomada das atividades, gradualmente criando a chamada imunidade de rebanho, quando uma quantidade considerável de pessoas se cura do vírus, servindo de “barreira” para aqueles que ainda não o contraíram.

No entanto, o próprio órgão aponta que, mesmo sob essa estratégia, os grupos de risco continuariam tendo contato com indivíduos infectados, dificultando o controle da doença e novamente gerando situações de concorrência por leitos e respiradores, o que enfraqueceria o sistema de saúde local.

O que é o lockdown?

Enquanto isso, o lockdown – ou “bloqueio total”, seu equivalente em português – é tido, de acordo com o mesmo Boletim, como o nível mais elevado de segurança, podendo fazer-se necessário em um contexto de grave ameaça ao Sistema de Saúde.

De modo geral, durante o período de execução dessa medida, imposta através de lei ou decisão judicial, todas as entradas de um perímetro específico (seja município, estado ou país) são bloqueadas por profissionais da segurança, e todos os cidadãos, com exceção daqueles que estão exercendo serviços essenciais, são proibidos de entrar ou sair do perímetro delimitado, interrompendo-se as atividades por um curto período de tempo.

Apesar do alto custo econômico, apontado pelo Ministério da Saúde, essa medida, de acordo com órgão, é eficaz para a redução da curva de casos do vírus, fornecendo tempo para que o sistema de saúde local se reorganize.

Essa medida foi e continua sendo adotada em diversos países ao redor do mundo, mostrando-se comum principalmente entre os territórios mais infectados do globo. Segundo um estudo realizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), por exemplo, que você pode ver clicando aqui, dentre os 24 países mais afetados pela Covid-19, abstraindo-se o Brasil, 20 (83%) deles – África do Sul, Alemanha, Argentina, Austrália, Canadá, China, Colômbia, Espanha, Estados Unidos, França, Índia, Irã, Israel, Itália, Líbano, México, Nova Zelândia, Reino Unido, Rússia e Singapura – adotaram o Lockdown, enquanto apenas 3 (13%) – Coreia do Sul, Suécia e Turquia – optaram pelo isolamento vertical. Apenas o Japão não foi alocado em nenhuma das classificações, porque, apesar da recomendação de isolamento, não houve ato de caráter normativo (leis, decretos, portarias etc.).

O lockdown no Maranhão

Agora que já entendemos um pouquinho mais sobre os termos, podemos olhar especificamente para o caso maranhense.

Como aconteceu?

O processo de lockdown no estado do Maranhão teve seu início quando quatro promotores da Defesa da Saúde dos municípios afetados (São Luís, São José de Ribamar, Raposa e Paço do Lumiar) resolveram redigir um documento solicitando o bloqueio dos territórios. A ação do Ministério Público, fundamentada por dados da Secretaria de Estado da Saúde (SES) e recomendações do Sindicato dos Hospitais, pedia urgência na aplicação da decisão.

No dia 30 de abril de 2020, o juiz Douglas Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, concedeu a liminar em uma Ação Civil Pública (ACP), a fim de obrigar o Estado do Maranhão e os municípios citados a cumprirem regras mais severas de confinamento na Ilha de São Luís.

Com base nisso, o governador do estado, Flávio Dino (PCdoB – MA), resolve acatar a decisão judicial e, a partir de documento publicado no dia 03 de maio, decreta lockdown na Região Metropolitana de São Luís. A medida, que passou a valer no dia 05 de maio, inicialmente duraria pelo período de 10 dias, mas foi prorrogada até o dia 17 do mesmo mês.

O que ele previu?

O decreto, que pode ser lido na íntegra aqui, já com a redação atualizada, suspendeu quase todas as atividades comerciais nos municípios e endurece medidas de fiscalização de tráfego de pessoas e automóveis na região. Dentre as principais regras, destacam-se:

Art. 2º Ficam suspensas, até 31 de maio de 2020, as aulas presenciais:

I – nas unidades de ensino da rede estadual de educação […]

II – nas instituições de ensino das redes municipais e nas escolas e instituições de ensino superior da rede privada localizadas no Estado do Maranhão.

Art. 3º Para os municípios que integram a Região da Ilha do Maranhão (São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa) […], ficam estabelecidas as seguintes regras que vigorarão até 17 de maio de 2020:

I – é vedada qualquer aglomeração de pessoas em local público ou privado, em face da realização de eventos como shows, congressos, plenárias, torneios, jogos, apresentações teatrais, sessões de cinema, festas em casas noturnas e similares;

III – somente serão permitidas as seguintes atividades:

a) produção e comercialização de alimentos, produtos de limpeza e de higiene pessoal, observadas as regras fixadas no art. 4º, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 35.731, de 11 de abril de 2020, em supermercados, mercados, feiras, quitandas e estabelecimentos congêneres;

b) serviços de entrega (delivery) e retirada no estabelecimento mantidos por restaurantes, lanchonetes e congêneres;

c) assistência médico-hospitalar, a exemplo de hospitais, clínicas, laboratórios e demais estabelecimentos de saúde;

d) distribuição e a comercialização de medicamentos e de material médico-hospitalar;

IV – fica permitido o funcionamento do aeroporto de São Luís, das ferrovias para transporte de cargas e dos portos, bem como das empresas que a eles prestem serviços;

V – fica determinada a suspensão de todas as obras públicas e privadas, salvo as relativas às áreas da saúde, segurança pública, sistema penitenciário e saneamento;

VII – caberá aos Municípios da Ilha do Maranhão (São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa) dispor sobre:

a) regras de redução de circulação de pessoas, de higiene e de distanciamento social em feiras e mercados;

b) restrição à circulação de veículos particulares em vias sob jurisdição municipal;

d) barreiras de controle e de fiscalização nas vias sob jurisdição municipal;

e) redução dos pontos de parada de ônibus e diminuição do itinerário de transporte coletivo em áreas de comércio ou de serviços não essenciais, bem como estabelecimento de estratégias para evitar aglomerações nos ônibus e nos terminais de passageiros.

VIII – somente serão admitidas entrada e saída na Ilha do Maranhão (São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa) para:

a) ambulâncias;

b) viaturas policiais;

c) profissionais da saúde em deslocamento, exclusivamente para desempenho de sua atividade, devidamente comprovado;

XII – os bancos, lotéricas e demais correspondentes bancários deverão observar todos os protocolos de segurança fixados pelas autoridades sanitárias […]

O documento previu, ainda, ações de caráter punitivo àqueles que desobedecerem o bloqueio, as quais são destacadas:

Art. 6º Havendo descumprimento das medidas estabelecidas neste Decreto, as autoridades competentes devem apurar a prática das infrações administrativas previstas, conforme o caso, nos incisos VII, VIII, X, XXIX e XXXI do art. 10 da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, bem como do ilícito previsto no art. 268 do Código Penal.

§ 1º Sem prejuízo da sanção penal legalmente prevista, o descumprimento das regras dispostas neste Decreto enseja a aplicação das sanções administrativas abaixo especificadas, previstas na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977:

I – advertência;

II – multa;

III – interdição parcial ou total do estabelecimento.

Por que aconteceu?

O bloqueio total, assim como diversas outras medidas políticas, é uma questão que tangencia múltiplas áreas da sociedade. Nesse contexto específico de pandemia, destacam-se questões socioeconômicas e sanitárias, as quais servem de embasamento para entender a situação do primeiro estado brasileiro a decretar a medida.

Questões Socioeconômicas

Segundo o último censo oficial do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Maranhão possuía mais de 6,5 milhões de habitantes, classificando-se como o 10º estado mais populoso do país e o 8º maior em território (km2). No entanto, boa parte dessa população enfrenta problemas diários que agravam as questões relacionadas à pandemia.

Em termos socioeconômicos, o estado do Maranhão apresenta índices alarmantes. Segundo valores publicados pelo Programa das Nações Unidas (PNUD) Brasil, com base em dados do Atlas de Desenvolvimento Humano e do IBGE, a unidade federativa ocupa a penúltima posição no ranking do Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) brasileiro, que avalia coletivamente campos de longevidade, educação e renda, ficando na frente apenas do estado do Alagoas.

O Índice de Gini maranhense, que avalia a desigualdade da distribuição de renda, também mostrou-se um dos mais problemáticos do país (0,526), apresentando-se mais desigual que a média brasileira (0,545).

Quando se trata do Rendimento Nominal Mensal Domiciliar Per Capita da População Residente, que é calculado basicamente pela divisão entre o total da renda domiciliar (em termos nominais) e o total dos moradores da casa, o Maranhão ocupa a última posição desde que os dados oficiais da pesquisa começaram a ser disponibilizados (2010), apresentando o valor médio de R$636,00 em 2019. Em todos os municípios maranhenses afetados pelo Lockdown, menos de 50% da população recebe até metade de um salário mínimo por pessoa (IBGE, 2010), chegando a ser menos de 40% na capital São Luís.

Em relação à Educação, o Maranhão ocupa o 23º lugar no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) 2017, quando analisados os anos iniciais do ensino fundamental da rede pública, e o 21º, quando analisados os anos finais desse mesmo setor. Em comparação ao Brasil (IBGE, 2019), o estado apresenta mais do que o dobro de pessoas de 25 anos ou mais que não possuem instrução alguma (6,9% e 16,7% respectivamente), além de totalizar mais de metade desse grupo (a partir de 25 anos de idade) sem ao menos o ensino fundamental completo (52,4%) – mais de 10% a mais do que o total do país. Em relação ao Ensino Superior, apenas 8,6% do grupo completaram-no, pouco mais do que a metade da média nacional (16,5%).

Os dados referentes à pobreza, como mostrou uma reportagem da BBC publicada 4 dias antes do início do Lockdown, também chamam a atenção. Segundo dados do IBGE (2019), o Maranhão é o estado com a maior proporção de sua população vivendo em situação de pobreza, tornando-se o único estado do país em que a taxa ultrapassa os 50%; e de extrema pobreza, em que a taxa é aproximadamente de 20%, evidenciando 1,3 milhão de pessoas nessa última situação. Além disso, de acordo com a reportagem, mais de 60% dos trabalhadores ocupados trabalham na informalidade.

Gráfico. Conteúdo sobre lockdown no Maranhão.

Proporção de pessoas em condição de pobreza e extrema pobreza. Fonte: IBGE.

O Secretário de Saúde do Maranhão, na entrevista da BBC Brasil, também citou problemas sanitários relacionados à desigualdade, atrelando-os à dificuldade de implementação do Lockdown no estado e explicitando complexidades na própria resolução. Carlos Lula afirmou:

“Então tem um problema gravíssimo, social, que eu não posso responsabilizar o indivíduo porque falhei como sociedade. Eu tenho um problema de direito à saúde que não pode ser convertido no dever individual de cumprir regra sanitária nesse momento.”

Questões sanitárias

A questão sanitária pode ser observada no documento jurídico que induzia o Governo da unidade federativa a decretar o Lockdown. Na fundamentação, utiliza-se um estudo da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), o qual afirma que o Maranhão é o estado brasileiro que apresenta o maior ritmo de crescimento do total de óbitos, constatando que a duplicação de casos vem ocorrendo, em média, a cada 5 dias – na mesma velocidade que os Estados Unidos da América e um dia mais veloz do que em estados como Amazonas, Pará e Pernambuco.

Em relação a São Luís, outro estudo afirmava que o número de casos confirmados dobrava a cada 3,61 dias, tornando-se a capital brasileira em que o contágio era mais veloz. Além disso, o documento também destaca a superlotação do sistema estadual, o qual, segundo Boletim Epidemiológico da Secretaria de Estado da Saúde (SES), dois dias antes da imposição judicial, apresentava 100% de ocupação dos 112 leitos de UTI exclusivos para pacientes de Covid-19 na capital – situação que posteriormente foi contornada com a expansão e construção de novos leitos.

Na noite anterior ao início do Lockdown, o estado do Maranhão estava marcando 4.530 pessoas infectadas e 271 óbitos resultados do novo coronavírus, segundo dados oficiais da Secretaria de Saúde. No entanto, esse número pode ser bastante maior, uma vez que, majoritariamente, apenas casos mais graves, que demandam internação, estavam sendo verificados – até a noite em questão (04), o governo contabilizava um total de menos de 10 mil testes para diagnóstico de Covid-19. Segundo o próprio Secretário da Saúde do Maranhão, Carlos Lula, em entrevista publicada na mesma matéria da BBC antes do bloqueio, era clara a existência de muitos casos subnotificados.

O portal Covid-19 Brasil também mostra alguns dados interessantes, tanto em relação ao Maranhão isolado, quanto em relação ao comparativo com a região e o resto do país. Em comparação com os outros estados do Nordeste, o Maranhão era o terceiro em número absoluto de óbitos confirmados (693 na data de escrita desse texto), ficando atrás apenas do Ceará e de Pernambuco.

Em termos de letalidade, o estado era o quarto na região com a maior taxa. Entre as capitais nordestinas, São Luís (MA) era a terceira com maior número de óbitos absolutos, ficando atrás apenas de Recife (PE) e Fortaleza (CE), coincidindo com o ranking estadual nesse mesmo setor. Em relação ao estado mais populoso do país, São Paulo, quando analisada a taxa por 100 mil habitantes, o Maranhão apresentava maior quantidade proporcional de casos.

Ousando relacionar o Maranhão genericamente com outros países do globo, a relação também é preocupante, quando analisados dados disponibilizados pela Organização Mundial da Saúde (OMS). No dia anterior (04) à implementação do Lockdown no estado, a unidade federativa possuía mais casos e óbitos absolutos (4.530 confirmados e 271 óbitos) do que os países latino-americanos do Uruguai (652 casos confirmados e 17 mortes), o qual possui aproximadamente metade de seu número de habitantes; e Bolívia (1.470 casos e 71 mortes), que possui população de aproximadamente 11 milhões. Além disso, o estado apresentava números de mortos semelhantes à Argentina e Chile, apesar de ambos os países possuírem números muito maiores em nível de população (aproximadamente 44,5 milhões e 18 milhões, respectivamente), e o segundo apresentar, ainda, quase 4 vezes mais casos confirmados do que a unidade federativa brasileira.

Em termos gerais, segundo os últimos dados disponibilizados pelo IBGE na reportagem supracitada da BBC, mais de 80% dos maranhenses não possuem acesso a saneamento básico adequado e cerca de 30% não têm acesso a abastecimento de água tratada. Somando-se a isso, nota-se que, entre pessoas a partir de 18 anos, apenas cerca de 7% possuem algum tipo de plano de saúde (médico ou odontológico), contra quase 30% na média nacional.

Resultados

Segundo a OMS, o “período de incubação” do vírus, que é basicamente o intervalo entre a infecção e o início dos sintomas (se houver), varia de 1 a 14 dias. Sendo assim, infelizmente os resultados delimitados no texto serão de um período relativamente curto em relação à medida, aproximadamente nesse mesmo intervalo de incubação.

Apesar disso, algumas constatações podem ser feitas. Durante todos os dias do bloqueio no estado, segundo o Mapa Brasileiro da COVID-19, o Maranhão apresentou um índice de isolamento social próximo a 50%, apesar de não ser o esperado pelo Governo, caindo quase 10% no dia seguinte ao fim da vigência do decreto. Como previsto pelo nível de desigualdade econômica, as regiões centrais da capital tiveram um nível maior de isolamento, enquanto as periferias, marcadas pela pobreza, obtiveram um nível menor, como pode ser vista em trecho dessa outra reportagem da BBC.

De acordo com Flávio Dino (PCdoB), governador do estado, após 13 dias de Lockdown, a medida teria resultados positivos, afirmando, em artigo curto, que houve redução de 80% de passageiros no transporte público e enorme diminuição da circulação de veículos particulares na capital – resultados no sistema de rodízio de veículos, o qual foi implementado durante o bloqueio, em documento posterior ao decreto.

Em matéria para o Jornal Nacional (20/05), a Secretaria de Saúde do estado declarou, mas não divulgou números, que houve diminuição do número de casos suspeitos e de procura por atendimento em unidades de emergência na capital, apesar do número de mortes avançar no resto do estado. A SES divulgou, ainda, números que afirmam que a taxa de expansão da doença no Maranhão e a diminuição da procura por leitos indica efetividade do isolamento. Entre o primeiro dia de Lockdown e o dia em que este artigo foi escrito, a taxa de letalidade caiu por mais do que a metade, partindo de 8,79%, no dia 15, e chegando até 4,03% no dia 21 de maio, segundo dados do Boletim Epidemiológico.

Segundo o painel da Rede CoVida, associada à Fiocruz, apesar do tempo de duplicação médio de casos ser de 5 dias, a última duplicação ocorreu em 9 dias, apresentando diminuição da velocidade de contágio. Além disso, em relação ao número acumulado de casos confirmados, nota-se uma diferença de mais de 1.500 casos entre a previsão da organização (18.838) e a realidade atual (17.212). O painel mostra, ainda, que a evolução do número reprodutivo básico do vírus caiu no estado, indicando menor potencial de disseminação da Covid-19.

Com o fim do Lockdown, o Ministério Público do Maranhão (MA-MA) pediu a adoção de novas medidas restritivas na Grande São Luís, como pode ser visto nessa reportagem do G1. Apesar disso, o Governo do Maranhão iniciou um processo de flexibilização das medidas adotadas na quarentena, gradualmente “abrindo” o estado mais uma vez. Essa decisão foi tomada em um momento em que o número de mortes não encontrava-se estabilizado.

E agora, como fica o resto do Brasil?

Durante o período de Lockdown no Maranhão, algumas unidades federativas do Brasil resolveram aderir à medida.

Até o dia 20 de maio, 11 estados já registravam Lockdown em pelo menos um município. No Nordeste, além do Maranhão, cidades no Ceará, Pernambuco e Rio Grande do Norte adotaram o bloqueio total, enquanto que municípios da Bahia, Paraíba e Alagoas implementaram outras medidas restritivas. No Sudeste, além da forte cogitação de bloqueio no estado de São Paulo, cidades do Rio de Janeiro também aderiram ao Lockdown.

No Norte, observou-se o bloqueio no Amapá, único do país a decretar a medida em todo o estado; no Pará, que abrangeu 11 municípios, contando com a capital; em algumas cidades do Amazonas; e em uma cidade de Roraima. No Centro-Oeste, apenas uma cidade adotou o bloqueio, assemelhando-se à região Sul, em que somente um município do estado do Paraná foi bloqueado.

Com base nos estados e municípios que já adotaram a medida e, infelizmente, observando as novas atualizações dos casos de Covid-19 ao redor do país, tudo indica que o Lockdown ainda se fará presente em boa parte do Brasil.

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Publicado em 17 de julho de 2020.

Sérgio Murilo

Graduando em Relações Internacionais na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), e atualmente em mobilidade acadêmica na Universidade de Brasília (UnB). Acredita que a democratização do acesso à educação seja uma forma de emancipação política.

REFERÊNCIAS

Agência de Notícias do Maranhão: lockdown, prevenção e remédios – Agência de Notícias do Maranhão: com isolamento social, Ilha de São Luís reduz velocidade de contágio do coronavírus – Agências IBGE: extrema pobreza atinge 13,5 milhões de pessoas e chega ao maior nível em 7 anos – Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil: ranking de IDHM – BBC: coronavírus no Maranhão: casos de covid-19 se multiplicam e pobreza dificulta combate à doença – Brasil de Fato: 11 estados brasileiros registram lockdown em pelo menos uma cidade – Covid-19 Brasil: estado do Maranhão – Covid-19 Brasil: monitoramento/Comparação entre estados – Estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV): mapa COVID-19 – Fiocruz: ritmo do crescimento de mortes por Covid-19 aumenta em estados como MA, RS e SE – Fiocruz: Qual é o tempo de incubação do novo coronavírus? – G1: São Luís registra efeitos positivos do lockdown na Região Metropolitana – G1: após o fim do ‘lockdown’, MP pede adoção de novas medidas restritivas na Grande Ilha de São Luís – G1: coronavírus: Maranhão está registrando mortes na mesma velocidade que os Estados Unidos – IBGE: Rendimento Nominal Mensal Domiciliar Per Capita da População Residente – IBGE : página do Maranhão – IBGE: Pesquisa Nacional de Saúde – IBGE: síntese de Indicadores Sociais – Inloco: mapa brasileiro da COVID-19 – LegisWeb: Decreto Nº 35784 – Ministério da Saúde: Portaria nº 356/2020 – Ministério da Saúde: Boletim Epidemiológico 07 – Rede CoVida: painel Rede CoVida – Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão:Boletim Epidemiológico, 28/04/2020 – Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão: Boletim Epidemiológico, 04/05/2020 – Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão: Boletim Epidemiológico, 21/05/2020 – Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão : ação Civil Pública – Uol: coronavírus: Casos de covid-19 dobram nas capitais a cada 5 dias e meio

Direitos do consumidor: o que foi afetado pela pandemia?

17 de julho de 2020/0 Comentários/em Atualidades, Direitos e Leis /por Danniel Figueiredo

Na imagem, homem carregando caixas de papelão em carro. Conteúdo sobre direito do consumidor

Foto: Norma Mortenson/ Pexels.

A pandemia do COVID-19 provocou a necessidade de adaptação de alguns serviços, por vezes já contratados pelo consumidor antes da mudança de cenário. Treinos de academia estão sendo instruídos por vídeo chamadas; formaturas e casamentos foram adiados; shows suspensos; viagens reprogramadas.

O que poucos sabem é que o consumidor não é obrigado a aceitar as modificações impostas pelo prestador de serviço, sendo seu direito suspender ou rescindir (cancelar) o contrato, conforme o caso. Antes de falarmos sobre os tópicos específicos, é importante esclarecer o seguinte: cada modelo de negócio possui regras peculiares a serem aplicadas. A matéria de hoje objetiva esclarecer dúvidas pontuais sobre os direitos do consumidor nas situações acimas exemplificadas, ou seja, serviços de consumo alterados em razão do coronavírus.

Ainda, informo que há grande discussão no meio jurídico quanto a compatibilidade das leis nº 14.034/20 (antiga MP Nº 925/20)– que dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da COVID-19 – e nº 14.046/20 (antiga MP nº 948/20) – que regulamenta o adiamento ou cancelamento de eventos, serviços ou reservas nos setores de cultura e turismo durante o estado de calamidade pública (Decreto Legislativo nº 6/20) – com o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Isso porque a regra geral considera o consumidor como parte vulnerável a ser protegida nas relações de consumo, inclusive em situações inesperadas que as afetam, como, por exemplo, uma pandemia. As leis referidas não protegem o consumidor e sim os fornecedores, invertendo, de certa forma, o papel de vulnerabilidade ao colocar o poder de escolha nas mãos destes.

As orientações durante a pandemia

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC elaborou uma série de orientações ao cidadão, com a intenção de preservar seus direitos nas relações de consumo afetadas pela pandemia COVID-19. Destacamos as situações mais comuns:

Academia de ginástica

Você contratou os serviços presenciais, no entanto, sua academia teve que fechar durante o período de isolamento social, impedindo a utilização do espaço. O que fazer?

Aulas online

O formato online já está sendo ofertado por muitas academias, contudo, esta opção não é obrigatória. O consumidor tem o direito de recusar essa modalidade, caso não a tenha contratado desde o início. Porém, se você é do grupo que se adaptou as aulas online, concordando com essa modalidade, saiba que é possível renegociar valores e frequência dos treinos, buscando maior equilíbrio no contrato. Afinal, o consumidor não está tendo acesso às instalações da academia.

Ainda, mesmo que a prestadora de serviço tenha voltado com as atividades (observando as regras de segurança impostas por cada região), é seu direito permanecer em isolamento social para preservar a própria saúde, conforme orientações das autoridades.

Suspensão do contrato

Caso você não queira adotar as aulas online, há a alternativa de suspensão do contrato durante o período de pandemia do coronavírus. A empresa e o consumidor podem estender a validade do contrato após o período de crise, pela mesma quantidade de meses em que ele permaneceu suspenso, retomando a prestação do serviço e o pagamento das prestações.

Rescisão do contrato

Agora, se você não optar por alguma das opões acima, seja por razões econômicas ou não, saiba que é seu direito rescindir antecipadamente o contrato. Nesse caso, poderá haver isenção da multa rescisória, normalmente aplicada quando o contrato termina antes da data de vencimento, por motivos particulares.

Eventos cancelados

As orientações iniciais do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC eram no sentido de que tanto o consumidor como a promotora poderiam desistir e cancelar o evento, alegando risco à saúde daquele que o frequentaria. Caso a promotora do evento decidisse remarcá-lo ou suspendê-lo, deveria comunicar aos seus consumidores que, por sua vez, poderiam exigir a devolução do valor sem o pagamento da multa rescisória.

Além disso, a negociação entre os envolvidos continuava livre, possibilitando alternativas ao reembolso, tais como a remarcação da data do evento e o crédito para compras futuras. Contudo, mesmo que a prestadora de serviço propusesse a renegociação, era o consumidor quem escolheria o que mais lhe atendesse.

Com a sanção da Lei 14.046/2020 as regras mudaram, conflitando com os direitos dos consumidores e provocando desequilíbrio nas relações de consumo. De acordo com o texto da nova lei,

art. 2º. Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, […] o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem:
I – a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou
II – a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas. (Grifei).

Desse modo, o reembolso somente será alcançado se o fornecedor ou prestador do serviço não realizar nenhuma das duas opções acima (art. 2º, §6º). Ou seja, a Lei nº 14.046/20 coloca a escolha como direito do fornecedor e não do consumidor, conforme determina a legislação consumerista (art. 18 do CDC).

Opção I: A remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados podem ser realizados no prazo de 18 meses, após o estado de calamidade pública (com duração prevista até 31/12/2020, conforme Decreto Legislativo 06/20). Ainda, serão observados os valores e condições dos serviços incialmente ajustados.

Quanto aos profissionais já contratados – artistas, palestrantes, espetáculos musicais/teatrais, rodeios, bem como aqueles contratados para a realização do evento – não serão obrigados a reembolsar imediatamente os valores dos cachês, desde que o evento seja remarcado dentro do período de 12 meses após o fim do estado de calamidade pública (art. 4º).

Opção II: Do crédito a ser disponibilizado ao consumidor será descontado o valor correspondente aos serviços de agenciamento de intermediação já prestados (ex.: taxa de conveniência e/ou de entrega). O prazo para que o consumidor usufrua do crédito é de até 12 meses, a contar da data de encerramento do estado de calamidade pública.

A Lei nº 14.046/20 se aplica aos seguintes serviços: 1. Setor do turismo: meios de hospedagem (hotéis, albergues, pousadas, aluguéis de temporada), agências de turismo, empresas de transporte turístico, organizadoras de eventos, parques temáticos e acampamentos (art. 3º, inciso I); 2. Setor da cultura: cinemas, teatros, plataformas digitais de vendas de ingressos pela internet, artistas (cantores, atores, apresentadores e outros) e demais contratados pelos eventos (art. 3º, inciso II).

Viagem aérea: Posso desistir da viagem marcada?

As viagens para países ou regiões nacionais onde há informações oficiais de alto risco de contaminação, com limitação nas fronteiras ou que já determinaram restrições de locomoção em áreas públicas (como fechamento de museus, comércios, eventos culturais etc.) devem ser evitadas.

As orientações iniciais do IDEC eram no sentido de que o consumidor que se sentisse em risco poderia desistir da viagem, solicitando o reembolso, sem ser penalizado, o que se estenderia às reservas em hotéis, cruzeiros marítimos, dentre outras atividades turísticas pagas.
Com a vigência da Lei nº 14.034/20 – válida para voos com data de início no período entre 19/03/20 e 31/12/20 – novas regras forma impostas às relações consumeristas junto à aviação civil brasileira. Vejamos:

Desistência + reembolso: O reembolso deve ocorrer conforme as regras previstas na contratação. Isso quer dizer que poderão ser descontadas do consumidor, que tenha desistido da viagem e solicitado o reembolso, eventuais penalidades contratuais previstas. Ainda, o prazo para o reembolso é de 12 meses, contados da data do voo cancelado (art. 3º, §3º).

Desistência + crédito: Em substituição ao reembolso, o consumidor pode optar por obter crédito – a ser concedido no prazo máximo de 07 dias, a contar da solicitação – de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais. Nesse caso, há a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado em nome próprio ou de terceiros, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 meses, contados de seu recebimento (art. 3, §1º).

Cancelamento pela empresa aérea: Para os casos de cancelamento/alteração do voo ou interrupção do serviço por parte da própria companhia aérea, a Resolução nº 400 da ANAC prevê que os passageiros têm direito de escolher entre reacomodação, reembolso integral do valor pago ou execução por outras modalidades.

Contudo, nos termos da Lei nº 14.034/20, a prestação de assistência material aos passageiros fica a critério do prestador de serviços, conforme a sua possibilidade, regra oposta a resolução citada.

Se o consumidor optar pelo reembolso do valor da passagem aérea, este será realizado sem a cobrança de qualquer penalidade contratual, no prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado. Quanto as tarifas aeroportuárias ou de outros valores devidos a entes governamentais, pagos pelo adquirente da passagem e arrecadados por intermédio do transportador, deverão ser reembolsadas em até 7 dias, contados da solicitação.

São alternativas ao cancelamento, sem ônus ao consumidor: 1. reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro; 2. remarcação da passagem aérea, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado; 3. crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiros, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.

A conciliação é ainda o melhor caminho

Vale lembrar que a pandemia do coronavírus afetou a todos. A conciliação continua a sendo a melhor forma de resolução de conflitos, principalmente no cenário atual em que situações inesperadas surgem diariamente, exigindo de todos mais compreensão e diálogo.

É claro que o Judiciário pode ser acionado nos casos em que a conciliação não obteve sucesso, ou até mesmo antes. No entanto, é importante recordar que tanto o prestador de serviço quanto o consumidor estão sofrendo ou sofrerão os impactos dessa crise socioeconômica. Por isso, com a intenção de preservar ao máximo a relação já existente (contrato de consumo), esteja disposto ao diálogo e, para que haja uma negociação mais segura, consulte o seu advogado.

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Publicado em 17 de julho de 2020. Última atualização em 20 de setembro de 2020.

Agnes Kalil

Advogada, especialista em Relações Internacionais e Diplomacia e pós-graduanda em Direito Digital. Criadora do blog Descomplica Jurídico (@descomplica.juridico) e colunista no site jornalístico Drops do Cotidiano. Defende que o Direito deve ser de fácil acesso e compreensão de todos.

REFERÊNCIAS

Código de Proteção e Defesa do Consumidor – CDC

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC

Resolução nº 400 da ANAC

MP 925/2020

Resolução nº400 da ANAC

IDEC – Lei que desobriga o reembolso de shows e pacotes turísticos fere CDC

Lei nº 14.034/20

Lei nº 14.046/20

Fonte GIF: GIPHY

Violência Doméstica no Brasil: desafios do isolamento

2 de julho de 2020/0 Comentários/em Notícias /por Danniel Figueiredo

(Foto: Alexas Fotos/Pixabay)

Nas primeiras semanas de isolamento social no Brasil causado pela COVID-19, ficou clara a relação entre a quarentena e o aumento da violência doméstica. Algumas autoridades já previam esse quadro considerando problemas semelhantes, como o surto de Ebola em 2014. Mesmo antes da pandemia atual, a situação já era grave, com 1.23 milhão de casos de violência relatados entre 2010 e 2017 (e muitos outros não notificados).

Entender como o ciclo de violência doméstica funciona, o porquê do fenômeno e o que pode ser feito para atuar no problema são os objetivos desse post. Os principais pontos abordados serão:

Como funciona a violencia doméstica no Brasil
Como identificar uma vítima de violência doméstica
Por que a violência doméstica e familiar está crescendo no isolamento?
Como denunciar
Iniciativas da sociedade
Iniciativas de empresas
Conscientização de agressores
Como você pode ajudar uma mulher durante a quarentena
O que fazer para diminuir a violência doméstica?

Como funciona a violência doméstica no Brasil

Compreender como o mecanismo acontece é essencial para identificar as razões do aumento tão expressivo dos casos de violência doméstica e familiar nos primeiros meses de pandemia.

O que é violência doméstica e familiar

Pelo conceito da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), podemos considerar violência doméstica e familiar:

“qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”.

No conceito legal fica claro que a violência pode ser física, sexual, psicológica, moral ou patrimonial. Ao contrário do que muita gente pensa, a violência doméstica e familiar não começa pela agressão física, mas a agressão é o seu último estágio.

Saiba tudo sobre a Lei Maria da Penha, a principal lei de proteção à mulher.

Ciclo da violência doméstica

É importante reforçar que a agressão física não é o início da violência, mas sim o seu fim. Isso porque, conforme observado, existem vários tipos de violência. No contexto conjugal, existe um ciclo de violência que é constantemente repetido e pelo qual muitas mulheres passam sem perceber seu perigo, conforme observou a psicóloga Lenore Walker, que criou o ciclo espiral ascendente de violência:

Arte: Grupo ND

Fase 1: nesta fase a tensão entre o casal aumenta pela maior irritabilidade do agressor, que se mostra mais estressado, agressivo, culpabiliza a vítima e busca torná-la amedrontada, enquanto a vítima se vê “andando sobre ovos” ao buscar de toda forma não provocar ou irritar mais ainda o agressor. Nessa fase se observam com maior evidência as violências psicológica e moral.

Fase 2: há o ápice da violência, na qual o agressor explode e toda a tensão da fase anterior se materializa em qualquer uma das violências que já mencionamos. A denúncia da violência geralmente ocorre nessa fase, mas nem todas as mulheres que saem dela ilesas, já que a agressão pode resultar na morte da vítima.

Fase 3: após a explosão, o agressor se arrepende e nesta fase apresenta comportamentos que buscam a reconciliação com a vítima. O indivíduo demonstra remorso, promete que vai mudar, busca justificar seu momento de explosão, torna-se amoroso, carinhoso. Esse comportamento, aliado aos sentimentos que tomam conta da mulher, como o medo, a culpa e a ilusão, acaba por convence-la a prosseguir o relacionamento. Mas o ciclo voltará a se repetir.

O ponto importante é que as fases podem ocorrer em períodos cada vez mais curtos, tendo consequências cada vez mais graves.

Como identificar uma vítima de violência doméstica

Muitas mulheres têm dificuldades de identificar se o que estão passando é de fato uma relação de agressão. Sabendo como o ciclo acontece, é possível ter mais clareza sobre isso. Dá pra fazer um teste por aqui.

Quem sofre e quem comete a violência doméstica e familiar

A Lei Maria da Penha foi criada para a proteção da mulher contra a violência doméstica e familiar. Assim, caso um homem sofra violência no ambiente doméstico e familiar, ele não poderá se beneficiar das medidas desta lei. Nesse caso, será aplicado o Código Penal.

Assim, qualquer mulher vítima de violência doméstica e familiar pode solicitar a aplicação das medidas previstas pela Lei Maria da Penha. Quanto ao agressor, ao contrário do que se pensa, ele pode ir além do marido ou companheiro. Os fatores determinantes para se enquadrar na Lei Maria da Penha serão o ambiente (doméstico e familiar) e que a violência esteja relacionada ao gênero da vítima (ser mulher).

Assim, de acordo com o art. 5º da lei, a agressão pode ocorrer:

I – no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II – no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III – em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Logo, o agressor poderá ser o marido, convivente, namorado, irmãos, cunhado, cunhada, sogro, sogra, e outros, independentemente do sexo ou grau de parentesco com a vítima. Atualmente, também se reconhece a aplicação da lei nas relações homoafetivas entre mulheres.

Qualidade dos dados sobre violência doméstica no Brasil

Segundo o Instituto Igarapé, há enorme subnotificação de casos, além de dificuldades na coleta e padronização das informações sobre violência doméstica. Em geral, os dados que possuímos são “escassos, incompletos e desatualizados“.

Atualmente, os números de atendimentos em algumas casas de auxílio à violência doméstica estão caindo drasticamente, mostrando um provável aumento da subnotificação. Assim, fica difícil basear as políticas em conhecimentos confiáveis, principalmente em um contexto de crise. Mas existem outras formas de entender o cenário.

Por que a violência doméstica e familiar está crescendo no isolamento?

A necessidade do isolamento social decorrente da pandemia do COVID-19 trouxe muitos reflexos para a vida de todas as pessoas, positivos para algumas e negativos para outras. As mulheres são um grupo que têm sentido os efeitos negativos, dado o aumento drástico da violência doméstica e familiar.

Isso se deve a uma série de fatores, como a perda ou diminuição da renda familiar em razão do desemprego, suspensão das atividades de trabalho, sobrecarga das tarefas domésticas, incluindo o cuidado dos filhos fora da escola, aumento do consumo de bebidas alcoólicas, isolamento da vítima de seus amigos e familiares, e outras situações que aumentam o tensionamento nas relações domésticas.

Por essas razões, esse aumento não ocorreu exclusivamente no Brasil. A violência doméstica também cresceu significativamente em outros países que foram duramente afetados pela pandemia.

Na Itália, segundo epicentro global da pandemia, verificou-se que de 1º a 18 de abril houve um aumento de 161% (cento e sessenta e um por cento) de ligações e contatos para relatar episódios de violência doméstica e pedir ajuda para uma central italiana antiviolência, comparado ao mesmo período do ano anterior, segundo divulgou o Departamento de Igualdades e Oportunidades.

Além disso, o Brasil tem causas estruturais e específicas para a violência.

Para fins didáticos, imaginemos que estamos jogando alguns ingredientes – que não sabemos quais são exatamente e qual a quantidade deles – em um caldeirão:

Ingrediente 1: estar em um país que tende a resolver conflitos de maneira violenta

Ingrediente 2: estar em um país com uma cultura de opressão às mulheres

Ingrediente 3: pouco interesse de priorização da agenda pelas autoridades em geral

Juntando esses ingredientes, já temos um cenário catastrófico: 27% das mulheres com 16 anos ou mais sofreram algum tipo de violência nos últimos 12 meses. Agora, ainda podemos adicionar mais um a essa receita: o isolamento social.

Em outras ocasiões, o isolamento social já foi visto como causa de aumento da violência doméstica e familiar. Foi o caso da crise de Ebola na República Democrática do Congo. Um relatório do Comitê Internacional de Resgate – organização criada pela iniciativa de Albert Einstein – mostra que a percepção de aumento da violência doméstica aumentou consideravelmente. Isso também aconteceu no Brasil durante o surto de Zika Vírus em 2016.

Além de casos relacionados a surtos e epidemias, períodos de crise em geral também podem fazer com que haja esse crescimento. A OMS (Organização Mundial de Saúde), em seu site, explica o fenômeno:

“stress; a ruptura das redes sociais e de proteção; e a diminuição do acesso aos serviços” (tradução livre)

Mesmo com esse norte, aqui nos deparamos com um cenário muito difícil: as soluções são complexas para serem resolvidas por apenas um setor da sociedade, como o Governo Federal. O que podemos fazer é nos basear em estudos sobre o tema, assim como em ações que já estão sendo tomadas e apresentam resultados.

Quanto a violência doméstica está aumentando?

Alguns estados brasileiros têm divulgado dados alarmantes decorrentes do isolamento social. No Rio Grande do Norte, no período entre 12 de março a 18 de março, os casos de violência doméstica aumentaram 258% (duzentos e cinquenta e oito por cento) com relação ao mesmo período do ano anterior, de acordo com o Observatório da Violência do Rio Grande do Norte.

No Rio de Janeiro, segundo dados do Tribunal de Justiça do estado, desde o início da quarentena no mês de março, as denúncias por violência doméstica e familiar saltaram mais de 50% (cinquenta por cento).

Em São Paulo, epicentro da pandemia no Brasil, o Núcleo de Gênero em parceria com o Centro de Ajuda Operacional Criminal do Ministério Público paulista divulgaram uma nota técnica que mostra que de fevereiro a março de 2020 houve um aumento de quase 30% (trinta por cento) das medidas protetivas de urgência e de 51,4% (cinquenta e um vírgula quatro porcento) de prisões em flagrante comparado ao mesmo período do ano anterior.

Como já dito, as informações são imprecisas. Os registros de boletins de ocorrência e medidas protetivas estão em queda, devido, provavelmente, à subnotificação. No entanto, os atendimentos pela Polícia Militar e os feminicídios estão aumentando.

Para auxiliar no balanço de informações, muitos pesquisadores estão recorrendo a fontes alternativas de dados para terem mais elementos de análise. A pesquisa do Fórum Brasileiro de Segurança Pública coletou dados de publicações no Twitter e, analisando relatos por vizinhos de brigas de casais (com indícios de violência doméstica), registrou um aumento de 431%, entre fevereiro e abril de 2020.

Mas o que fazer diante disso?

Como denunciar

A forma mais simples é através dos seguintes canais:

Disque 180 – Central de Atendimento à Mulher, para denúncias, ou

Disque 190 – Polícia Militar, para atuação emergencial.

A vítima também pode se dirigir à Delegacia de Polícia mais próxima para registrar um boletim de ocorrência.

Importante lembrar que, caso você não seja vítima, mas presencie qualquer situação de violência doméstica e familiar, também pode denunciar em nome da vítima e ajudar a salvar sua vida. Veja esse exemplo divulgado pelo Instituto Maria da Penha.

Há vários outros canais, como a Defensoria Pública e Delegacias especializadas. Em algumas cidades, também existem serviços de atendimento e acolhimento, como a Casa da Mulher – com serviços especializados, ou Casas Abrigo – quando as vítimas não têm pra onde ir.

Como denunciar pela internet

Com as dificuldades da quarentena, uma opção muito prática é a denúncia virtual. Em alguns estados, é possível registrar boletim de ocorrência online e até fazer a solicitação de medidas protetivas de urgência virtualmente.

O site Catraca Livre compilou alguns links para atendimento aqui.

Outras formas de denunciar e de buscar ajuda

O Instituto Igarapé mapeou 280 iniciativas de prevenção e proteção em curso no Brasil. Muitas delas estão também com projetos prioritários durante a pandemia.

Campanha Sinal Vermelho

É uma campanha nacional lançada pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com a Associação dos Magistrados Brasileiros que visa auxiliar a vítima de violência doméstica e familiar a denunciar a agressão. Basta se dirigir a uma farmácia e mostrar um “X” vermelho na palma da mão a algum atendente, que identificará o sinal e acionará a Polícia.

Aplicativo

Aqui no Brasil, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos lançou a ferramenta para instruir denúncias, de forma identificada ou anônima. Há iniciativas semelhantes em outros estados, como o Aplicativo MG Mulher, em Minas Gerais.

Botão do pânico

Existe um dispositivo eletrônico – com GPS e até gravador de áudio – que emite alertas caso a mulher se sinta ameaçada pelo agressor. Alguns estados e prefeituras desenvolveram aplicativos para facilitar o processo.

Iniciada no Espírito Santo, hoje a medida se espalhou por vários estados, englobando parcerias do Judiciário com o Executivo. Funciona assim: após a formalização da medida protetiva, a vítima pode escolher se usará o o dispositivo. A partir do acionamento pela mulher, as forças de segurança pública identificam o local e podem acionar viaturas para o local.

Iniciativas da sociedade

Além dos projetos e canais de iniciativa do Poder Público, existem organizações sociais especializadas no atendimento à vítima de violência doméstica e familiar. Algumas delas são:

Projeto Justiceiras

Criado em meio à pandemia no mês de março, oferece apoio multidisciplinar (jurídico, psicológico e assistencial) gratuito e online a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em todo o Brasil, pelo WhatsApp número (11) 99639-1212 – há também atendimento para mulheres imigrantes e que falem outros idiomas.

Aplicativo Mete a Colher

Serviço de mensagens que apagam a cada 24 horas.

ONG TamoJuntas

Rede de profissionais que fornecem assistência integrada para as vítimas.

Plataforma Mapa de Acolhimento

Une mulheres em busca de apoio com voluntárias de todo o Brasil.

Iniciativas de empresas

Empresas também podem contribuir pela causa de várias formas, como:

Parcerias

É o que mostra a iniciativa da Avon e a Natura, lançando a campanha #IsoladasSimSozinhasNão, com parcerias com produtores de conteúdos, como o Podcast Mamilos e a página Quebrando o Tabu.

Uso de aplicativos

O Magazine Luiza adicionou uma funcionalidade de denúncia no seu aplicativo Magalu – e está registrando um aumento altíssimo de casos durante o isolamento.

Essa foi a iniciativa também da empresa de delivery Rappi, que adicionou ao seu aplicativo o botão de socorro “SOS Justiceiras”, que direciona a vítima ao atendimento multidisciplinar da equipe do Projeto Justiceiras.

Conscientização de agressores

Também há várias iniciativas nesse sentido.

O Projeto Justiceiras criou o Projeto Justiceiros, que é uma rede de bate-papo virtual para reflexão e conscientização dos homens por meio do WhatsApp número (11)97174-5262.

Além disso, o Ministério Público Estadual lançou a cartilha “Homens que Agradam não Agridem“, de autoria da Promotora de Justiça Lindinalva Correia Rodrigues, que também é voltada à conscientização da população masculina acerca da violência contra a mulher.

Em São Paulo, foi criado, em 2013, um projeto voltado à reeducação de homens denunciados por violência doméstica. Criado pela Promotora de Justiça Gabriela Mansur, foi desenvolvido por vários atores diferentes (Executivo, Judiciário, Ministério Público, OAB, Defensoria Pública) e hoje já está presente em várias cidades paulistas. Homens que respondem inquéritos ou processos relacionados à violência doméstica, não relacionados à feminicídio ou crimes sexuais, são intimados pela promotoria para frequentar encontros periódicos de conscientização sobre o tema. O encontro pode ter benefícios para os agressores – suspensão da pena – e para as vítimas – redução da violência. O Ministério Público de São Paulo registrou a eficácia da medida.

Outras iniciativas podem ser vistas aqui.

Como você pode ajudar uma mulher durante a quarentena

Nos casos em que a violência é perceptível e evidente, ligue 190 e chame a polícia imediatamente. No entanto, infelizmente, nem sempre a situação é clara.

Nesses casos, especialistas dão algumas orientações:

Contato frequente com as vítimas: seja para dar apoio psicológico, seja para monitorar o estado das agressões.
Empatia: deixar de lado críticas e julgamentos. Muitas já se calam, enfrentando sentimentos confusos de medo, vergonha e constrangimento.
Orientações: é positivo que a mulheres saibam a melhor forma de proceder, caso tome coragem para buscar ajuda.

O que acontece quando se denuncia

É muito comum que as mulheres tenham receios sobre as consequências da denúncia.

Algumas temem retaliações DO agressor.

Outras temem retaliações AO agressor.

O medo de sofrerem consequências pode pesar na decisão da denúncia. Por outro lado, por terem laços de afeto com o companheiro, ou por se preocuparem com a situação dos filhos, não querem levar o homem à prisão. Muitas ainda são dependentes economicamente, não tendo pra onde ir.

Seja qual for o caso, a denúncia deve ser feita. Há soluções personalizadas para cada caso. As medidas protetivas, criadas pela Lei Maria da Penha, podem levar ao afastamento domiciliar, proibição de aproximação e obrigação de prestação de alimentos provisórios, por exemplo. Tudo isso em 48 horas.

É sempre desejável ter apoio de alguém nesse processo. Inclusive para diminuir o risco de retaliações.

A OMS tem um guia para lidar com o problema.

Como provar

Utilize tudo que puder provar a relação de abuso. Algumas provas mais comuns são:

Conversas de texto com o agressor ou com qualquer outra pessoa;
Fotos, áudios ou vídeos que demonstrem a violência;
Exame de corpo de delito (exame realizado por médico que constata a origem das lesões);
Depoimento da vítima: em casos de violência doméstica, a palavra da mulher tem um peso maior;
Testemunhas: qualquer pessoa que tenha conhecimento ou tenha presenciado situações de violência pode ser útil.

Como “retirar” a denúncia

De acordo com a Lei Maria da Penha, é possível renunciar à representação, mas isso precisa ser feito perante o juiz, antes do recebimento da denúncia formal e com parecer do Ministério Público.

Assim, ir até a Delegacia de Polícia para “retirar” a denúncia não é possível, pois o delegado não é a autoridade competente para essa tarefa. Essa é uma forma de proteger a mulher, que muitas vezes pode desistir da denúncia por medo, ou por estar sendo ameaçada ou coagida.

Quais os principais problemas do processo

Entidades mundiais já ressaltaram a efetividade da Lei Maria da Penha no combate à violência contra a mulher.

Mesmo assim, é muito comum que as mulheres desistam da denúncia pelas dificuldades e burocracias encontradas no processo (demora nas ações, falta de preparo e estrutura inadequada das equipes podem ser empecilhos). Um levantamento de dados de 2019 do Fórum Brasileiro de Segurança Pública com mulheres mostra que a maioria não busca ajuda.

No entanto, as soluções personalizadas da lei, as inúmeras organizações que atuam diretamente com o tema e, principalmente, os números, apontam que buscar ajuda é a melhor forma de parar a violência. De fato, pesquisas mostram que a política pública trazida com a lei reduziu as mortes em cerca de 10%.

Então, o que fazer exatamente?

A boa notícia é que, com uma compreensão do problema e seus efeitos, as formas mais eficazes de atuação ficam mais evidentes.

O que fazer para diminuir a violência doméstica?

O foco das soluções está em iniciativas pragmáticas que resolvam o problema a curto prazo. É preciso agir rápido para dar suporte às vítimas. Um bom começo é olhar o que o mundo tem feito. Como esse é um problema global, muitos países têm apontado algumas soluções. Alguns deles tomaram iniciativas interessantes, que podemos considerar adotar:

Abrigo em hotéis

Na França e Itália, as vítimas foram colocadas em hotéis para que não precisem permanecer junto dos agressores. Há projetos de lei circulando no Congresso com propostas semelhantes.

Postos de auxílio em farmácias e supermercados

Na França, também existe a possibilidade da mulher chamar ajuda durante a saída em serviços essenciais.

Código

Na Espanha, Argentina e Chile mulheres podem ligar para a farmácia e pedir uma “máscara 19”, quando precisarem de ajuda.

Site que não deixa rastros

No Reino Unido há um site que pode ser acessado sem deixar pistas para que o agressor descubra.

Há ainda outras iniciativas, como o controle de álcool ou campanhas de conscientização.

Conclusão

O primeiro passo no enfrentamento é entender que o problema é complexo e precisa de diferentes atores – inclusive da sociedade – envolvidos na solução. Para quebrar o ciclo de violência a mulher precisa, além da divulgação de canais de denúncia, de suporte e contato de parentes, amigos e pessoas próximas.

Focar em soluções de curto prazo é recomendado nesse período. As principais soluções giram em torno de:

Investimento na ampliação e divulgação de serviços de denúncia e fiscalização
Integração de serviços essenciais (como farmácias e supermercados) na solução
Fornecimento de abrigos (como hotéis) para mulheres em risco

Além dessas soluções, questionar a violência e o machismo estrutural também é papel de cada um de nós. Como em outros aspectos dessa pandemia, a nossa capacidade de apoiar quem precisa está sendo posta à prova. A solidariedade nunca foi tão importante.

Publicado em 02 de julho de 2020.

Autores:

Tiago Araújo

Redator voluntário do Politize!. Formado em Direito e pós-graduando em Gestão Pública. Acredita que a cooperação é a melhor forma de impactar a política.

Ana Piccini

Redatora voluntária do Politize! Graduanda em Direito pela Unilasalle.

REFERÊNCIAS

Pandemia e tecnologia: estamos sendo vigiados?

1 de julho de 2020/0 Comentários/em Atualidades /por Danniel Figueiredo

O mundo já não é mais o mesmo do final de 2019. A pandemia do Coronavírus tem, certamente, modificado muito dos nossos hábitos. Neste novo normal, a tecnologia, que já vinha ocupando um espaço significativo nas relações humanas, passou a ser o centro das comunicações e a unir a sociedade de um modo nunca visto antes. Em tempos de isolamento social, embora distante das ruas movimentadas, os “rastros pessoais” multiplicam-se em novas plataformas que vão desde o home-office ao TikTok. Este último, com mais de 100 milhões de instalações, foi um dos aplicativos mais baixados no mundo no mês de maio.

Estes rastros, também chamados de dados, são informações particulares do usuário que criam a sua identidade digital. É a partir deles que os algoritmos podem lhe proporcionar uma melhor qualidade na navegação em rede. Assim se explica a razão do Google já conhecer a sua pergunta na barra de pesquisa ou o anúncio no Youtube coincidir com o seu desejo.

Neste conteúdo, explicamos como funciona a geolocalização e quais impactos essa tecnologia tem causado na privacidade e no uso de dados pessoais.

O uso da geolocalização

Existem algumas informações específicas que podem localizar qualquer aparelho tecnológico conectado à rede em um determinado espaço geográfico, este conjunto de dados são conhecidos como geolocalização. Estas referências são coletadas por meio do GPS ou da triangulação de antenas e, frequentemente, utilizadas pelas empresas de telecomunicação e por aplicativos como Uber, Ifood, 99táxi, Waze entre outros.

Diante do cenário atual, governos de diversos países (Estados Unidos, França, México, Equador, Peru, Argentina entre outros) têm usufruído diretamente desta tecnologia para formular, operacionalizar e mensurar a eficácia de políticas públicas no combate e prevenção ao Covid-19. Dessa forma, por exemplo, é possível inferir se o isolamento social está sendo eficaz ou até mesmo onde poderá ocorrer um novo surto da patologia.

Para isso se utiliza um método chamado Contact tracing, em português “rastreamento de contatos”, no qual se realiza o rastreio digital do indivíduo infectado bem como de pessoas que possivelmente comunicaram-se com ele em um determinado período. Assim, considerando as circunstâncias, estas passam a fazer parte de um quadro de observação e devem entrar imediatamente em quarentena.

Como outros países têm utilizado a tecnologia?

Essa metodologia já é utilizada há bastante tempo para o controle de epidemias pelos profissionais de saúde. No entanto, no momento presente, com os casos da doença crescendo em progressão geométrica, é ainda mais eficaz adotar as tecnologias de localização em vez da identificação manual. Na identificação manual um especialista na área da saúde registra o nome de pessoas que estiveram em contato com o paciente infectado no período em que o caso ainda era suspeito ou após a sua confirmação. Estas pessoas serão, dali em diante, monitoradas pelas equipes de vigilância epidemiológica durante 14 dias. Diversos países, na tentativa de tornar o procedimento mais rápido, estão acolhendo a tecnologia e criando variadas plataformas como uma estratégia digital para o combate à pandemia.

A China, o país de origem do vírus, utiliza um aplicativo que fornece ao usuário um sistema de cores que variam entre o verde e o vermelho e que indicam a probabilidade de contágio, caso seja alta pode limitar a sua circulação. Em outros países asiáticos, como Coréia do Sul e Taiwan, a administração pública utiliza pulseiras eletrônicas rastreáveis que podem acionar a polícia em caso de desrespeito às regras. Em Israel, o ministério da saúde mobilizou os serviços da agência de segurança Shin Bet ao mesmo tempo em que lançou o aplicativo Hamagen The Shield que conta com mais de 1,5 milhão de adeptos e informa a possibilidade do usuário ser portador do vírus.

Na Europa, as medidas tem sido cautelosas, mas não tão tímidas. A Estônia e a França desenvolveram “hackhatons”, que são eventos online que reúnem pessoas de diferentes áreas a fim de que tomem decisões para um problema comum. O Reino Unido adotou o modelo GOV.UK notify, no qual são enviados e-mails para acompanhar e monitorar os cidadãos, que serviu como inspiração para o Canadá. Na América Latina, o México lançou um site governamental que traz todas as informações referentes à pandemia no país. A Argentina, inspirou-se na Coréia do Sul e criou um app de rastreamento e autodiagnóstico.

No Brasil, o governo federal até o presente momento ainda não lançou medidas de rastreamento similar aos supracitados que abranja todo o território nacional, com exceção de iniciativas de algumas administrações municipais e estaduais. Contudo, o governo brasileiro adotou um auxílio emergencial de R$ 600 por um período de três meses para garantir a proteção social dos mais vulneráveis, beneficiando mais de 50 milhões de cidadãos..Além disso, O IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) lançou uma ferramenta que fornece dados para auxiliar no combate ao coronavírus.

Confira! Renda básica emergencial: o que é?

E como isso afeta a minha privacidade?

Primeiramente, vale ressaltar, que a privacidade assim como o direito à saúde está elencada no rol dos direitos humanos como também nos direitos fundamentais previstos na Constituição. Desse modo, ambos recebem proteção constitucional e estão sujeitos ao princípio da ponderação. Isso porque na ciência jurídica, nenhum direito pode ser absoluto ou ter “maior valor” que outro. Em vista disso, ao utilizar à técnica busca-se alcançar um nível em que ambas garantias sejam salvaguardadas.

Tendo isso em vista, é válido a utilização de sistemas que monitorem a população ao utilizar os seus dados de geolocalização, por exemplo. No entanto, para que isso ocorra estes devem sofrer um processo de anonimização que preserve a privacidade do indivíduo. Este tratamento é resguardado pela Lei N° 13.709/18 que regula a proteção de dados. A referida norma também permite a utilização de dados pessoais pela administração pública para tutela da saúde (art. 7° III, IV, VII e III).

Sobretudo, quando esse procedimento não é realizado conforme as regras é bem mais fácil reidentificar o usuário. Além disso, caso essas informações cheguem ao domínio de outras bases que não governamentais podem ser uma ameaça à sua intimidade. Uma pesquisa sobre privacidade e anonimato revelou que com apenas 32,6 bits de informação é possível determinar a identidade de alguém. Dessa forma, deve-se prezar pela total transparência durante este procedimento e após a utilização esses dados devem ser excluídos.

Outro ponto relevante é que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ainda está em processo de vacatio legis, quer dizer, o prazo legal que a lei possui para entrar em vigor. Portanto, apesar de ser válida ela não apresenta eficácia. Ademais, a Medida Provisória n° 959 sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro adiou o vigor da norma de agosto de 2020 para maio de 2021.

Desta forma, não existe uma regra específica para a proteção de dados. Neste caso, outras regulações aplicáveis são o Marco Civil da Internet, o Código de Defesa do Consumidor, a Lei das telecomunicações e a Lei da Quarentena. Ademais, inexiste a Autoridade Nacional de Proteção de Dados que seria responsável por tutelar e punir o desrespeito aos princípios da LGPD.

Essa sensação de impunidade aliada à mecanismos não tão claros adotados pelo Governo Federal, como a MP 954 que permitia o compartilhamento de dados cadastrais entre o IBGE e operadoras de telefonia, gera uma insegurança ao cidadão. Ainda assim, é oportuno se aliar à recursos tecnológicos para suprimir o nosso inimigo comum.

O caso Google e Apple

Em torno desse grande debate o Google em parceria com a Apple lançaram uma API (interface de programação de aplicações) no mês de maio que será capaz de informar ao usuário se ele esteve próximo de alguém infectado através do Bluetooth. Segundo as empresas a ferramenta conectará as autoridades de saúde aos indivíduos priorizando que estes tenham controle sobre suas informações. A Letônia, país localizado no norte europeu, foi um dos primeiros países a realizar testes utilizando a inovação no aplicativo Apturi Covid , em português “Pare a Covid”.

O lançamento da API, no dia 20 de maio, garantiu que organizações de saúde de todo o mundo a utilizem em seus aplicativos. Nos próximos dias, uma nova atualização permitirá o rastreamento através do Bluetooth após os primeiros testes terem funcionado de forma irregular em alguns aparelhos da Apple.

No entanto, é preciso ainda explicitar sobre como será realizado o processo bem como a eficiência da medida. Posto que 25% dos 3,4 milhões de smartphones no mundo não seriam compatíveis com o sistema operacional e no Brasil, cerca de 20% da população não possui sequer acesso a TIC’s. Como superar a barreira daqueles que não possuem telefones compatíveis ou nem mesmo estão conectados?

No seu ponto de vista, é possível o uso da tecnologia bem como dos dados pessoais na luta contra o Coronavírus? Acha válido como o processo tem ocorrido em outros países? A geolocalização é mesmo uma forma de controle? Deixe sua opinião nos comentários!

Publicado em 1 de julho de 2020.

Rahellen Miguelista Ramos

Graduanda em Direito pela Universidade Estadual do Maranhão. Acredita que através da oferta de conhecimento sobre educação, direitos essenciais e política seja possível que o brasileiro concretize, genuinamente, a sua função cidadã e humana.

REFERÊNCIAS

BBC – Coronavírus: uso de dados de geolocalização contra a pandemia põe em risco a privacidade? – Convergência Digital- Sem LGPD, Anatel recomenda cautela no uso de dados móveis na Covid-19 – El país- Coréia do Sul: contra o coronavírus, tecnologia – Folha de São Paulo – A proteção de dados e a Covid-19 – Guia do estudante abril- Saiba mais sobre o livro 1984, de George Orwell – Internet lab – semanário – Isto é- Apple e Google informam que usuários controlarão dados em ferramentas para covid-19 – JOTA Info- Privacidade na pandemia: por que adiar a LGPD é um erro? – Planalto – Lei 13709 – Rede Brasil atual – MP de Bolsonaro promove ‘gigantesca’ quebra de sigilo telefônico, alerta OAB – Rede juntos – Como governos podem enfrentar a crise gerada pela COVID-19 – SANARMED- Covid-19: como funciona o rastreamento de contatos?– Tableau- O que são dados de localização e como eles estão relacionados à visualização e à análise de dados – Uol- Eles sabem quem é você? entenda o monitoramento de celulares na quarentena-