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Em 1988, o Brasil assumiu diversos compromissos em defesa do bem-estar social da nação. A Constituição Federal coloca em seu Artigo 6º a responsabilidade da União no desenvolvimento de “programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais. E, por muitos anos, foi possível observar o cumprimento destes compromissos.

Mas em meio à pandemia do novo coronavírus, a habitação, que se tornou o espaço de trabalho e da vida social de diversas pessoas devido ao isolamento, vem refletindo uma desigualdade latente e um desrespeito a Constituição e acordos internacionais. Segundo dados da campanha Despejos Zero, no último ano, mais de 9 mil famílias sofreram com ações de despejos pelo país, sendo que outras 64 mil seguem correndo risco de perder seus lares.

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Neste cenário, as políticas adotadas durante a pandemia levantam um velho questionamento: quem tem direito à moradia digna no Brasil?

O efeito da crise na habitação

Até 2019, o Brasil registrava um déficit habitacional de 5,8 milhões de moradias, classificadas entre domicílios precários, de coabitação e com um aluguel elevado, segundo levantamento da Fundação João Pinheiro. Assim, com o aumento do desemprego, a alta dos alimentos e a diminuição no valor do auxílio emergencial em 2021, diversas famílias perderam suas moradias e passaram a viver nas ruas ou ocupações – seja de terrenos ou prédios que não cumprem a função social.

Já uma pesquisa do Instituto Brasileiro de Estatística e Geografia (IBGE), divulgada pelo Jornal Folha de S. Paulo, revela que 5,1 milhões de domicílios brasileiros estão nos aglomerados subnormais, somando 13 milhões de favelas distribuídas em 734 municípios. O IBGE classifica os aglomerados subnormais como “formas de ocupação irregular de terrenos de propriedade alheia, públicos ou privados, para fins de habitação em áreas urbanas”. Além de populações em situação socioeconômica precária, as condições básicas de saúde e saneamento tendem a ser inexistentes.

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Em entrevista ao Politize!, a geógrafa cearense Sharon Dias aponta que a crise econômica, aliada a ausência de investimentos robustos em programas habitacionais e sociais, vem afastando a população brasileira da garantia da casa própria.

“São fatores que colaboram para o aumento da população em situação de rua. A ausência de um ou dois meses de salário e de políticas sociais é o suficiente para isso. Então, quando em um contexto de pandemia, a população não tem acesso a meios significativos de renda para arcar com os custos mínimos da vida, dentre eles os custos relacionados à habitação, há um crescente déficit habitacional no Brasil que dificulta muito o acesso à moradia”, argumenta.

Uma nota técnica do Ipea, divulgada em meados de 2020, apontava para mais de 220 mil pessoas vivendo em situação de rua no Brasil, desconsiderando ainda os efeitos da pandemia. Neste cenário, apesar do colapso na saúde e a crise econômica, as ações de despejos continuam ocorrendo com a permissão do judiciário, enquanto se propagava o discurso do “fique em casa”.

Neste cenário, alguns representantes do Poder Legislativo vêm se mobilizando para emplacar projetos de lei que proíbam os despejos durante a crise sanitária, como é o caso da PL nº 1975/2020, de autoria da deputada Natália Bonavides (PT-RN), foi aprovado na Câmara Federal em maio de 2020.

Mas Bonavides não é a única nesta movimentação. Outros parlamentares recorreram ao Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) na América do Sul e ao Programa das Nações Unidas para Assentamento Humano (ONU-Habitat) para conseguir apoio aos PLs que atuassem neste propósito.

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Ainda nos primeiros meses de pandemia, em julho de 2020, a Organização das Nações Unidas (ONU) já mostrava preocupação com a permanência de políticas de despejos e remoções no Brasil. Quando os primeiros dados referentes aos despejos em solo brasileiro começaram a ser divulgados, o relator especial pelo Direito à Moradia da ONU, Balakrishnan Rajagopal, em comunicado divulgado à imprensa, criticou a atuação do Estado brasileiro:

“O Ministério da Saúde brasileiro pediu às pessoas que fiquem em casa se tiverem sintomas, que lavem bem as mãos e mantenham um distanciamento físico para evitar o contágio. Ao mesmo tempo, centenas de famílias foram despejadas no estado de São Paulo sem qualquer acomodação alternativa, impossibilitando o cumprimento das recomendações oficiais e tornando-as em alto risco de contágio.” 

Brasil distante das metas

A geógrafa Sharon Dias destaca que o desequilíbrio no caso brasileiro não está na ocupação de terrenos ociosos nas grandes metrópoles, mas sim no fato destes terrenos bem localizados não cumprirem sua função social, termo presente no artigo 5º da Constituição brasileira. A função social se refere a propriedades rurais e urbanas que devem colaborar, de alguma forma, com a sociedade. É com base neste princípio que movimentos sociais e de moradia ocupam terrenos e prédios abandonados por seus proprietários.

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“Diante disso, temos um quadro em que milhares de famílias precisam e não tem habitação para morar, pessoas que precisam de um teto e não são assistidas, tentam pagar o aluguel, mas não há renda. Por outro lado, temos terrenos que não cumprem sua função social, muitos servindo para especulação, sem que haja ações de governos para desapropriação para fins sociais ou para formação de banco de terras que possam ser destinados a projetos de habitação social”, argumenta.

Ela destaca que esse contexto dificulta o cumprimento das metas internacionais voltadas para habitação, como é o caso da Agenda 2030 de Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), da ONU, da qual o Brasil é signatário, e que em seu ODS 11 destaca a meta de “garantir o acesso de todos à habitação segura, adequada e a preço acessível, e aos serviços básicos e urbanizar as favelas”.

“Estamos nos afastando cada vez mais de conseguir atingir a meta de desenvolvimento sustentável, de cidades mais justas com base em padrões internacionais de habitação adequada. Ainda mais em tempos de pandemia, período em que a habitação adequada faz toda a diferença na autoproteção e na proteção das famílias no Brasil”, aponta Dias.

Uma reportagem da BBC News Brasil, publicada em março de 2021, mostra a situação vivida por famílias que se viram obrigadas a trocar as paredes de concreto por de madeira, tendo a lona como telhado. Desde julho de 2020, moradores da ocupação Jardim Julieta, que surgiu em meio à pandemia em um terreno baldio na Zona Norte de São Paulo, sofrem com a ameaça de reintegração de posse por parte da Prefeitura, que é dona do terreno.

Valdirene Ferreira Frazão, de 48 anos, que chegou na ocupação em maio de 2020 e montou sua “casa” com o dinheiro do auxílio emergencial, dá o tom da situação que as 840 famílias que residem no terreno vivem: “Hoje tenho um abrigo, será que vou ter na semana que vem? Hoje, tenho comida pra alimentar minha família, será que vou ter no próximo mês? Se eu tiver que sair daqui, não tenho qualquer outra perspectiva”, relata à BBC.

Valdirene representa a maioria da população que vive em habitações precárias, segundo a pesquisa da Fundação João Pinheiro. No total, as mulheres correspondem a 58% dos que vivem em moradias precárias, contra 41% dos homens. Elas também são a maioria (62%) dos afetados pelo aluguel excessivo.

A pesquisadora Sharon Dias reforça que as políticas públicas deveriam ter um olhar sobre a questão de gênero. “Tendo em vista que o déficit habitacional brasileiro é composto em sua maioria por mulheres, o Brasil precisa avançar nas esferas municipais, estaduais e federal para criar programas e projetos que atendam a necessidade das mulheres”, defende.

Pandemia como fator de risco

Dias atualmente realiza doutorado cotutela entre a University of Victoria no Canadá e a Universidade Federal Fluminense (UFF) e foi premiada no início de 2021 com o International Development Research Center (IDRC), prêmio voltado para a habitação, devido ao seu projeto de pesquisa sobre a Covid-19 e a questão habitacional no Nordeste. Ela destaca que os problemas de habitação no Brasil não são imposições exclusivas da pandemia.

“Antes mesmo de sermos acometidos com a crise de saúde pública, a economia brasileira já vinha sendo fragilizada e o próprio salário-mínimo não vem sofrendo aumento real nos últimos anos. Junto a isso, programas habitacionais foram extintos, repasses de verbas federais para investimento em habitação foram diminuídos, e importantes marcos legais não têm sido cumpridos. Então, a pandemia do coronavírus aprofunda problemas urbanos e habitacionais já existentes”, afirma.

Entre os cortes que agravam o cenário está o do Orçamento de 2021 para a habitação. O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) vetou 98% dos recursos que seriam destinados ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), que financia as obras da faixa 1 do antigo Minha Casa Minha Vida, agora chamado de Casa Verde e Amarela. O congresso previa um orçamento de R$ 1.540 bilhão, que foi limitado a R$ 27 milhões. O corte impacta, principalmente, a faixa do programa voltada às famílias de baixa renda, que ganham até R$ 1,8 mil.

Em sua coluna para a Rádio USP, o urbanista Nabil Bonduki afirmou que os cortes promovidos em meio à pandemia irão criar um cenário de prejuízos. “Teremos 250 mil famílias que não receberão as suas casas próprias em 2021, apesar da casa ter se tornado o centro da vida das pessoas. Garantir a moradia para cada cidadão brasileiro é um elemento fundamental para se combater a desigualdade”, defende.

REFERÊNCIAS

Julio Cesar Braconi. A disputa pela moradia na região central de São Paulo: uma análise das ocupações Prestes Maia, Mauá e Cambridge. 2016

Sharon Dias. Urbanização rentável e questão da moradia no Brasil: da financeirização à (re)produção dos grandes conjuntos habitacionais, novos e velhos padrões

Mary Jane Paris Spink et al . O Direito à Moradia: Reflexões sobre Habitabilidade e Dignidade

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