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Destaque reforma da previdencia estados e municipios

Como fica a reforma da previdência nos estados e municípios?

Na imagem, parlamentares ao redor da mesa do Congresso Nacional. conteúdo sobre reforma da previdência nos estados e municípios.

A reforma da previdência foi promulgada em novembro de 2019. Foto Lula Marques/Fotos Públicas.

A Reforma da Previdência foi um dos principais assuntos do ano de 2019, gerando debates, dividindo opiniões e, principalmente, trazendo novas regras. As mudanças tiveram como justificativa a necessidade de adequar a Previdência Social ao novo perfil da população brasileira para, assim, garantir o equilíbrio das contas do sistema e assegurar o pagamento das aposentadorias e pensões para todos os trabalhadores.

A reforma foi promulgada oficialmente no dia 12 de novembro de 2019, nesta data já parte das regras começou de fato a valer – um exemplo é a regra da idade mínima para a aposentadoria (62 anos para mulheres e 65 para homens). No entanto, outras regras começaram a valer apenas em 2020, ano em que os estados brasileiros também se encontram no período de adaptação a essas mudanças.

Caso você ainda tenha dúvidas sobre o que mudou com a Reforma, que tal conferir os textos do Politize  sobre ela? Nesse texto, traremos um pouco mais como a Reforma da Previdência atingiu os estados e municípios. Continue com a gente!

Como a Reforma afetou os estados e municípios?

A partir da promulgação da Reforma da Previdência, em novembro de 2019, iniciaram-se também novos direcionamentos aos estados e municípios. De acordo com orientação publicada no Diário Oficial da União – portaria n°1348 – os estados e municípios receberam o prazo de 7 meses para se adequar as novas regras previstas na reforma – isto é, até dia 31 de julho.

Para valer a reforma, os estados e municípios também dependem da aprovação da chamada PEC Paralela. A tal PEC é um texto completar ao da Reforma da Previdência e que trata especificamente da inclusão dos estados e municípios.

Leia também: o que é previdência social?

O que é uma PEC Paralela ? 

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), como o próprio nome diz, é uma atualização na Constituição Federal. É uma das propostas que requer mais tempo de preparo, elaboração e análise para a votação. Por causa de sua importância, requer dois turnos de votação em cada uma das Casas Legislativas – Câmara dos Deputados e Senado Federal. Recebe o nome de paralela quando é uma proposta adicional, na qual se inclui algumas pautas antes não mencionadas no texto principal.

A PEC Paralela citada aqui tem o objetivo de definir como será a implementação das regras relacionadas a aposentadoria, como também de pensão de morte e cálculo dos benefícios para servidores estaduais e municipais.

A PEC foi entregue ao Senado, onde teve sua constitucionalidade aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da casa, passou então para avaliação de uma Comissão Especial para Reforma da Previdência, antes de ser votada em dois turnos no Plenário do Senado. No decorrer da sua tramitação, pontos como previdência rural e sistema de capitalização foram retirados da proposta, enquanto alguns grupos buscaram abrandar as mudanças para sua classe, como o caso de professores e dos militares. Na PEC, ainda, é mencionada a orientação para estados e municípios sobre a instituição de um regime de previdência complementar.

O texto foi encaminhado à Câmara dos Deputados e não chegou a ser apreciado antes da pandemia.

Projeto anula a adequação dos entes

A bancada do Partido Socialismo e Liberdade (Psol) propôs um projeto que anula todos os efeitos de portaria publicada pelo Ministério da Economia, aquele que define as regras e datas limites para adaptação dos estados e municípios à reforma da previdência. Assim, se o decreto entrar em vigor, estes entes não vão precisar fazer as modificações em relação a reforma da previdência.

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 761/19 será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário da Câmara dos Deputados.

“Não existe obrigação constitucional de se fazer tais reformas no apagar as luzes do ano legislativo, estratégia sempre usada por governos que não são sensíveis aos anseios das maiorias sociais”, diz o texto assinado pelo líder do Psol, deputado Ivan Valente, e pelos demais nove deputados do partido.

Estados e municípios podem passar reformas individuais?   

Estados, Distrito Federal e municípios podem adotar regimes próprios de Previdência Social, a partir da votação de reformas personalizadas em cada estado e/ou município. Para ter tais alterações é sempre necessária a existência de uma PEC.

Saiba mais sobre a votação de uma PEC aqui!

Reformas já valem para alguns estados 

Sete dos nove estados da região Nordeste já mudaram as regras de acesso para aposentadorias e pensões no funcionalismo público: Pernambuco, Sergipe, Maranhão, Bahia, Piauí, Alagoas e Ceará. Tais reformas encontram inclusive medidas com mais exigências do que as orientadas na proposta inicial apresentada pela governo.

Na Bahia, por exemplo, entre as propostas do governador Rui Costa (PT) – que é presidente do Consórcio do Nordeste – está a alteração das idades mínimas para a aposentadoria. A proposta pretende a elevação da idade mínima para 61 anos no caso das mulheres e 64 anos no caso dos homens (com exceção de professores da educação básica e integrantes civis das forças policiais). Além do fim da aposentadoria exclusivamente por tempo de contribuição.

O Sindicato dos Professores e Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia demostrou-se contra em protestos e pretende pedir a anulação da votação.

Já no estado de São Paulo, por exemplo, a reforma da previdência foi aprovada no último dia 3 de março, sob protestos e manifestações da oposição. O projeto de Emenda da Constituição (PEC) não precisou da sanção do então Governador do Estado de São Paulo, João Doria (PSDB), uma vez que o texto veio diretamente do executivo.

Entretanto, semanas depois, o Tribunal de Justiça suspendeu os efeitos dessa reforma. Foi considerado que houve problemas no processo legislativo, incluindo violações à Constituição Estadual e ao regime interno da Alesp. A ação, movida pela Apeoesp (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo), destacou que a Emenda é inconstitucional, já que a participação de alguns parlamentares foi anulada durante o processo legislativo.

Como pode ser visto, os estados estão aderindo a uma previdência complementar, considerando a realidade de cada lugar  e também a proposta inicial adotada pelo Governo Federal. Cláudio Hamilton, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) explica que isso acontece pois muitos estados que tinham a necessidade de uma previdência complementar não a tinham ainda.

“É como uma segunda reforma. Alguns estados estão fazendo essa segunda reforma e até uma terceira, que seria administrativa do funcionalismo público […]” explica Cláudio.

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Publicado em 19 de agosto de 2020.

Redator voluntário do Politize

Milena Sant’Anna

Cristã Católica, trabalha com Educação Infantil e estuda jornalismo na Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Seu  lema é: Levar a informação verdadeira para o máximo de  pessoas possíveis, pois acredita que o conhecimento sobre a verdade liberta.

 

 

REFERÊNCIA

Agência Brasil Notícias – Estados e municípios devem se adequar à Previdência até julho

Agência Câmara de Notícias – Projeto anula portaria que exige adequação de estados e municípios à reforma da Previdência

Brasil Econômico – Governadores nordestinos aprovam previdências mais duras que a de Bolsonaro

 PEC da Previdência é promulgada e entra em vigor na Bahia

Justiça Suspende Reforma da Previdência do Estado de São Paulo

Entenda a PEC Paralela da Reforma da Previdência e o que ela altera 

PEC da Reforma da Previdência estadual é aprovada na Assembleia Legislativa

Como os estados se mexem para mudar suas previdências

Destaque MP 954

MP 954 e o compartilhamento de dados: entenda a medida


Tela de computador com algoritmos. Conteúdo sobre MP 954.Em meio a pandemia de Covid-19, o Governo Federal editou a Medida Provisória 954, sobre compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações durante a pandemia. A MP causou bastante polêmica. Ficou curioso para entender melhor do que se trata?

Neste artigo, vamos explicar o que é uma medida provisória, o que diz a tal MP 954 e o porque de tanta polêmica sobre ela.

O que é Medida Provisória?

Medida Provisória, de acordo com a Constituição Federal de 1.988, é um ato normativo (que tem força de lei), de competência exclusiva do Presidente da República, que pode ser adotada em casos relevantes e urgentes.

A Medida Provisória passa a ter eficácia a partir da sua publicação no Diário Oficial da União, mas deve ser imediatamente submetida à apreciação do Congresso Nacional, que deverá verificar se a Medida Provisória atendeu aos requisitos de relevância e urgência, e convertê-la ou não em Lei.

Esta espécie de ato normativo, é denominada de provisória pois perde a eficácia (validade), desde a sua edição, se no prazo de 60 dias não for convertida em Lei pelo Congresso Nacional.

Caso a Medida Provisória não tenha sido votada nas duas Casas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados Federais e Senado Federal) dentro do prazo de 60 dias, ocorre a prorrogação do prazo por mais 60 dias.

Não havendo a conversão da Medida Provisória em Lei no prazo total de 120 dias, o Congresso Nacional deve emitir um outro ato normativo, denominado Decreto Legislativo, estabelecendo as regras a serem aplicadas nas relações jurídicas firmadas com base na Medida Provisória que perdeu a validade.

Mas o Presidente da República pode usar a Medida Provisória para tratar de qualquer assunto?

A resposta é não. A Constituição Federal (art. 62, § 1º), veda a utilização de Medida Provisória para tratar de determinadas matérias, conforme se transcreve a seguir:

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

I – relativa a:

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;

b) direito penal, processual penal e processual civil;

c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;

II – que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;

III – reservada a lei complementar;

IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

E o que diz a MP 954?

A Medida Provisória nº. 954 foi editada em 17 de abril de 2020 e trata do compartilhamento de dados pelas empresas de telecomunicação, prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) e de Serviço Móvel Pessoal (SMP), com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A finalidade disso seria suporte à produção de estatísticas oficiais durante a situação de emergência de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

O disposto na MP 954, somente se aplica enquanto durar o estado de situação de emergência de que trata a Lei nº. 13.979 de 06 de fevereiro de 2020.

O artigo 2º, da MP 954, obriga as empresa prestadoras do STFC e do SMP a fornecerem ao IBGE, por meio eletrônico, a relação dos nomes, dos números e dos endereços dos seus consumidores, pessoas físicas ou jurídicas.

Tais dados somente poderão ser utilizados pelo IBGE e, exclusivamente, para a produção estatística oficial, com o objetivo de realizar entrevistas em caráter não presencial no âmbito de pesquisas domiciliares (§ 1º, do art. 2º).

Já o artigo 3º, da MP 954, estabelece que os dados terão caráter sigiloso e serão utilizados exclusivamente para a finalidade acima indicada, e não poderão ser utilizados como certidão ou meio de prova em processos administrativo, fiscal ou judicial, conforme regra já estabelecida na Lei nº. 5.534/68 que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações estatísticas ao IBGE.

O § 1º, do artigo 3º, veda (proíbe) que o IBGE compartilhe os dados com quaisquer empresas públicas ou privadas ou com órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta de quaisquer dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

O § 2º, do artigo 3º, por sua vez, estabelece que o IBGE deverá informar, em seu site oficial, as situações em que os dados fornecidos foram utilizados e divulgar relatório de impacto à proteção de dados pessoais, conforme determina a Lei nº. 13.709/18 – a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Por fim, o artigo 4º, da MP 954, estabelece que superada a situação de emergência de saúde pública as informações compartilhadas deverão ser eliminadas da base de dados do IBGE.

Havendo a necessidade de conclusão da produção de estatística oficial, o IBGE ainda poderá utilizar os dados pelo prazo de 30 dias a contar do fim da situação de emergência de saúde pública (parágrafo único, do art. 4º).

O debate em torno da MP 954

Desde a sua edição, a MP 954 passou a receber duras críticas, em especial por parte de partidos políticos de oposição ao Governo Federal, que alegam que o ato editado viola o direito fundamental de privacidade, assegurado pela Constituição Federal.

Tão logo publicada no Diário Oficial da União, a MP 954 foi alvo de 05 ADI’s (Ação Direta de Inconstitucionalidade) ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal (STF) e propostas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB (ADI 6387), pelo Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB (ADI 6388), pelo Partido Socialista Brasileiro – PSB (ADI 6389), pelo Partido Socialismo e Liberdade – PSOL (ADI 6390) e pelo Partido Comunista do Brasil (ADI 6393).

A primeira ADI, com pedido de medida cautelar (procedimento destinado a prevenir ou fazer cessar lesão a direitos) para a suspensão da MP 954, foi ajuizada em 20/04/2020 pelo Conselho Federal da OAB e distribuída por sorteio para a Ministra Rosa Weber, sendo que as demais ADI’s, por terem o mesmo objeto, também foram encaminhadas para a Ministra para julgamento conjunto.

Em 24/04/2020 a Ministra Rosa Weber deferiu (concedeu) liminar – decisão provisória proferida no início do processo – determinando a suspensão da eficácia (validade) da MP 954.

Em sua decisão, a Ministra afirmou que a matéria tratada na MP 954 é objeto de proteção constitucional, estando inserida no artigo 5º, X, da Constituição Federal, que ampara o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.

Segundo o entendimento da Ministra, a MP 954 não instituiu a exigência de mecanismos e procedimentos que assegurem de forma eficaz o sigilo e o anonimato dos dados compartilhados, contrariando a Constituição Federal.

Destacou, ainda, a ausência de interesse público legítimo no compartilhamento de dados pessoais dos usuários dos serviços de telefonia, não sendo possível avaliar se a MP 954 cumpre os requisitos constitucionais de relevância e urgência, uma vez que não restou definida a forma e o objetivo na utilização dos dados coletados.

De acordo com as regras da ADI, as decisões liminares proferidas monocraticamente (decisão proferida por apenas uma pessoa) pelos Ministros do STF devem ser referendadas pelo Plenário do STF (órgão do STF composto por todos os Ministros).

Assim, em 07/05/2020, o STF, por maioria de votos, referendou (confirmou) a decisão liminar deferida para suspender a eficácia da MP 954, vencido o Ministro Marco Aurélio.

O Ministro Marco Aurélio, único a votar de forma contrária à suspensão da MP 954, sustentou que era a sociedade quem perderia com a impossibilidade do IBGE realizar pesquisa para o implemento de políticas públicas durante a pandemia.

Ressaltou, ainda, que a MP 954 estabelece que os dados seriam usados exclusivamente pelo IBGE com o objetivo de realizar entrevistas pelo telefone, não havendo possibilidade de interceptações telefônicas e consequentemente violação ao direito à intimidade e à vida privada.

Por fim, o Ministro ponderou que a MP 954 trata-se de ato provisório, com prazo de validade, a ser referendada pelo Congresso Nacional, criticando a judicialização de tudo durante a pandemia.

As ADI’s que questionam a validade da MP 954 ainda serão julgadas de forma definitiva, e até lá a MP segue com a validade suspensa.

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Publicado em 10 de agosto de 2020.

Ivan Almeida

Advogado desde 2008, especializado em Direito Público. Atua como presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/SP de Jacareí,  como Relator da XVI Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP e como membro de Conselhos Municipais de Jacareí.

 

 

REFERÊNCIAS

Planalto

STF

Destaque conteúdo centrão

O que é o Centrão e qual é o seu papel na política brasileira?

Na imagem, Arthur Lira falando em frente ao microfone. Conteúdo sobre o centrão.

Arthur Lira, deputado pelo PP, é um dos líderes do Centrão na Câmara. Foto: Luis Macedo/ Câmara dos deputados.

No Congresso Nacional, parlamentares não atuam apenas individualmente. Para ter maior influência, eles se unem em grupos e blocos para “jogar” o jogo da política nacional. Um dos grupos mais famosos é o chamado Centrão.

Formado por congressistas de diversos partidos, ele tem poder para mudar o equilíbrio de forças nas duas Casas, especialmente na Câmara dos Deputados. Por isso, vamos entender, neste artigo, como o Centrão atua, por quem é formado e qual o tamanho de sua influência.

O Centrão, de 1988 a 2020

O termo “centrão” não é novo. Ele foi usado para designar os parlamentares que formavam maioria na Assembleia Constituinte que deu origem à atual Constituição, em 1988. Porém, a palavra passou a ser usada novamente para dar nome a algo totalmente diferente.

O Centrão atual passou a ter destaque a partir de 2014, quando, sob o comando de Eduardo Cunha (MDB-RJ), atuou para elegê-lo presidente da Câmara dos Deputados.

Ele é, basicamente, um grupo formado por 170 a 220 deputados (segundo as estimativas) de diferentes partidos, que se unem para conseguir maior influência no parlamento e defender, de modo conjunto, seus interesses.

Atualmente, ele é formado por parlamentares do PP (40 deputados), Republicanos (31), Solidariedade (14) e PTB (12). Este seria o “Centrão oficial”, mas, em certos momentos, são somados o PSD (36 deputados), MDB (34), DEM (28), PROS (10), PSC (9), Avante (7) e Patriota (6).

A maior parte dessas legendas não tem uma atuação ideológica clara (apesar de serem classificadas como de centro e centro-direita em muitas ocasiões) e estão dispostas a negociar apoio ao Executivo em troca de cargos na administração pública.

Por conta disso, o Centrão é associado por muitos à “velha política” e ao fisiologismo – ou seja, a atuação visando ganhos dos partidos e dos políticos, independentemente de ideologias e do interesse público.

Com essa “má fama”, não é de surpreender que muitos deputados apontados como parte do Centrão não aceitem essa classificação. Muitos se dizem apenas “independentes”, isto é, fora da oposição e da base do governo.

Você também pode aprender mais sobre o centrão em formato de vídeo:

Líderes e rostos conhecidos

Na imagem, Eduardo Cunho em entrevista de imprensa. Conteúdo sobre centrão.

Centrão surgiu sob a coordenação de Eduardo Cunha, ex-presidente da Câmara. Foto: Antonio Augusto/ Câmara dos Deputados.

Apesar de ser um bloco informal (explicaremos essa característica mais à frente), o Centrão tem seus líderes e porta-vozes, e alguns deles são famosos. Vamos conhecer, resumidamente, a trajetória de alguns deles.

Arthur Lira (PP-AL)

Empresário, pecuarista e advogado, Lira está em seu terceiro mandato como deputado federal e já foi deputado estadual, além de vereador por Maceió. Passou por PFL, PSDB, PTB e PMN antes de chegar ao PP.

Lira é réu por supostas irregularidades envolvendo a Petrobrás, a Caixa Econômica Federal e o Ministério das Cidades. Responde também por processo no âmbito da Lava-Jato e foi acusado de participar de esquema de desvios na Assembleia Legislativa de Alagoas.

Marcos Pereira (Republicanos-SP)

Advogado, professor e bispo licenciado, Marcos Pereira foi Ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços entre 2016 e 2018, no governo Temer. Atualmente, é o vice-presidente da Câmara dos Deputados.

Segundo depoimento da Odebrecht à Lava-Jato, Pereira negociou caixa-dois da empresa para o PRB, nome do Republicanos à época. Em outro caso, Joesley Batista o acusou de receber propina em troca de um empréstimo de 2,7 bilhões da Caixa para a JBS.

Paulinho da Força (Solidariedade-SP)

Líder licenciado da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva é figura conhecida da política nacional. Deputado federal desde 2007, ele passou por PTB e PDT antes de articular a criação do Solidariedade, em 2013, partido do qual é presidente.

Também está envolvido em diversas acusações de corrupção, entre elas o recebimento de propinas da Odebrecht, em investigação da Lava-Jato. Além disso, Paulinho é réu por praticar irregularidades no BNDES.

Wellington Roberto (PL-PB)

Com passagens por PMDB e PTB, ele foi senador pela Paraíba de 1998 a 2003 e desde então é deputado federal pelo mesmo estado. Foi denunciado em CPMI por envolvimento no Escândalo das Sanguessugas, de 2006, que consistia na compra de ambulâncias a preços superfaturados.

Valdemar da Costa Neto (PL)

Um dos líderes do PL, o político foi deputado federal por São Paulo em duas ocasiões: entre 1995 e 2001 e de 2007 a 2013. Em ambas, renunciou ao cargo para evitar ser cassado. Condenado por participação no mensalão, chegou a cumprir pena em regime semiaberto, mas foi beneficiado por indulto presidencial expedido em 2015.

Mesmo sem ocupar um cargo público, Valdemar da Costa Neto segue como um dos líderes do PL e importante articulador do Centrão.

Roberto Jefferson (PTB)

Uma das figuras mais conhecidas da política brasileira e um dos rostos mais famosos do Centrão, apesar de não ter cargo público desde 2005, ano em que encerrou sua atuação como deputado federal pelo Rio de Janeiro desde 1983. É o atual presidente do PTB.

Jefferson tem um longo currículo na política brasileira: participou da “tropa-de-choque” em defesa de Fernando Collor contra o impeachment, foi apontado como suspeito em CPI de 1994 e revelou o esquema do mensalão em 2005. Naquele mesmo ano, teve o mandato cassado por envolvimento no mesmo escândalo e anos mais tarde foi condenado pelo STF a sete anos de prisão.

O Centrão e Bolsonaro

O Centrão voltou aos holofotes nas últimas semanas por conta da aproximação com o governo de Jair Bolsonaro. Sem base formal no Congresso, o presidente passou a negociar com o grupo em troca de apoio para aprovação de medidas e para diminuir as chances de ser vítima de um processo de impeachment.

São três os cargos mais notórios cedidos pelo governo federal ao Centrão:

  • Diretoria de Ações Educacionais do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), com atuação nacional e orçamento de mais de R$ 50 bilhões, foi dada a Garigham Amarante Pinto, indicado pelo PL.
  • Diretoria-geral do Dnocs (Departamento Nacional de Obras Contra Secas), um órgão de planejamento e execução de obras para enfrentamento da seca no Nordeste. Fernando Marcondes, do Avante, indicado para o cargo, foi uma indicação de Arthur Lira.
  • Secretaria de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano, do Ministério do Desenvolvimento Regional. TIago Pontes Queiroz, agora ocupante do cargo, foi recomendado por Marcos Pereira.

Segundo o jornal El País, em reportagem de 22 de maio de 2020, o Centrão já tinha assumido, até aquele momento, a administração de R$ 73 bilhões, equivalente a 2% do orçamento da União. Dias depois, o Estado de S. Paulo noticiou que Bolsonaro colocará Alexandre Borges Cabral, indicado por Valdemar da Costa Neto, no comando do Banco do Nordeste.

Essa aliança vai de encontro ao que foi pregado por Bolsonaro e aliados durante a campanha presidencial de 2018, e mesmo depois da eleição. O Centrão era definido como parte da velha política, e negociar com ela seria ceder ao “toma-lá-dá-cá”, criticado pelo presidente em diversas ocasiões.

Em julho de 2018, durante encontro do PSL, partido pelo qual Bolsonaro se elegeu, o general Augusto Heleno, cantou “se gritar pega Centrão, não fica um”, em referência a uma música de samba cuja letra diz “se gritar pega ladrão, não fica um”. Hoje, Augusto Heleno é ministro do Gabinete de Segurança Institucional.

Apesar dessa posição do general, o núcleo militar do governo também tem atuado em maior proximidade com os parlamentares antes criticados. Essa união improvável foi apelidada de “Centrão verde-oliva”, em referência às cores do uniforme do Exército brasileiro.

O Centrão existe?

Mesmo sendo tão abordado na imprensa e tendo seus líderes famosos, o Centrão é um bloco informal no Congresso brasileiro. Isso significa que ele não é oficial e registrado da mesma forma que grupos como a Maioria, a Minoria, a oposição e o governo.

Por conta disso e das negações de certos parlamentares a respeito de sua participação no grupo, o Centrão não tem um número definido de integrantes. As estimativas variam de 170 a 220 deputados.

Existe outra questão importante a respeito da atuação do bloco, levantada pela cientista política Graziela Guiotti Testa no blog Legis-Ativo, do Estadão. Segundo ela, diante de tantos partidos com cadeiras na Câmara, se torna mais fácil classificar uma enorme quantidade de deputados como parte de um único grupo.

O problema é que essa classificação dificulta a “accountability”, ou seja, o acompanhamento das ações e a responsabilização dos parlamentares por parte dos eleitores.

Caso não aprove as atitudes de um determinado político, o eleitor pode punir a ele e a seu partido na próxima eleição simplesmente não dando seu voto. Mas como fazer isso perante um grupo tão variado e, apesar das lideranças famosas, com tantos membros pouco conhecidos pela opinião pública? Ao colocar todos no mesmo barco, corre-se o risco de não se identificar ninguém e ter menos ferramentas para julgar cada deputado.

O outro lado: uma defesa do Centrão

Por mais que seja comum falar do Centrão de forma depreciativa, há quem defenda sua importância no jogo político brasileiro. Recentemente, um de seus líderes, o já citado Arthur Lira (PP-AL), fez isso em artigo publicado no jornal Folha de S. Paulo.

Segundo o deputado, o grupo é, na verdade, “uma grande maioria de parlamentares, de diversos partidos, que convergem em ideias centrais. Nós somos um grande centro agregador de convergências políticas“.

Esse seria o papel do Centrão: garantir a governabilidade do Executivo federal e o equilíbrio de forças no Congresso. Teria sido graças a ele que diversos presidentes, de Fernando Henrique Cardoso a Jair Bolsonaro, conseguiram promover reformas impopulares.

Dessa forma, o Centrão seria, inclusive, “o grande estabilizador da democracia, nas palavras de Lira. “Esse grande grupo disperso de parlamentares de centro, unidos pela singularidade de conviverem bem com todos os opostos, são uma força moderadora”.

Por isso, a aproximação de Bolsonaro com o bloco seria um “movimento institucional de ampla envergadura na direção da democracia“, com a inclusão de diversos partidos e parlamentares na execução do plano de governo da presidência.

Mas não é apenas Arthur Lira que se opõe às críticas ao Centrão. O cientista político Alberto Carlos de Almeida, por exemplo, condena o que classifica como a “antipolítica” contida nessas críticas, ou seja, a rejeição à negociação e à composição de apoios que faz parte da política e da democracia.

Do outro lado, de acordo com Almeida, deputados precisam levar recursos aos eleitores que representam. Esses recursos seriam obtidos em troca de apoio ao Executivo, sem ferir a lei. Seria necessário, então, separar as negociações ilegítimas daquelas necessárias à governabilidade.

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Publicado em 13 de julho de 2020.

Redator voluntário

Luiz Vendramin Andreassa 

Formado em jornalismo pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e pós-graduado em Ciência Política pela FESP-SP. Sonha com um mundo em que o acesso ao conhecimento e ao conforto material deixem de ser privilégios para se tornarem algo acessível a todos.

REFERÊNCIAS

Alberto Carlos de Almeida: FELIPE NETO E O CENTRÃO

El País: centrão já administra 73 bilhões de reais no Governo Bolsonaro

Folha de S. Paulo: o centrão é uma força moderadora

G1: Entenda o que é o Centrão, bloco na Câmara do qual Bolsonaro tenta se aproximar

Money Report: quem são os líderes e integrantes do Centrão

Nexo: 3 áreas do governo Bolsonaro que agora estão com o centrão

Nexo: a negociação de Bolsonaro com o centrão do Congresso

O Estado de S. Paulo: relembre as investigações que envolvem líderes do Centrão com quem Bolsonaro negocia

O Estado de S. Paulo: o Centrão não existe

UOL: se aderir de vez a Bolsonaro, centrão tem força para segurar impeachment

 

Como é a eficiência do nosso poder legislativo em comparação com outros países?

Congresso nacional argentino. Conteúdo poder legislativo.

Congresso Nacional da Argentina. Foto: Wikicommons.

No Brasil, a descrença da população na classe política vem prejudicando o debate sobre a eficiência de nossos representantes eleitos em seus cargos. Entender o processo legislativo nos permite uma avaliação mais criteriosa sobre o acompanhamento dos trabalhos de nossos parlamentares, seja em uma câmara municipal, estadual ou no congresso federal. 

Seguindo esse pensamento, desenvolvemos uma série de conteúdos que explicam, de forma clara e objetiva, a eficiência legislativa brasileira. Nesse texto, veremos sua comparação com outros países.  Confira os demais posts desta trilha:

01 – Eficiência Legislativa: o que é e sua importância

02 – Como funciona o poder legislativo?

03 – Diferenças entre o legislativo Federal, Estadual e Municipal

04 – Como é a tramitação de uma lei

05 – Entrevista com especialistas: o Poder Legislativo é eficiente?

Medindo a eficiência legislativa

Segundo David Arter, professor na Universidade de Tampere (USA), a eficiência legislativa pode ser medida analisando: 

1 – Capacidade Legislativa
2 – Operação efetiva da estrutura do Legislativo
3 – Resultados que o Legislativo produz

Cientistas políticos afirmam que, para um bom desempenho legislativo, precisamos de uma boa estrutura legislativa, proativa e com segurança institucional, bem como um bom relacionamento entre os dois poderes (legislativo e executivo), importante para o desenvolvimento de políticas públicas. 

Eficiência Legislativa na América Latina

Segundo o livro Políticas do Legislativo na América Latina, publicado pela universidade de Cambridge, existe a percepção entre os latino americanos de que o poder executivo goza de amplos poderes frente ao legislativo. Na maioria dos países, o legislativo é considerado como reativo ao executivo. Nesses casos, a aprovação de políticas públicas depende de um esforço político muito maior do que o normalmente empregado, fazendo com que o legislativo em alguns casos chegue a barganhar com o executivo a aprovação de matérias.

Eficiência Legislativa no Uruguai

No caso do Uruguai, a preocupação com a eficiência do poder legislativo tem sido bem forte nos últimos anos. O Congresso uruguaio (Assembleia Geral)  possui 30 Senadores e 99 Deputados, com mandatos de 5 anos. O salário dos representas é apresentado pelos portais da transparência uruguaios de forma anual. Para cada deputado, entre salários e gastos de representação, assim como, para Senadores e Secretários, o valor equivale a $ 276.801.

Nossos vizinhos ao sul contam com um “Programa de Estudos Parlamentares” que reúne uma série de dados sobre o parlamento nos últimos anos.

Alguns dos dados trazidos por esse programa são:

  • TEPE (Taxa de Eficiência Legislativa do Poder Executivo): ela mede o número de projetos enviados pelo poder Executivo ao Parlamento que terminam se transformando em lei. De acordo com os dados do final de 2018, que mediam a TEPE no 46º mês do governo Tabaré Vázquez, conforme  você pode ver no gráfico abaixo – disponível no site do programa – essa taxa vem caindo ao longo das últimas legislaturas. Mais precisamente, no primeiro governo de Tabaré Vázquez (2005-2010), durante os primeiros 46 meses foram enviados 526 projetos ao lei ao parlamento pelo executivo, e 377 foram aprovados. No governo de Mujica (2010 – 2015), foram 588 projetos enviados, e 394 viraram lei. E, por fim, no último governo de Vázquez 466 enviados e 307 viraram lei. Além disso, o estudo também apontou que, entre 2015 e 2018, o tempo médio de aprovação de um projeto do executivo foi de 255 dias, enquanto entre 2010 e 2013 era de 233 dias.

Gráfico Taxa de eficácia do poder legislativo.

  • Unanimidade no Senado: de acordo com o programa, entre os anos 2015 e 2019,  76% dos projetos de lei aprovados no Senado (357 dos 466) foram aprovados por unanimidade. E 46 outros tiveram apenas 1 voto contrário.
  • Primeiro mês de atividades em 2020: entre 15 de fevereiro e 31 de março de 2020, o Congresso Uruguaio lidou 64 projetos, sendo 27 novos projetos de lei apresentados e 37 desarquivados.  Destes, 3 foram aprovados. Nesse período, foram realizadas 8 sessões na Câmara e 7 no Senado.

Eficiência Legislativa na Argentina 

Assim como no Brasil e na maioria dos países latino-americanos, a democracia é relativamente jovem na Argentina, vigente desde 1983 no país. 

A constante ameaça ou rompimento de pactos constitucionais, a desobediência da lei constitucional por parte de governos, assim como a falta de interesse por parte do legislativo em fortalecer os órgãos de controle (Tribunais de Contas) são alguns dos problemas enfrentados e que afetam diretamente a eficiência legislativa de países próximos. Tanto no Brasil como na Argentina, o legislativo tem o poder de indicar membros para os Tribunais de Contas e cortes fiscalizadoras. Mas ambos os países costumam fazer indicações políticas para tais órgãos. 

Na Argentina, a constituição de 1853 deu amplos poderes aos legisladores, maiores até do que em países considerados como democracias consolidadas para a época. Cabia, por exemplo, ao legislativo argentino, decidir quanto o governo poderia gastar em determinado ano. 

Apesar de uma constituição favorável, várias foram as críticas ao legislativo argentino. Por exemplo, nunca houve obrigatoriedade de prestação de contas no país e as contas que não eram apreciadas tinham suas aprovações concedidas automaticamente. O legislativo tinha poder e estrutura para fiscalizar, mas não o fez. Com a chegada da ditadura no país, esse poder foi temporariamente desfeito. 

A partir da constituição de 1994, o legislativo argentino volta a ter protagonismo na fiscalização do poder executivo. Até aquele momento, a Argentina via a descontinuidade de políticas públicas e o fortalecimento poder executivo.

É inegável que os processos de redemocratização na Argentina e no Brasil trouxeram avanços significativos para aumentar a eficiência de seus poderes legislativos. Após a queda dos governos autoritários, a expectativa gerada pelas novas constituições não foram correspondidas de forma satisfatórias pelo poder legislativo.

Um destaque a respeito da constituição argentina é a definição de que o maior partido de oposição ao governo tem o direito de indicar a presidência do Congresso. Isso permite que o legislativo tenha um papel atuante na fiscalização do poder executivo. 

Na Argentina, os parlamentares recebem, em média, juntando todos os benefícios extras, R$ 26.240, o que corresponde a 15 salários mínimos no país. A câmara dos deputados é composta por 257 membros e o senado por 72.  No caso brasileiro, o salário de um parlamentar é de R$ 33.763, ao qual se somam outros benefícios, como verba de gabinete, auxílio-moradia, diárias de viagens, etc.  O valor corresponde a 33 salários mínimos no Brasil. Contamos, também, com um número maior de deputados e Senadores (513 e 81, respectivamente). No próximo texto desta trilha, você poderá conferir em mais detalhes os números do nosso Legislativo.

Eficiência Legislativa no Chile 

O Chile também passou por um período autoritário e apresenta algumas particularidades em relação ao legislativo. Para começar, diferente de Brasil e Argentina, o país já teve um dos processos políticos mais estruturados do mundo.

De 1925 até 1973, houve uma grande expansão da participação política chilena e foram desenvolvidos vários mecanismos para o crescimento do país. As instituições públicas garantiam reformas socioeconômicas e o Congresso era forte e influente.

Porém, o exército chileno acreditava que a diversidade de partidos políticos interferia diretamente na governabilidade do presidente e, com o início da ditadura em 1973, uma das primeiras medidas tomadas foi a dissolução do Congresso no dia 24 de setembro de 1973. A partir de então, o Poder Executivo ganhou cada vez mais destaque e o exército passou a buscar formas de minar o processo legislativo. Até hoje, o Chile é considerado como o país que mais dá poder ao seu presidente. 

Mesmo com o fim da ditadura e o estabelecimento de uma nova estrutura organizacional, o executivo continuou proeminente em relação ao poder legislativo. O executivo detinha uma série de prerrogativas constitucionais que garantiam vantagens no processo decisório. Em 1980, foi aprovada uma nova constituição que coroava esse cenário, assegurando a gradativa expansão do executivo e limitando a representação partidária.

Portanto, a eficiência legislativa chilena é severamente afetada pelo forte poder do executivo. Por exemplo, o executivo tem a iniciativa de toda e qualquer matéria que envolva alocação de recursos públicos. 

Cada congressista chileno recebe em média  R$24.700. Esse valor era 50% maior até o fim do ano passado, quando fortes protestos contra a classe política eclodiram nas ruas. Em 2019, o legislativo Chileno aprovou 109 projetos de lei, sendo 52 oriundos do poder executivo e 57 do congresso. Atualmente, o Chile conta com 155 deputados e 50 senadores.

De acordo com a CNN, nos últimos meses, em meio à crise política, o país bateu seu recorde de tempo para aprovação de projetos. Antes, os projetos demoravam 2 anos para serem aprovados. Hoje em dia, eles demoram 15 dias. 

Eficiência Legislativa nos Estados Unidos

Saindo um pouco da lógica latino-americana, para fechar nossos estudos de caso, trazemos alguns dados da principal potência econômica e militar mundial: os Estados Unidos. 

Para isso, utilizaremos duas fontes: o Brookings, que traz uma série de estatísticas sobre o Congresso Americano, e o Pew Research Center, que divulgou uma pesquisa sobre isso no início de 2019. 

O Brookings compilou os números dos últimos 35 parlamentos eleitos nos estados unidos nesta pesquisa. O resumo dela pode ser visto nos  quadros  abaixo – o primeiro representa o Senado e o segundo a Câmara dos Representantes – onde:

  • Bills introduced: são os projetos apresentados no Congresso;
  • Average of Bills introduced for member: o número médio de projetos apresentados por parlamentar;
  • Bills passed: projetos aprovados;
  • Ratio of bills passed to bills introduced: porcentagem dos projetos apresentados que foram aprovados;
  • Recorded votes: votações registradas;
  • Time in session:  o tempo gasto em sessões do parlamento (em dias e depois em horas);
  • Hours per day in session: a média de tempo gasto por dia em cada sessão do parlamento;
  • Committee, subcommittees meetings: as reuniões das comissões e subcomissões que aconteceram no período.

1) Dados do Senado

Gráfico dados do senado. Conteúdo sobre poder legislativo.

2) Dados da Câmara:

Gráfico dados da câmara. Conteúdo sobre Poder Legislativo.

Já o Pew Research Center analisou a produção de leis em si no Congresso dos Estados Unidos. De acordo com eles, o Congresso tem criado mais leis, mas essas não têm sido tão “substantivas” (leis que realizam uma alteração na lei federal ou autorizam o gasto de dólares dos contribuintes) nos últimos anos, conforme podemos ver no gráfico abaixo, disponível no site da organização.

Gráfico de produtividade do Congresso estadunidense. Conteúdo sobre Poder Legislativo.

Salários dos Parlamentares pelo mundo

Para fechar, além dos já trazidos ao longo do texto, conforme levantamento da DW, feito em 2018, trazemos dados de salários de parlamentares pelo mundo. 

País  Salário (em dólares)
México $20.600 mensais
Alemanha $11.000 mensais
França $ 8.300 mensais
Reino Unido $ 99.000 anuais
Austrália $150.000 anuais
Quênia $ 6.100 mensais
Japão $ 143.000 anuais
Estados Unidos $ 14.500 mensais

Conclusão

O processo de eficácia legislativa parte, antes de mais nada, do bom relacionamento com o poder executivo. Países onde os poderes não ultrapassam seus limites e não interferem no ordenamento dos outros tendem a apresentar maior qualidade legislativa. Tanto na produção das leis como também no papel fiscalizador, inerente à natureza legislativa. 

Ao longo dessa trilha, trouxemos uma série de dados e informações para te ajudar a entender melhor como funciona essa poder e para onde devemos olhar quando queremos monitorar sua eficiência. 

Agora é com você. Nas próximas eleições, pesquise a eficiência dos poderes em cada nível que for votar antes de optar por continuidades ou mudanças, vote em seus candidatos de forma consciente, considerando toda a importância do processo legislativo como um todo. E, é claro, novos estudos e propostas nessa área sempre serão bem vindos para que possamos todos buscar melhorar nosso Poder Legislativo e, consequentemente, os benefícios sociais trazidos por ele. 

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Publicado em 25 de junho de 2020.

Renan Lima


Antes de tudo, Pernambucano. Bacharel em Relações Internacionais e Pós-Graduado em Ciências Políticas pelo Centro Universitário ASCES-UNITA. Atualmente desenvolve pesquisas sobre acompanhamento político.  

 

 

Danniel Figueiredo

Coordenador do Portal e da Rede de Redatores. Graduando em Relações Internacionais pela Universidade Federal de Santa Catarina. Apaixonado por política internacional e pelo ideal de tornar a educação política cada vez mais presente no cotidiano brasileiro.

 

 

REFERÊNCIAS

M. Mezey: Comparative Legislatures (1979)

David Arter: Introduction: Comparing the legislative performance of legislatures. The Journal of Legislative Studies. 2006

Scott Morgenstern; Benito Nacif: Legislative Politics in Latin America. 2002

G. Cox: The organization of Democratic Legislatures. 2006

Miguel A. Ekmekdjian:  Análisis Pedagógico de la Constitución Nacional. 1988

Guillermo O’Donnell: Accountability Horizontal e Novas Poliarquias. 1998

Charles Pessanha: Relações entre os Poderes Executivo e Legislativo no Brasil. 1997.

CNN Chile: tempo de tramitação legislativa 

CEPAL

Destaque Medida Provisória 936

MP 936: entenda o que é e seus impactos

Carteira de trabalho. Conteúdo Medida provisória 936

Foto: Visual Hunt.

Em 2020, uma crise sanitária provocada pela Pandemia do COVID-19 – popularmente conhecido por coronavírus – eclodiu no Brasil e no mundo. Essa crise, iniciada no âmbito da saúde, já provocou diversos impactos econômicos e sociais em diversos países.

Neste post, iremos detalhar algumas previsões sobre os impactos econômicos e sociais da pandemia da COVID-19,  medidas adotadas para amenizar esses efeitos em âmbito internacional e a Medida Provisória 936/2020 do Brasil, que tem objetivo de atuar no campo do emprego e renda. Vem com a gente!

Qual o cenário em que surge a MP 936/2020?

Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou status de pandemia para a COVID-19, devido ao elevado número de infectados pelo vírus em uma série de países diferentes.

Mais do que impactos na saúde dos mais de 4 milhões de infectados (dados de 12 de maio), a crise sanitária causada pelo vírus tem trazido impactos sociais e econômicos diversos. Isso, em grande parte, se relaciona com a necessidade de medidas de isolamento social para amenizar o rápido contágio e não sobrecarregar os sistemas de saúde – já que ainda não há vacinas e medicamentos específicos para tratamento da infecção. Assim, diversas atividades econômicas e consideradas não essenciais foram encerradas em diversos países, incluindo o Brasil.

Nesse cenário, diversos impactos já podem ser percebidos. A previsão de crescimento econômico, por exemplo, sofreu alterações para 2020. O FMI (Fundo Monetário Internacional) prevê uma contração de 3% da economia em âmbito mundial. Vale ressaltar que para os países avançados a previsão de recessão econômica (-6,1%) é superior a dois países  considerados subdesenvolvidos (-1%).

Para o Brasil, a previsão do PIB em 2020 já aponta para uma queda de 5,3%. Vale destacar que, caso confirmada, os efeitos dessa recessão (queda do PIB) poderão ser vistos na perda da renda da população e aumento do desemprego.

Nesse cenário, diversos países promoveram políticas para amenizar os efeitos da pandemia, como investimentos no sistema de saúde e alternativas de manutenção de emprego e renda para evitar um colapso econômico e social. Algumas medidas podem ser vistas no quadro abaixo:

Fonte: Mello et al. A Coronacrise: natureza, impactos e medidas de enfrentamento no Brasil e no mundo. Nota do Centro de Estudos de Conjuntura e Política Econômica do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (IE/UNICAP).

É nessa conjuntura que o governo federal do Brasil lança a Medida Provisória (MP) 936/2020, entre outras medidas para enfrentar os efeitos da crise do coronavírus.

O que é a MP 936/2020?

Em 1 de Abril de 2020, o governo federal publicou a MP 936/2020, com o objetivo de reduzir os efeitos para o emprego e renda dos trabalhos formais do setor privado do Brasil. A MP é complementar a já existente MP 927/2020 que insere alternativas trabalhista para enfrentamento da calamidade pública ocasionada pelo COVID-19.

A MP 936/2020 abrange a suspensão temporária do contrato de trabalho, redução da jornada de trabalho e salário de forma proporcional, e pagamento de Benefício Emergencial de Preservação de Emprego e Renda.

O objetivo, de acordo com o descrito na Medida Provisória 936/2020, é preservar o emprego e renda dos trabalhadores, garantir as atividades empresariais e laborais, e reduzir os impactos sociais da calamidade pública. Como afirma no seu parágrafo único, a MP não se aplica aos órgãos da administração pública direta e indireta, às empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive às suas subsidiárias, e aos organismos internacionais. Vejamos alguns de seus pontos.

Suspensão Temporária do Contrato de Trabalho

Pelo artigo 8º, o empregador pode suspender os contratos de trabalho por no máximo 60 dias corridos ou em dois períodos de 30 dias durante o período de calamidade via acordo individual entre ambas as partes.

Durante o período de suspensão, o empregador terá que conceder todos os benefícios aos empregados e ficará autorizado a recolher para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na qualidade de segurado facultativo.

Porém, a validade dessa medida de suspensão serve para as empresas com receita bruta inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) em 2019. Agora, caso a receita seja superior a essa, a empresa terá que arcar com 30% do salário do empregado durante a suspensão do contrato. A empresa que mantiver qualquer forma de trabalho com os funcionários e pedir suspensão do contrato poderá receber multas.

Redução proporcional da jornada de trabalho e salário

O artigo 7º aborda a redução da jornada de trabalho e salário proporcional. Ele descreve que a redução do salário é proporcional à redução da jornada de trabalho, por até 90 dias. A  redução, de acordo com a MP pode ser de 25%, 50% ou 70% com preservação do salário-hora de trabalho (Total do salário normal/carga horária normal). Ou seja, se uma pessoa trabalhava 200 horas por mês e ganhava 2.000 reais, seu salário-hora seria de 10 reais (2.000/200). Se a carga horária for reduzida em 50% (para 100 horas), a pessoa ganhará o seu salário-hora (10 reais) x a nova carga horária (100), o que seria igual a um salário de 1.000 reais.

Na situação dos empregadores optarem pela redução da jornada/salários dos empregados, o governo federal prevê formas de reduzir os impactos dessa redução da renda dos empregados no artigo 5º, que trata do Benefício Emergencial da Preservação do Emprego e da Renda.

E o que é esse Benefício?

O Benefício Emergencial de Preservação de Emprego e Renda foi criado como tentativa de compensar a perda de renda dos empregados durante suspensão temporária do contrato ou redução da jornada de trabalho. Ele será custeado mensalmente com recursos da União enquanto essas medidas estiverem valendo. É de responsabilidade do empregador (empresa) informar ao Ministério da Economia que alguma das Medidas previstas na MP 936 foi tomada, conforme previsto no parágrafo 2 do Art.5º da MP

O trabalhador pode receber o benefício independente do número de salários recebidos, do tempo de vínculo empregatício. Além disso, o trabalhador que tiver dois vínculos trabalhistas formais poderá receber o benefício pelos dois vínculos.

E quem NÃO pode receber o benefício?

Quem está em cargo ou emprego público, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou titular de mandato eletivo; quem recebe seguro-desemprego, bolsa de qualificação profissional e benefício de prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social ou dos Regimes Próprios de Previdência Social, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Qual será o valor do benefício?

De acordo com o artigo 6º da MP,  o valor do Benefício terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, nos termos do art. 5º da Lei nº 7.998, de 1990.

Porém, no caso da redução da jornada/trabalho, o cálculo será:

a) equivalente a 100% do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, na hipótese prevista no caput do art. 8º; ou

b) equivalente a 70% do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, na hipótese prevista no § 5º do art. 8º.

Como coloca com Welle et al (2020), o valor do seguro-desemprego é calculado através da média salarial dos últimos três meses. Se a média salarial for de até R$ 1.599,61, multiplica-se o salário médio por 0,8 (80%), tendo como piso o salário mínimo. Se a média estiver entre R$ 1.599,62 e R$ 2.666,29, o que exceder R$ 1.599,61 será multiplicado por 0,5% (50%) e somado a R$ 1.279,69. Por fim, se média salarial for acima de R$ 2.666,29, a parcela será de R$ 1.813,03.

Impactos e discussões sobre a Medida Provisória 936

O principal argumento do governo pode ser encontrado na exposição de motivos da MP 936/2020. Ali, é apontada a importância dessas medidas para enfrentar a calamidade pública provocada pela COVID-19.

Entretanto, o isolamento social já afetava a dinâmica da economia antes da divulgação da Medida Provisória 936/2020. De acordo com Vinícius Lemos, da BBC News Brasil, em São Paulo, em 26 de março de 2020, já ocorriam provocadas pela pandemia do coronavírus.

Já para Welle et al (2020) essas medidas são insuficientes para igualar a situação da renda inicial dos trabalhos. Ou seja, haveria uma redução da massa salarial do setor privado, pois, pelas medidas não há recomposição geral da renda de todos os trabalhadores para aqueles que recebem mais de 1 salário mínimo. Pelos cálculos dos/as autores/as, os trabalhadores que recebem três salários mínimos terão queda da renda de 10,5% a 42,2% a depender do cenário, e os que recebem cinco salários mínimos a perda por chegar a 65,3% da renda inicial do vínculo.

Além disso, alguns economistas defendem a importância do Estado diante da crise, mas tem preocupações fiscais em como medidas como MP 936/2020 afetarão o orçamento público pós pandemia. Por outro lado, em manifesto dos economistas da Unicamp, aponta-se que as preocupações fiscais devem ser abandonadas no momento, pois limitar gastos públicos agora poderia gerar uma crise maior e por maior tempo.

E você, o que achou da medida? Traga sua visão nos comentários!

Publicado em 20 de maio de 2020.

Redator voluntárioJulio Cesar Nascimento

Economista, especialista em Ciência Política e doutorando em Desenvolvimento Econômico (IE/UNICAMP).

 

 

 

REFERÊNCIAS

BRASIL: MP 936

P.  Guimón: FMI prevê contração de 3% na economia mundial em 2020, a maior desde 1930

IE/UNICAMP: Coronacrise e medidas de enfrentamento

V. Lemos: Demitidos por causa do coronavírus: os brasileiros que já ficaram desempregados com a pandemia

Mello et al: A Coronacrise: natureza, impactos e medidas de enfrentamento no Brasil e no mundo

Welle et al: Impactos da MP 936/2020 no rendimento dos trabalhadores e na massa salarial

Destaque conteúdo comissões parlamentares

Comissões parlamentares: o que são e como funcionam?

Na imagem, pessoas sentadas durante reunião de comissão parlamentar. Conteúdo 'comissões parlamentares'

29/10/2019 – Brasília – DF, Brasil – Comissão Parlamentar Mista de Inquérito sobre Fake News (CPMI), com oitivas decorrentes dos requerimentos 161, 169 e 171/2019. Foto: Alessandro Dantas/Fotos Públicas.

Para que um projeto de lei possa tramitar pelo Congresso Nacional, é fundamental que ele seja analisado pelas comissões parlamentares após sua apresentação à Câmara ou ao Senado (instituições que compõem o Congresso). De forma semelhante, embora possam seguir regras distintas, as Assembleias legislativas estaduais e as Câmaras de Vereadores municipais também possuem comissões parlamentares.

As comissões possuem uma série de atribuições relacionadas ao estudo dos projetos de lei e podem ser de dois tipos de acordo com suas vigência de trabalho. Nesse post, o Politize! te explica o que exatamente são as comissões, quais suas atribuições e importância.

O que são as comissões parlamentares?

Em geral, as comissões parlamentares podem ser definidas como órgãos técnicos que prestam auxílio ao funcionamento do Poder Legislativo por meio da realização de debates mais detalhados e especializados sobre as propostas de lei. As atividades das comissões são reguladas pela Constituição Federal e pelos Regimentos Internos das mesmas.

E quais são os objetivos e as funções das comissões?

Na imagem, ministros conversando durante reunião da comissão parlamentar. Conteúdo sobre comissões parlamentares

22/06/2017- Brasília- DF, Brasil- Audiência pública na Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Previdência. Foto: Marcelo Camargo/EBC/Fotos Públicas.

As comissões foram criadas a partir da necessidade de agilização e especialização dos Parlamentos. Diante disso, seu objetivo central é o de otimizar e garantir tecnicidade ao processo legislativo (ou seja, ao conjunto de atos conduzidos pelos órgãos legislativos com o objetivo de criação das leis constitucionais, complementares e ordinárias, resoluções e decretos legislativos). Isto significa que as comissões aceleram a tramitação dos projetos de lei e asseguram que eles sejam compatíveis com a Constituição Federal e com as legislações locais.

As comissões possuem funções legislativas e fiscalizadoras, isto é, elas atuam sobre a elaboração de leis e o acompanhamento das ações administrativas. Para isto, seu trabalho consiste, fundamentalmente, em emitir relatórios sobre os projetos de lei em tramitação e apreciá-los ou rejeitá-los a critério das disposições da Constituição Federal.

Além disso, as comissões, sobretudo as do âmbito municipal, também promovem audiências públicas e visitas técnicas, solicitam pedidos de informações e consultas ao Poder Executivo, recebem representações ou reclamações contra atos e omissões do Poder Público e acompanham programas e planos de desenvolvimento.

Como são compostas?

As comissões parlamentares são compostas por membros do Poder Legislativo indicados pelos líderes dos partidos políticos que possuem representação nas Casas Legislativas. É fundamental que a indicação de parlamentares para compor as comissões seja feita com base no princípio da proporcionalidade. O princípio da proporcionalidade busca impedir excessos e abusos de autoridade no Poder Público. Assim, na prática, as vagas das comissões são distribuídas entre partidos e blocos parlamentares de forma proporcional ao número de membros de cada legenda na respectiva Casa Legislativa.

O número de parlamentares que fazem parte de cada comissão reflete as atribuições e o escopo de trabalho de cada uma. Na Assembleia Legislativa de São Paulo, por exemplo, o número de membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), um dos tipos de comissão mais conhecidos pelo público, fica definido no requerimento que os parlamentares criam alertando a necessidade de abertura da comissão.

Em relação à presidência das comissões, no caso do Congresso Nacional,  entre os membros escolhidos, 4 fazem parte da Presidência (um deles como presidente, e os outros três, como vice-presidentes). O comando dessas comissões também é definido a partir do princípio da proporcionalidade. Na prática, a seleção ocorre por rodadas de escolhas, cuja ordem é estabelecida de acordo com o tamanho das bancadas de partidos ou blocos.

Por exemplo, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEIS), o presidente é o deputado Bosco Saraiva (SOLIDARIEDADE/AM) e os 4 vice-presidentes são os deputados federais Ottaci Nascimento (SOLIDARIEDADE/RR), Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) e Emanuel Pinheiro Neto (PTB/MT). A CDEIS ainda é composta por 18 parlamentares titulares e 18 suplentes indicados pelos líderes de seus partidos.

Para as Assembleias Legislativas Estaduais e Câmaras Municipais, as regras relacionadas  à definição sobre presidência são estabelecidas conforme a disposição das cadeiras legislativas locais e o tipo de comissão.

A CPI – Gestão das Universidades Públicas, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, por exemplo, conta com 1 presidente, o deputado estadual Wellington Moura (REPUBLICANOS) e 1 vice-presidente, a deputada estadual Carla Morando (PSDB). Além disso, esta CPI conta com mais outros 9 membros titulares e 9 suplentes.

Como funcionam as comissões parlamentares?

Quando uma comissão recebe um projeto de lei para avaliação, seus membros escolhem um relator do projeto na determinada Casa Legislativa da comissão. O relator tem por responsabilidade redigir um relatório que explicite e justifique sua posição em relação ao projeto e indique suas considerações sobre a aprovação, rejeição ou alteração das proposições em análise.

Posteriormente, após intensa discussão, os outros membros da comissão são encarregados de aceitar ou rejeitar a indicação do relator. Em caso de rejeição, um novo relator é escolhido. Mas, se for aprovado, o parecer do relator inicial pode resultar em aprovação direta do projeto de lei ou orientação ao Plenário para apreciação do mesmo.

No caso do Congresso Nacional, especificamente, é possível que um projeto de lei seja analisado pelas comissões em até 40 sessões (é o caso do regime ordinário). Contudo, é possível que análise ocorra somente em 10 sessões (projetos que devem tramitar em regime prioritário como os de lei ordinária) e em 5 sessões (projetos mais urgentes).

Apreciação dos projetos de lei analisados pelas comissões

A apreciação (a aprovação, rejeição ou alteração) pode ser realizada pelo Plenário, que rejeita ou aprova o projeto depois que as comissões o analisaram. Contudo, a apreciação também pode se dar de maneira conclusiva, ou seja, quando os projetos são apreciados somente pelas Comissões, sem consulta ao Plenário.

Isso porque a Constituição Federal delega às comissões o poder de apreciação conclusiva (artigo 58), que determina que estes órgãos terão autoridade para aprovar integralmente, aprovar parcialmente, rejeitar ou emendar determinado projeto de lei caso haja consenso de seus membros sobre o parecer. Porém, vale destacar que, se 10% dos membros da casa legislativa solicitarem a atuação do Plenário via recurso, o consenso não será suficiente para garantir a apreciação conclusiva.

A Constituição Federal (art. 24) também especifica os casos em que as comissões poderão utilizar de seu poder de apreciação conclusiva. Geralmente, a deliberação do Plenário ocorre ao se tratar de projetos diretamente ligados a direitos constitucionais mais delicados, como, por exemplo, direito à vida e à liberdade. Além disso, projetos que tramitam em regime de urgência, provenientes do Senado, criados por uma comissão ou de iniciativa popular, obrigatoriamente serão levados ao Plenário.

Classificação das comissões

Considerando a vigência de trabalho, as comissões parlamentares podem ser permanentes ou temporárias.

Comissões parlamentares permanentes

As comissões permanentes têm como atribuições a fiscalização do Poder Público e a análise de projetos de lei, e outras proposições e assuntos de interesse público, de acordo com os campos temáticos reservados a cada uma delas. A definição da competência temática de cada uma consta em documento técnico aprovado em uma conferência que reúne Presidentes das comissões.

Existem comissões permanentes específicas destinadas ao tratamento de questões relacionadas à cultura, à agricultura, à saúde e a outros temas. Para isto, realizam atividades como: discutir e votar projetos de lei; realizar audiências públicas; convocar ministros de Estado para prestar informações sobre suas atribuições; receber representação de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas; e determinar a realização de diligências e auditorias de naturezas contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial na administração dos Três Poderes e na administração indireta, com auxílio do Tribunal de Contas da União (Fonte: Portal Câmara dos Deputados).

Elas são parte da estrutura institucional da Casa Legislativa, funcionando, portanto, durante toda a legislatura, isto é, durante todo o período de tempo em que um mesmo grupo de legisladores cumpre o seu mandato (que corresponde ao intervalo entre as eleições legislativas, ou seja, 4 anos). Desse modo, no caso do Congresso Nacional, por exemplo, elas são constituídas ao início de cada legislatura por deliberação do Plenário, sob proposta do Presidente da Assembleia Legislativa da República.

Comissões parlamentares temporárias

As comissões parlamentares temporárias são aquelas que são organizadas com o intuito exclusivo de apreciar determinado projeto ou realizar investigações e missões oficiais. Assim, o prazo de funcionamento delas é determinado, de modo que, ao final de cada legislatura ou após o cumprimento de seu objetivo, ou depois do cumprimento de um prazo pré-determinado, ela é encerrada.

A depender do propósito da comissão temporária, ela pode ser de tipos diversos, são eles:

  • Comissão especial: criada para analisar propostas de emenda à Lei Orgânica do Município, à Constituição Estadual ou à Constituição Federal. Ainda, a depender da legislação municipal, as comissões especiais podem apreciar um veto do prefeito a determinado projeto de lei ou examinar matérias que não estejam ligadas aos temas das comissões permanentes. Já no âmbito nacional, as comissões especiais também estão autorizadas a propor reforma do Regimento Interno; apreciar denúncias por crime de responsabilidade contra presidente da República, vice-presidente da República e ministro de Estado; e analisar temas definidos pelo presidente da Casa Legislativa;
  • Comissão parlamentar de inquérito (CPI): criada para apurar denúncias e irregularidades relacionadas às atividades do poder público ou fatos que perturbem a ordem constitucional, legal, econômica ou social do país, dos estados e dos municípios. Tais comissões tem competência de investigação que se equipara à das autoridades judiciais. Além disso, as atividades das CPIs não devem necessariamente parar durante o recesso parlamentar;
  • Comissão externa: são instituídas pelo presidente da Casa Legislativa, de ofício ou a requerimento de qualquer parlamentar com o intuito de acompanhar projetos externos ao Congresso Nacional em âmbito federal, às Assembleias Legislativas, em âmbito estadual e às Câmaras Municipais, em âmbito municipal. Isso ocorre quando membros do Poder Legislativo são convidados ou encarregados de assistir atos dentro ou fora do Brasil;
  • Comissão representativa: são criadas para atuar em períodos de recesso parlamentar. Entre suas competências se destacam: zelar pelas prerrogativas e exercer a competência administrativa do Poder Legislativo, além de representá-lo em eventos de interesse nacional e internacional durante o período de recesso.

Finalmente, é importante destacar que, além das comissões já apresentadas, existe um tipo de comissão que pode ser permanente ou temporária. Trata-se da comissão mista, que, em âmbito federal, é criada para analisar um tema associado à competência do Congresso e é composta por deputados e senadores. A Comissão de Orçamento do Congresso Nacional, por exemplo, é uma comissão mista permanente. Já as comissões que incidem sobre Medidas Provisórias são comissões mistas temporárias.

E aí, entendeu como as comissões parlamentares são importantes na construção das leis que regulam nossa sociedade?

Publicado em 14 de maio de 2020.

redatora voluntária

Gabriella Lenza Crema

Graduada em Relações Internacionais pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU) e mestre em Política Internacional pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Acredita no potencial da política em transformar realidades e sonha com uma sociedade em que os recursos disponíveis sejam distribuídos de maneira mais igualitária.

 

REFERÊNCIAS

As Comissões Parlamentares de Inquérito

Câmara dos Deputados: Comissões

Câmara Legislativa de Belo Horizonte: Comissões Permanentes

Comissões Parlamentares e a Função Deliberativa

Entenda de vez o que são as comissões parlamentares

O que são as comissões parlamentares do Senado Federal?

Destaque parlamentarismo informal

O Brasil vive um Parlamentarismo Informal?

Na imagem, Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre. Conteúdo "o Brasil vive um parlamentarismo informal?"

Os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, durante sessão no plenário da Câmara dos Deputados. Foto: Wilson Dias/Ag.Brasil/Fotos Públicas.

Parlamentarismo Branco, Parlamentarismo Jabuticaba, Parlamentarismo Informal, são termos que povoam a mídia e o debate público no Brasil. Todos se referem ao fato de que existiria, no país, uma forma de governo mista: se oficialmente o Chefe do Executivo é o presidente, na vida “real” quem levaria a cabo as pautas de governo seria o Legislativo, principalmente a partir de suas lideranças (atualmente, os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre)

O próprio presidente da República, Jair Bolsonaro, tem reforçado esse cenário, com incentivo a manifestações que, entre outras pautas, possuem um caráter contrário ao Legislativo.

Mas será que essa avaliação está correta? Vivemos hoje uma forma de governo chamada Parlamentarismo Informal? E, talvez, mais importante, essa forma de governo existe? Neste texto, tratamos de expor argumentos e dados acerca da ideia de que o Brasil vive um Parlamentarismo Informal.

Presidencialismo x Parlamentarismo

O Presidencialismo e o Parlamentarismo são os dois sistemas de governo mais populares nas democracias ao redor do mundo: em uma amostra de 189 países 47% eram Parlamentaristas e 53% Presidencialistas. Os dois sistemas possuem muitas diferenças entre si, mas talvez a principal seja a relação do Poder Executivo com o Poder Legislativo.

No Presidencialismo, o chefe do Executivo – presidente – é eleito independentemente da Legislatura (Poder Legislativo), daí que a fonte da legitimidade de seu poder vem do voto popular. No Parlamentarismo, por sua vez, há uma simbiose – uma mistura – entre os dois poderes, porque quem escolhe o chefe do Poder Executivo é o partido que obteve a maioria nas eleições parlamentares (legislativas), caso nenhum dos partidos obtenha a maioria sozinho é preciso que faça uma coalizão com mais partidos.

Um exemplo para que as coisas fiquem mais claras: Boris Johnson, atual primeiro ministro da Inglaterra, foi eleito chefe do Executivo não porque o povo inglês votou diretamente nele, mas porque ele era o líder do partido que conquistou a maioria das cadeiras do Parlamento. Neste sentido, a sua fonte de legitimidade é o Parlamento.

No Parlamentarismo, o chefe do Executivo é eleito pelo Parlamento e pode cair pelas mãos dele, no momento em que perde a maioria legislativa: alguns de seus antigos colegas trocam de lado, por exemplo. Por outro lado, na maioria dos países que adotam o sistema de governo Parlamentarista, o chefe do Executivo pode, em um momento de incerteza, dissolver o Parlamento e convocar novas eleições. Trata-se de um sistema complexo, em que a condição para poder governar é ter a maioria dos votos no Parlamento, tanto para aprovar leis, quanto para permanecer no cargo.

Em teoria, os presidentes não precisam do Parlamento para governar. Como sua fonte de poder é o voto popular, não precisariam da sanção do Poder Legislativo para perseguirem sua agenda política. Dai que entra outra ideia em jogo que apresentamos na próxima seção.

Separação de Poderes

Em 1748, Montesquieu, um dos mais importantes filósofos políticos da França, publicou um livro chamado: “Do Espírito das Leis”. Uma das ideias expostas no livro que permanece contemporânea é a questão da separação de poderes. Para Montesquieu, as ações dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem ser complementares e autônomas, o pressuposto do controle do poder pelo poder. Neste sentido, uma lei aprovada pelo Poder Legislativo pode ser vetada pelo Poder Executivo, ou mesmo declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário.

Essa ideia foi aplicada com sucesso no caso dos Estados Unidos. Para os “pais fundadores” (founding fathers) da Constituição daquele país, o poder de qualquer um dos ramos do governo deveria ser controlado através de uma série de pesos e contrapesos.

Receosos de que o presidente pudesse se tornar um ditador, os constituintes americanos deram grandes poderes ao Legislativo como forma de controlar qualquer impulso autoritário do chefe do Executivo. Um desses poderes é o impeachment: a remoção de um presidente que abusa de seu poder e/ou coloca em risco o país.

Enquanto no Parlamentarismo, tanto o chefe do Executivo pode dissolver o Legislativo quanto o Legislativo pode afastar o chefe do Executivo (primeiro-ministro, chanceler, entre outros nomes), no Presidencialismo somente o Legislativo tem o poder de afastar o presidente.

No entanto, os poderes do Legislativo não se resumem ao impeachment. No caso dos Estados Unidos, é o Congresso que propõe o orçamento do Governo Federal, bem como tem o poder de declarar ou não guerras.

O Brasil nos últimos tempos

A Constituição brasileira de 1988 conferiu grandes poderes ao presidente da República. O chefe do Executivo pode propor leis, tem a prerrogativa de propor o Orçamento do governo federal, pode editar medidas provisórias, além de liberar emendas para parlamentares. Segundo o cientista político Marcus Melo, o Brasil só perde para o Chile, na América Latina, como o sistema político com o presidente com maiores poderes legislativos.

Dito isso, é importante notar que apesar de o presidente ter muitos poderes, o Brasil é o país com o sistema partidário mais fragmentado do mundo: nas eleições de 2018, 30 partidos ganharam ao menos uma cadeira na Câmara dos Deputados. Isso aumenta os custos, como diversas pesquisas apontam, de negociação entre o presidente e o Congresso Nacional. E custos aqui não significam dinheiro, necessariamente, mas a capacidade de convencimento de deputados sobre a importância de determinada lei ou política pública.

Esse é o famoso presidencialismo de coalizão: o presidente pode ser eleito sem que seu partido tenha conquistado a maioria das vagas no Congresso, isso força a necessidade de se formar coalizões para que o presidente possa governar e, no limite, se mantenha no cargo, dado que o Congresso possui o instrumento do impeachment.

O sistema funcionou relativamente bem nos governos Itamar Franco, Fernando Henrique Cardoso, Lula e Michel Temer, falhando nos governos de Fernando Collor, Dilma Rousseff e até agora Jair Bolsonaro.

A diferença entre funcionar bem ou não foi a capacidade do presidente em formar uma coalizão estavel no Congresso que votasse favoravelmente os interesses do governo. Nos governo Collor, Dilma e, agora, Bolsonaro, os chefes do Executivo não conseguiram montar uma base de apoio no Congresso e tiveram dificuldades para governar.

O que seria Parlamentarismo Informal?

Até agora vimos – rapidamente – as principais diferenças entre Parlamentarismo e Presidencialismo, a ideia de separação de poderes e como o sistema de governo funciona no Brasil. Mas o que seria o Parlamentarismo Informal?

Esse conceito pressupõe que quem detém o poder Executivo, ou seja, o poder de “tocar” a agenda do governo não é o presidente, mas sim o Legislativo, a partir de suas principais lideranças. Isso não é verdadeiro no caso brasileiro. O que há, como aponta o pesquisador Acir Almeida, é maior protagonismo do Legislativo no processo de elaboração de leis e controle do orçamento. Para Acir Almeida, o momento atual do Brasil pode ser considerada a partir da:

(…) insistência do presidente em não construir uma coalizão majoritária e os movimentos do Congresso para ampliar suas prerrogativas, particularmente as orçamentárias. O primeiro diz respeito à estratégia de gestão de governo; o segundo, ao quadro institucional (ALMEIDA, 2020, p. 07).

Por um lado, o presidente Jair Bolsonaro opta por não formar uma coalizão de governo e, de outro, o Legislativo tem assumido uma função cada vez maior na formulação de leis. Este segundo ponto é destacado desde 2008, ao menos, por pesquisadores e pesquisadoras que tratam das relações entre Executivo e Legislativo no Brasil.

Ou seja, não podemos dizer que o sistema de governo no Brasil mudou e hoje vivemos um Parlamentarismo informal, mas que as próprias condições do sistema se adaptam a quem comanda Legislativo e Executivo. A separação de poderes pressupõe que cada poder tenha autonomia em suas ações, com controle dos outros ramos. No Brasil, o presidente continua tendo enormes poderes, consagrados pela Constituição de 1988, mas o papel da liderança é essencial para que esses poderes sejam exercidos.

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Publicado em 29 de abril de 2020.

redator

 

Bruno Marques Schaefer

Doutorando em Ciência Política na UFRGS e professor voluntário do cursinho pré-vestibular popular Liberato Salzano, atualmente realizando pesquisas sobre financiamento eleitoral, partidos e elites políticas na América Latina.

 

 

REFERÊNCIAS

Politize: Parlamentarismo e presidencialismo: o que é melhor?

BBC Brasil: ‘Parlamentarismo informal’: afinal, Bolsonaro está perdendo liderança do governo para Congresso?

Folha de São Paulo: Maia dita ritmo e já indica 2020 com parlamentarismo branco fortalecido na Câmara

Estado de São Paulo: Parlamentarismo Jabuticaba

Correio Braziliense: Em Boa Vista, Bolsonaro convoca população para manifestações de 15 de março

Wikiwand: Lista de países por sistema de governo

Âmbito Jurídico: Revisitando Montesquieu: uma análise contemporânea da teoria da separação dos poderes

BBC: UK general election 2019: Who won and what happens now?

Politize: O que é uma medida provisória?

Marcus André Melo: Strong presidents, robust democracies? Separation of powers and rule of law in Latin America.

G1: Saiba como eram e como ficaram as bancadas da Câmara dos Deputados, partido a partido

Alcir Almeida: Legislativo e governabilidade à luz da crise no COVID-19. IPEA

Destaque conteúdo sobre Bolsonaro e Congresso em 2019

Bolsonaro e o Congresso em 2019: 5 dados para entender a relação

O presidente, Jair Bolsonaro, e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, em pé sorrindo. Conteúdo sobre bolsonaro e congresso em 2019

O presidente, Jair Bolsonaro, e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. Foto: Fotos Públicas.

A governabilidade é parte fundamental do exercício do poder numa democracia. Afinal, qualquer governo precisa de apoio de outras instituições para implantar suas políticas. Entre os apoios mais importantes está o do Poder Legislativo, que é quem deve aprovar as propostas que o Executivo planeja pôr em prática.

Neste artigo, vamos entender e verificar alguns indicadores sobre a relação entre o governo de Jair Bolsonaro e o Congresso, comparando esses indicadores com aqueles do primeiro ano de mandato de presidentes anteriores.

É importante ressaltar que esses dados não esgotam o tema nem dão um retrato perfeito do desempenho do Executivo. Porém, eles ajudam a entender uma parte dessa história.

1. Número de medidas provisórias editadas

Medidas provisórias são editadas pelo presidente e passam a ter força de lei assim que publicadas, mas precisam ser aprovadas por Câmara e Senado em até 120 dias. Caso isso não seja feito, elas caducam e perdem a validade. Por conta disso, a frequência do uso de MPs dá uma pista sobre a estratégia do governo na hora de se relacionar com o Congresso.

Medidas provisórias editadas

Collor (1990) – 94
FHC I (1995) – 51
FHC II (1999) – 42
Lula I (2003) – 58
Lula II (2007) – 70
Dilma I (2011) – 36
Dilma II (2015) – 43
Bolsonaro (2019) – 48

2. Aprovação de medidas provisórias

Como dito acima, para que virem leis definitivas, medidas provisórias precisam ser votadas e aprovadas pela Câmara e pelo Senado. O prazo de votação é de sessenta dias, prorrogáveis por mais sessenta. A porcentagem de aprovação de MPs é importante para entender se o Legislativo está alinhado com as ideias do Executivo.

Porcentagem de aprovação de MPs

Lula I – 65%
Lula II – 70%
Dilma I – 39%
Dilma II – 39%
Bolsonaro – 23%*

*até o dia 24 de dezembro de 2019

3. Derrubada de vetos

Quando o Congresso aprova uma lei, o presidente pode vetar certas partes dela, ou mesmo todo o seu conteúdo. Porém, o Congresso é quem dá a palavra final e pode derrubar esses vetos, ou seja, fazer com que os dispositivos vetados passem a valer novamente. Por isso, a porcentagem de derrubadas de vetos é um número que também ajuda a entender como o governo se relaciona com Câmara e Senado.

Porcentagem de vetos presidenciais derrubados pelo Congresso

FHC – 1,6%
Lula – 0%
Dilma – 0%
Temer – 6,5%
Bolsonaro – 29%

4. Número de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) sofridas pelo Executivo

o Presidente da República Jair Bolsonaro e o Presidente do Senado Davi Alcolumbre se abraçam. Conteúdo sobre a relação bolsonaro e o congresso em 2019

o Presidente da República Jair Bolsonaro e o Presidente do Senado Davi Alcolumbre.

A ação direta de inconstitucionalidade é um instrumento utilizado para pedir ao STF que analise se uma lei ou ato normativo contraria a Constituição. Ela pode ser feita pelo presidente do Brasil, pelo procurador-geral da República, por governadores, pelas mesas diretoras da Câmara e do Senado, por partidos políticos com representação no Congresso, entre outros.

Em seu primeiro ano de mandato, o governo Bolsonaro foi alvo de 58 ADIs. Levantamento feito pelo jornal Estado de S. Paulo em setembro de 2019 mostrava que a maior daquelas feitas até então (27) tinham autoria de partidos de oposição.

Ações diretas de inconstitucionalidade contra o governo

Lula – 5
Dilma – 2
Temer – 14
Bolsonaro – 58

5. Número de decretos presidenciais editados

Decretos presidenciais servem para regular e detalhar leis que já existem. Eles não precisam ser aprovados pelo Legislativo – ou seja, uma vez publicados, já passam a valer. Por conta disso, podem ser usados por governos que precisam implantar suas políticas mas não têm base sólida no Congresso.

Decretos editados nos primeiros 365 dias de mandato

Collor (1990) – 1057
FHC I (1995) – 407
FHC II (1999) – 403
Lula I (2003) – 382
Lula II (2007) – 329
Dilma I (2011) – 239
Dilma II (2015) – 244
Bolsonaro (2019) – 536

Conclusões

Os números acima indicam certas tendências e opções feitas pelo governo de Jair Bolsonaro. Ele, por exemplo, não tem uma base de apoio oficial, com partidos aliados, como seus antecessores fizeram. Nem mesmo o partido pelo qual o presidente foi eleito, o PSL, entra nessa conta, uma vez que Bolsonaro assinou sua desfiliação em novembro de 2019, após disputas internas contra Luciano Bivar, presidente da legenda.

Se o caminho tomado é o mais correto e mais eficiente, se tem mais pontos positivos do que negativos, é algo que deve ser analisado e julgado por cada cidadão, de acordo com suas ideias e concepções sobre política.

Ficou fácil entender o que aconteceu em 2019 entre Bolsonaro e o Congresso, certo? E para 2020, o que você acha que poderá mudar? Compartilha com a gente nos comentários!

Publicado em 24 de fevereiro de 2020.

Redator voluntárioLuiz Vendramin Andreassa 

Formado em jornalismo pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e pós-graduado em Ciência Política pela FESP-SP. Sonha com um mundo em que o acesso ao conhecimento e ao conforto material deixem de ser privilégios para se tornarem algo acessível a todos.

 

 

REFERÊNCIAS

Exame: fracasso em aprovar medidas provisórias marcou governo Bolsonaro

Planalto.gov.br: lista de decretos presidenciais

Planalto.gov.br: lista de medidas provisórias

Senado: primeiro ano de governo teve 48 medidas provisórias editadas

UOL:  Congresso revê quase 30% dos vetos de Bolsonaro

Valor: Sobrevivemos (?)

Destaque do conteúdo de disciplina partidária

Disciplina partidária: por que é fundamental para a política brasileira?


Na imagem, deputados em pé em sessão na Câmara. Conteúdo sobe disciplina partidáriaPara governar e implementar suas medidas, o governo federal precisa do apoio do Legislativo. À primeira vista, essa parece uma missão difícil, por conta da quantidade de deputados (513) e o alto número de partidos políticos representados no Congresso – na Câmara, são vinte e quatro. O que torna essa tarefa menos complicada é a disciplina partidária.

Entender a disciplina partidária é importante para compreender como funciona a política brasileira, especialmente após o retorno à democracia, e como os poderes se equilibram. E é isso que vamos fazer a seguir.

O que é a disciplina partidária

Nos primeiros dias de 2020, o jornal Valor divulgou um estudo sobre o comportamento dos parlamentares em diferentes votações nominais (em que cada um vota individualmente) na Câmara dos Deputados. A ideia era saber o quanto cada um deles seguia a orientação de seu partido nas votações.

O levantamento apontou que em 93% das vezes os deputados votaram em conjunto, de acordo com o que foi decidido por suas legendas e orientado por seus respectivos líderes. O número indica um alto grau daquilo que é chamado na ciência política de disciplina partidária.

Esse comportamento facilita o trabalho do governo federal porque, ao invés de ter de negociar com cada parlamentar separadamente, ele pode buscar o apoio dos partidos, representados na figura de seus líderes, e garantir votos em atacado. A disciplina partidária se torna, dessa forma, um dos componentes fundamentais da governabilidade no Brasil.

Na matéria do Valor, o pesquisador Bruno Carazza ressalta que, apesar da avaliação negativa dos partidos políticos perante a sociedade, eles ainda têm papel muito relevante na política nacional. Segundo pesquisa Datafolha de julho de 2019, 58% dos entrevistados diziam não confiar nos partidos, enquanto apenas 4% responderam que confiavam muito.

Do Novo ao PDT

Analisando o estudo mais detalhadamente, é possível perceber que o alto grau de disciplina partidária é comum a todas as legendas, a despeito de suas posições políticas e de sua relação com o Executivo.

Dezenove partidos da Câmara dos Deputados conseguiram fazer com que seus parlamentares votassem de acordo com as orientações em mais de 90% das votações. No caso de dez desses partidos, esse número foi maior que 95%.

O partido mais disciplinado foi o Novo, que chegou à Câmara pela primeira vez em 2019. Seus oito deputados votaram de acordo com as orientações quase 100% das vezes. Em seguida, vieram Republicanos, Solidariedade, DEM e PC do B.

Já as legendas com mais discordâncias foram Pros, PSB, Podemos e PDT. Mas, mesmo assim, a taxa de adesão às ordens partidárias foi alta. O PDT, “campeão de indisciplina”, por exemplo, teve uma taxa de 83%.

Não foi apenas em 2019

Painel eletrônico na Camara dos Deputados mostra a orientação das lideranças partidárias durante votada da PEC da Reforma da Previdência. Conteúdo refere a disciplina partidária.

Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa extraordinária. Votação dos destaques para a proposta de emenda à Constituição (PEC) 6/2019, da reforma da Previdência. Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado.

O alto grau de disciplina partidária não foi exclusividade de 2019. Na verdade, este é um padrão observado por pesquisadores desde a volta da democracia, em 1985.

Em artigo de 1998, os cientistas políticos Fernando Limongi e Argelina Figueiredo analisaram dados de votações na Câmara dos Deputados para concluir que havia uma “forte e marcante preponderância do Executivo sobre um Congresso que se dispõe a cooperar e vota de maneira disciplinada”.

O blog Leis e Números, de Bruno Carazza, traz um gráfico sobre as taxas de disciplina nas votações nominais de 2001 a 2014. É possível acessar o post aqui e ver como elas se mantiveram altas e, na maioria das vezes, superiores a 85%.

No Senado Federal, a tendência é a mesma, apesar de as porcentagens de disciplina serem ligeiramente menores, se comparadas às da Câmara. Neste estudo, os partidos analisados (DEM, PMDB, PSDB e PT) tiveram um índice de disciplina entre 79% e 93% entre 1999 e 2007.

Mas, afinal, por que parlamentares obedecem às ordens dos partidos?

A política funciona na base dos incentivos. Se muitos atores – no caso, os parlamentares – se comportam de forma parecida ao longo do tempo, é sinal de que os incentivos apontam nessa direção. Ou seja: é mais vantajoso a eles agir de forma coordenada, seguindo as diretrizes partidárias, do que individualmente.

Figueiredo e Limongi, no mesmo artigo que citamos acima, afirmam que “a melhor estratégia para a obtenção de recursos visando retornos eleitorais é votar disciplinadamente”.

Na Câmara e no Senado, as regras são determinadas pelo regimento interno, que regulamenta direitos, deveres e possibilidades dos deputados. A possibilidade de discursar no plenário e participar de comissões, por exemplo, não está disponível a qualquer um a todo momento.

O regimento dá uma importância especial aos líderes partidários, eleitos pelos membros de cada legenda para representá-los. Os líderes têm diversos poderes: indicar membros de seus partidos para comissões, pautar a agenda de votações por meio do Colégio de Líderes, representar seus colegas em votações simbólicas, requerer votações nominais, entre outros.

Os senadores e, principalmente, os deputados, portanto, têm possibilidades limitadas enquanto agem individualmente. É mais vantajoso fazer isso em bloco, sob a orientação dos partidos, do que sozinho ou sozinha.

Além disso, existem as punições àqueles que se tornam “rebeldes”. Os partidos políticos podem aplicar penas aos membros que não seguirem suas orientações ou suas linhas de pensamento.

Um caso recente de grande repercussão foi o dos oito deputados do PDT que votaram a favor da reforma da previdência, contrariando a determinação da legenda. Por conta disso, foram suspensos por 90 dias, o que lhes tirou a possibilidade de participar das atividades partidárias.

Os deputados punidos pelo PDT foram Alex Santana (BA), Flávio Nogueira (PI), Gil Cutrim (MA), Jesus Sérgio (AC), Marlon Santos (RS), Silvia Cristina (RO), Subtenente Gonzaga (MG) e Tabata Amaral (SP).

Ficou surpreso com as taxas de disciplinas dos partidos? Compartilha com a gente a sua opinião nos comentários!

Publicado em 17 de fevereiro de 2020.

Redator voluntário

 

Luiz Vendramin Andreassa 

Formado em jornalismo pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e pós-graduado em Ciência Política pela FESP-SP. Sonha com um mundo em que o acesso ao conhecimento e ao conforto material deixem de ser privilégios para se tornarem algo acessível a todos.

REFERÊNCIAS

Figueiredo e Limongi: bases institucionais do presidencialismo de coalizão

Jairo Nicolau: Disciplina Partidária e Base Parlamentar na Câmara dos Deputados no Primeiro Governo Fernando Henrique Cardoso (1995-1998)

Leis e Números: “Leve-me ao seu líder”: o que esteve em jogo na eleição…

Melo e Batista: Diferentes, mas iguais? Padrões de disciplina partidária na Câmara e no Senado

O Estado de S. Paulo:  Entenda: O que significa a suspensão de Tabata Amaral e outros sete deputados do PDT

Politize!: Mudança de partido durante o mandato: é permitida?

Politize!: O que faz um líder partidário?

Imagens

 

Destaque texto tribunal de contas da união

TCU: entenda o Tribunal de Contas da União?

Fachada do prédio do Tribunal de Contas da União.

Fachada do Tribunal de Contas da União. Foto: Senado Federal.

No Brasil, assim como em outros países, os governo lidam com orçamentos bilionários e, na hora de fazer investimentos e aplicar recursos, devem seguir diversas regras. Por aqui, por exemplo, ele é obrigado a gastar uma determinada porcentagem da arrecadação em saúde e educação.

Porém, quem avalia se essas e outras regras estão sendo seguidas? E quem garante que não há desvios ou desperdícios nesse complexo processo? Esse é o papel do Tribunal de Contas da União, que vamos conhecer mais a fundo agora.

Afinal, quais são as funções do TCU?

O TCU é quase tão antigo quanto a própria República brasileira. Ele foi criado em 1891, dois anos após a proclamação. A intenção, à época, era ter um órgão para controlar a execução do orçamento público.

E essa é a principal função que o Tribunal mantém até hoje: “acompanhar a execução orçamentária e financeira do país”, como está definido em seu site oficial. Essa atuação se dá em nível federal, enquanto os Tribunais de Contas dos Estados e, em alguns casos, de Municípios o fazem em estados e municípios.

Uma característica importante do TCU é que, assim como o Ministério Público, ele é um órgão externo e não é subordinado a nenhum dos três poderes, apesar de estar ligado ao Legislativo. Essa opção se justifica pela necessidade de autonomia para analisar e julgar a atuação de agentes públicos.

Vamos conhecer com mais detalhes algumas das funções dessa instituição e como ela as desempenha.

Analisar a execução do orçamento público

Após receber do governo federal os balanços dos gastos do orçamento, o TCU faz uma análise para checar se tudo foi feito de acordo com a Constituição.

Pode ser o caso da regra dos investimentos obrigatórios em determinadas áreas, que citamos acima, ou a proibição de tomada de empréstimos para despesas correntes, isto é, pagamento de funcionários e manutenção de serviços públicos.

Após a análise, o órgão emite um parecer com a aprovação ou reprovação das contas, que é enviado ao Congresso.

Responsabilização de servidores

Uma vez feitas as análises das contas, o Tribunal pode impor penas a funcionários que forem julgados culpados por mau uso do dinheiro público. No caso de chefes do Executivo, ou seja, presidente, governadores e prefeitos, o TCU pode apenas enviar seu parecer para os órgãos equivalentes do Legislativo, que tomarão a decisão final – como o impeachment, por exemplo, que veremos adiante.

Acompanhar licitações e privatizações

O Tribunal é responsável por analisar e fiscalizar licitações e privatizações feitos pela União, a fim de descobrir possíveis irregularidades e garantir o seguimento de todas as regras.

Fiscalizar os repasses da União a estados e municípios

É o TCU quem analisa as transferências de recursos do governo federal para os estados, municípios e ao Distrito Federal.

Atender a pedidos do Congresso sobre fiscalizações feitas

Tanto o Senado quanto a Câmara dos Deputados, ou qualquer uma de suas comissões, podem pedir informações a respeito de fiscalizações realizadas pelo Tribunal.

Averiguar denúncias sobre irregularidades

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato pode apresentar ao TCU denúncias de irregularidades e ilegalidades no uso de recursos públicos. Essas denúncias precisam seguir algumas regras e formalidades para serem analisadas em sigilo e, caso acolhidas, apuradas pelo órgão.

Como é a organização do Tribunal de Contas da União?

O Tribunal é composto por nove ministros. O Congresso Nacional é responsável pela escolha de seis deles, o presidente da República indica um e os outros dois são escolhidos por membros do Ministério Público.

As decisões são tomadas de forma colegiada, ou seja, coletiva, em reuniões dos ministros. Eles fazem isso em reuniões no Plenário ou em uma das duas Câmaras nas quais eles se dividem.

Os outros integrantes do órgão se dividem em cargos como auditores e técnicos federais, que são escolhidos por meio de concurso público.

A atuação do TCU na prática

Ministro da Economia, Paulo Guedes, de pé em discurso no Tribunal de Contas da União.

Ministro da Economia, Paulo Guedes, em evento no TCU sobre Administração Pública.

O trabalho do Tribunal de Contas da União é essencialmente burocrático e complexo. Por isso, para compreender melhor sua atuação, vamos lembrar dois casos que influenciaram a política brasileira.

Vamos começar pelo mais recente. Em outubro de 2018, o presidente Jair Bolsonaro afirmou, por meio de post em seu perfil no Facebook, que excluiria a Folha de S. Paulo da licitação que escolheria os veículos de imprensa a serem assinados por órgãos do governo.

“Para a Folha de S.Paulo, a eleição [presidencial, de 2018] não acabou. Agora, se a gente ferir qualquer norma ética ou legal, a gente volta atrás. Sem problema”, afirmou o presidente na ocasião.

E foi isso mesmo que aconteceu. O subprocurador-geral do Ministério Público Lucas Furtado solicitou ao TCU que fosse adotada uma medida cautelar para impedir a exclusão do periódico paulista. Segundo Furtado, a decisão do chefe do Executivo ofenderia “princípios constitucionais da impessoalidade, isonomia, motivação e moralidade”.

Uma semana depois, Bolsonaro anunciou que voltaria atrás e permitiria à Folha participar da licitação.

O segundo caso remonta a outubro de 2015, quando o Tribunal de Contas da União reprovou, de forma unânime, as contas de 2014 da gestão de Dilma Rousseff. Segundo o parecer da decisão, o governo teria usado manobras contábeis para esconder um rombo de 106 bilhões de reais nas contas públicas.

A votação foi acompanhada por líderes de partidos da oposição e seu resultado foi usado como justificativa para o impeachment da presidente, acusada justamente de ferir regras orçamentárias classificadas como “crime de responsabilidade”.

Dois meses depois da decisão do TCU, Eduardo Cunha, então presidente da Câmara, aceitou o pedido de destituição que seria aprovado pelo Senado no ano seguinte, tirando a petista do cargo.

Ficou com alguma dúvida sobre o que faz o TCU? Compartilha com a gente nos comentários!

Publicado em 03 de fevereiro de 2020.

Redator voluntário

Luiz Vendramin Andreassa 

Formado em jornalismo pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e pós-graduado em Ciência Política pela FESP-SP. Sonha com um mundo em que o acesso ao conhecimento e ao conforto material deixem de ser privilégios para se tornarem algo acessível a todos.

 

 

REFERÊNCIAS

Exame: Bolsonaro revoga edital que excluiu Folha de licitação da Presidência

G1: TCU rejeita por unanimidade as contas de Dilma Rousseff de 2014

Jurisway: para que serve o Tribunal de Contas da União?

Política no Papel (YouTube): TCU, TCE,TCM -O que fazem os Tribunais de Contas e qual o papel deles no combate a corrupção?

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