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Entenda o que é a Organização Internacional do Trabalho e como ela influência a legislação brasileira


Bandeira da Organização Internacional do Trabalho,

Quando falamos em organizações internacionais nem sempre compreendemos a influência que elas provocam na nossa realidade. Por vezes podem parecer tão distantes que é mais fácil agirmos com desinteresse do que entendermos o porquê de elas existirem. Aqui, seguiremos pelo caminho de observar um pouco mais uma dessas organizações: a Organização Internacional do Trabalho (OIT).

A OIT desempenhou um papel importante em algumas das principais conjunturas históricas do último século, dentre elas a Grande Depressão, a descolonização de alguns países e a vitória sobre o apartheid na África do Sul.

No texto de hoje você compreenderá o que é a OIT, sua influência na nossa legislação trabalhista e a participação do Brasil nessa instituição. Para começar, que tal conferir esse vídeo em formato de linha do tempo feito pela própria organização?

O que é a OIT e por que ela foi criada?

Imagine o seguinte cenário: mudanças socioculturais intensas entre o final do século XIX e o início do século XX, com uma industrialização crescente, revoluções e, por fim, a Primeira Guerra Mundial. É nesse panorama de virada de século que o mundo do trabalho estava mudando dramaticamente. O fluxo de trabalhadores da agricultura para a indústria estava se acelerando a um ritmo sem precedentes.

Na maioria dos casos as condições de trabalho eram ruins e a desigualdade e a exploração estavam cada vez maiores. Não existia uma estrutura forte de fiscalização da qualidade do local de trabalho, o que dificultava a responsabilização dos empregadores em tragédias industriais comuns na época.

Um exemplo desse tipo de fatalidade é o incêndio na fábrica Triangle Shirtwaist (em 1911, Nova York), onde  mais de 140 pessoas morreram, na maioria mulheres. Esse episódio desencadeou uma série de protestos, não somente quanto as condições de trabalho, mas também reivindicando os direitos das mulheres. Você pode conferir um pouquinho mais da historia desse incidente aqui.

Desse modo, a ideia de uma organização mundial que estabelecesse regras para o meio do trabalho, a serem seguidas por todos os seus Estados membros, surgiu de considerações de segurança, humanitárias, políticas e econômicas. Os fundadores da OIT reconheceram a importância da justiça social para garantir a paz, tendo como pano de fundo a exploração dos trabalhadores nas nações industrializadas da época.

Em 1919, o International Labour Office – hoje International Labour Organization (ILO) –  é criada como parte do Tratado de Versalhes (responsável pelo término oficial da Primeira Guerra Mundial) com o seguinte lema: a paz universal e duradoura só pode ser alcançada se for baseada na justiça social. Por mais utópico que pareça esse conceito, a organização o considera o guia de toda a sua formação, inclusive o diluindo nos seus princípios basilares.

Embora no mesmo tratado também tenha sido criada a Liga das Nações, popularmente conhecida como a antecessora da ONU, as organizações eram independentes entre si, ainda que conectadas pelo Tratado de Versalhes e pelos integrantes em comum. Os Estados Unidos, por exemplo, se tornou membro da OIT em 1934, permanecendo, no entanto, fora da Liga das Nações.

Somente em 1946, após a criação da Organização das Nações Unidas (ONU) em 1945 e consequente extinção da Liga das Nações, é que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) se tornou a primeira agência especializada da ONU, passando a integrar, oficialmente, a sua estrutura.

Conteúdo Organização Internacional do Trabalho.

Foto: 12/1946 – assinatura do acordo das Nações Unidas pelo qual a OIT se tornou a primeira agência especializada das Nações Unidas. Da esquerda para a direita: Edward Phelan, Diretor-Geral da OIT, e Trygve Lie, Secretário-Geral das Nações Unidas.  Fonte: International Labour Organization (ILO).

Hoje contando com 187 Estados membros, o maior diferencial da OIT, no que compete a sua formação, é a organização Tripartida, que permite a participação de representantes de governos (1), empregadores (2) e trabalhadores (3) em seus órgãos executivos. Essas três classes atuam de forma igualitária dentro da organização, participando das Convenções Internacionais de Trabalho (já foram realizadas 188 convenções) e elaborando as Recomendações (que até o momento totalizam 200).

Em razão da formação Tripartida, os Estados membros da OIT são representados da seguinte forma na Conferência Internacional do Trabalho, realizada anualmente em Genebra, na Suíça: uma delegação composta por dois delegados governamentais, um delegado empregador e um delegado trabalhador, sendo autorizado o acompanhamento pelos seus assessores técnicos.

A seleção desses delegados é realizada de acordo com as instituições nacionais mais representativas de empregadores e trabalhadores de cada Estado membro, como sindicatos e associações, por exemplo. Quanto aos delegados governamentais, estes normalmente são ministros, chefes de estado ou de governo.

Todos os delegados desfrutam dos mesmos direitos e podem se expressar livremente e votar como bem entenderem, sendo que são diversos os temas abordados nas convenções, dentre eles: emprego, proteção social, recursos humanos, saúde e segurança no trabalho, trabalho marítimo, entre outros.

Os pilares da OIT

Conteúdo sobre Organização Internacional do Trabalho.

Foto: Membros da Comissão de Legislação Internacional do Trabalho à Conferência de Paz de Paris. Samuel Gompers (na primeira fila, terceiro da esquerda) chefe da Federação Americana do Trabalho (AFL) nos Estados Unidos e presidente da Comissão do Trabalho, formada para criar a Constituição da OIT. Fonte: International Labour Organization (ILO)

A Constituição da OIT foi redigida no início de 1919 pela Comissão do Trabalho, composta por representantes de nove países: Bélgica, Cuba, Tchecoslováquia, França, Itália, Japão, Polônia, Reino Unido e Estados Unidos. Em seu preâmbulo há a descrição do cenário da época que motivou a criação da organização:

  • Considerando que a paz universal e duradoura só pode ser estabelecida se for baseada na justiça social;
  • E considerando que existem condições de trabalho que envolvem tanta injustiça, sofrimento e privação para um grande número de pessoas que produzem inquietação tão grande que a paz e a harmonia do mundo estão em perigo; e é urgentemente necessário melhorar essas condições;
  • Considerando que também o fracasso de qualquer nação em adotar condições humanas de trabalho é um obstáculo no caminho de outras nações que desejam melhorar as condições em seus próprios países.

As áreas de melhoria listadas no preâmbulo permanecem relevantes para a instituição, incluindo a regulamentação da carga horária e da oferta de trabalho, a prevenção do desemprego e um salário digno, a proteção social dos trabalhadores, crianças, jovens e mulheres. O preâmbulo também reconhece vários princípios-chave, como, por exemplo, a remuneração igual por trabalho de igual valor  e a liberdade de associação , destacando, entre outros, a importância da educação profissional e técnica.

Em 1998, a Conferência Internacional do Trabalho (na sua 87ª Sessão) aderiu à Declaração dos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, estabelecendo os seguintes direitos como pilares fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT):

  • Liberdade sindical e reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva;
  • Eliminação de todas as formas de trabalho forçado;
  • Abolição efetiva do trabalho infantil;
  • Eliminação de todas as formas de discriminação no emprego ou na ocupação.

Além dos princípios fundamentais, existem projetos que abordam problemas específicos existentes no mercado de trabalho, tais como: Emprego Juvenil, Futuro do Trabalho, Gênero e Raça, Cooperação Sul-Sul e Triangular, Trabalho Doméstico, Trabalho Forçado e Trabalho Infantil. Aqui destacamos o projeto central nomeado  Trabalho Decente, o qual foi formalizado em 1999 pela OIT, com o objetivo de:

[…] promover oportunidades para que homens e mulheres obtenham um trabalho produtivo e de qualidade, em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade humanas, sendo considerado condição fundamental para a superação da pobreza, a redução das desigualdades sociais, a garantia da governabilidade democrática e o desenvolvimento sustentável.1

Esse projeto é a essência das estratégias mundiais, nacionais e locais para alcançar o progresso econômico e social, bem como erradicar a pobreza extrema. Desse modo, os países que se tornam Estados-membros da Organização Internacional do Trabalho (OIT) assumem o compromisso de aderir aos seus objetivos, concordando em adotar políticas internas que visam o seu alcance.

Em 2005, esse projeto foi expandido para os Estados membros das Nações Unidas, que firmaram compromisso com os objetivos do emprego pleno e produtivo e o trabalho decente para todos, traçando uma meta fundamental nas políticas nacionais e internacionais, incluindo os planos estratégicos de desenvolvimento. A partir de então, o apoio direto das Nações Unidas se ampliou, passando a financiar programas e esforços de geração de emprego produtivo e colaborar na implementação do trabalho decente para todos.

O Trabalho Decente é amplo e exige a colaboração de diferentes áreas para a sua implementação. Nesse sentido, a organização oferece assistência técnica a seus membros e parceiros na implementação das normas internacionais do trabalho, bem como aplica programas nas áreas de emprego, proteção e diálogo social.

Esse sistema de apoio também auxilia no controle e fiscalização da implementação dos compromissos internacionais assumidos pelos Estados membros. Além disso, há incentivo para o desenvolvimento de pesquisas e estudos, realizando-se a análise dos impactos provocados pelos projetos, sendo o Brasil um dos países pioneiros na área.

Organização Internacional do Trabalho no Brasil

O Brasil é membro fundador da OIT e, em 1950, abriu o primeiro escritório dessa organização internacional na América Latina. Até a redação deste texto, o país já ratificou 98 convenções internacionais do trabalho, as quais possuem força de tratado internacional. Isso significa que as regras previstas nas convenções ou protocolos que foram ratificados pelo Brasil são implementados no nosso sistema jurídico, legislativo e executivo. Logo, tanto a legislação trabalhista brasileira quanto as políticas públicas existentes no setor devem estar de acordo com as regras internacionais acatadas.

São vários os projetos executados em cooperação técnica com a OIT, dentre eles ressaltamos os que objetivam a eliminação do trabalho infantil e do trabalho escravo,  o combate à discriminação e a promoção da igualdade de direitos. Os projetos funcionam como uma extensão dos mecanismos de proteção social aos trabalhadores da economia informal, reduzindo acidentes e doenças ocupacionais e fortalecendo os mecanismos e processos de diálogo social.

Durante a XVI Reunião Regional Americana, realizada em Brasília (2006), o Governo brasileiro lançou oficialmente a Agenda Nacional de Trabalho Decente (ANTD), elaborada em consulta com organizações de empregadores e de trabalhadores (diálogo social). Desde então, as áreas de atuação da OIT no Brasil têm se articulado em torno das três prioridades da Agenda, quais sejam:

  1. Gerar mais e melhores empregos, com igualdade de oportunidades e de tratamento;
  2. Erradicar o trabalho escravo e eliminar o trabalho infantil, em especial em suas piores formas;
  3. Fortalecer os atores tripartites e o diálogo social como um instrumento de governabilidade democrática.

O Plano Nacional de Emprego e Trabalho Decente foi lançado em 2010  como instrumento de operacionalização da ANTD, contribuindo para o progresso das políticas aplicadas. Em seguida (2012) foi realizada a I Conferência Nacional de Emprego e Trabalho Decente, envolvendo 20 mil participantes em todo o país. Ademais, outras agendas subnacionais foram desenvolvidas e implementadas em estados como Bahia (pioneira em 2007), Mato Grosso e cidades como São Paulo.

Foram, em suma, anos de formulação e implementação de políticas e programas na esfera pública que, sem dúvida, fizeram o país avançar significativamente na direção do respeito aos direitos humanos e aos direitos no trabalho, da justiça e da inclusão social e da democracia. É fundamental ressaltar que para isso foi e continua sendo chave contar com a presença ativa e constante das organizações de empregadores e trabalhadores e da sociedade civil em geral, expressando suas demandas e perspectivas e dando vida aos mecanismos de controle social, que constituem um dos aspectos mais ricos e notáveis da experiência brasileira recente.2

OIT durante a pandemia COVID-19

É de conhecimento notório que os impactos da pandemia COVID-19 são de longo alcance no mercado de trabalho, tendo a Organização Internacional do Trabalho (OIT) os resumido em três dimensões principais: (1) aumento substancial no desemprego e subemprego como resultado do surto do vírus; (2) amplos ajustes em termos de redução de salários e horas de trabalho; (3) queda estimada da renda do trabalho e aumento da pobreza extrema e moderada no trabalho.

Desse modo, a organização vem divulgando uma série de recomendações, as quais podem ser seguidas pelas três classes de representantes, quais sejam: governo, trabalhadores e empregadores, destacando que o diálogo social assume essencial importância para a minimização do impactos negativos.

Quanto às políticas de retorno ao trabalho, estas devem ser orientadas por uma abordagem com foco nas pessoas, de modo que os direitos e as Normais Internacionais do Trabalho permaneçam no centro das estratégias econômicas, sociais e ambientais, garantindo que a orientação das políticas seja incorporada nos sistemas nacionais de segurança e saúde no trabalho (SST).

Notas
1 BRASÍLIA, OIT. Temas: Trabalho Decente. Organização Internacional do Trabalho (OIT).
ABRAMO, Laís . Uma década de promoção do trabalho decente no Brasil: uma estratégia de ação baseada no diálogo social / Organização Internacional do Trabalho – Genebra: OIT; Escritório da OIT no Brasil, 2015. Pág. 181.

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Publicado em 15 de outubro de 2020.

assinatura redatores

Agnes Kalil

Advogada, especialista em Relações Internacionais e Diplomacia e pós-graduanda em Direito Digital. Criadora do blog Descomplica Jurídico (@descomplica.juridico) e colunista no site jornalístico Drops do Cotidiano. Defende que o Direito deve ser de fácil acesso e compreensão de todos.

Fontes.

ABRAMO, Laís. Uma década de promoção do trabalho decente no Brasil: uma estratégia de ação baseada no diálogo social / Organização Internacional do Trabalho – Genebra: OIT; Escritório da OIT no Brasil, 2015. Pág. 181.

BRASIL. Agenda Nacional de Trabalho Decente, 2006.

BRASÍLIA, OIT. Departamento de parcerias e apoio aos programas exteriores. A OIT no Brasil.

BRASÍLIA, OIT. Notícias: Como a COVID-19 afetará o mundo do trabalho?.

BRASÍLIA, OIT. As normas da OIT e a COVID-19 (coronavírus): Disposições fundamentais sobre as Normas Internacionais do Trabalho pertinentes ao contexto do surto da COVID-19.

BRASÍLIA, OIT. Temas: Normas Internacionais do Trabalho.

ILO, International Labour Organization. Countries.

ILO, International Labour Organization About the ILO. History of the ILO.

ILO, International Labour Organization. Meetings and events. International Labour Conference (ILC). About the ILC.

NAÇÕES UNIDAS BRASIL. Publicações: OIT publica orientações para um retorno seguro e saudável ao trabalho durante a pandemia da COVID-19. 

Nações Unidas 

Organização Internacional do Trabalho Escritório Brasília

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Agenda 2030: quais os esforços para promover o desenvolvimento sustentável?

Na imagem, pessoas reunidas em frente a painel com os dizeres 1º encontro Ibero-americano. Conteúdo sobre Agenda 2030.

1º Encontro Ibero-Americano da Agenda 2030 no Poder Judiciário em 2019. Foto: Luiz Silveira/ Agência CNJ/Fotos Públicas.

O Politize! já produziu um ótimo conteúdo introduzindo os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, que compõem a Agenda 2030. Neste artigo, vamos explorar um pouquinho mais este tema, explicando como a Agenda foi definida e enfocando sua relação com o combate às alterações climáticas, foco do Objetivo de número 13.

Também falamos do engajamento da sociedade civil e de empresas na implementação da Agenda, e situamos o Brasil nesse cenário, mostrando como podemos acompanhar as ações do nosso país que visam alcançar os famosos objetivos. Curioso? Então vem com a gente!

O que é a Agenda 2030?

A Agenda 2030 é um plano de ações desenvolvido no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU). Ela visa a erradicação da pobreza e a promoção do desenvolvimento econômico, social e ambiental em escala global até o ano 2030.

Mais especificamente, trata-se de um documento que orienta ações de governos e demais atores sociais para lidar com os tantos desafios enfrentados pelo mundo, desde reduzir desigualdades sociais e garantir a manutenção da paz, até lidar com as mudanças climáticas e evitar a degradação ambiental. A Agenda torna esses desafios menos abstratos, estabelecendo metas concretas e definindo prazos para o atingimento dos resultados.

Mas como a Agenda 2030 foi definida?

A ONU, por meio de discussões na Assembleia Geral, estabeleceu, em 2015, 17 metas globais para os próximos 15 anos, chamadas de Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS). Naquele ano, 193 líderes mundiais se comprometeram em enfrentar os problemas mundiais tal como organizados pela ONU, assinando a Resolução 70/1.

O documento com a resolução, intitulado “Transformando o Nosso Mundo: A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável”, descreve os 17 objetivos gerais e 169 metas a serem alcançadas pelos países até 2030, configurando uma nova Agenda Universal.

Saiba mais: Que tal entender mais sobre como o Politize! faz a sua parte para os ODS?

A Agenda 2030 foi definida para complementar e reorientar esforços já desprendidos pela ONU no passado, como a Agenda 21 (um plano global para agir nas áreas em que as atividades humanas impactam o meio abiente) e os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM).

Caso você não lembre, os ODM são um conjunto de oito objetivos globais firmados em 2000, que orientaram as ações dos Estados-membros da ONU até o ano de 2015. São eles:

  • Erradicar a extrema pobreza e a fome;
  • Atingir o ensino básico universal;
  • Promover a igualdade de gênero e a autonomia das mulheres;
  • Reduzir a mortalidade infantil;
  • Melhorar a saúde materna;
  • Combater o HIV/AIDS, a malária e outras doenças;
  • Garantir a sustentabilidade ambiental;
  • Estabelecer uma parceria mundial para o desenvolvimento.

Partindo deste primeiro arcabouço global de políticas para o desenvolvimento, a Agenda 2030 busca equilibrar as três dimensões do desenvolvimento sustentável (econômica, social e ambiental) de forma integrada e indivisível, pensando no futuro da humanidade, mas também do planeta.

Como se pretende promover o desenvolvimento sustentável?

O compromisso firmado pela Agenda 2030 volta-se para a proteção contra a degradação do nosso ambiente, introduzindo mudanças por meio do consumo e da produção sustentáveis, além da gestão sustentável dos recursos naturais.

Também são apresentadas metas para combater a mudança do clima, reunidas em torno do Objetivo número 13 (Combate às Alterações Climáticas), reconhecendo que a Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima segue sendo o fórum internacional e intergovernamental primário para negociar respostas às mudanças climáticas.

Leia mais sobre mudanças climáticas!

Objetivo do Desenvolvimento Sustentável número 13

ODS número 13 pretende reforçar a resiliência e a capacidade de adaptação a riscos relacionados ao clima e às catástrofes naturais em todos os países e integrar medidas da mudança do clima nas políticas, estratégias e planejamentos nacionais. Também ambiciona melhorar a educação, aumentar a conscientização e a capacidade humana e institucional sobre mitigação global do clima, adaptação, redução de impacto, e alerta precoce à mudança do clima.

Além disso, é reafirmado o compromisso de mobilização anual de US$ 100 bilhões por ano até 2020 para atender às necessidades dos países em desenvolvimento, bem como o compromisso de operacionalização plena do Fundo Verde para o Clima (entidade operacional do mecanismo financeiro para auxiliar os países em desenvolvimento nas práticas de adaptação e mitigação para combater as mudanças climáticas).

Por fim, o Objetivo 13 traz ainda a necessidade de promover mecanismos para a criação de capacidades para o planejamento relacionado à mudança do clima e à gestão eficaz nos países menos desenvolvidos, com foco em mulheres, jovens, comunidades locais e marginalizadas.

Assim como para todos os outros ODSs, foram criados indicadores para cada uma das metas, a fim de possibilitar o acompanhamento das ações. Entre os indicadores do ODS 13 estão, por exemplo, o número de mortes, de pessoas desaparecidas e de pessoas afetadas por desastres naturais a cada 100.000 pessoas, o que permite a comparação entre países e o acompanhamento do indicador ao longo do tempo.

O número de países com estratégias de redução do risco de desastres a nível nacional e local também é um indicador, juntamente com o número de países com sistemas integrados de mitigação, adaptação, redução de impacto e aviso precoce. Todos os indicadores referentes ao ODS 13 podem ser consultados no site da ONU.

É importante destacar que o documento que estabeleceu a Agenda 2030, em 2015, trazia em seu texto a necessidade de se firmar um acordo climático ambicioso e universal, a ser alcançado na vigésima primeira sessão da Conferência das Partes em Paris, que estava para acontecer. De fato, no final daquele mesmo ano, os Estados-membros chegaram a um acordo para combater as mudanças climáticas, bem como para intensificar ações e investimentos necessários para um futuro sustentável de baixo carbono, o Acordo de Paris.

Em 2016, 175 líderes mundiais assinaram o Acordo de Paris, cuja principal meta é reduzir as emissões de gases de efeito estufa para limitar o aumento médio de temperatura global a 2ºC, quando comparado a níveis pré-industriais. O Acordo traz também a intensão de coordenar esforços para limitar o aumento de temperatura a 1,5ºC.

O engajamento da sociedade civil e das empresas em relação à Agenda 2030

Como você pôde perceber, a Agenda 2030 requer ação conjunta dos mais diversos setores da sociedade, não apenas de governos dos diferentes países.

A fim de fornecer suporte para o engajamento da sociedade civil a nível internacional, foi lançada em 2016 a plataforma Action for Sustainable Development. A plataforma reúne mais de 3.000 organizações em mais de 155 países, e contribui para manter a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e o Acordo de Paris sobre Mudança do Clima sempre em foco.

Em relação ao papel das empresas, vale destacar que o então secretário-geral das Nações Unidas, Kofi Annan, lançou no ano 2000 o Pacto Global. Trata-se de uma convocação para que empresas ajustem suas estratégias a dez princípios universais, desenvolvendo ações que contribuam para o enfrentamento dos desafios da sociedade. A rede abrange 160 países e representa atualmente a maior iniciativa de sustentabilidade corporativa do mundo.

O Pacto Global possui caráter voluntário, fornecendo suporte e diretrizes para guiar a operação da iniciativa privada. Não é, portanto, um instrumento regulatório, mas uma iniciativa baseada no comprometimento dos líderes corporativos. Os dez princípios são agrupados em quatro grandes temas: Direitos Humanos, Trabalho, Medidas anticorrupção e, claro, meio ambiente.

Você pode ler mais sobre o que o Pacto Global tem realizado nos últimos 20 anos neste relatório especial de aniversário da iniciativa!

E o Brasil, nisso tudo?

À nível nacional, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) desenvolveu uma proposta de adequação das metas globais da Agenda 2030 à realidade brasileira. Além da adaptação das metas de acordo com as especificidades e prioridades do país, o IPEA também definiu indicadores para acompanhar o cumprimento dos compromissos assumidos.

Saiba mais sobre a Agenda 2030 brasileira consultando o documento “Metas Nacionais dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável” e o conteúdo do Politize! que destaca as iniciativas brasileiras em relação ao desenvolvimento sustentável

O Ipea, juntamente com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), presta assessoramento permanente à Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Em 2018, foi lançada uma plataforma que permite o acompanhamento dos indicadores brasileiros referentes à Agenda 2030.

Em relação ao Acordo de Paris, o Brasil comprometeu-se a reduzir até 2025 suas emissões de gases de efeito estufa em até 37%, comparados aos níveis emitidos em 2005, estendendo essa meta para 43% até 2030. Para tanto, estão entre as metas o aumento do uso fontes alternativas de energia, a utilização de tecnologias limpas nas indústrias, a melhora na infraestrutura dos transportes, a diminuição do desmatamento e a restauração e reflorestamento.

Para além das ações do governo na implantação da Agenda 2030 no país, organizações representativas da sociedade civil, do setor privado, de governos locais e da academia reúnem-se por meio da plataforma Estratégia ODS. A iniciativa busca fortalecer o compromisso da sociedade brasileira com a Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável por meio da promoção de ação comunicativas e formativas, realização de projetos estratégicos e ações de advocacy – inserção das pautas na agenda política do país.

O Brasil também integra a iniciativa mundial Pacto Global, por meio da organização de corporações em torno da Rede Brasil do Pacto Global, que conta com mais de 800 membros. A Rede criou a frente de ação Action4Climate, reunindo os projetos e iniciativas relacionados ao clima.

Apesar das distintas iniciativas apresentadas aqui, o caminho para o atingimento de todos os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável ainda é longo, e feito de avanços e retrocessos. A Agenda 2030 fornece, pelo menos, uma orientação para a comunidade global, estabelecendo em qual sentido queremos caminhar enquanto sociedade!

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Publicado em 02 de setembro de 2020.

Alexandra Michaelsen

Redatora voluntária do Politize!

REFERÊNCIAS

Nações Unidas Brasil: Transformando Nosso Mundo: A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável 

Nações Unidas Brasil: 17 Objetivos para transformar nosso mundo

Nações Unidas Brasil: Objetivo 13

Green Climate Fund 

Ministério do Meio Ambiente: Agenda 21 Global 

Nações Unidas Brasil: Objetivos de Desenvolvimento do Milênio 

Action for Sustainable Development 

Rede Global Pacto Brasil: Os 10 Princípios 

United Nations Global Compact

IPEA: Brasil adapta metas de desenvolvimento da ONU à realidade nacional 

Indicadores Brasileiros para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 

UNCTAD: o que faz esse órgão das Nações Unidas?

Na imagem, salão da assembleia da ONU. Conteúdo sobre UNCTAD.

Foto: Nações Unidas / Pierre Albouy/ Fotos Públicas.

UNCTAD é a sigla para United Nations Conference on Trade and Development, ou, em português, Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento. Criada em 1964, a partir da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), a UNCTAD é uma organização intergovernamental que se compromete a apoiar países em desenvolvimento para uma melhor e mais eficiente integração na economia global.

Neste artigo, vamos explicar em detalhes o que é a organização, como ela funciona e qual é o seu papel na economia mundial. Quer saber mais? É só continuar lendo!

O que é a UNCTAD?

A UNCTAD tem a sua sede em Genebra, na Suíça. A organização faz parte do Secretariado das Nações Unidas, que tem como principais funções coordenar as forças de paz, analisar e preparar relatórios sobre o meio ambiente ou direitos humanos, organizar as conferências internacionais, entre outros.

A organização trabalha, majoritariamente, com os governos dos Estados-membros, tanto a nível regional quanto aos níveis nacional e global. A UNCTAD auxilia os países a usarem as trocas comerciais, os investimentos e a tecnologia para a construção de uma economia global integrada e alinhada com o desenvolvimento sustentável. Também existe a promoção de eventos com a participação do setor privado, como o Fórum Global de Investimentos (FGI), que abordaremos mais adiante.

Com a meta principal “prosperidade para todos”, a UNCTAD conta com 195 Estados-membros, entre eles o Brasil.  Algumas das ações da organização para atingir os seus objetivos são:

  • A promoção da inovação e do aumento do acesso dos países em desenvolvimento às novas tecnologias;
  • Criação do G-77, grupo formado por países em desenvolvimento para a promoção da cooperação sul-sul e de uma maior força de negociação na Assembleia Geral da ONU;
  • Auxílio para a adaptação de economias que estão no processo de integração às mudanças climáticas, promovendo o uso dos recursos naturais de uma forma mais eficiente.

História da UNCTAD

Durante os primeiros anos da organização, a UNCTAD ganhou relevância com a promoção de um fórum intergovernamental de conversas sobre a nova ordem econômica mundial entre países considerados desenvolvidos e países em desenvolvimento.

Após as crises petrolíferas nos anos 1970, muitos países em desenvolvimento passaram a ter imensas dívidas externas, o que deixou a situação ainda mais delicada.

Apesar das ações do Banco Mundial (BM) e do Fundo Monetário Internacional (FMI), os países menos desenvolvidos sofreram ainda mais com as consequências da crise e não foi possível uma recuperação rápida, já que havia uma alta inflação e uma grande recessão econômica, especialmente nos países da América Latina.

A partir dos anos 1980, a cooperação econômica entre os países começou a crescer e passou a existir uma maior participação de empresas na esfera global. Esta nova ordem estava baseada no liberalismo, com o aumento do livre comércio internacional, surgimento de empresas multinacionais, entre outros.

Quer saber mais sobre liberalismo? Acesse aqui!

Pode-se dizer, então, que nesse momento a UNCTAD focou-se principalmente em desenvolver e fortalecer o debate intergovernamental, de modo a promover a integração dos países em desenvolvimento nesta nova ordem econômica que estava surgindo.

A UNCTAD também teve grande relevância na negociação da Rodada do Uruguai do GATT (em português, Acordo Geral de Tarifas e Comércio). O GATT foi um acordo internacional estabelecido após a Segunda Guerra Mundial que promovia a liberdade comercial. Afinal, naquela época, a liberalização das trocas comerciais era considerada o primeiro passo para evitar novos conflitos generalizados que ocorreram por conta do protecionismo.

No fim das negociações da Rodada do Uruguai, que ocorreu de 1986 a 1994, foi criada a Organização Mundial do Comércio (OMC). Esta com o objetivo de coordenar negociações comerciais, incluindo a mediação de compromissos de países individuais para reduzir as tarifas alfandegárias e manter mercados de livre comércio. Com a mediação da UNCTAD, os membros da OMC assumiram o compromisso de tornarem as suas políticas comerciais transparentes, comprovando que os acordos negociados estão sendo cumpridos.

Leia também: como funciona a Organização Mundial do Comércio?

Recentemente, a UNCTAD tem se focado em pesquisas para entender as relações entre comércio, investimento e tecnologia e tem providenciado auxílio aos países em desenvolvimento durante as negociações multilaterais.

Em março de 2020, devido aos impactos da pandemia da Covid-19, a UNCTAD sugeriu um plano de aplicação de 2.5 trilhões de dólares na economia mundial para diminuir os impactos da crise nos países em desenvolvimento:

  • Um trilhão de dólares deve ser disponibilizado para os direitos especiais de saque (instrumento criado pelo Fundo Monetário Internacional para completar as reservas dos países membros);
  • Um trilhão de dólares de dívidas dos países em desenvolvimento deve ser canceladas;
  • Quinhentos bilhões de dólares serão destinados para a fundação de um plano para a recuperação dos serviços de saúde, de emergência e de programas de assistência social.

Como a UNCTAD funciona?

Desde 2013, a organização é liderada pelo Secretário-Geral Mukhisa Kituyi. Kituyi possui um currículo muito extenso, tendo sido também Ministro do Comércio e Indústria no Quênia de 2002 até 2007.

O trabalho feito pela UNCTAD é dividido em cinco setores principais:

Divisão para a África, países menos desenvolvidos e programas especiais

Este departamento foca exclusivamente no continente africano e nos países menos desenvolvidos, recomendando políticas objetivas e analisadas por uma equipe técnica para promover o desenvolvimento sustentável.

Divisão para a globalização, interdependência e estratégias de desenvolvimento

Neste departamento, a UNCTAD tem como principal objetivo debater as consequências da globalização nos países em desenvolvimento. Com políticas tanto a nível regional e nacional quanto a nível internacional, o programa foca no crescimento e estabilidade destes países.

Para além do suporte técnico, a organização ainda auxilia os países em desenvolvimento a gerirem as suas dívidas externas e na integração no sistema econômico global.

Divisão para o investimento e empreendimentos

Este departamento auxilia mais de 150 países em pesquisas e análises de políticas intergovernamentais produzindo anualmente o Relatório de Investimento Global, além de manter o Fórum Global de Investimentos (FGI).

O FGI conta com a participação de pessoas de mais de 160 países e é realizado a cada dois anos para promover debates e discussões sobre investimento e desenvolvimento sustentável. Geralmente, o Fórum conta com a participação de chefes de Estados, diretores executivos de grandes empresas e líderes de grandes organizações internacionais e também organizações não governamentais.

Divisão para o comércio internacional e mercadorias

O objetivo deste departamento é promover o desenvolvimento inclusivo e sustentável através do comércio internacional, utilizando análises feitas por especialistas e promovendo parcerias para o aumento dos fluxos de comércio internacional. Para além destas práticas, o departamento foca também na resolução de questões relacionadas com a proteção dos consumidores, mudanças climáticas e o meio ambiente.

Divisão para a tecnologia e logística

Este departamento tem como objetivo principal aumentar o desenvolvimento econômico através do aumento da competitividade entre os países em desenvolvimento, com estratégias de logística, inovação e tecnologia. Para atingir este objetivo, a UNCTAD procura desenvolver diálogos intergovernamentais e implementar políticas de cooperação técnica e programas de treinamento.

Para auxiliar no trabalho feito por estas divisões, a organização também possui um departamento de comunicação, que procura atingir mais pessoas através das redes sociais e estabelecer parcerias com organizações da sociedade civil.

Ainda, a UNCTAD também conta com um departamento especializado em assuntos intergovernamentais para auxiliar durante as negociações e reuniões, um departamento técnico para ajudar na administração dos dados e outro para questões organizacionais, como os recursos humanos, questões financeiras, etc.

Qual é o seu papel?

A organização promove diversos eventos para colocar governos, empresas, sociedade civil, acadêmicos e organizações internacionais em diálogo para elaborar as melhores práticas para atingir o objetivo de promover “prosperidade para todos”.

Estes eventos geralmente ocorrem na sede da organização, em Genebra, Suíça. Entre eles, estão a Conferência da UNCTAD, as Reuniões de Especialistas e o Fórum de Investimento Global.

O principal evento é a Conferência da UNCTAD que ocorre de quatro em quatro anos e é onde ocorrem as maiores decisões da organização. Durante a Conferência, os participantes discutem e avaliam os desempenhos globais em termos de investimento, comércio e desenvolvimento, para além de serem definidas as prioridades para o próximos quatro anos.

Também são promovidas Reuniões de Especialistas que acontecem regularmente e onde são discutidos temas como a proteção dos consumidores, comércio virtual e economia digital, financiamentos para o desenvolvimento, entre outros.

O Fórum de Investimento Global acontece a cada dois anos e foca em elaborar estratégias e soluções para o investimento global e os desafios do desenvolvimento, reunindo mais de 5.000 investidores de mais de 160 países.

A UNCTAD ainda trabalha em conjunto com a Organização Mundial do Comércio (OMC) para assegurar que o comércio internacional contribua para atingir os objetivos de desenvolvimento sustentável. Assim, enquanto a OMC regulamenta o comércio internacional, a UNCTAD cuida das políticas, regulamentações e instituições a nível regional e internacional para focar na perspectiva do desenvolvimento.

Qual é a importância da UNCTAD?

A UNCTAD é fundamental para a identificação dos desafios que os os países menos desenvolvidos possuem, chamando a atenção da comunidade internacional às particulares necessidades deste países.

Por exemplo, em 2019, o comércio interregional na África era de 15%, enquanto na Europa o comércio entre os países era de 67% e na Ásia era de 61%. Segundo os estudos da UNCTAD, se o acordo da Área de Livre Comércio Continental Africana (AfCFTA) for totalmente implementado, a economia pode crescer consideravelmente. Neste caso, o Produto Interno Bruto (PIB) dos países africanos pode aumentar de 1% a 3% e o comércio inter-regional pode passar a ser 33%, representando uma grande integração regional no continente.

Portanto, a UNCTAD desempenha um papel relevante na comunidade internacional, promovendo a cooperação, auxiliando e evidenciando as necessidades dos países em desenvolvimento. Com a globalização, a organização ajuda a moldar a economia mundial, focando na integração dos Estados-membros na agenda internacional, nos desafios que as mudanças climáticas nos trazem e no desenvolvimento sustentável.

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Publicado em 29 de julho de 2020.

redatora voluntária

Maria Julia Guedes

Brasileira, cursando Relações Internacionais no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa. Acredita que a educação política deve ser acessível à todas as pessoas” 

 

 

REFERÊNCIAS

UNCTADOnline

About – World Investment Forum – UNCTAD

History – UNCTAD

UNCTAD | Organization

WTO | The WTO and United Nations Conference on Trade and Development

Partnerships – UNCTAD

UNCTAD: novo acordo deve impulsionar comércio entre países africanos

Cooperação Sul-Sul para o Desenvolvimento: independência ou complementariedade? – Politize!

Destaque conteúdo unicef

Unicef: entenda o fundo da ONU para a infância

Crianças brincando no parquinho. Conteúdo Unicef

Foto: Rogério Machado/SECS/Fotos Públicas.

Acredito que você já tenha visto em algum telejornal ou em documentários na sua plataforma de streamings imagens onde a Organização das Nações Unidas (ONU) aparece auxiliando alguma comunidade, seja com água, comida, ou fomento de políticas públicas.

A UNICEF é uma das várias ramificações presentes na ONU, e tem por seu maior foco, as crianças e os adolescentes. Nesse texto, apresentaremos um pouquinho sobre ela.

Para começar, que tal conferir um vídeo produzido pela organização, que nos mostra um pouco a importância para o mundo?

A História da Organização

O Fundo das Nações Unidas para a Infância (United Nation’s Children’s Emergency Found) é um organismo internacional criado no dia 11 de dezembro de 1946. Após a Segunda Guerra Mundial, para prestar atendimento emergencial a milhões de crianças na Europa, Oriente Médio e China. A ideia era auxiliar esses indivíduos que tiveram seus países duramente afetados pela guerra, seja direta ou indiretamente.

De acordo com o site oficial da organização:

“O Fundo nas Nações Unidas para a Infância (UNICEF) recebeu da Assembleia Geral da ONU o mandato de defender e proteger os direitos de crianças e adolescentes, para ajudar a atender suas necessidades básicas e criar oportunidades para que alcancem seu pleno potencial. O UNICEF é guiado pela Convenção sobre os Direitos da Criança e é o principal defensor global de meninas e meninos”

Foi só em 1953 que o sistema das Nações Unidas resolveu ampliar o órgão que até então era apenas um braço da ONU, e torná-lo permanente. Além disso, permitiu que ele alcance todos os países do globo – não apenas países da Europa, Oriente Médio e China – principalmente os que estão em desenvolvimento.

Uma das conquistas expressivas que a UNICEF alcançou com o seu trabalho foi a conquista do prêmio Nobel da paz no ano de 1965 por promover a solidariedade entre as nações e por seu advento como um novo ator de paz de grande importância.

Saiba mais: o que é a Organização das Nações Unidas?

De lá para os tempos atuais, a organização cresceu exponencialmente. De acordo com informações fornecidas pela própria organização em seu site oficial, a UNICEF conta com sete escritórios regionais e mais de 150 escritórios espalhados pelo mundo. Além disso, 34 Comitês Nacionais arrecadam fundos para ajuda humanitária com a ajuda de voluntários. Sua sede organizacional pode ser encontrada na cidade de Nova Iorque.

No Brasil, a organização conta com um escritório nacional em Brasília, e oito escritórios regionais nas seguintes cidades: Belém, Fortaleza, Manaus, Recife, Rio de Janeiro, Salvador, São Luiz e São Paulo. Além de um escritório temporário em Boa Vista. Tais escritórios, apoiam e financiam políticas públicas que muitas vezes nascem localmente. Através de parcerias com estados, municípios e entidades privadas, a rede busca por projetos que defendam, mantenham e desenvolvam políticas públicas voltadas para a criança e o adolescente em nosso território.

As principais funções e projetos da UNICEF no Brasil

A principal função do escritório nacional em Brasília é desenvolver projetos nacionais a partir das experiências colhidas em todos os escritórios regionais. A UNICEF também atua em conjunto com o poder público federal no intuito de promover leis de políticas públicas que tenham como propósito beneficiar crianças e adolescentes.

Todo esse aparato organizacional estabelecido no Brasil, faz com que a organização tenha presença confirmada em mais de dois mil municípios da união, e representação em 17 estados.

Se puxarmos um pouco pela história, perceberemos que a UNICEF marca presença no Brasil desde o ano de 1950. De lá para cá, o nosso país conseguiu desenvolver políticas públicas voltadas para a inclusão de crianças e adolescentes. Mas isso não quer dizer que toda a população seja beneficiada. A própria organização reconhece que ainda existem milhões de crianças em situações de vulnerabilidade, e atualmente está focada para sanar, junto com o poder público federal, a solução de tais problemas.

Segundo a organização, esses meninos e meninas que estão em situação de vulnerabilidade habitam principalmente os municípios que compõem a Amazônia, mas também existem aqueles que estão sofrendo nas grandes cidades. Por meio do Selo Unicef (iniciativa voltada para a redução das desigualdades e garantias de direitos para crianças e adolescentes) e da Plataforma dos Centros Urbanos (PCU), que é uma iniciativa UNICEF em parceria com governos e parceiros privados para promover os direitos das crianças e dos adolescentes.  A organização consegue chegar a quase dois mil municípios da Amazônia legal e do semiárido, como também a 17 capitais brasileiras.

Leia também: desafios da educação no Brasil

A UNICEF desenvolve no Brasil atualmente diversos projetos que englobam setores sociais, como: Educação; Saúde; Proteção; Adolescentes; Políticas, Monitoramento e Cooperação; Engajamento e Participação dos Cidadãos e Crise Migratória Venezuelana no Brasil.

Vamos explicar algumas dessas iniciativas e ao final do texto, iremos colocar o site da organização, para que você tenha acesso a todos os programas, como também participar e descobrir como pode ajudar a organização.

Busca Ativa Escolar (Educação)

Um dos principais desafios para estados e municípios brasileiros, é identificar onde, e quantas crianças estão fora da escola, seja por motivos sociais ou não. Pensando nesse problema, a UNICEF desenvolveu o busca ativa escolar, que é uma plataforma digital que auxilia o poder público a encontrar essas crianças, e a como tomar as medidas necessárias para garantir o retorno delas para as escolas.

Semana do Bebê (Saúde)

Crianças em situação de vulnerabilidade têm em seus primeiros anos de vida o período mais desafiador para a sua sobrevivência. As semanas do bebê tem o propósito de investir na sobrevivência e no desenvolvimento da criança logo nos seus primeiros anos de vida. A iniciativa está presente em todos os 1.924 municípios brasileiros que estão inscritos no Selo UNICEF  e nas 10 capitais da Plataforma dos Centros Urbanos.

Crise Migratória Venezuelana no Brasil

A partir do agravamento da crise econômica e social na Venezuela, o número de venezuelanos que atravessaram a fronteira brasileira vem aumentando exponencialmente. Segundo a UNICEF, até o fim de 2019 o Brasil já era o local de residência de mais de 190 mil venezuelanos.

A UNICEF também afirma que várias crianças e adolescentes estão nesse número, e junto com o governo brasileiro e a própria ONU, construiu escritório regional temporário em Roraima, no intuito de auxiliar os municípios que mais recebem refugiados, como é o caso de Pacaraima e Boa vista. 11 abrigos oficiais foram criados nessas cidades e hoje são administrados pelas forças armadas e pela agência da ONU para refugiados (ACNUR).

Principais programas da UNICEF pelo mundo

A UNICEF está presente em 190 países pelo mundo. De acordo com a organização, todos os projetos desenvolvidos são baseados na carta da Convenção Sobre os Direitos da Criança.

Na Argentina por exemplo, a organização desenvolve projetos nas áreas de educação, saúde e inclusão social. Um deles, é o “escuelas secundarias rurales mediadas por tecnologia” que visa o combate a evasão rural escolar, preparando professores e ajudando governos municipais a estruturar escolas que estão em localidades rurais.

Na Índia, a UNICEF tem ações voltadas para as seguintes áreas: Saúde, Educação, Nutrição, Igualdade de Gênero, Proteção a Infância, Saneamento Básico e muitos outros. Um dos principais programas da organização no país é o “Disaster risk reduction“. Segundo a organização, a Índia é um dos países que mais sofre com desastres naturais no mundo, e atua em parceria com organizações governamentais e parceiros privados para desenvolver mecanismos que visem minimizar tais riscos.

Podemos imaginar portanto, a importância que a UNICEF tem não só no Brasil, mas também em todos os países em desenvolvimento pelo mundo. O futuro das nossas nações dependem das nossas crianças, pois são eles que encontrarão quando adultos, o mundo a qual hoje todos pertencemos.

 

 

E aí, qual o futuro você quer deixar para essas crianças?

Publicado em 15 de julho de 2020.

Renan Lima


Antes de tudo, Pernambucano. Bacharel em Relações Internacionais e Pós-Graduado em Ciências Políticas pelo Centro Universitário ASCES-UNITA. Atualmente desenvolve pesquisas sobre acompanhamento político.  

 

 

REFERÊNCIAS

UNICEF Brasil

Busca ativa escolar 

Destaque objetivos de desenvolvimento sustentável e o brasil

Objetivos de Desenvolvimento Sustentável: quais são as iniciativas brasileiras?

Na imagem, líderes mundiais posando em frente ao painel da Rio+20. Conteúdo sobre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, também conhecida como Rio+20. Foto: Wikicommons.

Diante de fatores como desigualdade social, poluição, esgotamento de recursos naturais e aquecimento global, o mundo se encontra em um momento de desafios para a preservação da natureza. Ouvimos constantemente que estes problemas podem ser solucionados com desenvolvimento sustentável. Mas, afinal, o que é desenvolvimento sustentável e quais são as atitudes e iniciativas que estão sendo tomadas no Brasil? 

Neste artigo explicaremos o conceito, seu histórico no Brasil e no mundo, a importância desse tipo de desenvolvimento e quais são as iniciativas brasileiras relacionadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

O que é desenvolvimento sustentável?

Entende-se por desenvolvimento sustentável “a capacidade de utilizar os recursos e os bens da natureza sem comprometer a disponibilidade desses elementos para as gerações futuras”. Para isso ser possível, padrões de consumo e de aproveitamento de matérias-primas extraídas da natureza devem ser estabelecidos para que não haja uma extinção delas no futuro. Isto não significa que o desenvolvimento econômico deva ser freado, mas que precisa aliar-se à responsabilidade ambiental. 

Conhecemos a importância dos recursos naturais para a nossa sobrevivência. Infelizmente, alguns se utilizam destes recursos naturais como se eles fossem ilimitados, o que não é verdade. Muitos desses recursos, como o petróleo e os minérios, são recursos não renováveis, ou seja, podem esgotar e extinguir-se da natureza, já que o homem não é capaz de repô-los. Com exceção dos ventos e da luz solar, todos os outros recursos naturais são esgotáveis.

Daí surge o papel do desenvolvimento sustentável, que possibilita que estes recursos naturais sejam utilizados de forma que continuem disponíveis futuramente. Além disso, também objetiva diminuir ou eliminar os impactos ambientais que podem ser gerados na exploração desses recursos. 

Histórico do Desenvolvimento Sustentável no Brasil e no mundo

O conceito de desenvolvimento sustentável foi oficialmente declarado em 1972 na chamada Conferência de Estocolmo, a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano. Nessa época, o mundo ainda não enxergava a importância do desenvolvimento sustentável como hoje, além de não acreditar muito nessa possibilidade. A elaboração de um conceito teve o intuito de unir as noções de crescimento econômico com a preservação da natureza.  

Posteriormente, o Relatório “Nosso Futuro Comum” – também conhecido como Relatório Brundtland – elaborado em 1987, formalizou o termo desenvolvimento sustentável e tornou-o de conhecimento mundial. Alguns anos depois, em 1992, na conferência mundial ECO-92, o conceito de desenvolvimento sustentável tornou-se o assunto central e países de todo mundo concentraram seus esforços para atender essa premissa. Consequentemente, foi elaborada a Agenda 21 com a finalidade de diminuir os impactos gerados pelo aumento de consumo e do crescimento da economia pelo mundo.

O Brasil desempenha um papel importante no tema de desenvolvimento sustentável. Afinal, o Brasil já sediou as duas conferências internacionais sobre sustentabilidade mais notáveis da história: a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio 92) e a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20). 

A Rio 92 consolidou o conceito de desenvolvimento sustentável como a promoção simultânea e equilibrada da proteção ambiental, da inclusão social e do crescimento econômico. Nessa conferência, o Brasil desempenhou papel fundamental, aprovando documentos cruciais como a Agenda 21, a Declaração do Rio sobre Ambiente e Desenvolvimento, a Declaração de Princípios sobre Florestas e as Convenções sobre Biodiversidade, sobre Mudança Climática e sobre Desertificação. 

Na conferência Rio+20, o objetivo foi o da renovação do compromisso político com o desenvolvimento sustentável por meio da avaliação do progresso e do tratamento de temas novos e emergentes. Essa conferência também consolidou, de forma integrada, as três dimensões do desenvolvimento sustentável: econômica, social e ambiental. 

Desde então, o momento político internacional de maior relevância foi a Cúpula das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável em setembro de 2015. A Cúpula adotou o documento “Transformando Nosso Mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável”, que definiu a estratégia internacional para o desenvolvimento sustentável nos próximos 15 anos em diversas áreas de extrema relevância para o planeta. O Brasil também participou ativamente nas negociações deste evento. Foi nessa Cúpula também que ocorreram negociações que culminaram na adoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

Saiba mais sobre desenvolvimento sustentável aqui!

ODS e Agenda 2030

Como já mencionado, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) foram criados na Cúpula das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável em 2015, apesar do processo da sua criação ter sido iniciado em 2013, seguido da Conferência Rio+20. Os ODS foram criados para orientar as políticas nacionais e as atividades de cooperação internacional nos 15 anos seguintes com a Agenda 2030. 

A Agenda 2030 é um plano de ação para as pessoas, para o planeta e para a prosperidade dos seres humanos pelo período de 15 anos, e que vem sendo adotado desde o ano de 2015. A nova Agenda é guiada pelos propósitos e princípios da Carta das Nações Unidas, incluindo o pleno respeito pelo direito internacional. Ela também é fundamentada na Declaração Universal dos Direitos Humanos, tratados internacionais de direitos humanos, a Declaração do Milênio e os resultados da Cúpula Mundial de 2005. A Agenda também é inspirada pela Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento, dentre outros documentos. 

Desta forma, o foco desta Agenda não é só ampliar a utilização do desenvolvimento sustentável no mundo. Ela prioriza também as pessoas, o planeta, a prosperidade, a paz e a parceria

No plano das pessoas, a Agenda tem o objetivo de erradicar a pobreza e a fome em todas as suas formas e dimensões. Com relação ao planeta, este programa visa proteger o mundo da degradação, sobretudo por meio do consumo e da produção sustentáveis para que o mundo possa suportar as necessidades das gerações futuras. Na prosperidade, os ODS estão determinados a assegurar que todos os seres humanos possam desfrutar de uma vida próspera e de plena realização pessoal, estando o progresso econômico em harmonia com a preservação da natureza. A Agenda também promove sociedades pacíficas e inclusivas que estejam livres do medo e da violência. Por fim, a parceria, que é outro foco deste movimento, promove uma Parceria Global para o Desenvolvimento Sustentável.

Essa Agenda universal contempla 17 objetivos e 169 metas envolvendo diversos temas distintos, que foram conquistados após inúmeras reuniões intergovernamentais. Estes 17 objetivos são os seguintes: 

  • A erradicação da pobreza;
  • Fome zero;
  • Boa saúde e bem-estar;
  • Educação de qualidade;
  • Igualdade de gênero;
  • Água limpa e saneamento;
  • Energia acessível e limpa;
  • Emprego digno e crescimento econômico; 
  • Indústria, inovação e infraestrutura;
  • Redução das desigualdades;
  • Cidades e comunidades sustentáveis; 
  • Consumo e produção responsáveis; 
  • Combate às alterações climáticas; 
  • Vida debaixo d’água;
  • Vida sobre a terra;
  • Paz, justiça e instituições fortes;
  • Parcerias em prol das metas. 

Iniciativas brasileiras relacionadas aos ODS

Já tendo sido sede de diversas Conferências mundiais sobre o desenvolvimento sustentável, o Brasil segue desempenhando papel fundamental na promoção de medidas neste sentido. 

O Brasil começou a tomar medidas para implementar os ODS antes mesmo da sua adesão à Agenda 2030. Um ano antes da conferência da ONU, realizada em 2015, o Brasil criou uma força-tarefa para discutir os desafios trazidos pelo acordo, reunindo representantes do governo federal e de agências da ONU com atuação no país e resultando no lançamento de uma publicação sobre estatísticas brasileiras. O documento foi considerado a primeira contribuição do Brasil para a implementação da Agenda 2030 a nível nacional.

Os esforços para o cumprimento da Agenda prosseguiram em 2016. Vários estados, como São Paulo, Paraná, Piauí, Maranhão e Ceará mobilizaram-se para cumprir com os ODS. Em outubro de 2016, o Governo Federal criou, por meio de decreto, a Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (CNODS), uma instância para articulação, mobilização e diálogo entre os entes federativos, a sociedade civil e o setor privado. Integram a Comissão 8 representantes do governo e 8 da sociedade civil e do setor privado. 

Apesar de todas essas medidas, em 2017, dois anos após o comprometimento brasileiro com os ODS, nenhum avanço dos 17 objetivos foi registrado. Segundo o Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para a Agenda 2030 (GTSC), em seu relatório anual sobre a implementação dos ODS (Relatório Luz), as políticas implementadas desde então configuram graves retrocessos que se contrapõem ao cumprimento dos objetivos. De acordo com Maitê Gauto, “a principal ação até agora foi a criação da comissão nacional para acompanhar a implementação dos ODS. O que só ocorreu após forte pressão da sociedade”. Maitê é coordenadora de Políticas Públicas da Fundação Abrinq, uma fundação de direito privado, sem fins lucrativos, que visa mobilizar a sociedade para questões relacionadas aos direitos da infância e da adolescência. 

Ainda segundo o GTSC, no Relatório Luz 2018, o Brasil se afastou cada vez mais das metas de desenvolvimento sustentável da Agenda. A organização alertou que o Brasil trilha um caminho muito diferente do desejado para alcançar as metas com as quais se comprometeu perante o mundo. 

Recentemente, o Presidente Jair Bolsonaro vetou um único artigo do Projeto de Lei que estabelece o Plano Plurianual (PPA) do governo para o período 2020-2023. O artigo em questão tratava dos mecanismos de monitoramento e avaliação dos ODS. Sendo assim, esses mecanismos não terão recursos e, portanto, não serão prioritários. Ainda, com a atual crise econômica e sanitária mundial causada pelo COVID-19, o avanço na implementação dos ODS e da Agenda 2030 se torna um desafio ainda maior. 

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Publicado em 08 de julho de 2020.

Bridje

BRIDJE 

O Instituto Brasileiro de Desenvolvimento, Justiça e Equidade  é uma associação criada para resolver injustiças entre o Estado e o cidadão. Alguns dos nossos objetivos são o fim dos privilégios públicos e uma administração mais transparente e acessível ao cidadão brasileiro.

 

 

REFERÊNCIAS

Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS); Ministério das Relações Exteriores, Itamaraty.

Rodolfo F. Alves Pena: Desenvolvimento sustentável; Brasil Escola

O Brasil e o desenvolvimento sustentável;Ministério das Relações Exteriores

Nações Unidas: Transformando Nosso Mundo: A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável”.

Nações Unidas: Brasil avança no cumprimento das metas de desenvolvimento da ONU

Lu Sudré: Brasil se afasta das metas de desenvolvimento da ONU

ClimaInfo: Bolsonaro diz não à Agenda 2030”

Rodrigo Gomes: Após dois anos, Brasil nada fez por objetivos tratados na ONU

 

destaque conteúdo financiamento da OMS

Como funciona o financiamento da OMS?


Na imagem, assembleia da OMS

Assembleia Mundial da Saúde da OMS. Foto: Jean-Marc Ferré/Fotos Públicas.

Atualmente, inúmeras pessoas passaram a ter a noção da existência da Organização Mundial da Saúde (OMS). Afinal, todos os holofotes estão apontados para essa agência da Organização das Nações Unidas, devido as circunstâncias sanitárias no mundo. Em meio a isso, surgiram críticas  acerca  do papel e da confiabilidade da organização, assim como questionamentos sobre a necessidade dos países de  financiá-la. O debate sobre isso ganhou mais força após a manifestação dos Estados Unidos, no dia 14 de abril, afirmando que não iriam mais enviar repasses anuais, que em 2019 chegaram a um total de 444 milhões de dólares.

Dado esses acontecimentos, podemos nos perguntar por que a OMS depende de auxílios de vários países. Nesse texto, buscaremos explicar essa questão, assim como trazer algumas observações sobre o seu financiamento. Traremos ainda uma abordagem sobre a retirada de financiamentos por parte do país mais poderoso do mundo e como está a situação do Brasil com a OMS. Vem com a gente.

Antes de mais nada, o que é a OMS?

A World Health Organization (WHO), em inglês, é uma das principais agências da Organização das Nações Unidas. Ela foi fundada em 1948, após a Segunda Guerra Mundial. Antes disso, contudo, a Liga das Nações já havia criado a Health Organization of the League of Nations – em tradução literal, Organização da Saúde da Liga das Nações- que foi incorporada na OMS.

No momento do surgimento da organização, o planeta passava por mudanças turbulentas, com redefinições sobre humanidade e respeito ao ser humano, seja onde ele estiver. Em conformidade com a comunidade internacional, que se comprometeu a adotar medidas e objetivos para garantir condições de vida saudáveis às pessoas, a OMS se tornou a principal e maior responsável pela defesa da saúde mundial.

O objetivo central da Organização, portanto, é promover a boa saúde mundial. Mas além disso ela também trabalha para: estimular e divulgar pesquisas de relevância mundial; desenvolver novas vacinas; combater doenças; manter assistência para os países membros sobre a condução das políticas públicas de saúde; rechaçar os testes em humanos e a manipulação genética.

Afinal, por que os países devem sustentar a OMS? E como isso é feito?

Após o fim da Grande Guerra, houve um consenso mundial de que era preciso uma união para reerguer a dignidade humana e combater a proliferação de doenças. Os líderes mundiais queriam ajudar pessoas de todos os continentes de forma direta (atuação em campo da OMS, na ajuda de insumos, agentes de saúde e equipamentos) e indireta (auxílio e cooperação com os países para promover as medidas necessárias nas pesquisas e campanhas públicas).

Para isso, acordou-se que todos os membros iriam contribuir financeiramente para o orçamento da OMS. Contudo, isso deveria ser feito de forma correspondente ao PIB (Produto Interno Bruto) de cada um. Ou seja, quanto maior o PIB, maior a contribuição e vice-versa.

Além disso, as contribuições também são feitas de forma não obrigatórias por outras instituições como empresas privadas e, principalmente, Organizações Filantrópicas. Isso corresponde a quase 80% do orçamento da OMS, contra pouco mais de 20% das contribuições estatais.

Esse financiamento é feito em duas moedas, para que a cotação cambial não interfira drasticamente: o dólar e o franco suíço (já que a sede da OMS fica na Suíça). Ambos os pagamentos devem ser contabilizados no mês de janeiro de cada ano. Com o dinheiro recebido, a diretoria da organização decide para onde vai, como deve ser gasto e a finalidade.

Os maiores contribuintes(2018-2019) em relação à porcentagem para o orçamento da Organização Mundial da saúde são:

EUA: 14,67%
Fundação Bill & Melinda Gates: 9,76%
Gavi Alliance (Aliança Global para Vacinas e Imunização): 8,39%
Reino Unido e Irlanda do Norte: 7,79%
Alemanha: 5,68%
Escritório das Nações Unidas para a Coordenação de Assuntos Humanitários (UNOCHOA): 5,09%
Banco Mundial: 3,42%
Rotary (organização humanitária) : 3,3%

O Brasil não consta nessa lista, pois não repassou sua parte devida do auxílio à OMS em 2019, não sendo, portanto, incluso na referente lista do biênio 2018-2019.

Mesmo com contribuições obrigatórias, a Organização ainda sofre desfalque de alguns membros. Os Estados Unidos da América (maior economia do mundo e consequentemente maior contribuinte da OMS) possui dívida de US$ 200 milhões de dólares. O país de Trump paga anualmente US$ 235 milhões de dólares e mais uma contribuição não obrigatória de US$ 200 milhões de dólares. Depois aparece a China, como segundo maior devedor, com US$ 60 milhões de dólares. Em terceiro, o Japão com 40 milhões de dólares. E, em quarto, o Brasil, com 169 milhões de reais.

O atraso demasiado  (ou seja, quando perdura por anos e com incerteza sobre quando ocorrerá o pagamento) ou o fim do pagamento leva a penalidades tais como a suspensão do direito a voto nas resoluções da OMS. Da mesma forma, o país suspenso ainda fica de fora de reuniões internacionais e de participações em discussões e pesquisas de interesse científico na área da saúde. Em suma, o país perde o direito de participar, discutir e demonstrar sua opinião e estudos frente a comunidade internacional.

 A decisão dos EUA de encerrar os repasses

Na imagem, donald trump sentado.

Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Foto: Shealah Craighead/Fotos Públicas.

Em abril de 2020, Donald Trump, anunciou que os Estados Unidos não mais iria pagar sua parte para a OMS. Ele disse:

“Ordeno ao meu governo que suspenda as contribuições para a OMS enquanto revejo sua conduta, para determinar seu papel e sua grave má gestão e encobrimento da propagação do coronavírus”.

Em suma, Trump acusa à OMS de negligência ao não ter dado devida atenção à pandemia do COVID-19 ao passo que revela sua raiva de como a Organização vem tratando a China, segundo ele, sem a devida responsabilização e sem medidas contra esse país.

Outro membro do governo americano, o Secretário de Estado Mike Pompeo, disse que o país pode não retornar ao financiamento da OMS. Para ele, a pandemia mostrou a necessidade de se reformar urgentemente a Organização e até mesmo a possibilidade de procurar a criação de uma alternativa à OMS. Ou seja, diretamente, o governo americano cogita até mesmo  criar outra organização de saúde, na qual se tenha controle de perto pela Casa Branca.

Analistas políticos e a imprensa norte-americana vêem tal conduta do presidente como uma forma de contornar seu fracasso na condução do país durante a crise de saúde. Entre fevereiro e março, Trump negou o risco da pandemia e não tomou qualquer medida preventiva. Trump teve, ainda, atritos com o principal membro da forca-tarefa de saúde da Casa Branca, o médico Anthony Fauci.

Além disso, os analistas apontam que o presidente viu mais uma chance de atacar a China, que até pouco tempo atrás estava em uma Guerra Comercial com o país americano. A questão ideológica é forte agravante nesse quesito, onde há munição para atacar o governo chinês, tanto pela demora e censura em relação ao início da transmissão do coronavírus, quanto pelo fato de que a China é mais uma vez um berço para pandemias.

Em resposta ao posicionamento dos EUA, o diretor-geral da OMS, Tedros Adhanon Ghebreyesus, colocou panos quentes ao dizer: 

“Os EUA são um amigo de longa data e generoso com a OMS e esperamos que continue assim. Lamentamos a decisão do presidente dos Estados Unidos ordenar uma interrupção do financiamento à OMS”.

É evidente que é um grande impacto para a Organização perder seu maior contribuinte em um momento de instabilidade internacional, porém atacar os EUA poderia dificultar sua provável volta. Se a própria OMS não reagiu firmemente, houve quem fizesse, desde aliados, líderes mundiais, inimigos, organizações privadas, artistas, entre outros.

O Brasil na OMS

A situação do país com organizações internacionais não é boa desde o governo Dilma Rousseff, devido a dificuldade em cumprir as contribuições monetárias. O governo de Michel Temer teve que se desdobrar para não ver o Brasil isolado internacionalmente.

O atual governo de Jair Bolsonaro pagou, no ano de 2019, o que era devido em 2018. Dessa maneira, não há pagamentos para os anos de 2019 e 2020. O Brasil tem a quarta maior dívida na OMS, um total de 16,1 milhões de dólares e 16,3 milhões de francos suíços o que equivale a 169 milhões de reais – cotação do início de abril.

Recentemente a Organização Mundial da Saúde convocou uma reunião com líderes mundiais sobre a produção da nova vacina e para o apoio internacional também na produção e pesquisa de medicamentos além de um plano em favor da economia mundial. O Brasil não foi notificado e tampouco qualquer representante do Ministério da Saúde ou Itamaraty sabia do evento. Não há indícios oficiais sobre as razões, porém especula-se que seja devido as posições tomadas pelo país perante a comunidade internacional, seguindo aos Estados Unidos.

O mais auto posto da diplomacia brasileira, Ernesto Araújo, afirmou que há um plano comunista de usar a pandemia para fortalecer as entidades internacionais e por sua vez aumentar sua influência no mundo, inclusive a OMS.

Por fim, no dia 20 de abril o país votou contra uma resolução do México que defende acesso global a medicamentos, equipamentos e endossa a importância da OMS na crise do coronavírus ao lado de outros doze países: Gabão, Paquistão, República Democrática do Congo, Somália, Irã, Rússia, Venezuela e Coréia do Norte. Além desses, Austrália, Hungria, Romênia e Eslovênia. Entretanto, nenhum desses países acima fez objeção formal contra a resolução, que foi aprovada por 179 países presentes.

Considerações Finais

Como explanado, o financiamento da OMS é obrigatório para membros e mais que isso, é uma questão humanitária e de solidariedade universal.. Ao não contribuir com ela, a possibilidade de isolamento diplomático é real, já que o Estado deixa de participar de reuniões e congressos, não podendo construir propostas junto aos outros membros das resoluções sanitárias e muito menos cooperar para os estudos e desenvolvimento de vacinas, remédios e debates científicos e diplomáticos.

O que se espera agora é que a Organização Mundial de Saúde possa se reestruturar, se confirmados o fim do repasse dos EUA e as dívidas de outros países. Mesmo que as doações de organizações e empresas correspondam a maior parte do orçamento da instituição, o papel das doações de Estados permanece importante, e a desistência da então maior economia do mundo  pode oferecer a motivação necessária para que outros países também deixem de financiar a organização.

Então, ficou claro como funciona o financiamento da OMS?

Publicado em 08 de junho de 2020.

redator voluntário Politize!Pedro Henrique Azevedo dos Santos

Bacharelando em direito pela Universidade Estadual do Maranhão(UEMA) e voluntário na rede Politize! e no Onlinevolunteering da ONU.

 

 

 

REFERÊNCIAS

Último segundo: Brasil não participará de reunião da OMS

Contribuintes da OMS

Jamil Chade: Brasil deve 169 milhões para OMS

R7: Pompeo diz que EUA podem não retomar financiamento da OMS

Estadão de Minas: OMS lamenta decisão de Trump. Estadão de Minas

Barbara Wesel: O que significa a suspensão das contribuições dos EUA à OMS?

 

FAO: qual o seu papel nas Nações Unidas?

Na imagem, uma pilha de grãos de soja. Contéudo "FAO"

Foto: Jonas Oliveira/Fotos Públicas.

FAO é a sigla para Food and Agriculture Organization of the United Nations, ou, em português, Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura. Criada em 1945, esta agência da ONU se comprometeu a auxiliar o combate à fome e má nutrição, e a tornar sustentáveis as atividades agrícolas pelo mundo.

Neste artigo, veremos a organização mais de perto: daremos uma breve notícia sobre sua história; explicaremos seu funcionamento, seus objetivos, e um pouco de seus principais programas.

Primeira tentativa: Instituto Internacional da Agricultura

As preocupações com fome e má nutrição se concretizaram pela primeira vez em uma organização internacional ainda no começo do século XIX. Em 1904, o agricultor e ativista polonês David Lubin conseguiu apoio do Rei da Itália, Victor Emanuel III, para a criação de uma instituição que se concentrasse no cuidado com a agricultura pelo mundo. Deste modo, num encontro que reuniu 40 países, nasceu em Roma o Instituto Internacional da Agricultura (IIA). Seus principais objetivos eram reunir e publicar informações sobre o desenvolvimento da agropecuária a nível internacional.

O IIA paralisou suas atividades com o início da Segunda Guerra Mundial. Em 1943, entretanto, o então Presidente dos Estados Unidos, Franklin D. Roosevelt, convocou uma conferência das Nações Unidas para tratar especificamente da alimentação e agricultura mundiais. A conferência contou com a presença de 44 representantes de Estado em Virgínia, nos EUA, e terminou com o propósito de criar uma instituição permanente sobre o assunto.

A criação da FAO

Este propósito culminou, em 1945, com a oficialização da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO), com sede em Quebec, no Canadá, como uma agência especializada da ONU. Neste mesmo ano, o IIA — que já possuía uma estrutura consolidada — foi oficialmente dissolvido e integrado à FAO. Hoje, a FAO utiliza como sede o antigo quartel-general da IIA em Roma, na Itália, para onde se mudou oficialmente em 1951.

Uma das primeiras realizações da FAO foi promover, em 1946, um censo mundial sobre o panorama alimentício do mundo. A organização reuniu dados concretos sobre problemas como fome e má nutrição, além de características regionais de plantio, pesca e criação de animais. Com isso, passou a auxiliar com dados técnicos o desenvolvimento destes setores nos países membros. 

Já na década de 1960, o auxílio também veio na forma de programas de combate à fome em tempo real. Em 1963, por exemplo, a FAO impulsionou o Programa Alimentar Mundial, que é até hoje o maior projeto de combate à fome no mundo. 

Atualmente, a FAO possui diversos projetos de pesquisa e desenvolvimento na área de alimentação, bem como apoia programas contínuos de auxílio material no combate à fome e à má nutrição. Suas atividades incluem a manutenção de bancos de dados sobre comércio e produção alimentícia mundial e programas educacionais de agricultura e assistência técnica direta para populações nos países membros que trabalham com a terra, seja em plantio, criação de animais, pesca ou economia de recursos naturais.

Hoje, a agência possui 194 países-membros, entre os quais o Brasil, inclusive, encontra-se na posição de membro fundador. 

Os objetivos da FAO

Seus objetivos permaneceram essencialmente os mesmos desde a sua criação. O seu lema é “fiat panis”, e quer dizer, em tradução do latim, “haja pão”. A instituição, no entanto, divide suas metas nos seguintes pontos:

Ajudar a eliminar a fome, insegurança alimentar e a má nutrição

Segundo a instituição, apesar de todos os esforços, mais de 820 milhões de pessoas no mundo ainda sofrem de fome. Má nutrição não significa apenas a falta de ingestão de nutrientes, mas engloba também a nutrição desregulada que causa doenças como a obesidade. Além de pretender eliminar estes problemas, aqui a FAO inclui o combate à “insegurança alimentar”: seu objetivo é garantir a disponibilidade universal de alimentos adequados ao consumo.

Tornar mais produtivas e sustentáveis a agricultura, a silvicultura (manejo de áreas florestais) e a pesca

Garantir a alimentação também gera desafios em matéria de cultivo e criação de alimentos vegetais e animais. A FAO busca desenvolver estes setores tanto para aumentar a produção como para evitar que os recursos acabem.

Reduzir a pobreza rural

Os países-membros da ONU comprometeram-se com a erradicação da pobreza extrema no mundo até 2030. Segundo dados da FAO, cerca de 736 milhões de pessoas ainda vivem nestas condições. A instituição ajuda os países a implementar programas e estratégias de redução de pobreza com base em evidências coletadas através dos anos. A relação pobreza-fome é facilmente identificável, por isso esta é também uma preocupação da agência.

Garantir sistemas agrícolas e alimentícios mais inclusivos e eficientes

Segundo a FAO, a globalização fará com que a agricultura deixe de existir como um setor independente. Desde a produção, processamento e até o comércio para o consumidor final, a agricultura será unificada em uma única corrente. Será um desafio para os pequenos agricultores adequarem-se às inovações neste campo. A instituição pretende evitar que estes agentes sejam excluídos dos modelos que estão surgindo.

Aumentar a resiliência dos menos favorecidos às ameaças e crises

Aumentar a resiliência quer dizer aumentar a resistência. Por este objetivo, a FAO busca auxiliar os países a descobrir as causas e ajudá-los a prevenir e mitigar crises envolvendo fome e má nutrição.

Leia também: qual a situação da agricultura familiar no Brasil?

O que é a FAO dentro da ONU?

Na imagem, salão de conferência da FAO durante sessão de debate.

40ª Sessão da FAO, na cidade de Roma, em 2017. Foto: FAO/ Carlo Perla/Fotos Públicas.

A ONU pode ser desenhada como um grande sistema formado por três tipos de entidades: as Agências Especializadas, os Fundos e os Programas. Os dois últimos são as espécies mais facilmente reconhecidas de trabalho da ONU: a UNICEF (The United Nations Children’s Fund), ou o próprio WFP (World Food Programme), impulsionado pela FAO, são, respectivamente, um Fundo e um Programa. Eles são caracterizados por focarem em trabalhos específicos, geralmente trabalhos de campo; recebem orçamento dos estados-membros da ONU e estão submetidos à autoridade de seu Secretário-Geral.

Como temos nos referido até aqui, a FAO é uma Agência Especializada. Estas espécies de organização foram criadas porque certos temas exigiam pesquisas e trabalhos técnicos que não encontravam muito espaço para discussão nas assembleias gerais da Organização. Além da FAO, podemos dar como exemplo o Fundo Monetário Internacional (FMI) e a United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization (UNESCO).

Agências especializadas são independentes e autônomas, ou seja, possuem orçamento e administração próprias. Embora façam parte do grande sistema que compõe a ONU, não estão submetidas à sua autoridade direta. Possuem seus próprios prédios, sua própria lista de países afiliados e o próprio regimento interno. 

Os principais trabalhos das agências especializadas são realizar debates e discussões sobre a sua matéria, estabelecer padrões internacionais e implementar projetos (de educação, pesquisa, auxílio técnico, ajuda material, entre outros). 

Como dissemos, a sede da FAO encontra-se em Roma, na Itália. A cada dois anos, os países-membros reúnem-se e realizam uma conferência para decidir o rumo dos anos seguintes.  Nesta conferência elege-se o Conselho, que será formado por 49 países, se responsabilizará por dirigir a agência e decidir o orçamento para os dois anos seguintes. O orçamento, por sua vez, é custeado pelos países-membros.

Que tipos de projetos são realizados pela FAO?

Estabelecer padrões internacionais geralmente é a maior responsabilidade das agências especializadas. Neste campo a FAO criou, por exemplo, um sistema internacional de classificação de commodities de produtos alimentícios para auxiliar a pesquisa e o debate neste setor. Outro sistema classifica de forma padronizada — a nível mundial — espécies de peixes para reunir estatísticas sobre captura e aquicultura.

Leia também: o que são commodities agricolas?

Ainda nesta área, um dos seus maiores projetos foi a criação do Codex Alimentarius. Em 1961, a FAO juntou esforços com outra agência da ONU, a Organização Mundial da Saúde (OMS), para criar uma coletânea de padrões internacionais, códigos de conduta e orientações relativas ao setor alimentício. O Codex Alimentarius (em português, O Código Alimentar) estabelece padrões de produção alimentar e diretrizes sobre práticas comerciais, além de incluir textos e normas sobre segurança alimentar e proteção ao consumidor. 

Além dos padrões internacionais, grandes forças da FAO estão concentradas no problema imediato da fome e da má nutrição no mundo. A agência foi fundamental na elaboração e implementação de muitos projetos visando à eliminação destes problemas. 

O maior deles, sem dúvidas, é o Programa Alimentar Mundial. Criado em parceria com a ONU em 1963, trata-se da maior organização humanitária do mundo. Todos os anos, em média, 90 milhões de pessoas distribuídas em 80 países são alimentadas pelo programa. 

Como explicado até aqui, todos os projetos da FAO são motivados pela redução da fome e má nutrição. Por isso, a agência trabalha pelo desenvolvimento da agricultura, da pesca, da agropecuária e da silvicultura. Neste sentido, seus projetos estão voltados para o auxílio técnico tanto aos poderes de um país quanto aos pequenos agricultores. A agência mantém bancos de dados internacionais com informações sobre plantio e criação de animais, organiza fóruns para cooperações entre países e realiza projetos menores de educação técnica direcionados a grupos populacionais localizados. 

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Publicado em 10 de abril de 2020.

Bridje BRIDJE 

O Instituto Brasileiro de Desenvolvimento, Justiça e Equidade  é uma associação criada para resolver injustiças entre o Estado e o cidadão. Alguns dos nossos objetivos são o fim dos privilégios públicos e uma administração mais transparente e acessível ao cidadão brasileiro.

 

 

REFERÊNCIAS

Site do Ministério das Relações Exteriores: Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura.

FAO: linha do tempo

FAO: lista de países-membros

Site da American Model United Nations: UN Funds, Programmes, and Specialized Agencies: Making Sense of the Alphabet Soup.

Vídeo institucional da FAO10 Achievements of the Food and Agriculture Organization of the United Nations.

 

Destaque do conteúdo Estado de Emergência: o que é e qual a relação com a OMS.

Estado de Emergência: o que é e qual a relação com a OMS?

Funcionários do aeroporto com máscaras de cirurgia. Conteúdo sobre Estado de Emergência.

Foto: Fernando Frazão/Agencia Brasil.

Diversos países como a Itália e Brasil e cidades como Nova York acabaram por declarar estado de emergência face à epidemia do novo coronavírus. A declaração tem de ser feita exclusivamente em situações fora do comum e o governo pode alterar algumas de suas funções para melhor enfrentá-la, seja esta situação causada por desastres naturais, crises políticas ou econômicas e até mesmo epidemias, como é o caso do Covid-19.

O que é o estado de emergência e quando pode ser declarado? 

O estado de emergência é um termo usado em situações extraordinárias e têm de ser declarada pelo governo, face à uma ameaça direta que pode causar instabilidade no país. Geralmente, a regulamentação para a sua declaração está na Constituição de cada Estado, sendo declarado em casos de desastres naturais, crises financeiras ou econômicas, situações de guerra ou epidemias, como é o caso do novo coronavírus.

Ao declarar estado de emergência, o governo pode suspender algumas das suas funções básicas e colocar em prática planos específicos para este tipo de situação, que acabam por limitar total ou parcialmente os direitos da sua população por conta desta situação fora do comum.

No Brasil, o governo federal pode decretar o estado de defesa ou o estado de sítio e esta declaração tem de ser feita exclusivamente pelo Presidente da República. O regulamento do estado de defesa e de sítio estão disponíveis nos artigos 136.º a 141.º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

E o que é o Estado de Defesa?

O Estado de Defesa deve ser decretado pelo Presidente da República de modo a manter ou restabelecer a ordem pública que foi desestabilizada por um acontecimento fora do normal, como por exemplo um desastre natural ou uma crise política. Neste decreto, tem de estar determinado a sua duração, as suas áreas de atuação e as possíveis medidas restritivas, tais como as restrições à alguns direitos civis e políticos.

A duração do Estado de Defesa não pode ser superior a trinta dias, mas pode ser renovada uma vez caso as circunstâncias se mantenham. Após o decreto feito pelo Presidente, é necessário a aprovação do Congresso num prazo de 24 horas e caso seja rejeitado, o estado de defesa é terminado.

O Estado de Sítio

Relativamente ao Estado de Sítio, o Presidente da República pode solicitar ao Congresso uma autorização para o decreto se as medidas tomadas durante o estado de defesa se mostrarem ineficazes ou em casos de guerra.

Ao fazer o pedido ao Congresso, o Presidente deve referir os motivos, a sua duração, as normas da sua execução e o decreto tem de ser aprovado por maioria absoluta. Durante o período de estado de sítio, alguns direitos da população também podem ficar temporariamente suspensos, como por exemplo a liberdade de livre comunicação e de reunião entre as pessoas.

Em caso de vigência tanto do estado de defesa quanto do estado de sítio, o Congresso escolherá uma comissão composta por 5 pessoas para acompanhar as ações tomadas durante estes períodos. Quando as situações anormais terminam, os efeitos do estado de defesa ou de sítio também acabam.

Âmbito estadual e municipal

Já no âmbito estadual e municipal, o governo pode decretar situação de emergência ou estado de calamidade pública, sendo decretado pelo governador ou prefeito (caso seja declarado pelo prefeito, tem de ser reconhecido pelo governador).

Quando o Estado se encontra numa situação inesperada que compromete parcialmente a capacidade de resposta do poder público, pode-se declarar uma situação de emergência. Isso aconteceu no fim de Janeiro de 2020 em MG, onde 101 cidades decretaram situação de emergência por conta das chuvas.

Já o estado de calamidade pública é decretado quando o poder público é comprometido na sua base, na sua estrutura fundamental diante desta situação fora do normal.

Quais são os elementos fundamentais para declarar o estado de emergência? 

Três agentes do ministério da saúde do Peru sentados apresentando o debate sobre o Coronavírus. Ao fundo, uma placa com as informações do vírus em espanhol. Conteúdo sobre Estado de Emergência.

Em março de 2020, o Ministério da Saúde do Peru relatou novos casos de coronavírus no país. Foto: Ministerio de Salud del Peru/Fotos Públicas.

Segundo o Centro de Genebra para Governança do Setor de Segurança (DGAF), o estado de emergência geralmente é formado por duas estruturas: uma legal, que consiste na base legislativa e constitucional; e outra operacional, ou seja, o plano estratégico que será aplicado durante o estado de emergência.

Ambas as estruturas devem ser complementares, agindo em conjunto para dar uma melhor resposta à situação de emergência. Por conta disso, a estrutura operacional deve levar em consideração a estrutura legal, incluindo ainda os princípios do Direito Internacional.

Apesar de cada país poder definir os seus parâmetros relativamente ao estado de emergência, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos define alguns princípios que devem ser respeitados nestas situações:

  • Declaração oficial para a comunidade internacional;
  • Situação excepcional que ameace o país em questão;
  • Boa comunicação, de modo que a comunidade local saiba quais são as medidas tomadas contra a possível ameaça;
  • O plano de ação do governo durante o estado de emergência tem de ser proporcional às ameaças causadas pela situação;
  • O plano operacional não pode ser incompatível com os Direitos Humanos e não deve haver nenhum tipo de discriminação, seja por motivos de raça, cor, orientação sexual, gênero, língua, religião, entre outros.

Estado de emergência global e o papel da OMS

Mesmo que não exista uma estrutura de governo internacional, organizações relevantes na comunidade internacional como a Organização Mundial da Saúde (OMS), subsidiária da Organização das Nações Unidas (ONU), podem decretar estado de emergência nas suas respectivas áreas de atuação.

A emergência internacional de saúde é definida pela OMS no seu Regulamento Sanitário Internacional como “uma situação extraordinária que constitui um risco de saúde pública para outros Estados através da disseminação internacional de doenças e por potencialmente exigir uma resposta internacional coordenada”. Desde a sua criação em 1948, a OMS decretou algumas vezes estado de emergência de saúde global, que foram:

  • Gripe H1N1 em 2009: OMS declara estado de pandemia por conta da gripe, que causou 284 mil mortes.
  • Vírus Zika em 2016: por volta de 30 países tiveram casos de bebês nascidos com malformações que têm relação com este vírus, sendo este disseminado maioritariamente por picada de mosquito.
  • Ébola na República Democrática do Congo em 2019: apesar do risco de epidemia continuar a ser alto dentro do país e o risco de expansão para outras regiões era baixo, a OMS declarou o estado de emergência internacional já que o surto acontecia desde 2018 e “quando foi decretada emergência internacional, o surto já tinha provocado quase 1700 mortos e registrava a cada dia 12 novos casos de infecção”.

Geralmente, a Organização declara estados de emergência de saúde global somente quando é de fato necessário, e, por conta do avanço rápido nos casos relativos ao coronavírus, acabou por decretar o estado de emergência de saúde pública internacional.

Segundo o dicionário Priberam, pandemia é um “surto de uma doença com distribuição geográfica internacional muito alargada e simultânea”. De acordo com o diretor-geral da OMS, Tedros Adhanom Ghebreyesus, o coronavírus (Covid-19) possui um potencial pandêmico mas como não é compatível com a definição de pandemia, o uso da palavra não é adequado.

Apesar da declaração da OMS, alguns teóricos como o professor Jimmy Whitworth da Universidade de Londres discorda, visto que a transmissão do vírus está sendo contínua em diversas partes do planeta.

E o que acontece após a declaração do estado de emergência pela OMS em relação ao coronavírus?

Com a declaração da OMS, existem diversas recomendações de prevenção e contenção do surto, entre elas:

  • Informar a população sobre a evolução da epidemia, bem como as medidas de prevenção e contenção adotadas pelo poder público.
  • Garantir a eficácia dos sistemas de saúde na contenção do surto.
  • Supervisionar as regiões mais afetadas pelo vírus e buscar possíveis novos casos
  • Colaborar com a OMS e outras organizações de modo a entender a doença e as medidas para a conter
  • Prevenir a disseminação da doença, como por exemplo fazer exames em aeroportos de modo a identificar com antecedência os sintomas e possíveis tratamentos.

A categorização da epidemia do Covid-19 como uma emergência de saúde pública internacional possui também um caráter político, alertando à comunidade internacional sobre as medidas de cooperação que devem ser tomadas para conter a disseminação da doença e das suas possíveis consequências, tanto na área da saúde quanto na economia e política internacionais.

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Publicado em 16 de março de 2020.

 

Maria Júlia Guedes

Brasileira, cursando Relações Internacionais no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa. Acredita que a educação política deve ser acessível à todas as pessoas.

 

 

REFERÊNCIAS

Folha: Para entender o que é estado de sítio, de defesa, de calamidade pública e situação de emergência

Centro de Genebra para Governança do Setor de Segurança (DGAF)

BBC: O que é uma pandemia e por que o atual surto de coronavírus ainda não é uma

Ministério Público Portugal: Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos

Observador: O que significa um estado de emergência de saúde pública internacional?

Conselho de Segurança da ONU

Como funciona o Conselho de Segurança da ONU?

Foto: Shannon Stapleton/Reuters.

A finalidade da criação de uma organização internacional que reúna diversos Estados como membros é manter um amplo diálogo e evitar diversos problemas diplomáticos, sendo o principal deles, a guerra.

A humanidade já falhou uma vez, com a Liga das Nações, pois não evitou a Segunda Guerra Mundial, mas após o fim desta, sobreveio a “paz mundial” e a criação de uma organização que deve[ria] ter a capacidade de mantê-la: a Organização das Nações Unidas (ONU).

A ONU é bem estruturada e possui diversos órgãos, sendo que um dos mais importantes é o Conselho de Segurança, responsável por observar e se reunir para discutir sobre qualquer potencial problema que possa comprometer a paz mundial.

Diante da importância desse Conselho, neste conteúdo o Politize! te explica qual a sua estrutura, as principais atribuições e como a vitaliciedade de alguns de seus membros pode ser um problema para o sistema internacional, além disso você vai entender o motivo pelo qual diversos países ainda pedem por uma uma reforma do Conselho de Segurança.

Como Surgiu o Conselho de Segurança

A Organização das Nações Unidas (ONU) foi precedida pela Liga das Nações (ou Sociedade das Nações), criada em 28 de julho de 1919 pelo Tratado de Versalhes após a Primeira Guerra Mundial. Sua finalidade era garantir a segurança mundial e prevenir um novo conflito global, mas falhou ao não evitar a deflagração da Segunda Guerra Mundial.

Durante a Segunda Grande Guerra, a ONU foi idealizada, e sua criação se concretizou em 24 de outubro de 1945, após ratificação da Carta da ONU pelos Aliados (EUA, Reino Unido e Irlanda do Norte, China, Rússia e França) e maioria dos signatários.

O Conselho de Segurança faz parte da estrutura permanente da ONU e sua criação se deu concomitantemente com criação da própria ONU. Quer dizer, a carta que se intitula Carta da ONU, além de criá-la, também criou o Conselho de Segurança.

Artigo 7. 1. Ficam estabelecidos como órgãos principais das Nações Unidas: uma Assembléia Geral, um Conselho de Segurança, um Conselho Econômico e Social, um conselho de Tutela, uma Corte Internacional de Justiça e um Secretariado.

Assim como a Liga das Nações, a ONU também tem por finalidade garantir e prevenir conflitos globais, conforme a Carta estabelece no Capítulo I que trata dos Propósitos e Princípios:

Artigo 1. Os propósitos das Nações unidas são:

1. Manter a paz e a segurança internacionais e, para esse fim: tomar, coletivamente, medidas efetivas para evitar ameaças à paz e reprimir os atos de agressão ou outra qualquer ruptura da paz e chegar, por meios pacíficos e de conformidade com os princípios da justiça e do direito internacional, a um ajuste ou solução das controvérsias ou situações que possam levar a uma perturbação da paz.

Formação do Conselho de Segurança

O Conselho de segurança é formado por 15 membros, sendo cinco permanentes e dez rotativos.

Os membros permanentes são aqueles que se sagraram vencedores da Segunda Guerra Mundial: Estados Unidos, Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, China, Rússia e França.

Os membros rotativos são escolhidos pela Assembleia Geral, dentre os não permanentes, tendo como principal requisito a contribuição para a manutenção da paz e da segurança internacional, além de outros propósitos da ONU. Ademais, a eleição dos membros rotativos observará uma distribuição geográfica equitativa. Isto significa que todos os continentes serão representados no Conselho.

Atualmente, são membros rotativos: Bélgica (2020), Costa do Marfim (2019), República Dominicana (2020), Guiné Equatorial (2019), Alemanha (2020), Indonésia (2020), Kuwait (2019), Peru (2019), Polônia (2019) e África do Sul (2020).

Vale dizer que os membros não permanentes são eleitos para mandatos de dois anos, vedada a reeleição imediata. Entre parênteses, colocamos o ano em que o mandato dos membros terminará.

Principais Funções do Conselho de Segurança

Segundo a agência da ONU no Brasil, as principais funções do Conselho de Segurança são;

  • Manter a paz e a segurança internacional;
  • Determinar a criação, continuação e encerramento das Missões de Paz, de acordo com os Capítulos VI, VII e VIII da Carta;
  • Investigar toda situação que possa vir a se transformar em um conflito internacional;
  • Recomendar métodos de diálogo entre os países;
  • Elaborar planos de regulamentação de armamentos;
  • Determinar se existe uma ameaça para o paz;
  • Solicitar aos países que apliquem sanções econômicas e outras medidas para impedir ou deter alguma agressão;
  • Recomendar o ingresso de novos membros na ONU;
  • Recomendar para a Assembleia Geral a eleição de um novo Secretário-Geral.

Além das funções acima mencionadas, também compete ao Conselho de Segurança eleger membros da Corte Internacional de Justiça; recomendar a suspensão ou expulsão de Estados-membros da ONU; tomar medidas para que a decisão da Corte Internacional seja cumprida pelo Estado-membro; entre outras mais.

Um exemplo de competência do Conselho de Segurança foi decisão que estipulou que os Estados-membros da ONU devem parar de fornecer combustível para a Coreia do Norte, além de proibir a venda de armas e qualquer item que ajude no desenvolvimento operacional das forças armadas, congelamento de ativos financeiros, etc para o país.

Como as Decisões são Tomadas pelo Conselho de Segurança?

Todo tema de competência do Conselho de Segurança deve ser discutido e votado. Não se fala em tomada de atitude por parte de um único membro.

Cada um dos membros terá direito a um voto, sendo que questões meramente processuais serão aprovadas por nove votos. Os demais assuntos serão aprovados por nove votos, que deve incluir todos os membros permanentes do Conselho.

A Carta da ONU não especifica o que são “questões processuais” e tampouco quais são os “outros assuntos”, portanto é o próprio Conselho quem decide se o tema é processual ou não.

No que se refere à aprovação de decisões por nove votos, incluindo todos os membros do Conselho, aqui reside um poder que a própria Carta da ONU não traz à luz, ou seja, não deixa claro a possibilidade que qualquer um dos membros permanentes têm para fazer valer apenas os seus interesses em detrimento dos outros. Esse tema será aprofundado ao tratarmos da vitaliciedade dos membros permanentes a seguir (ou seja, a ideia de que pela estrutura atual do Conselho de Segurança, os cinco países permanentes – EUA, Rússia, Reino Unido e Irlanda do Norte, China e França – terão para sempre essa posição, a menos que haja mudanças no Conselho!)

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Vitaliciedade dos “Membros Permanentes” do Conselho de Segurança

Na época em que ocorreu a Segunda Guerra Mundial, muitas coisas mudaram em relação à Primeira Guerra e outras anteriores. Mas uma coisa que continuou igual foi o protagonismo dado àqueles considerados “Os Vencedores”.

Aos “Vencedores” foram dados poderes no âmbito da ONU, sendo o poder de veto no Conselho de Segurança um dos principais, senão o principal poder! Além disso, só o fato de cinco países se manterem por tempo indeterminado no Conselho, que pode definir situações que envolve a paz mundial, já é um grande poder!

No rol dos “Vencedores”, dois se destacam até os dias atuais, seja pelo seu posicionamento político-ideológico, pela localização geográfica, pelo poder bélico, etc.: Rússia (antigo membro da URSS) e Estados Unidos. É notória a rivalidade desses dois Estados, que reflete, inclusive, na tomada de decisões no Conselho de Segurança.

Sempre que uma decisão contraria os interesses dos Estados Unidos e/ou seus aliados, ele vota contra e o projeto é arquivado. O mesmo pode-se falar da Rússia e China, geralmente alinhadas político-econômico-ideologicamente.

Por exemplo, os últimos dez projetos arquivados em reuniões realizadas no período de 12 de abril de 2017 a 19 de setembro de 2019, contaram com o voto negativo da China, Estados Unidos e Rússia. Nesses projetos, a Rússia votou negativamente em oito deles, enquanto a China votou em dois e os Estados Unidos em dois.

Para demonstrar essa oposição entre os membros permanentes, a seguir expõe-se o resultado de uma reunião realizada no início de 2019.

O Caso Venezuela e o Conselho de Segurança

Não é de hoje que a Venezuela faz parte do noticiário nacional e internacional, afinal, a crise pela qual o país passa tomou grandes proporções: desabastecimento do mercado interno, desvalorização da moeda, insegurança, aprofundamento da corrupção, aumento da inflação, perseguição política, pessoas fugindo do país, etc.

Uma crise dessas proporções causa graves prejuízos não só à Venezuela, mas também aos Estados vizinhos, sendo o Brasil um deles.

Diante dessa situação, o Conselho de Segurança pode se reunir para debater soluções para o problema, e essas soluções podem ser adotadas, ou não, devendo ser tomado o devido cuidado para que a atuação do Conselho não denote uma interferência e violação da soberania no país alvo do debate.

Só para você entender melhor: Soberania é o poder supremo que cada Estado tem. É um atributo. É uma característica. Um ente que não tem soberania não pode ser considerado Estado. Todos os países, demográfica, geográfica e economicamente maiores/menores que os outros estão em pé de igualdade, quando o assunto é soberania. Cada um deve respeitar o espaço do outro, não se admitindo que um interfira em assuntos internos do outro.

Se você quiser entender melhor essa questão, acesso nosso conteúdo: o que é soberania?

Em 28 de fevereiro de 2019, os Estados Unidos apresentaram um projeto de resolução (S/2019/186) em que se pedia que fosse realizada nova eleição presidencial na Venezuela, seja garantida a segurança dos opositores e seja facilitada o ingresso de ajuda humanitária para assistência aos necessitados.

Na sessão, o primeiro a falar foi o representante russo, que destacou que a maioria dos países do ocidente defendem que os problemas da Venezuela sejam resolvidos através de um diálogo interno, portanto, entre os próprios venezuelanos. Ademais, acusou os Estados Unidos de quererem interferir na Venezuela através de uma mudança inconstitucional de governo.

E segue o representante russo, Sr. Nebenzia, sobre os Estados Unidos e o projeto:

“Sua hipócrita preocupação [dos EUA] pela situação humanitária no país [Venezuela] não é mais que uma cortina de fumaça. Porém, os Estados Unidos talvez persigam outro objetivo: fazer história. Se se aprovar esse projeto de resolução, seria a primeira vez na história que o Conselho de Segurança destituiria um Presidente de um país soberano e instauraria outro. É esta a democracia mundial em ação?.

[…]

“É impossível que a delegação dos Estados Unidos desconheça que seu projeto de resolução não tem nenhuma possibilidade de ser aprovado e, porém, o apresentou deliberadamente ao Conselho para que depois possa apontar com o dedo aqueles que, segundo afirma, estão obstruindo o ‘estabelecimento da democracia na Venezuela’.

[…]

Nossos colegas estadunidenses parecem haver esquecido o que é o direito internacional. Tudo que lhes resta no seu arsenal diplomático são ultimatos, sanções e ameaças de uso da força”.

Antes da votação do projeto acima referido não teve qualquer manifestação de outro membro, inclusive dos Estados Unidos. Então procedeu-se à votação, tendo a Rússia, China e África do Sul votado negativamente. Como visto, só o fato dos membros permanentes terem votado contra já é o suficiente para arquivar o projeto.

Após o resultado, os Estados Unidos, por meio do Sr. Abrams, assim se manifestou:

“A situação na Venezuela exige que atuemos já. O antigo regime de Maduro ocasionou uma derrubada econômica que ameaça a paz e a segurança em toda a região. Milhões de venezuelanos estão fugindo de seu país em busca de alimentos, medicinas e oportunidades. Há chegado o momento de uma transição política para a democracia. Cada membro da comunidade internacional que se une para reconhecer o governo de Guaidó está apoiando o povo da Venezuela que se esforça para recuperar sua democracia.

Lamentavelmente, ao votar contra este projeto de resolução (S/2019/186), alguns membros do Conselho de Segurança seguem protegendo o Maduro e seus cúmplices e prolongando o sofrimento do povo venezuelano […]”.

Na mesma sessão em que a Rússia, China e África do Sul votaram contra o projeto de resolução dos Estados Unidos para que fosse feita nova eleição presidencial na Venezuela, a Rússia apresentou um projeto alternativo (S/2019/190) sobre o mesmo tema, em que ela propõe:

“[…] a solução [dos conflitos] por meios pacíficos, de acordo com sua Constituição Nacional e respeitando plenamente sua soberania e integridade territorial e o direito à livre determinação do povo venezuelano […].

Apoia todas as iniciativas encaminhadas […], incluindo o Mecanismo de Montevidéu, através de um processo autêntico incluindo o diálogo nacional.

[…]”.

Basicamente, o que a Rússia propôs foi uma solução do problema através do diálogo nacional, diferentemente dos Estados Unidos, que queria a realização de nova eleição noutro país.

A resolução proposta pela Rússia, com exceção do Kuwait e República Dominicana, que se abstiveram, foi negada por aqueles que apoiaram a resolução dos Estados Unidos.

Se a resolução proposta pelos Estados Unidos fosse aprovada, a Venezuela teria que realizar novas eleições, sob pena de sofrer restrições impostas pelo Conselho, o que possivelmente agravaria a crise.

Por outro lado, Estados como Rússia, China, Bolívia, México, Cuba e Turquia não só apoiam o governo de Nicolás Maduro, como também defendem a resolução de conflitos por meios pacíficos como a consulta direta ao povo (plebiscito) ou a mediação do problema com o apoio de países aliados, como melhor alternativa do que a imposição de sanções.

Já países como EUA e Brasil, além de apoiarem o opositor de Maduro e autoproclamado presidente, Juan Guaidó, preferem alternativas mais belicosas, pois apenas o diálogo pode não resultar em frutos positivos.

O exemplo acima é o cenário que se arrasta há décadas no Conselho de Segurança da ONU: um completo engessamento.

A Reforma do Conselho de Segurança: o posicionamento brasileiro e de outros países

Não é de hoje que o Brasil atua junto a outros países, como Alemanha, Japão e Índia para implementar uma reforma no Conselho, sendo que esse debate se intensificou a partir dos anos 1990, quando esses países se comprometeram a criar um grupo, o G-4, com a finalidade de defender a reforma do Conselho de Segurança.

A criação desse grupo se concretizou em 2004. Pode-se dizer que o Brasil é uma das principais vozes diplomáticas que defende tal reforma.

A este respeito o Itamaraty assim se posicionou:

“[…] A composição e a estrutura do CSNU [Conselho de Segurança das Nações Unidas] retratam o contexto do pós-II Guerra Mundial, com as potências vencedoras do conflito na situação de membros permanentes, sendo clara a sub-representação dos países em desenvolvimento, em particular aqueles da América Latina e da África”.

E defende que:

“[…] O Brasil advoga que apenas um Conselho de Segurança verdadeiramente representativo e transparente, que permita um grau maior de participação dos Estados-membros, poderá traduzir adequadamente os interesses da comunidade internacional, sobretudo dos países em desenvolvimento, nos dias atuais. A expansão do CSNU, com o ingresso de novos membros permanentes e não-permanentes, contribuirá para que as decisões do órgão, que afetam toda a comunidade internacional, sejam tomadas com mais equilíbrio e de forma mais inclusiva, legítima e eficaz […]”.

Do início dessa discussão até o presente momento, diversos modelos de reforma já foram apresentados: 6 assentos permanentes sem direito a veto, com 3 assentos não permanentes; 8 assentos em nova categoria com mandatos de 4 anos e um assento não permanente; 6 assentos permanentes e 4 não; em determinado momento o Reino Unido já propôs uma estrutura onde os membros teriam mandatos, desde que sejam longos; a Itália e a Colômbia já propuseram que membros não permanentes tenham mandatos mais longos do que os atuais 2 anos, com a possibilidade de reeleição ou um período mais longo, sem uma eleição consecutiva…

O que se percebe é um pseudo-comprometimento que não leva a lugar algum. Se um Estado em determinado momento apoia a reforma, até que o tema seja abordado novamente, o presidente do Estado que se comprometeu já é outro e a postura diante do tema também. Assim, a discussão se arrasta há décadas.

Tal constatação também foi feita pelo Itamaraty, que diz:

“[…] Após mais de 20 anos de debates, embora ainda existam diferenças significativas de opiniões e interesses quanto ao processo de reforma, nenhuma proposta reúne base de apoio tão expressiva como a  que prevê a ampliação do número de assentos em ambas as categorias, conforme defendido pelo G-4 […]”.

Neste ano (2019) o G-4 esteve reunido em Nova Iorque e reforçaram o compromisso para continuar a defender a reforma (leia a declaração conjunto aqui). Ao menos, mesmo diante de tamanha inércia e escassos resultados, os Estados continuam a discussão para se chegar a um acordo sobre a reforma do Conselho de Segurança.

O que podemos concluir

A ONU é uma entidade internacional que congrega todos os países do mundo para solucionar os problemas de forma pacífica. Claramente, situações extremas também demandam medidas extremas. Mas o que deve imperar é o diálogo, a reciprocidade, o respeito mútuo, a paz mundial…, etc.

Todos os órgãos da ONU devem refletir seus propósitos e princípios, e a isso não escapa o Conselho de Segurança.

O que se vê é um órgão engessado, em que os países vencedores de uma guerra há muito ocorrida decidem temas de relevância mundial conforme interesses seus e de seus aliados.

O Brasil, como atuante agente diplomático que sempre foi, deve se manter nesta empreitada para que a reforma do Conselho se efetive e inclua diversos outros membros para que, assim, o Conselho tenha maior representatividade e importância democrática.

Qual a sua opinião sobre o poder de veto que os cinco países permanentes do Conselho de Segurança da ONU possuem? Compartilha com a gente nos comentários!

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Publicado em 10 de janeiro de 2020.

redator voluntário

 

Edmilson Neto

Bacharel em Direito e redator voluntário para o Politize!

 

 

 

REFERÊNCIAS

Carta da ONU – Planalto, Atuais Membros do Conselho de Segurança da ONU, Principais Funções do Conselho de Segurança da ONU, Consultas às Reuniões do Conselho de Segurança, Vetos do Conselho de SegurançaFoto do Conselho de Segurança, Sanção Imposta à Coreia do NortePaíses que Apoiam Maduro e Guaidó, Declaração Conjunta do G-4.

 

 

O que é o Pacto Global de Migrações da ONU?

O Brasil é um dos 164 países que assinaram o Pacto Global de Migrações, proposto pela Organização das Nações Unidas (ONU). Com a troca de comando no país, o novo governo anunciou a retirada do Brasil no Pacto. Mas, o que você sabe sobre o assunto? Neste texto, explicaremos a você o que é, afinal, o Pacto Global de Migrações.

Migrantes, refugiados e a crise mundial 

As pessoas escutam as palavras migrantes e refugiados com frequência, porém, muitas vezes não sabem qual é exatamente a diferença entre esses termos. De uma forma bem simplificada, a ONU (e suas agências) estabelece que:

  • Os refugiados são pessoas que estão fora de seus países de origem por fundados temores de perseguição, conflito, violência ou outras circunstâncias que perturbam seriamente a ordem pública e que, como resultado, necessitam de “proteção internacional”. Os refugiados não podem retornar a seus respectivos países por motivos que colocam sua vida em risco. 
  • o migrante é o indivíduo que migra por motivos que não seja os anteriormente citados. Geralmente divididos em imigrantes (quem chega) e emigrantes (quem sai). Os migrantes podem migrar por motivos econômicos, para buscar trabalho e uma melhor qualidade de vida em outros países. Algumas discussões mais recentes visam criar uma categoria para refugiados climáticos, para pessoas que sofreram catástrofes naturais em seus países ou que vão necessitar migrar para sobreviver, como é o caso de algumas ilhas no pacífico que podem desaparecer com o aquecimento global.

Por que foi criado?

          O século XX foi um marco de grandes mudanças na dinâmica global. A Globalização alterou a forma como os seres humanos se relacionam no planeta, já que grandes mudanças nas telecomunicações e transporte criaram um ambiente propício à integração de nações, culturas e mercados, favorecendo o intercâmbio de pessoas no globo. 

            Porém, o mundo globalizado enfrenta grandes desafios, sendo as migrações em massa parte das novas provocações que o mundo globalizado nos impõe. Alguns organismos internacionais como a ACNUR (Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados) e a OIM (Organização Internacional de Migração), foram criados para tentar solucionar ou mitigar problemas relacionados às migrações.

Leia mais: Xenofobia: o que gera essa intolerância?

O que é o Pacto Global de Migrações da ONU?

O Pacto Global para Migrações Seguras, Ordeiras e Regulares (GCM), é uma resposta conjunta dos países do sistema ONU à atual crise migratória. O Pacto consiste na ideia de que os Estados não devem agir de forma isolada frente a essa crise, mas sim, atuar de forma coletiva, cooperando para se alcançar resultados significativos. O pacto procede a Declaração de Nova Iorque, que ocorreu em 2016 e teve como objetivo formular diretrizes para enfrentar os problemas relacionados às migrações.

O objetivo do Pacto Global   é servir como um norteador para as ações dos países que aderirem a ele. Ele foi baseado em análises profundas sobre a migração internacional e apresenta possíveis medidas a serem tomadas. Entre estas medidas, estão previstas ações para controlar a imigração irregular, combater o tráfico de pessoas, gestão de fronteiras, cooperação documental entre os países, remessas de fundos e gestão de diáspora. 

    Segundo a ONU, estas medidas visam trazer mais segurança, ordem e a regulamentação de imigrantes e refugiados nos países receptores. Porém,  as medidas não apenas visam a regulamentação, mas também combater as migrações irregulares e estabelecer metas de combate aos fatores que acarretam estas migrações, como combater o crime organizado e quadrilhas de inserção clandestina de imigrantes, os famosos “Coiotes”. Outro objetivo do Pacto é  promover a cooperação de forma eficiente e menos desburocratizada. São consideradas medidas de suma importância:

  • Manter os migrantes com documentos regulares para a identificação dos mesmos;
  • Facilitar os processos de migração regular; 
  • Criar bancos de dados para a elaboração de políticas públicas;
  • Cooperar, com esforços internacionais, para a localização de migrantes desaparecidos;
  • Combate o tráfico de pessoas e introdução clandestina de migrantes;
  • Cooperação de Embaixadas e Consulados;
  • Gestão eficiente e conjunta de fronteiras;
  • Combater a Xenofobia;
  • Cooperar para garantir a segurança e a ordem das migrações;
  • Criar mecanismo para garantir a integração do imigrante a sociedade receptora;
  • Promover a convivência amistosa com seus cidadãos de origem.

      O Pacto Global de migração foi impulsionado pela recente crise dos refugiados, considerada pela ONU a pior crise humanitária do século. A atual crise já representa o maior fluxo de refugiados, ultrapassando os números da Segunda Guerra Mundial, que era considerada a maior crise de refugiados até então. 

           A Europa vem se tornando o principal destino de migrantes e refugiados no mundo. A aproximação geográfica e a aproximação linguística são aspectos que favorecem esse cenário. 

Entretanto, a ONU afirma que apenas 6% dos refugiados mundiais foram acolhidos pelo continente europeu. Dados da ONU mostram que apenas 8 mil refugiados sírios foram acolhidos pelo Reino Unido, enquanto a Jordânia recebeu 665 mil.  

Os países europeus banhados pelo mediterrâneo são as principais rotas de entrada de migrantes e refugiados no continente. A Itália e a Grécia são os países da Europa que mais recebem imigrantes que desembarcam no continente, geralmente vindos do norte da África e Oriente Médio.  

Leia mais: entenda melhor a crise humanitária dos refugiados.

Como funciona o Pacto Global de Migrações?

As diretrizes do pacto foram adotadas em uma conferência internacional em Marrakech, capital do Marrocos, nos dias 10 e 11 de dezembro de 2018. Ao todo, 164 países aderiram ao termo, que não contou com a adesão dos Estados Unidos. O país alegou que as diretrizes do pacto eram divergentes da atual política do governo para imigração. 

Os termos do texto não são vinculativos, ou seja, os estados que aderirem ao Pacto não são obrigados a cumprir as pautas que não achem necessárias e podem se retirar do acordo sem sofrer penalidades, já que a intenção do Pacto é servir como um guia para a gestão segura, ordeira e regular das migrações. Ainda assim, o Pacto é considerado um compromisso político assumido, o seu não cumprimento pode causar uma “má fama” internacional. A adesão é feita por consenso ou votação de pelo menos dois terços da maioria. O texto foi levado à assembleia geral das Nações Unidas, sendo proposto à ONU a aprovação formal  do texto, sob forma de resolução, o que ocorreu no dia 19 de dezembro de 2018. 

O pacto estimula a migração ilegal?

A proposta do Pacto é apenas para que as migrações ocorram de forma segura, ordeira e regular, por isso não estimula a migração ilegal. Além disso, visa a cooperação internacional para resolução de problemas causadores de migrações ilegais, como tráfico de pessoas, entrada clandestina e gestão integrada e eficiente das fronteiras, desta forma, diminuindo gradativamente a migração ilegal. 

O pacto interfere na política migratória dos Estados membros?

              Não. Como o pacto não é um texto formal e vinculativo, os estados membros têm liberdade para se opor às pautas que eles julguem necessárias, se estas não estiverem de acordo com suas diretrizes migratórias. Além disso, podem se retirar do Pacto a qualquer momento sem sofrer sanções ou punições.

Os Estados precisarão contribuir financeiramente?

             Não há nenhuma cláusula que determine que os estados membros devem contribuir financeiramente de forma direta. Os estados podem contribuir de forma voluntária, podendo  contar com os mecanismos de reforço das capacidades das Nações Unidas.  

A saída do Brasil do Pacto Global de Migração

           O Brasil foi um dos 164 países que aderiram ao Pacto Global de Migrações ainda no governo do Presidente Michel Temer. Entretanto, o novo governo Bolsonaro sinalizou, em 2019, a retirada o Brasil do Pacto Global de Migrações. Segundo a BBC, o novo Chanceler brasileiro – o diplomata de carreira Ernesto Araújo -, veio a público no início de janeiro deste ano, indicar que o Brasil irá se retirar do Pacto. Ele defende que o governo deve criar suas próprias diretrizes para a política de imigração, e que o pacto estaria violando o princípio da soberania nacional. 

A  saída do Brasil do Pacto divide os analistas do país. A especialista em migração e cientista política da ONG Conectas, Camila Asano, em entrevista ao Sputnik, diz que essa ação pode ser danosa aos Direitos Humanos, pois coloca o imigrante como uma ameaça à segurança nacional. Segundo Asano, tal percepção sobre o imigrante é infundada e equivocada, já que os imigrantes são, em sua maioria, pessoas que contribuem para a economia, que historicamente ajudaram a construir o país e têm papel importante na sociedade. 

Já o professor de Direito e coordenador do mesmo curso na IBMEC MG, Dorival Guimarães Júnior, também em entrevista ao Sputnik, diz que as leis brasileiras possuem um nível de proteção aos direitos dos imigrantes superior às  do texto do Pacto, e que a saída do Brasil não representa ameaça aos Direitos Humanos, ela apenas mostra uma guinada do atual governo  para uma política externa que não irá priorizar o multilateralismo. 

O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas,  António Guterres, lamentou a saída do Brasil e disse que os esforços vão continuar para garantir a adesão de mais países e o cumprimento das metas do termo. 

Desta forma é possível perceber que Pacto Global de Migrações da ONU, serve como uma tentativa de mitigação e resolução dos problemas relacionados às migrações em massa, que se tornaram uma questão de real urgência no cenário global atual. Entretanto, ele é questionado por algumas nações enquanto sua real efetividade e por possíveis violações na soberania dos países em formular suas próprias leis migratórias. A ONU reafirma que o Pacto não traz qualquer impedimento ou violação das políticas migratórias dos países e que é de suma importância que os Estados assumam uma posição firme em relação à resolução dos problemas migratórios globais e dos Direitos Humanos.

E então, conseguiu entender o que é o Pacto Global de Migração? Que tal entender melhor essa crise mundial? Confira a trilha de conteúdos sobre migrações no Brasil e no mundo.

Publicado em 27 de junho de 2019.

Luiz Leandro Garcia

Graduado em Relações Internacionais, interessado em politica internacional e economia política internacional, sempre buscando compreender um pouquinho do mundo.

 

Fontes: 

“Refugiados” e “Migrantes”: Perguntas Frequentes

O que é o Pacto Global para Migrações Ordeiras, Seguras e Regulares EU

A Crise Migratória no Século XXI

Entenda o que é o Pacto Mundial para Migração

Saída do Brasil do pacto de migração divide especialistas sobre rumos da política externa

Em comunicado a diplomatas, governo Bolsonaro confirma saída de pacto de migração da ONU

A Crise dos Refugiados: Muito Além da Síria