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Estado de Emergência: o que é e qual a relação com a OMS?

Funcionários do aeroporto com máscaras de cirurgia. Conteúdo sobre Estado de Emergência.

Foto: Fernando Frazão/Agencia Brasil.

Diversos países como a Itália e Brasil e cidades como Nova York acabaram por declarar estado de emergência face à epidemia do novo coronavírus. A declaração tem de ser feita exclusivamente em situações fora do comum e o governo pode alterar algumas de suas funções para melhor enfrentá-la, seja esta situação causada por desastres naturais, crises políticas ou econômicas e até mesmo epidemias, como é o caso do Covid-19.

O que é o estado de emergência e quando pode ser declarado? 

O estado de emergência é um termo usado em situações extraordinárias e têm de ser declarada pelo governo, face à uma ameaça direta que pode causar instabilidade no país. Geralmente, a regulamentação para a sua declaração está na Constituição de cada Estado, sendo declarado em casos de desastres naturais, crises financeiras ou econômicas, situações de guerra ou epidemias, como é o caso do novo coronavírus.

Ao declarar estado de emergência, o governo pode suspender algumas das suas funções básicas e colocar em prática planos específicos para este tipo de situação, que acabam por limitar total ou parcialmente os direitos da sua população por conta desta situação fora do comum.

No Brasil, o governo federal pode decretar o estado de defesa ou o estado de sítio e esta declaração tem de ser feita exclusivamente pelo Presidente da República. O regulamento do estado de defesa e de sítio estão disponíveis nos artigos 136.º a 141.º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

E o que é o Estado de Defesa?

O Estado de Defesa deve ser decretado pelo Presidente da República de modo a manter ou restabelecer a ordem pública que foi desestabilizada por um acontecimento fora do normal, como por exemplo um desastre natural ou uma crise política. Neste decreto, tem de estar determinado a sua duração, as suas áreas de atuação e as possíveis medidas restritivas, tais como as restrições à alguns direitos civis e políticos.

A duração do Estado de Defesa não pode ser superior a trinta dias, mas pode ser renovada uma vez caso as circunstâncias se mantenham. Após o decreto feito pelo Presidente, é necessário a aprovação do Congresso num prazo de 24 horas e caso seja rejeitado, o estado de defesa é terminado.

O Estado de Sítio

Relativamente ao Estado de Sítio, o Presidente da República pode solicitar ao Congresso uma autorização para o decreto se as medidas tomadas durante o estado de defesa se mostrarem ineficazes ou em casos de guerra.

Ao fazer o pedido ao Congresso, o Presidente deve referir os motivos, a sua duração, as normas da sua execução e o decreto tem de ser aprovado por maioria absoluta. Durante o período de estado de sítio, alguns direitos da população também podem ficar temporariamente suspensos, como por exemplo a liberdade de livre comunicação e de reunião entre as pessoas.

Em caso de vigência tanto do estado de defesa quanto do estado de sítio, o Congresso escolherá uma comissão composta por 5 pessoas para acompanhar as ações tomadas durante estes períodos. Quando as situações anormais terminam, os efeitos do estado de defesa ou de sítio também acabam.

Âmbito estadual e municipal

Já no âmbito estadual e municipal, o governo pode decretar situação de emergência ou estado de calamidade pública, sendo decretado pelo governador ou prefeito (caso seja declarado pelo prefeito, tem de ser reconhecido pelo governador).

Quando o Estado se encontra numa situação inesperada que compromete parcialmente a capacidade de resposta do poder público, pode-se declarar uma situação de emergência. Isso aconteceu no fim de Janeiro de 2020 em MG, onde 101 cidades decretaram situação de emergência por conta das chuvas.

Já o estado de calamidade pública é decretado quando o poder público é comprometido na sua base, na sua estrutura fundamental diante desta situação fora do normal.

Quais são os elementos fundamentais para declarar o estado de emergência? 

Três agentes do ministério da saúde do Peru sentados apresentando o debate sobre o Coronavírus. Ao fundo, uma placa com as informações do vírus em espanhol. Conteúdo sobre Estado de Emergência.

Em março de 2020, o Ministério da Saúde do Peru relatou novos casos de coronavírus no país. Foto: Ministerio de Salud del Peru/Fotos Públicas.

Segundo o Centro de Genebra para Governança do Setor de Segurança (DGAF), o estado de emergência geralmente é formado por duas estruturas: uma legal, que consiste na base legislativa e constitucional; e outra operacional, ou seja, o plano estratégico que será aplicado durante o estado de emergência.

Ambas as estruturas devem ser complementares, agindo em conjunto para dar uma melhor resposta à situação de emergência. Por conta disso, a estrutura operacional deve levar em consideração a estrutura legal, incluindo ainda os princípios do Direito Internacional.

Apesar de cada país poder definir os seus parâmetros relativamente ao estado de emergência, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos define alguns princípios que devem ser respeitados nestas situações:

  • Declaração oficial para a comunidade internacional;
  • Situação excepcional que ameace o país em questão;
  • Boa comunicação, de modo que a comunidade local saiba quais são as medidas tomadas contra a possível ameaça;
  • O plano de ação do governo durante o estado de emergência tem de ser proporcional às ameaças causadas pela situação;
  • O plano operacional não pode ser incompatível com os Direitos Humanos e não deve haver nenhum tipo de discriminação, seja por motivos de raça, cor, orientação sexual, gênero, língua, religião, entre outros.

Estado de emergência global e o papel da OMS

Mesmo que não exista uma estrutura de governo internacional, organizações relevantes na comunidade internacional como a Organização Mundial da Saúde (OMS), subsidiária da Organização das Nações Unidas (ONU), podem decretar estado de emergência nas suas respectivas áreas de atuação.

A emergência internacional de saúde é definida pela OMS no seu Regulamento Sanitário Internacional como “uma situação extraordinária que constitui um risco de saúde pública para outros Estados através da disseminação internacional de doenças e por potencialmente exigir uma resposta internacional coordenada”. Desde a sua criação em 1948, a OMS decretou algumas vezes estado de emergência de saúde global, que foram:

  • Gripe H1N1 em 2009: OMS declara estado de pandemia por conta da gripe, que causou 284 mil mortes.
  • Vírus Zika em 2016: por volta de 30 países tiveram casos de bebês nascidos com malformações que têm relação com este vírus, sendo este disseminado maioritariamente por picada de mosquito.
  • Ébola na República Democrática do Congo em 2019: apesar do risco de epidemia continuar a ser alto dentro do país e o risco de expansão para outras regiões era baixo, a OMS declarou o estado de emergência internacional já que o surto acontecia desde 2018 e “quando foi decretada emergência internacional, o surto já tinha provocado quase 1700 mortos e registrava a cada dia 12 novos casos de infecção”.

Geralmente, a Organização declara estados de emergência de saúde global somente quando é de fato necessário, e, por conta do avanço rápido nos casos relativos ao coronavírus, acabou por decretar o estado de emergência de saúde pública internacional.

Segundo o dicionário Priberam, pandemia é um “surto de uma doença com distribuição geográfica internacional muito alargada e simultânea”. De acordo com o diretor-geral da OMS, Tedros Adhanom Ghebreyesus, o coronavírus (Covid-19) possui um potencial pandêmico mas como não é compatível com a definição de pandemia, o uso da palavra não é adequado.

Apesar da declaração da OMS, alguns teóricos como o professor Jimmy Whitworth da Universidade de Londres discorda, visto que a transmissão do vírus está sendo contínua em diversas partes do planeta.

E o que acontece após a declaração do estado de emergência pela OMS em relação ao coronavírus?

Com a declaração da OMS, existem diversas recomendações de prevenção e contenção do surto, entre elas:

  • Informar a população sobre a evolução da epidemia, bem como as medidas de prevenção e contenção adotadas pelo poder público.
  • Garantir a eficácia dos sistemas de saúde na contenção do surto.
  • Supervisionar as regiões mais afetadas pelo vírus e buscar possíveis novos casos
  • Colaborar com a OMS e outras organizações de modo a entender a doença e as medidas para a conter
  • Prevenir a disseminação da doença, como por exemplo fazer exames em aeroportos de modo a identificar com antecedência os sintomas e possíveis tratamentos.

A categorização da epidemia do Covid-19 como uma emergência de saúde pública internacional possui também um caráter político, alertando à comunidade internacional sobre as medidas de cooperação que devem ser tomadas para conter a disseminação da doença e das suas possíveis consequências, tanto na área da saúde quanto na economia e política internacionais.

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Publicado em 16 de março de 2020.

 

Maria Júlia Guedes

Brasileira, cursando Relações Internacionais no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa. Acredita que a educação política deve ser acessível à todas as pessoas.

 

 

REFERÊNCIAS

Folha: Para entender o que é estado de sítio, de defesa, de calamidade pública e situação de emergência

Centro de Genebra para Governança do Setor de Segurança (DGAF)

BBC: O que é uma pandemia e por que o atual surto de coronavírus ainda não é uma

Ministério Público Portugal: Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos

Observador: O que significa um estado de emergência de saúde pública internacional?

Conselho de Segurança da ONU

Como funciona o Conselho de Segurança da ONU?

Foto: Shannon Stapleton/Reuters.

A finalidade da criação de uma organização internacional que reúna diversos Estados como membros é manter um amplo diálogo e evitar diversos problemas diplomáticos, sendo o principal deles, a guerra.

A humanidade já falhou uma vez, com a Liga das Nações, pois não evitou a Segunda Guerra Mundial, mas após o fim desta, sobreveio a “paz mundial” e a criação de uma organização que deve[ria] ter a capacidade de mantê-la: a Organização das Nações Unidas (ONU).

A ONU é bem estruturada e possui diversos órgãos, sendo que um dos mais importantes é o Conselho de Segurança, responsável por observar e se reunir para discutir sobre qualquer potencial problema que possa comprometer a paz mundial.

Diante da importância desse Conselho, neste conteúdo o Politize! te explica qual a sua estrutura, as principais atribuições e como a vitaliciedade de alguns de seus membros pode ser um problema para o sistema internacional, além disso você vai entender o motivo pelo qual diversos países ainda pedem por uma uma reforma do Conselho de Segurança.

Como Surgiu o Conselho de Segurança

A Organização das Nações Unidas (ONU) foi precedida pela Liga das Nações (ou Sociedade das Nações), criada em 28 de julho de 1919 pelo Tratado de Versalhes após a Primeira Guerra Mundial. Sua finalidade era garantir a segurança mundial e prevenir um novo conflito global, mas falhou ao não evitar a deflagração da Segunda Guerra Mundial.

Durante a Segunda Grande Guerra, a ONU foi idealizada, e sua criação se concretizou em 24 de outubro de 1945, após ratificação da Carta da ONU pelos Aliados (EUA, Reino Unido e Irlanda do Norte, China, Rússia e França) e maioria dos signatários.

O Conselho de Segurança faz parte da estrutura permanente da ONU e sua criação se deu concomitantemente com criação da própria ONU. Quer dizer, a carta que se intitula Carta da ONU, além de criá-la, também criou o Conselho de Segurança.

Artigo 7. 1. Ficam estabelecidos como órgãos principais das Nações Unidas: uma Assembléia Geral, um Conselho de Segurança, um Conselho Econômico e Social, um conselho de Tutela, uma Corte Internacional de Justiça e um Secretariado.

Assim como a Liga das Nações, a ONU também tem por finalidade garantir e prevenir conflitos globais, conforme a Carta estabelece no Capítulo I que trata dos Propósitos e Princípios:

Artigo 1. Os propósitos das Nações unidas são:

1. Manter a paz e a segurança internacionais e, para esse fim: tomar, coletivamente, medidas efetivas para evitar ameaças à paz e reprimir os atos de agressão ou outra qualquer ruptura da paz e chegar, por meios pacíficos e de conformidade com os princípios da justiça e do direito internacional, a um ajuste ou solução das controvérsias ou situações que possam levar a uma perturbação da paz.

Formação do Conselho de Segurança

O Conselho de segurança é formado por 15 membros, sendo cinco permanentes e dez rotativos.

Os membros permanentes são aqueles que se sagraram vencedores da Segunda Guerra Mundial: Estados Unidos, Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, China, Rússia e França.

Os membros rotativos são escolhidos pela Assembleia Geral, dentre os não permanentes, tendo como principal requisito a contribuição para a manutenção da paz e da segurança internacional, além de outros propósitos da ONU. Ademais, a eleição dos membros rotativos observará uma distribuição geográfica equitativa. Isto significa que todos os continentes serão representados no Conselho.

Atualmente, são membros rotativos: Bélgica (2020), Costa do Marfim (2019), República Dominicana (2020), Guiné Equatorial (2019), Alemanha (2020), Indonésia (2020), Kuwait (2019), Peru (2019), Polônia (2019) e África do Sul (2020).

Vale dizer que os membros não permanentes são eleitos para mandatos de dois anos, vedada a reeleição imediata. Entre parênteses, colocamos o ano em que o mandato dos membros terminará.

Principais Funções do Conselho de Segurança

Segundo a agência da ONU no Brasil, as principais funções do Conselho de Segurança são;

  • Manter a paz e a segurança internacional;
  • Determinar a criação, continuação e encerramento das Missões de Paz, de acordo com os Capítulos VI, VII e VIII da Carta;
  • Investigar toda situação que possa vir a se transformar em um conflito internacional;
  • Recomendar métodos de diálogo entre os países;
  • Elaborar planos de regulamentação de armamentos;
  • Determinar se existe uma ameaça para o paz;
  • Solicitar aos países que apliquem sanções econômicas e outras medidas para impedir ou deter alguma agressão;
  • Recomendar o ingresso de novos membros na ONU;
  • Recomendar para a Assembleia Geral a eleição de um novo Secretário-Geral.

Além das funções acima mencionadas, também compete ao Conselho de Segurança eleger membros da Corte Internacional de Justiça; recomendar a suspensão ou expulsão de Estados-membros da ONU; tomar medidas para que a decisão da Corte Internacional seja cumprida pelo Estado-membro; entre outras mais.

Um exemplo de competência do Conselho de Segurança foi decisão que estipulou que os Estados-membros da ONU devem parar de fornecer combustível para a Coreia do Norte, além de proibir a venda de armas e qualquer item que ajude no desenvolvimento operacional das forças armadas, congelamento de ativos financeiros, etc para o país.

Como as Decisões são Tomadas pelo Conselho de Segurança?

Todo tema de competência do Conselho de Segurança deve ser discutido e votado. Não se fala em tomada de atitude por parte de um único membro.

Cada um dos membros terá direito a um voto, sendo que questões meramente processuais serão aprovadas por nove votos. Os demais assuntos serão aprovados por nove votos, que deve incluir todos os membros permanentes do Conselho.

A Carta da ONU não especifica o que são “questões processuais” e tampouco quais são os “outros assuntos”, portanto é o próprio Conselho quem decide se o tema é processual ou não.

No que se refere à aprovação de decisões por nove votos, incluindo todos os membros do Conselho, aqui reside um poder que a própria Carta da ONU não traz à luz, ou seja, não deixa claro a possibilidade que qualquer um dos membros permanentes têm para fazer valer apenas os seus interesses em detrimento dos outros. Esse tema será aprofundado ao tratarmos da vitaliciedade dos membros permanentes a seguir (ou seja, a ideia de que pela estrutura atual do Conselho de Segurança, os cinco países permanentes – EUA, Rússia, Reino Unido e Irlanda do Norte, China e França – terão para sempre essa posição, a menos que haja mudanças no Conselho!)

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Vitaliciedade dos “Membros Permanentes” do Conselho de Segurança

Na época em que ocorreu a Segunda Guerra Mundial, muitas coisas mudaram em relação à Primeira Guerra e outras anteriores. Mas uma coisa que continuou igual foi o protagonismo dado àqueles considerados “Os Vencedores”.

Aos “Vencedores” foram dados poderes no âmbito da ONU, sendo o poder de veto no Conselho de Segurança um dos principais, senão o principal poder! Além disso, só o fato de cinco países se manterem por tempo indeterminado no Conselho, que pode definir situações que envolve a paz mundial, já é um grande poder!

No rol dos “Vencedores”, dois se destacam até os dias atuais, seja pelo seu posicionamento político-ideológico, pela localização geográfica, pelo poder bélico, etc.: Rússia (antigo membro da URSS) e Estados Unidos. É notória a rivalidade desses dois Estados, que reflete, inclusive, na tomada de decisões no Conselho de Segurança.

Sempre que uma decisão contraria os interesses dos Estados Unidos e/ou seus aliados, ele vota contra e o projeto é arquivado. O mesmo pode-se falar da Rússia e China, geralmente alinhadas político-econômico-ideologicamente.

Por exemplo, os últimos dez projetos arquivados em reuniões realizadas no período de 12 de abril de 2017 a 19 de setembro de 2019, contaram com o voto negativo da China, Estados Unidos e Rússia. Nesses projetos, a Rússia votou negativamente em oito deles, enquanto a China votou em dois e os Estados Unidos em dois.

Para demonstrar essa oposição entre os membros permanentes, a seguir expõe-se o resultado de uma reunião realizada no início de 2019.

O Caso Venezuela e o Conselho de Segurança

Não é de hoje que a Venezuela faz parte do noticiário nacional e internacional, afinal, a crise pela qual o país passa tomou grandes proporções: desabastecimento do mercado interno, desvalorização da moeda, insegurança, aprofundamento da corrupção, aumento da inflação, perseguição política, pessoas fugindo do país, etc.

Uma crise dessas proporções causa graves prejuízos não só à Venezuela, mas também aos Estados vizinhos, sendo o Brasil um deles.

Diante dessa situação, o Conselho de Segurança pode se reunir para debater soluções para o problema, e essas soluções podem ser adotadas, ou não, devendo ser tomado o devido cuidado para que a atuação do Conselho não denote uma interferência e violação da soberania no país alvo do debate.

Só para você entender melhor: Soberania é o poder supremo que cada Estado tem. É um atributo. É uma característica. Um ente que não tem soberania não pode ser considerado Estado. Todos os países, demográfica, geográfica e economicamente maiores/menores que os outros estão em pé de igualdade, quando o assunto é soberania. Cada um deve respeitar o espaço do outro, não se admitindo que um interfira em assuntos internos do outro.

Se você quiser entender melhor essa questão, acesso nosso conteúdo: o que é soberania?

Em 28 de fevereiro de 2019, os Estados Unidos apresentaram um projeto de resolução (S/2019/186) em que se pedia que fosse realizada nova eleição presidencial na Venezuela, seja garantida a segurança dos opositores e seja facilitada o ingresso de ajuda humanitária para assistência aos necessitados.

Na sessão, o primeiro a falar foi o representante russo, que destacou que a maioria dos países do ocidente defendem que os problemas da Venezuela sejam resolvidos através de um diálogo interno, portanto, entre os próprios venezuelanos. Ademais, acusou os Estados Unidos de quererem interferir na Venezuela através de uma mudança inconstitucional de governo.

E segue o representante russo, Sr. Nebenzia, sobre os Estados Unidos e o projeto:

“Sua hipócrita preocupação [dos EUA] pela situação humanitária no país [Venezuela] não é mais que uma cortina de fumaça. Porém, os Estados Unidos talvez persigam outro objetivo: fazer história. Se se aprovar esse projeto de resolução, seria a primeira vez na história que o Conselho de Segurança destituiria um Presidente de um país soberano e instauraria outro. É esta a democracia mundial em ação?.

[…]

“É impossível que a delegação dos Estados Unidos desconheça que seu projeto de resolução não tem nenhuma possibilidade de ser aprovado e, porém, o apresentou deliberadamente ao Conselho para que depois possa apontar com o dedo aqueles que, segundo afirma, estão obstruindo o ‘estabelecimento da democracia na Venezuela’.

[…]

Nossos colegas estadunidenses parecem haver esquecido o que é o direito internacional. Tudo que lhes resta no seu arsenal diplomático são ultimatos, sanções e ameaças de uso da força”.

Antes da votação do projeto acima referido não teve qualquer manifestação de outro membro, inclusive dos Estados Unidos. Então procedeu-se à votação, tendo a Rússia, China e África do Sul votado negativamente. Como visto, só o fato dos membros permanentes terem votado contra já é o suficiente para arquivar o projeto.

Após o resultado, os Estados Unidos, por meio do Sr. Abrams, assim se manifestou:

“A situação na Venezuela exige que atuemos já. O antigo regime de Maduro ocasionou uma derrubada econômica que ameaça a paz e a segurança em toda a região. Milhões de venezuelanos estão fugindo de seu país em busca de alimentos, medicinas e oportunidades. Há chegado o momento de uma transição política para a democracia. Cada membro da comunidade internacional que se une para reconhecer o governo de Guaidó está apoiando o povo da Venezuela que se esforça para recuperar sua democracia.

Lamentavelmente, ao votar contra este projeto de resolução (S/2019/186), alguns membros do Conselho de Segurança seguem protegendo o Maduro e seus cúmplices e prolongando o sofrimento do povo venezuelano […]”.

Na mesma sessão em que a Rússia, China e África do Sul votaram contra o projeto de resolução dos Estados Unidos para que fosse feita nova eleição presidencial na Venezuela, a Rússia apresentou um projeto alternativo (S/2019/190) sobre o mesmo tema, em que ela propõe:

“[…] a solução [dos conflitos] por meios pacíficos, de acordo com sua Constituição Nacional e respeitando plenamente sua soberania e integridade territorial e o direito à livre determinação do povo venezuelano […].

Apoia todas as iniciativas encaminhadas […], incluindo o Mecanismo de Montevidéu, através de um processo autêntico incluindo o diálogo nacional.

[…]”.

Basicamente, o que a Rússia propôs foi uma solução do problema através do diálogo nacional, diferentemente dos Estados Unidos, que queria a realização de nova eleição noutro país.

A resolução proposta pela Rússia, com exceção do Kuwait e República Dominicana, que se abstiveram, foi negada por aqueles que apoiaram a resolução dos Estados Unidos.

Se a resolução proposta pelos Estados Unidos fosse aprovada, a Venezuela teria que realizar novas eleições, sob pena de sofrer restrições impostas pelo Conselho, o que possivelmente agravaria a crise.

Por outro lado, Estados como Rússia, China, Bolívia, México, Cuba e Turquia não só apoiam o governo de Nicolás Maduro, como também defendem a resolução de conflitos por meios pacíficos como a consulta direta ao povo (plebiscito) ou a mediação do problema com o apoio de países aliados, como melhor alternativa do que a imposição de sanções.

Já países como EUA e Brasil, além de apoiarem o opositor de Maduro e autoproclamado presidente, Juan Guaidó, preferem alternativas mais belicosas, pois apenas o diálogo pode não resultar em frutos positivos.

O exemplo acima é o cenário que se arrasta há décadas no Conselho de Segurança da ONU: um completo engessamento.

A Reforma do Conselho de Segurança: o posicionamento brasileiro e de outros países

Não é de hoje que o Brasil atua junto a outros países, como Alemanha, Japão e Índia para implementar uma reforma no Conselho, sendo que esse debate se intensificou a partir dos anos 1990, quando esses países se comprometeram a criar um grupo, o G-4, com a finalidade de defender a reforma do Conselho de Segurança.

A criação desse grupo se concretizou em 2004. Pode-se dizer que o Brasil é uma das principais vozes diplomáticas que defende tal reforma.

A este respeito o Itamaraty assim se posicionou:

“[…] A composição e a estrutura do CSNU [Conselho de Segurança das Nações Unidas] retratam o contexto do pós-II Guerra Mundial, com as potências vencedoras do conflito na situação de membros permanentes, sendo clara a sub-representação dos países em desenvolvimento, em particular aqueles da América Latina e da África”.

E defende que:

“[…] O Brasil advoga que apenas um Conselho de Segurança verdadeiramente representativo e transparente, que permita um grau maior de participação dos Estados-membros, poderá traduzir adequadamente os interesses da comunidade internacional, sobretudo dos países em desenvolvimento, nos dias atuais. A expansão do CSNU, com o ingresso de novos membros permanentes e não-permanentes, contribuirá para que as decisões do órgão, que afetam toda a comunidade internacional, sejam tomadas com mais equilíbrio e de forma mais inclusiva, legítima e eficaz […]”.

Do início dessa discussão até o presente momento, diversos modelos de reforma já foram apresentados: 6 assentos permanentes sem direito a veto, com 3 assentos não permanentes; 8 assentos em nova categoria com mandatos de 4 anos e um assento não permanente; 6 assentos permanentes e 4 não; em determinado momento o Reino Unido já propôs uma estrutura onde os membros teriam mandatos, desde que sejam longos; a Itália e a Colômbia já propuseram que membros não permanentes tenham mandatos mais longos do que os atuais 2 anos, com a possibilidade de reeleição ou um período mais longo, sem uma eleição consecutiva…

O que se percebe é um pseudo-comprometimento que não leva a lugar algum. Se um Estado em determinado momento apoia a reforma, até que o tema seja abordado novamente, o presidente do Estado que se comprometeu já é outro e a postura diante do tema também. Assim, a discussão se arrasta há décadas.

Tal constatação também foi feita pelo Itamaraty, que diz:

“[…] Após mais de 20 anos de debates, embora ainda existam diferenças significativas de opiniões e interesses quanto ao processo de reforma, nenhuma proposta reúne base de apoio tão expressiva como a  que prevê a ampliação do número de assentos em ambas as categorias, conforme defendido pelo G-4 […]”.

Neste ano (2019) o G-4 esteve reunido em Nova Iorque e reforçaram o compromisso para continuar a defender a reforma (leia a declaração conjunto aqui). Ao menos, mesmo diante de tamanha inércia e escassos resultados, os Estados continuam a discussão para se chegar a um acordo sobre a reforma do Conselho de Segurança.

O que podemos concluir

A ONU é uma entidade internacional que congrega todos os países do mundo para solucionar os problemas de forma pacífica. Claramente, situações extremas também demandam medidas extremas. Mas o que deve imperar é o diálogo, a reciprocidade, o respeito mútuo, a paz mundial…, etc.

Todos os órgãos da ONU devem refletir seus propósitos e princípios, e a isso não escapa o Conselho de Segurança.

O que se vê é um órgão engessado, em que os países vencedores de uma guerra há muito ocorrida decidem temas de relevância mundial conforme interesses seus e de seus aliados.

O Brasil, como atuante agente diplomático que sempre foi, deve se manter nesta empreitada para que a reforma do Conselho se efetive e inclua diversos outros membros para que, assim, o Conselho tenha maior representatividade e importância democrática.

Qual a sua opinião sobre o poder de veto que os cinco países permanentes do Conselho de Segurança da ONU possuem? Compartilha com a gente nos comentários!

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Publicado em 10 de janeiro de 2020.

redator voluntário

 

Edmilson Neto

Bacharel em Direito e redator voluntário para o Politize!

 

 

 

REFERÊNCIAS

Carta da ONU – Planalto, Atuais Membros do Conselho de Segurança da ONU, Principais Funções do Conselho de Segurança da ONU, Consultas às Reuniões do Conselho de Segurança, Vetos do Conselho de SegurançaFoto do Conselho de Segurança, Sanção Imposta à Coreia do NortePaíses que Apoiam Maduro e Guaidó, Declaração Conjunta do G-4.

 

 

O que é o Pacto Global de Migrações da ONU?

O Brasil é um dos 164 países que assinaram o Pacto Global de Migrações, proposto pela Organização das Nações Unidas (ONU). Com a troca de comando no país, o novo governo anunciou a retirada do Brasil no Pacto. Mas, o que você sabe sobre o assunto? Neste texto, explicaremos a você o que é, afinal, o Pacto Global de Migrações.

Migrantes, refugiados e a crise mundial 

As pessoas escutam as palavras migrantes e refugiados com frequência, porém, muitas vezes não sabem qual é exatamente a diferença entre esses termos. De uma forma bem simplificada, a ONU (e suas agências) estabelece que:

  • Os refugiados são pessoas que estão fora de seus países de origem por fundados temores de perseguição, conflito, violência ou outras circunstâncias que perturbam seriamente a ordem pública e que, como resultado, necessitam de “proteção internacional”. Os refugiados não podem retornar a seus respectivos países por motivos que colocam sua vida em risco. 
  • o migrante é o indivíduo que migra por motivos que não seja os anteriormente citados. Geralmente divididos em imigrantes (quem chega) e emigrantes (quem sai). Os migrantes podem migrar por motivos econômicos, para buscar trabalho e uma melhor qualidade de vida em outros países. Algumas discussões mais recentes visam criar uma categoria para refugiados climáticos, para pessoas que sofreram catástrofes naturais em seus países ou que vão necessitar migrar para sobreviver, como é o caso de algumas ilhas no pacífico que podem desaparecer com o aquecimento global.

Por que foi criado?

          O século XX foi um marco de grandes mudanças na dinâmica global. A Globalização alterou a forma como os seres humanos se relacionam no planeta, já que grandes mudanças nas telecomunicações e transporte criaram um ambiente propício à integração de nações, culturas e mercados, favorecendo o intercâmbio de pessoas no globo. 

            Porém, o mundo globalizado enfrenta grandes desafios, sendo as migrações em massa parte das novas provocações que o mundo globalizado nos impõe. Alguns organismos internacionais como a ACNUR (Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados) e a OIM (Organização Internacional de Migração), foram criados para tentar solucionar ou mitigar problemas relacionados às migrações.

Leia mais: Xenofobia: o que gera essa intolerância?

O que é o Pacto Global de Migrações da ONU?

O Pacto Global para Migrações Seguras, Ordeiras e Regulares (GCM), é uma resposta conjunta dos países do sistema ONU à atual crise migratória. O Pacto consiste na ideia de que os Estados não devem agir de forma isolada frente a essa crise, mas sim, atuar de forma coletiva, cooperando para se alcançar resultados significativos. O pacto procede a Declaração de Nova Iorque, que ocorreu em 2016 e teve como objetivo formular diretrizes para enfrentar os problemas relacionados às migrações.

O objetivo do Pacto Global   é servir como um norteador para as ações dos países que aderirem a ele. Ele foi baseado em análises profundas sobre a migração internacional e apresenta possíveis medidas a serem tomadas. Entre estas medidas, estão previstas ações para controlar a imigração irregular, combater o tráfico de pessoas, gestão de fronteiras, cooperação documental entre os países, remessas de fundos e gestão de diáspora. 

    Segundo a ONU, estas medidas visam trazer mais segurança, ordem e a regulamentação de imigrantes e refugiados nos países receptores. Porém,  as medidas não apenas visam a regulamentação, mas também combater as migrações irregulares e estabelecer metas de combate aos fatores que acarretam estas migrações, como combater o crime organizado e quadrilhas de inserção clandestina de imigrantes, os famosos “Coiotes”. Outro objetivo do Pacto é  promover a cooperação de forma eficiente e menos desburocratizada. São consideradas medidas de suma importância:

  • Manter os migrantes com documentos regulares para a identificação dos mesmos;
  • Facilitar os processos de migração regular; 
  • Criar bancos de dados para a elaboração de políticas públicas;
  • Cooperar, com esforços internacionais, para a localização de migrantes desaparecidos;
  • Combate o tráfico de pessoas e introdução clandestina de migrantes;
  • Cooperação de Embaixadas e Consulados;
  • Gestão eficiente e conjunta de fronteiras;
  • Combater a Xenofobia;
  • Cooperar para garantir a segurança e a ordem das migrações;
  • Criar mecanismo para garantir a integração do imigrante a sociedade receptora;
  • Promover a convivência amistosa com seus cidadãos de origem.

      O Pacto Global de migração foi impulsionado pela recente crise dos refugiados, considerada pela ONU a pior crise humanitária do século. A atual crise já representa o maior fluxo de refugiados, ultrapassando os números da Segunda Guerra Mundial, que era considerada a maior crise de refugiados até então. 

           A Europa vem se tornando o principal destino de migrantes e refugiados no mundo. A aproximação geográfica e a aproximação linguística são aspectos que favorecem esse cenário. 

Entretanto, a ONU afirma que apenas 6% dos refugiados mundiais foram acolhidos pelo continente europeu. Dados da ONU mostram que apenas 8 mil refugiados sírios foram acolhidos pelo Reino Unido, enquanto a Jordânia recebeu 665 mil.  

Os países europeus banhados pelo mediterrâneo são as principais rotas de entrada de migrantes e refugiados no continente. A Itália e a Grécia são os países da Europa que mais recebem imigrantes que desembarcam no continente, geralmente vindos do norte da África e Oriente Médio.  

Leia mais: entenda melhor a crise humanitária dos refugiados.

Como funciona o Pacto Global de Migrações?

As diretrizes do pacto foram adotadas em uma conferência internacional em Marrakech, capital do Marrocos, nos dias 10 e 11 de dezembro de 2018. Ao todo, 164 países aderiram ao termo, que não contou com a adesão dos Estados Unidos. O país alegou que as diretrizes do pacto eram divergentes da atual política do governo para imigração. 

Os termos do texto não são vinculativos, ou seja, os estados que aderirem ao Pacto não são obrigados a cumprir as pautas que não achem necessárias e podem se retirar do acordo sem sofrer penalidades, já que a intenção do Pacto é servir como um guia para a gestão segura, ordeira e regular das migrações. Ainda assim, o Pacto é considerado um compromisso político assumido, o seu não cumprimento pode causar uma “má fama” internacional. A adesão é feita por consenso ou votação de pelo menos dois terços da maioria. O texto foi levado à assembleia geral das Nações Unidas, sendo proposto à ONU a aprovação formal  do texto, sob forma de resolução, o que ocorreu no dia 19 de dezembro de 2018. 

O pacto estimula a migração ilegal?

A proposta do Pacto é apenas para que as migrações ocorram de forma segura, ordeira e regular, por isso não estimula a migração ilegal. Além disso, visa a cooperação internacional para resolução de problemas causadores de migrações ilegais, como tráfico de pessoas, entrada clandestina e gestão integrada e eficiente das fronteiras, desta forma, diminuindo gradativamente a migração ilegal. 

O pacto interfere na política migratória dos Estados membros?

              Não. Como o pacto não é um texto formal e vinculativo, os estados membros têm liberdade para se opor às pautas que eles julguem necessárias, se estas não estiverem de acordo com suas diretrizes migratórias. Além disso, podem se retirar do Pacto a qualquer momento sem sofrer sanções ou punições.

Os Estados precisarão contribuir financeiramente?

             Não há nenhuma cláusula que determine que os estados membros devem contribuir financeiramente de forma direta. Os estados podem contribuir de forma voluntária, podendo  contar com os mecanismos de reforço das capacidades das Nações Unidas.  

A saída do Brasil do Pacto Global de Migração

           O Brasil foi um dos 164 países que aderiram ao Pacto Global de Migrações ainda no governo do Presidente Michel Temer. Entretanto, o novo governo Bolsonaro sinalizou, em 2019, a retirada o Brasil do Pacto Global de Migrações. Segundo a BBC, o novo Chanceler brasileiro – o diplomata de carreira Ernesto Araújo -, veio a público no início de janeiro deste ano, indicar que o Brasil irá se retirar do Pacto. Ele defende que o governo deve criar suas próprias diretrizes para a política de imigração, e que o pacto estaria violando o princípio da soberania nacional. 

A  saída do Brasil do Pacto divide os analistas do país. A especialista em migração e cientista política da ONG Conectas, Camila Asano, em entrevista ao Sputnik, diz que essa ação pode ser danosa aos Direitos Humanos, pois coloca o imigrante como uma ameaça à segurança nacional. Segundo Asano, tal percepção sobre o imigrante é infundada e equivocada, já que os imigrantes são, em sua maioria, pessoas que contribuem para a economia, que historicamente ajudaram a construir o país e têm papel importante na sociedade. 

Já o professor de Direito e coordenador do mesmo curso na IBMEC MG, Dorival Guimarães Júnior, também em entrevista ao Sputnik, diz que as leis brasileiras possuem um nível de proteção aos direitos dos imigrantes superior às  do texto do Pacto, e que a saída do Brasil não representa ameaça aos Direitos Humanos, ela apenas mostra uma guinada do atual governo  para uma política externa que não irá priorizar o multilateralismo. 

O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas,  António Guterres, lamentou a saída do Brasil e disse que os esforços vão continuar para garantir a adesão de mais países e o cumprimento das metas do termo. 

Desta forma é possível perceber que Pacto Global de Migrações da ONU, serve como uma tentativa de mitigação e resolução dos problemas relacionados às migrações em massa, que se tornaram uma questão de real urgência no cenário global atual. Entretanto, ele é questionado por algumas nações enquanto sua real efetividade e por possíveis violações na soberania dos países em formular suas próprias leis migratórias. A ONU reafirma que o Pacto não traz qualquer impedimento ou violação das políticas migratórias dos países e que é de suma importância que os Estados assumam uma posição firme em relação à resolução dos problemas migratórios globais e dos Direitos Humanos.

E então, conseguiu entender o que é o Pacto Global de Migração? Que tal entender melhor essa crise mundial? Confira a trilha de conteúdos sobre migrações no Brasil e no mundo.

Publicado em 27 de junho de 2019.

Luiz Leandro Garcia

Graduado em Relações Internacionais, interessado em politica internacional e economia política internacional, sempre buscando compreender um pouquinho do mundo.

 

Fontes: 

“Refugiados” e “Migrantes”: Perguntas Frequentes

O que é o Pacto Global para Migrações Ordeiras, Seguras e Regulares EU

A Crise Migratória no Século XXI

Entenda o que é o Pacto Mundial para Migração

Saída do Brasil do pacto de migração divide especialistas sobre rumos da política externa

Em comunicado a diplomatas, governo Bolsonaro confirma saída de pacto de migração da ONU

A Crise dos Refugiados: Muito Além da Síria

Intervenção Militar Internacional: quando é possível?

Imagem ilustrativa sobre o tema de intervenção militar internacional. Militares acompanhados de um helicoptero militar (Fonte: Pixabay)

Imagem ilustrativa sobre o tema de intervenção militar internacional. Militares acompanhados de um helicoptero militar (Fonte: Pixabay)

Você certamente já ouviu falar sobre algum tema relacionado à intervenção militar de um país ou grupo em outro território. Se acompanhou as notícias em 2003, pôde perceber a polêmica intervenção no Iraque. Em tempos de Primavera Árabe, muito se falou sobre a intervenção da OTAN na Líbia. Mais recentemente, alguns grupos e personalidades discutem sobre a possibilidade de uma intervenção militar na Venezuela.

Mas você sabe quando e como uma intervenção militar internacional é possível? Nesse texto, o Politize! explica tudo pra você!

A história do “uso da força” nas Relações Internacionais

Quando olhamos para as relações entre os países hoje em dia, é difícil imaginar que grandes conflitos acontecerão entre eles.

Com o estabelecimento de grandes organizações internacionais – como a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Organização Mundial do Comércio (OMC), por exemplo – o diálogo e solução pacífica de controvérsias se tornaram mais comuns que o uso da força para resolver as divergências de interesses.

Saiba mais: Qual a diferença entre  Estado, país e Nação?

Contudo, se hoje a guerra não é um elemento tão comum, em um passado recente, no início do século XX, ainda era vista como um meio normal de se solucionar conflitos entre Estados. Desse modo, convenções como as Conferências de Paz de Haia, realizadas em 1899 e 1907 tinham como um de seus objetivos estabelecer regras e limites para a prática da guerra.

No entanto, as milhões de pessoas mortas na Primeira Guerra Mundial, apesar das conferências de Haia, mostraram que esses limites ainda estavam longe de se estabelecer.

O papel da Liga das Nações

A Liga (ou Sociedade) das Nações, criada em 1919, cria mecanismos para tentar alterar esse cenário.

Em seu Pacto de Fundação, por exemplo, está prevista a arbitragem. Isso quer dizer que, em divergências que não fossem solucionadas por meios diplomáticos bilaterais, uma terceira parte poderia decidir qual lado estava certo.

Contudo, mesmo a arbitragem ainda se baseava na concordância dos Estados. No artigo 13 do Pacto da Liga, isso ficava bem claro ao dizer que “os Membros da Sociedade comprometem-se a executar de boa fé as sentenças proferidas e não recorrer à guerra contra todo Membro da Sociedade que com elas se conformar […]”.

Caso a arbitragem falhasse, a disputa se encaminharia ao Conselho da Liga, seu órgão de maior autoridade, que emitiria uma parecer.

Contudo, para que o conflito direto, com intervenção militar, deixasse de ser uma opção, era preciso que o parecer fosse unânime entre os participantes do Conselho – a exceção dos participantes do litígio – o que nem sempre acontecia.

Quando o Conselho falhava, o Pacto permitia que que os membros da Liga “agissem como julgassem necessário”, ou seja, a força seria permitida.

Você sabe quais os meios alternativos de resolução de conflitos? Vem com a gente!

 

O Pacto Briand – Kellog

É somente a partir de 7 de agosto de 1928, com a assinatura, em Paris, do Tratado Geral de Renúncia à Guerra, também conhecido como Pacto Briand – Kellog, que a guerra passa a ser considerada ilegal pelo Direito Internacional. Assinado pelas potências da época, previa que?

As Altas Partes contratantes declaram solenemente, em nome dos respectivos povos, que condenam o recurso à guerra para a solução das controvérsias internacionais, e a ela renunciam como instrumento de política nacional nas suas mútuas relações. (Pacto Briand – Kellog, Artigo I)

Apesar disso, todos os seus signatários acabaram envolvidos na Segunda Guerra Mundial.

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O uso da força e as Nações Unidas

É com a fundação da ONU que o “uso da força” entre Estados encontra reais barreiras.

A ONU foi criada justamente após a Segunda Guerra, com o objetivo de “preservar as gerações vindouras do flagelo da guerra”. Dentro desse contexto, sua Carta, diferente do Pacto da Liga, estabelece regras que proíbem claramente o uso da força. Alguns exemplos são:

Todos os membros deverão resolver suas controvérsias internacionais por meios pacíficos, de modo que não sejam ameaçadas a paz, a segurança e a justiça internacionais. (Carta da ONU – Artigo 2, parágrafo 3)

Todos os membros deverão evitar em suas relações internacionais a ameaça ou o uso da força contra a integridade territorial ou a  dependência política de qualquer Estado, ou qualquer outra ação incompatível com os Propósitos das Nações Unidas. (Carta da ONU – Artigo 2, parágrafo 4)

Então isso significa dizer que toda intervenção militar em outros países fica proibida a partir da criação ONU? Não necessariamente.

Quando uma intervenção militar internacional é possível?

Globo como símbolo de intervenções militares internacionais (Foto: Kyle Gleen/Unplash)

Globo como símbolo de intervenções militares internacionais (Foto: Kyle Gleen/Unplash)

Apesar de se propor a evitar o uso da força nas relações internacionais, a Carta da ONU possui,  um meio de utilizá-la, se necessário.

Em seu capítulo VII, a Carta prevê a possibilidade de uma intervenção militar internacional nos casos de:

  •  Risco iminente ao Sistema Internacional
  •  Legítima defesa

Há ainda duas discussões importantes no tema, em relação a:

  • Legítima defesa preventiva
  • Intervenção militar humanitária.

Você sabe o que é Segurança Internacional e pra que serve? A gente te explica!

Risco Iminente ao Sistema

No caso de o Conselho de Segurança da ONU (órgão máximo da entidade, formado por cinco membros permanentes – Rússia, Estados Unidos, China, França e Inglaterra – e dez rotativos) perceber que existe uma ameaça à paz e a segurança internacional, deve decidir os meios de solucioná-la.

Estes meios podem ser não – militares, através do isolamento da ameaça para forçar uma mudança de posição:

[…] interrupção completa ou parcial das relações econômicas, dos meios de comunicação ferroviários, marítimos, aéreos, postais, telegráficos, radiofônicos, ou de outra qualquer espécie e o rompimento das relações diplomáticas. (Carta da ONU, Capítulo VII, trecho do artigo 41)

Como também podem permitir uma intervenção, no caso das falhas dos meios não militares:

[…] poderá levar a efeito, por meio de forças aéreas, navais ou terrestres, a ação que julgar necessária para manter ou restabelecer a paz e a segurança internacionais. (Carta da ONU, Capítulo VII, trecho do artigo 42).

Dentro dos termos da ONU, o Conselho de Segurança é o único que tem o poder de decisão se a força deve ou não ser usada. Diferente do Pacto da Liga, que dava margem para os Estados usarem a força caso o Conselho da Liga não atingisse uma solução, na Carta da ONU não existe essa brecha.

Em caso de conflitos, os Estados devem tentar, de acordo com o capítulo VI da Carta (Solução Pacífica de Controvérsias), solucionar suas divergências e, caso não consigam, encaminhar a questão ao Conselho de Segurança para que ele a analise.

Quer entender mais sobre a legislação da ONU  e os órgãos envolvidos nela? Vem com a gente!

Intervenção Militar em Legítima Defesa 

É importante notar que por mais que a ONU seja uma entidade criada para a manutenção da paz, ela foi criada por Estados, que tem na própria sobrevivência e nos próprios interesses seu principal objetivo.

Dessa forma, não é de se estranhar a existência de um mecanismo de legítima defesa dentro da própria ONU. Em seu artigo 51, a Carta traz que:

Nada na presente Carta prejudicará o direito inerente de legítima defesa individual ou coletiva no caso de ocorrer um ataque armado contra um membro das Nações Unidas, até que o Conselho de Segurança tenha tomado as medidas necessárias para a manutenção da paz e da segurança internacionais.

Ou seja, o Estado tem direito à legítima defesa sempre que for ilegalmente atacado por outro.

Destaca-se o fato de a carta prever a necessidade de um ataque armado para que possa haver a legítima defesa. Essa é a única justificativa dentro das leis internacionais para o uso unilateral da força.

Por fim, vale lembrar que mesmo quando há a autorização do uso da força, esse uso deve obedecer a critérios de proporcionalidade (em uma analogia simples, um tiro não pode ser respondido com uma bomba nuclear) e necessidade (deve ser o último recurso).

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Legítima Defesa Preventiva

Nos últimos tempos também tem sido debatida a ideia de “legítima defesa preventiva”, também chamada de “intervenção preventiva”.

Na prática, uma intervenção militar preventiva permitiria que um Estado realizasse um ataque em legítima defesa sem necessariamente ter sofrido um ataque.

Essa linha de pensamento tem origem antiga, no Caso Carolineem 1837. Na ocasião, um navio de nacionais americanos foi acusado de fornecer apoio a rebeldes canadenses (na época o Canadá era território sob jurisdição britânica) durante uma revolta.

Alegando legítima defesa preventiva, tropas britânicas atravessaram a fronteira, assassinaram tripulantes do Caroline, atearam fogo no navio e o jogaram nas Cataratas do Niágara.

Após uma crise diplomática entre EUA e Grã-Bretanha, foi estabelecida uma doutrina para a legítima defesa preventiva. Para que fosse justificável, como escreveu Daniel Webster, representante britânico na época, o Estado deveria demonstrar a iminência da questão, ou seja, que  “a necessidade de legítima defesa é imediata, imprescindível e não deixa escolha de meios”.

No mundo pós ONU no entanto, a legítima defesa preventiva levanta polêmicas. Na visão de Ana Flávia Granja (Doutora pela Universidade de Paris) e Priscila Brito Vieira (Coordenadora do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, do Ministério da Justiça), a carta da ONU apresenta uma ambiguidade quanto a isso:

os Estados não podem recorrer ao uso preventivo da força visto que eles estariam impedidos pelo artigo 2(4), mas podem, legalmente, recorrer à legítima defesa preventiva perante o artigo 51 da Carta das Nações Unidas. A complexidade da questão reside na dificuldade de distinguir, em cada caso, se há, ou não, o direito de legítima defesa. (A legalidade da Intervenção Preventiva e a Carta das Nações Unidas, 2006, página 187)

Você sabe o que é e como atual o Tribunal Penal Internacional? A gente te diz!

No contexto atual, pós 11 de setembro, os Estados Unidos tentaram  justificar sua Guerra ao Terror sob a ideia de iminência.

A polêmica em torno disso é a margem que criou para ataques unilaterais anteriores a uma aprovação pelo Conselho de Segurança, como o caso da invasão do Iraque, em 2003, sob a alegação de armas de destruição em massa, nunca encontradas.

Você sabe qual o papel das armas nucleares em conflitos? Temos um texto só pra isso!

Intervenção militar Humanitária 

Outra grande polêmica é a ideia de intervenções humanitárias.

Isso porque a Carta da ONU trás dois princípios consagrados nas relações entre os Estados:

  • Soberania: um Estado é o único responsável por suas decisões internas.
  • Não – intervenção:um Estado não deve interferir na soberania de outro.

Por outro lado, em 2004, no Painel de Alto Nível sobre Ameaças, Desafios e Mudanças, da própria ONU, ganhou força a ideia de uma responsabilidade coletiva internacional quanto às violações de direitos humanos.

Essa ideia, que ficou conhecida como “Responsabilidade de Proteger”, foi sendo construída ao longo da década de 1990, tendo a guerra da Somália como principal marco, em 1991.

A partir dela, o Conselho de Segurança começou a adotar a possibilidade de uso da força, com base no capítulo VII, quando necessário para deter violações de direitos humanos.

Saiba o que são e quando surgiram os  direitos humanos!

Mesmo no caso dessas violações, contudo, novamente permanece a necessidade de autorização do Conselho de Segurança ou do Estado que receberia a intervenção, para que ela seja legal. É necessário provar que os custos de uma não – intervenção são maiores que os de uma intervenção militar, que sempre gera vítimas.

Dois pontos alimentam a polêmica em torno do tema:

  • Alguns Estados argumentam que a paralisia do Conselho de Segurança em certos temas, por conta do poder de veto de seus cinco membros permanentes, impede intervenções humanitárias importantes.
  • Por outro lado, permitir intervenção militar humanitária sem a necessidade de aval da ONU poderia abrir brechas para o uso político dessa alternativa para adquirir controle e colocar aliados no poder em outros territórios.

Alguns casos de intervenção militar internacional

Agora que você já sabe como funciona uma intervenção militar, que tal ver alguns exemplos?

Kosovo (1999)

Em 24 de março de 1999, as forças da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) iniciaram um ataque contra forças sérvias no Kosovo, na chamada operação “Força Aliada”.

A ideia era alcançar uma solução para a guerra do Kosovo, protegendo a população separatista albanesa local, da perseguição do governo da Sérvia e Montenegro.

Nas palavras de Tony Blair, primeiro ministro britânico na época, a operação foi motivada por um “real senso de propósito moral”, e “a comunidade internacional tem a obrigação de parar essas formas mais violentas de nacionalismo”.

A ação, contudo, foi feita de forma completamente ilegal para com os parâmetros do Direito Internacional, pois não teve autorização do Conselho de Segurança.

Apesar disso, na tentativa de condená-la Rússia e China foram derrotadas por 12 votos a 3, com os cinco países membros da OTAN e seus aliados votando contra a condenação.

Iraque (2003)

A alegação para a intervenção (apoiadores) ou invasão (críticos) militar no Iraque, em 2003, foi a de que o regime de Saddam Hussein estaria produzindo armas de destruição em massa.

Na sua ideia de “novas ameaças” e “legítima defesa preventiva”, os Estados Unidos, também sem autorização das Nações Unidas, lançaram ataques aéreos contra Bagdá.  A operação militar internacional, de nome “Liberdade duradora”, levou ao processo de derrubada de Saddam Hussein.

MINUSTAH (2004 – 2017)

A Missão das Nações Unidas para a Estabilização do Haiti (MINUSTAH) durou de 2004 a 2017 e é um exemplo de uma intervenção militar internacional com o aval do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

No caso, a resolução 1542 autoriza as forças da ONU a agirem dentro do capítulo VII da Carta, que permite o uso da força.

O Brasil, líder da missão, contudo, buscou minimizar esse uso da força defendendo, em seus discursos, a utilização de um capítulo “seis e meio”, baseando-se tanto na possibilidade de uso da força quanto da solução pacífica de controvérsias.

Líbia (2011) 

Outra ação autorizada pelo Conselho de Segurança, pela Resolução 1973, foi a intervenção militar na Líbia, em época de Primavera Árabe. A resolução permitia o uso da força para a proteção de civis.

A operação foi liderada pelos principais membros da OTAN (Rússia e França, com apoio dos EUA).

Rússia e China, no entanto, acusaram a OTAN de atuar para além do que a resolução permitia, ditando os rumos políticos da Líbia. Segundo reportagem do portal Terra, um grupo de brasileiros elaborou um relatório que partilha dessa opinião.

Síria (2018)

Alegando resposta a um suposto uso de armas químicas pelo governo Bashar al-Assad em território Sírio, Estados Unidos, França e Inglaterra realizaram uma intervenção militar através de bombardeios à Síria.

O discurso de “ameaça à Segurança Nacional” dos Estados Unidos, feito por Trump, se enquadraria na lógica de uma legítima defesa preventiva.

Também ilegal nos termos da ONU e do Direito Internacional, a ação foi novamente condenada pela Rússia e novamente derrotada no âmbito de uma resolução condenatória.

O debate sobre uma intervenção na Venezuela

Bandeira da Venezuela pintada sobre um muro. (Foto: Pixabay)

Bandeira da Venezuela pintada sobre um muro. (Foto: Pixabay)

Quando se pensa em intervenção militar, em 2019, o principal tema dos debates é a questão da Venezuela. Como trouxemos pra você, o país vive uma crise com dois presidentes reconhecidos internacionalmente. Apesar de descartado pelo Brasil, o discurso de uma intervenção militar existe em representantes dos Estados Unidos.

Saiba mais sobre a crise da Venezuela!

Para que fosse considerada legítima, como trouxemos pra você, uma operação militar necessitaria do aval do Conselho de Segurança da ONU. No entanto, Russia e China apoiam o governo Maduro, o que torna o processo pouco provável.

Outra opção seria pelo convite direto do país. No caso venezuelano, a Assembleia Nacional teria essa prerrogativa e é com base nisso que seu representante, Juan Guaidó, afirmou recentemente a possibilidade de utilizar esse “convite”.

Contudo, a situação é ainda mais polêmica por não haver uma clara legitimidade de um presidente na Venezuela.

Para Maduro, tanto Guaidó quanto a Assembleia Nacional estão sem poderes desde 2017, quando a função de parlamento foi assumida pela Assembleia Constituinte por meio do Tribunal de Justiça da Venezuela. Ainda, na visão do chavista, o  discurso de intervenção é uma tentativa imperialista dos Estados Unidos para assumir o poder na Venezuela.

Na opinião de Matias Spektor, professor de Relações Internacionais da Fundação Getúlio Vargas e doutor pela Universidade de Oxford, em entrevista  ao Nexo realizada no começo de 2018

“para tal proposta ser considerada legal, a comunidade internacional teria de reconhecer o governo a ser proposto pela Assembleia Nacional como legítimo governo venezuelano, coisa que está longe de ser natural ou óbvia.

Mesmo um ano depois, com alguns, como o Grupo de Lima, reconhecendo a legitimidade da Assembleia Nacional, a situação está longe de ser um consenso, com países como Rússia, China, Irã, Bolívia, entre outros, reconhecendo Maduro. Uma intervenção por convite, nesse sentido, estaria longe de ser totalmente legítima.

Um outro caminho aos que querem a intervenção, também na opinião do professor Spektor, seria a condenação do regime de Maduro por crimes contra a humanidade e genocídio, por parte do Tribunal Penal Internacional. Isso legitimaria uma intervenção militar pelo princípio da “Responsabilidade de Proteger”.

Até o momento, uma condenação desse tipo não aconteceu. Em setembro de 2018, Argentina, Peru, Colômbia, Paraguai, Chile e Canadá denunciaram o regime ao TPI.

Mais recentemente, contudo, o Secretário Geral da ONU descartou a possibilidade de uma intervenção militar na Venezuela.

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Dilemas internacionais

Como podemos perceber, a questão da intervenção militar internacional reflete uma série de dilemas internacionais.

Quando se pensa na Carta da ONU, para o analisa político americano Thomas Frank, os Estados acatarão as regras do Direito Internacional que possuam alto grau de legitimidade, ou seja, quando acreditam que “a lei ou instituição opera de acordo com princípios de direito geralmente aceitos”.

Assim, por mais que se tenha avançado em legalidade, ainda é preciso contar com a colaboração dos Estados em cumpri-la.

Da mesma forma, os dilemas humanitários colocam de um lado a necessidade de preservar os direitos humanos em locais onde são ameaçados e do outro os riscos de uso político dessa ferramenta para passar por cima de decisões legais.

Como medir se um país deve ou não sofrer intervenção militar? Se se torna prática comum intervenções sem o aval da ONU, o que impediria os Estados de invadirem uns aos outros alegando uma intervenção humanitária?

Outro dilema, por fim é o da necessidade de considerar a situação de populações que tem seus direitos violados. No relatório People on War, realizada pelo Comitê Internacional da Cruz Vermelha, que entrevistou 17.000 pessoas em 16 países em conflito, em 2016, 62%  afirmaram querer mais envolvimento da comunidade internacional para ajudar a encerrar violações de direitos e leis de guerra.

Estados, organizações, pessoas e interesses. Intervenções militares internacionais são um mix de tudo isso e muito mais. Estar bem informado sobre seus debates é a melhor forma de contribuir a eles.

Conseguiu entender o que são intervenções militares internacionais? Comente que você pensa à respeito delas! =D

Publicado em 04 de abril de 2019.

Você percebeu que alteramos o nosso layout? Agora o texto fica mais centralizado e os anúncios não atrapalham mais a leitura! E aí, o que você achou dessa mudança? Tem alguma sugestão?Conte para nós! 

Referências:

Relatório People on War – Carta das Nações Unidas – Pacto da Liga das Nações – Celso Lafer: Conferências de Paz de Haia – Estadão: Estrategia de Segurança de Bush – Folha: países denunciam maduro ao TPI – ONU: Gutierrez descarta intervenção – Nexo: uma intervenção na Venezuela é possível? – G1: Ações sem mandado da ONU

BELLAMY, Alex J.; WHEELER, Nicholas J. Humanitarian intervention in world politics. The globalization of world politics, p. 522-538, 2008.

RUGGIO, Rodrigo A. P.; CABRAL, Maria W. F. C. G. INTERVENÇÃO HUMANITÁRIA UNILATERAL: O Direito Internacional frente à ilegalidade do uso da força sem a autorização do Conselho de Segurança da ONU

PLATIAU, Granja E. Barros; FLÁVIA, Ana; BRITO SILVA VIEIRA, Priscilla. A legalidade da intervenção preventiva e a Carta das Nações Unidas. Revista Brasileira de Política Internacional, v. 49, n. 1, 2006.

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