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O que é um plano de governo?

plano de governo
(Debate presidencial da Band. Foto: Nelson Almeida/AFP)

Em uma eleição, os candidatos a cargos políticos tentam atrair votos expondo suas ideias e propostas para melhorar a cidade, estado ou país que almejam governar. Uma das formas de expô-las ao público é pelo plano de governo, um documento já tradicional na política brasileira.

Mas o que é um plano de governo, exatamente? E qual é a sua importância? Siga com a gente para entender esses e outros pontos.

Plano de governo, um documento obrigatório

O que chamamos de plano de governo é um documento no qual os candidatos a cargos do Executivo (prefeito, governador e presidente) informam suas principais ideias e propostas para administrar o local que se propõem a governar.

Mais do que uma utilidade, a apresentação do documento tem caráter obrigatório e está na lista de documentos que o candidato precisa enviar ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral), assim como a prestação de contas da campanha. Ou seja, o candidato que não apresentar o seu plano de governo não é habilitado a participar da eleição.

Essa obrigatoriedade foi incluída em 2009 na Lei 9.504/97, que regula as eleições. Porém, não são exigidos requisitos ou formatos específicos. Assim, cada plano de governo é feito com formas, ordens e tamanhos diferentes.

Entre os candidatos da eleição presidencial de 2018, por exemplo, o documento de Vera Lúcia (PSTU) tinha cinco páginas; já o de Guilherme Boulos (PSOL) continha 228. A legislação também não exige propostas concretas, o que torna possível fazer uso de afirmações genéricas, como “aumentar vagas em hospitais” ou “construir mais creches”.

Por fim, os candidatos não são obrigados a cumprir as promessas nem a implementar os programas que informam em seus planos.

Apesar disso, é possível usá-los para entender quais são as pautas prioritárias dos candidatos. Por exemplo, se algum deles cita diversas vezes o combate à desigualdade (econômica, de gênero, racial etc), é possível imaginar que ele seja mais de esquerda. Por outro lado, caso a liberdade, especialmente a liberdade econômica, apareça muitas vezes, é um indício de que o candidato se posiciona mais à direita no espectro político.

Assim, os planos de governo são ferramentas úteis para o eleitor se informar a respeito das ideias e das prioridades de cada candidato. Mais à frente, o documento, que é mantido público pelo TSE, também ajudará a sociedade a cobrar dos eleitos aquilo que prometeram.

O que os planos de governo costumam abordar

Como dito acima, uma forma de analisar os planos de governo é procurar pelos temas mais citados. Quanto mais um candidato aborda cada um deles, mais se imagina que seja uma das prioridades de seu mandato. Vamos tomar como exemplo novamente a eleição presidencial de 2018. Todos os planos apresentados citavam as palavras “saúde” e “educação”. Já a palavra “segurança” estava presente em cada um deles, menos no de Vera Lúcia (PSTU).

Em relação à palavra “desigualdade”, João Amoedo (NOVO), Cabo Daciolo (PATRIOTA) e José Maria Eymael (DC) não a incluíram em seus documentos. Já a corrupção, sempre presente nos debates e propagandas políticas, não ficou tão evidenciada. Jair Bolsonaro foi quem mais a usou em seu plano, 20 vezes, enquanto Cabo Daciolo e Henrique Meirelles (MDB) nem mesmo a citaram.

A título de exemplo, para passar uma noção de como esse temas são abordados,, listamos abaixo a forma como aparecem as primeiras propostas sobre educação nos planos de governo dos cinco candidatos mais bem votados no primeiro turno – Jair Bolsonaro, Fernando Haddad, Ciro Gomes, Geraldo Alckmin e João Amoedo.

Jair Bolsonaro

plano de governo bolsonaro

(Capa do plano de governo de Jair Bolsonaro para a eleição presidencial de 2018)

“Conteúdo e método de ensino precisam ser mudados. Mais matemática, ciências e português, SEM DOUTRINAÇÃO E SEXUALIZAÇÃO PRECOCE. Além disso, a prioridade inicial precisa ser a educação básica e o ensino médio / técnico.”

Ciro Gomes

“Investir na melhoria da qualidade da Educação Pública será uma das nossas principais prioridades. E esta prioridade já começa na Educação Infantil, com a implantação paulatina de Creches de Tempo Integral para as crianças de 0 a 3 anos. É nesse período que se formam as aptidões mais sofisticadas do ser humano.”

Geraldo Alckmin 

“Investiremos na educação básica de qualidade e teremos como meta crescer 50 pontos em 8 anos no PISA – o mais importante exame internacional de avaliação do ensino médio.”

João Amoedo

“Queremos educação básica de qualidade para todos os brasileiros. Cidadãos preparados e conscientes serão determinantes no estabelecimento de uma sociedade harmônica, próspera e sustentável. Longo prazo: Subir o Brasil 50 posições no ranking do PISA, universalizar o acesso das  crianças às creches.”

Fernando Haddad

(Capa do plano de governo de Fernando Haddad para a eleição presidencial de 2018)

“O governo Haddad devolverá à educação a prioridade estratégica em nosso projeto de Nação, atuando como atuou como Ministro, da creche à pós-graduação. Vamos criar o programa Ensino Médio Federal, revogando a reforma autoritária promovida pelo governo Temer e apoiando os Estados e o DF na ampliação do acesso, garantia de permanência e melhoria da qualidade do ensino de nossa juventude.”

Como acessar os planos de governo

Os planos de governo de cada candidato a cargos do Executivo estão disponíveis no site do TSE juntamente com outros documentos, informações e prestações de contas. Para acessá-los, siga os passos listados abaixo.

  1. Cole o endereço http://divulgacandcontas.tse.jus.br no seu navegador ou clique aqui.
  2. Clique nos três risquinhos que ficam na parte superior direita da tela
  3. Selecione a eleição que deseja consultar
  4. Selecione a região que deseja consultar
  5. Passe o mouse por cima do Estado de sua preferência para ver os cargos disputados naquela eleição
  6. Clique no cargo desejado para consulta
  7. Clique no nome do candidato, na coluna da esquerda
  8. Dentro do perfil do candidato, selecione a opção “Proposta de governo” na lista que fica à direita na tela
  9. O site abrirá um documento em formato PDF. Esse é o plano de governo

Como os documentos podem ser extensos e mesmo de difícil compreensão, é válido buscar os resumos que a imprensa faz dos planos e propostas de cada candidato. E, quando for preciso buscar mais detalhes, basta seguir os passos que ensinamos acima.

Conseguiu entender o que é e para que serve um plano de governo? Deixe suas dúvidas e sugestões nos comentários!
 
plano de governo

 

Luiz Vendramin Andreassa
Formado em jornalismo pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e pós-graduado em Ciência Política pela FESP-SP. Sonha com um mundo em que o acesso ao conhecimento e ao conforto material deixem de ser privilégios para se tornarem algo acessível a todos.

 

 

 

Publicado em 14 de outubro de 2019.

 

REFERÊNCIAS

Nexo – Qual o valor prático dos planos de governo entregues ao TSE?

Planalto.gov – Lei 9.504/97

Divulgando Contas – Plano de governo de Jair Bolsonaro

Divulgando Contas – Plano de governo de Fernando Haddad

Divulgando Contas – Plano de governo de Geraldo Alckmin

Divulgando Contas – Plano de governo de Ciro Gomes

Divulgando Contas – Plano de governo de João Amoedo

Divulgando Contas – Plano de governo de Cabo Daciolo

Divulgando Contas – Plano de governo de Vera Lúcia

Divulgando Contas – Plano de governo de Guilherme Boulos

Divulgando Contas – Plano de governo de Henrique Meirelles

Divulgando Contas – Plano de governo de José Maria Eymael

O que é inovação social no governo?

Inovação social

De inovação todo mundo já ouviu falar: o tema é tão popular que virou interesse de todos os setores – público, privado e sem fins lucrativos. No setor público, são inúmeros laboratórios, fóruns, hackatons, conferências, pesquisas, relatórios e organizações especializados no tema. O foco de muitas dessas iniciativas públicas é a inovação tecnológica, ou seja, a introdução de tecnologias que inovam um produto, processo, serviço, organização ou comunicação. 

Por outro lado, temos a necessidade de se pensar em inovações para a solução de problemas sociais, a chamada Inovação Social. Mas, afinal, qual a diferença entre esse conceito e a inovação tradicional? Como acontece uma inovação social? E como o governo pode incorporar essa ideia em sua atuação? Tudo isso você entende a seguir!

Afinal, o que significa inovar?

Antes de falar sobre inovação social, precisamos conversar um pouco sobre a ideia de inovar. Para muitas organizações, a inovação é uma grande prioridade. Por isso, direcionam  os esforços para definir as melhores metodologias, habilidades, conhecimentos, atitudes, configurações organizacionais e políticas relacionadas a este tema. 

A inovação, em termos gerais, pode ser entendida como uma nova ideia que foi implementada com sucesso. Assim, não basta apenas uma ideia inovadora, ela precisa se provar viável, implementada com sucesso e, preferencialmente, romper com velhas práticas. Para explicar melhor o conceito de inovação, vamos focar em dois sentidos principais: inovação como aprendizagem e inovação como construção de sentido.

Inovação como aprendizagem e como construção de sentido

Para desenvolver novas ideias e implementá-las com sucesso, é necessário um processo de constante aprendizado. Schumpeter, um dos pais da inovação, descreve o processo como “destruição criativa” – a combinação de recursos já existentes em novas configurações. Durante esse processo, há o desenvolvimento de novas ideias, prototipagem e teste de conceitos, resultando na produção e assimilação de conhecimento. A diferença de uma simples mudança para um processo de inovação é o quão transformadora a experiência é, ou seja, se ela resulta na substituição de velhas práticas por novas práticas ou na mudança de paradigmas – se as ideias da organização continuam as mesmas após o processo, não houve uma inovação.

Por outro lado, a inovação pode ser desenvolvida por um processo de construção de sentido, ou seja, a organização busca convencer atores internos e externos a construir um modelo que tenha um novo significado por meio de novas regras. Essa dinâmica acontece especialmente no setor público, no qual a busca por legitimidade é constante, unindo os valores do ambiente externo com os seus valores internos, comumente gerando políticas de conformidade com uma agenda de inovação. 

Entendi, mas e a parte “social”?

Apesar da ampla literatura sobre inovação em tecnologia e em negócios, ainda é pouco debatida a ideia de inovação no âmbito social. Isso acontece porque muito é investido na concepção de soluções para necessidades reais ou imaginadas de consumidores, mas pouco para a solução de problemas sociais. As principais definições de inovação social são: 

“as mudanças no modo como indivíduos ou comunidades agem para resolver seus problemas ou criar novas oportunidades.” (Ezio Manzini); 

“atividades inovadoras e serviços que são motivadas pelo objetivo de resolver uma necessidade social e que são predominantemente difundidas por organizações em que o propósito primário é social” (Geoffrey Mulgan); 

“novas ideias (produtos, serviços e modelos) que simultaneamente atingem necessidades sociais e criam novas relações sociais ou colaborações. Em outras palavras, são inovações que são boas para a sociedade e que aumentam a capacidade desta de atuar.” (The Open Book of Social Innovation). 

É possível perceber que o processo de inovação social preocupa-se em solucionar desafios de ordem social, não necessariamente buscando aumento de lucro ou de competitividade, como é o caso de inovações voltadas ao mercado. Por isso, é comum que a maior parte dessas soluções sejam empreendidas pelo setor público e terceiro setor (as chamadas ONGs).

Características da Inovação Social

  • Inovações sociais produzem resultados que são orientados por necessidades, solucionando problemas de comunidades ou da sociedade a longo prazo;
  • Os usuários finais e demais envolvidos participam do desenvolvimento, implementação e adoção da solução, em um processo de co-criação;
  • O processo de inovação também altera as relações dos envolvidos, quebrando os vícios e dependências e aumentando a capacidade social e do estado para lidar com problemas sociais;
  • Inovações sociais não estão atreladas necessariamente à ciência e tecnologia, convidando o olhar para além das inovações tecnológicas.

Os estágios da Inovação Social

Inovação social

Quando observamos a inovação social como um processo, vemos que ela acontece em estágios, ou seja, ela passa por fases em seu desenvolvimento até se tornar parte integrante do contexto em que está situada. Esses estágios descrevem como um problema social gera ideias e se torna uma solução sistêmica.

O processo se inicia na identificação de evidências, inspirações e diagnósticos de problemas. Normalmente isso ocorre em meio a crises, corte de gastos públicos, mudanças de estratégias ou baixa eficiência, assim como inspirações de empreendedores que vêem a possibilidade de se fazer algo diferente. Nesta fase, é importante juntar muita informação e definir bem o problema e se certificar de que se está atacando as causas, não os sintomas.

A partir de um problema bem definido, surgem propostas e ideias de como solucioná-los. Esta etapa pode envolver abordagens criativas para aumentar as opções de possíveis soluções, conectando experiências anteriores e novas invenções. 

Para se certificar que essas ideias funcionam, são desenvolvidos protótipos e testes, que podem ser informais ou com métodos rigorosos, dependendo da maturidade da solução e recursos disponíveis. O processo de teste e melhoria é particularmente importante em inovações sociais, uma vez que contribui para maior participação dos usuários no produto final e na solução de conflitos entre os envolvidos. Quando a solução está bem refinada, é hora de sustentar o modelo proposto, garantindo que os recursos necessários serão alocados para garantir que a inovação será implementada.

A partir da implementação, o modelo poderá ser escalado e difundido, por meio de processos de transferência de conhecimento, crescimento institucional, ou direcionamentos normativos. É importante notar que cada realidade social é particular, portanto as inovações devem ser flexíveis o suficiente para serem adaptadas aos contextos nos quais atuarão. 

Por fim, o último estágio é a mudança sistêmica. Normalmente, eventos dessa escala exigem mudanças em todos os setores, além da reconfiguração da estrutura social, alcançado por meio e diversas inovações sociais em conjunto.

Inovação social no Governo

No processo de inovação social no setor público, é preciso considerar alguns aspectos:

O ambiente

O ambiente de inovação no setor público gira em torno de quatro variáveis principais:

  • A complexidade política e social que envolve a administração pública, ou seja, os desafios que fomentam o surgimento da necessidade pela inovação social. Estes problemas podem ser exógenos (como a globalização, envelhecimento da população, mudança climática) ou endógenos (como a busca por eficiência, choque de agendas e busca pela aprovação do cidadão);
  • A cultura de legalidade, reconhecida por ser uma importante barreira no processo inovador, principalmente pela padronização e formalização de práticas constantes, geração de dependências, ou seja, processos fechados que impedem novas visões e tentativas e  jurisdições dos órgãos do governo, tornando a adoção de inovações intersetoriais mais difíceis;
  • A tradição de governança, estado e serviço público impactam diretamente na capacidade do estado em se articular com atores locais e globais na construção de inovações sociais, construindo ou até destruindo redes de inovação de acordo com a forma como o estado age sobre a sociedade;
  • Os recursos e parcerias com organizações e redes aumentam a capacidade do estado no desenvolvimento de inovações sociais. Isso porque o estado, sendo uma instituição robusta, pode se conectar com diversas ideias e conceitos da rede e implementar soluções vindas de outros setores.

Sugestão: Confira nosso post sobre Laboratórios de inovação

O processo

Para o processo de inovação social, devemos considerar quatro ideias:

  • A liderança no processo de inovação normalmente acontece informalmente, dependendo altamente do clima institucional, que poderá punir ou recompensar ações inovadoras. Essa liderança também deverá se preocupar com o alinhamento entre os valores das lideranças formais e a solução sendo desenvolvida;

 

  • Interação e co-criação com usuários e pessoas na ponta é parte fundamental do processo, uma vez que ele parte de necessidades da população e muitas ideias inovadoras vem de atores que não estão no centro do sistema;
  • Definição e gestão de risco é uma estratégia fundamental para lidar com o ambiente avesso ao risco da administração pública, uma vez que ele é parte fundamental do processo de inovação. Uma vez que é identificado e monitorado, o risco se torna um elemento menos imprevisível, gerando maior aceitação no contexto do setor público;
  • Uso da tecnologia da informação e mídias sociais tem um duplo papel: ser a fonte de inovações, com a  adoção de novas tecnologias, como um canal de comunicação e troca de informações, favorecendo o surgimento de novas ideias e de um aprendizado conjunto.

A adoção da inovação social

Para pensarmos na adoção da inovação social, também abordamos quatro variáveis:

  • Alocação de recursos e capacidades disponíveis influenciam o processo de adoção de inovações, ou seja, se uma organização possui recursos livres e capacitados para dedicar ao processo de adoção, ela será mais bem-sucedida;
  • Os campeões da inovação são aquelas pessoas que advogam em prol da adoção de novas ideias e soluções, reduzindo as resistências a mudanças e garantindo a implementação efetiva de uma inovação;
  • Difusão e adoção como processo de aprendizado, ou seja, como o conhecimento adquirido no desenvolvimento da solução será traduzido para gerar uma aprendizagem organizacional. Também é importante criar um modelo de solução que possa ser adaptável a diversos contextos, reduzindo resistência e aumentando a efetividade da inovação;
  • O isomorfismo mimético é a prática de organizações adotarem práticas para alcançarem legitimidade em seu meio. Esse processo também acontece com a inovação, quando ela é vista como uma boa prática e sua adoção é determinada por mecanismos normativos.

Novas perspectivas para inovar

A inovação social vem ganhando relevância como uma abordagem para o setor público solucionar os problemas mais urgentes da sociedade. Incorporar essa visão pode ser desafiador, uma vez que este processo envolve dimensões culturais, organizacionais e quebra diversos paradigmas da administração pública. Para isso, precisamos de uma gestão pública mais aberta a riscos, colaborando e criando com o cidadão, liderando redes de inovação com os outros sistemas e fomentando mudanças em sistemas sociais. Parece um grande desafio, mas muitas iniciativas – inclusive dentro do setor público – já começaram a se movimentar para a criação de inovações que não se preocupem apenas em gerar lucro, mas sejam capazes de romper com problemáticas sociais.

Conseguiu entender o que é inovação social? O que você pensa sobre o assunto? Conte pra gente nos comentários! 

Publicado em 10 de julho de 2019.

Bruno Rizardi

Designer especialista em design thinking e autor do Manual de Design Thinking para Inovação Social. Trabalhou em consultorias no setor privado, terceiro setor e negócios de impacto social. No setor público, atuou na Secretaria de Planejamento do Ceará e na Assessoria de Evidências do Ministério da Educação, apoiando gestores a formular políticas públicas. Atualmente, é facilitador em projetos de design thinking no GNova – Laboratório de Inovação do Governo Federal.

 

REFERÊNCIAS

Design para a inovação social e sustentabilidade

Determinants and Barriers of Adoption, Diffusion and Upscaling of ICT-driven Social Innovation in the Public Sector: A Systematic Review 

From Social Theory to Policy Design 

Innovation environments and innovation capacity in the public sector 

Innovation capacity in the public sector: Structures, networks and leadership 

Social Innovation: What it is, why it matters and how it can be accelerated 

SOCIAL INNOVATION IN THE PUBLIC SECTOR: AN INTEGRATIVE FRAMEWORK 

Risk Definition and Risk Governance in Social Innovation Processes: A Conceptual Framework 

The Open Book of Social Innovation 

 

 

 

Conselhos Nacionais e o Decreto n°9759

 

A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, preside a 120ª reunião ordinária do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), no Ibama (Marcello Casal Jr/Agência Brasil)

A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, preside a 120ª reunião ordinária do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), no Ibama (Marcello Casal Jr/Agência Brasil)

Você já deve ter ouvido falar do recente Decreto n° 9.759/19, assinado pelo presidente da República no dia 11 de abril, e se não ouviu, calma que nós explicamos. O decreto “extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para ‘colegiados da administração pública federal’”. Boa parte desses colegiados recebe o nome de Conselhos Nacionais.

Mas o que são e para que servem os Conselhos Nacionais? E o que muda com o Decreto n° 9.759? Nesse texto, trazemos isso e muito mais para você!

Afinal, o que são os Conselhos Nacionais?

Também chamados de Conselhos de Participação ou Conselhos de Políticas Públicas, os Conselhos Nacionais, assim como as Comissões Nacionais, são órgãos colegiados. A ideia de um colegiado é ser um grupo diversificado, com pessoas de variadas origens e experiências, que possa tomar decisões em conjunto. No caso dos Conselhos Nacionais, essas decisões se manifestariam na forma de Políticas Públicas. Essas pessoas não recebem salários. Seus custos são  com transporte e hospedagem durante as Conferências Nacionais.

Na definição dada pelo Decreto Nº 8243, de 2014, os Conselhos Nacionais são uma:

” instância colegiada temática permanente, instituída por ato normativo, de diálogo entre a sociedade civil e o governo para promover a participação no processo decisório e na gestão de políticas públicas” (Decreto Nº 8243)

Outra definição é dada pela Secretaria do Governo. Segundo ela, os Conselhos Nacionais são:

“espaços próprios para incorporar pautas e interesses dos setores sociais que buscam a melhoria da qualidade e a universalização da prestação de serviços, destacando-se como instâncias de construção de direitos ainda não reconhecidos pelo Estado” (Secretaria de Governo)

Eles existem desde o seculo XX. O primeiro deles, segundo levantamento realizado pelo IPEA (página 10) foi o Conselho Superior de Ensino, atual Conselho Nacional de Educação, em 1911. Contudo, boa parte deles só foi criada no século XXI. Na primeira década dos anos 2000 foram criados 17 Conselhos, um recorde nesse sentido, com destaque para o ano de 2003.

E se 2003 foi o ano com maior criação de Conselhos Nacionais, dois outros momentos  foram decisivos para impulsioná-los: a Constituição de 1988 e a Política Nacional de Participação Social (PNPS), em 2014. A PNPS foi uma resposta às Manifestações de 2013, que, entre outras coisas, demandavam maior participação popular no governo.

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Por seu caráter cidadão, a Constituição de 1988 incentiva à participação social. Já a PNPS foi criada especificamente para isso, “com o objetivo de fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil”, como apontado em seu decreto de fundação.

Uma vez estabelecidos, os Conselhos Nacionais realizam Conferências Nacionais, através das quais os debates e propostas da sociedade civil chegam ao Governo Federal. De conferências desse tipo, já saíram resultados como Estatutos do Idoso, o Estatuto da Juventude e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

A quantidade de Conferências Nacionais tende a variar ao longo do tempo. No governo de Fernando Henrique Cardoso, por exemplo, foram 19, enquanto no de Lula, 74.

E quais são os Conselhos Nacionais brasileiros?

Segundo os dados do livro “Participação Social do Brasil: entre conquistas e desafios!” (página 105), em 2014 existiam cerca de 50 Conselhos Nacionais no país. Na lista fornecida diretamente pela Secretaria do Governo, no mesmo ano, o número chega a 40, somado com as Comissões.

 Alguns exemplos de Conselhos Nacionais são:

Em 2016, o IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) realizou um mapeamento intitulado Representação da Sociedade Civil nos Conselhos e Comissões Nacionais. Nele, há uma ligação dos Conselhos Nacionais aos Ministérios do Governo. Na época, a maior parte deles tinha pauta ligada ao Ministério do Trabalho e ao Ministério da Justiça e Cidadania.

Gráfico retirado do Estudo do IPEA sobre Representação da Sociedade Civil nos Conselhos de Comissões Nacionais (2016)

Gráfico retirado do estudo do IPEA sobre Representação da Sociedade Civil nos Conselhos e Comissões Nacionais (2016)

 

E qual a Composição dos Conselhos Nacionais?

Uma pesquisa realizada por Paula Lima, Ana Claudia Teixeira e Clóvis de Souza, trazida no livro Participação Social no Brasil: entre conquistas e desafios! (página 64) aponta um panorama de como a composição dos Conselhos Nacionais tem sido desde o início do século XXI.

Podemos perceber uma tendência de aumento na participação de Movimentos Sociais e Organizações da Sociedade Civil e de queda de trabalhadores e empresários.

Tabela retirada do Livro Participação Social no Brasil, entre conquistas e desafios (página 64)

Tabela retirada do Livro Participação Social no Brasil, entre conquistas e desafios (página 64)

Agora que já está mais claro o que e quais são os Conselhos Nacionais, podemos passar para o recente decreto presidencial, que os afeta diretamente.

O que diz o Decreto n° 9.759?

No dia 11 de abril de 2019, o presidente Jair Bolsonaro assinou uma série de decretos. Um deles, como assinalado pela equipe de Bolsonaro desde o final do ano anterior, é o Decreto n° 9.759, que trata de colegiados da administração pública (conselhos, comitês, comissões, grupos, juntas, equipes, mesas, fóruns, salas ou qualquer outra denominação dada aos colegiados).

O objetivo do decreto, como colocado em seu artigo primeiro, é “extinguir e estabelecer diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração federal direta, autárquica e fundacional”.

Ele atua sobre colegiados criados por decreto, por atos normativos inferiores a decreto e atos de outro colegiado. Dessa forma, colegiados criados por lei não são afetados.

Saiba o que é uma autarquia!

No artigo 5º, por sua vez, está o ponto-chave da polêmica que o Decreto levanta. A extinção de Conselhos Nacionais:

“A partir de 28 de junho de 2019, ficam extintos os colegiados de que trata esse Decreto”. (Ou seja, qualquer colegiado não criado por lei)

Mesmo não afetando Conselhos Nacionais importantes que possuem uma lei que os sustente — como Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, de Meio Ambiente, de Anistia, de Saúde, de Assistência Social e de Educação — o decreto afeta um grande número de Conselhos Nacionais. Alguns dos Conselhos afetados são:

  • Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE), criado pelo Decreto nº 3.076, de 1999.
  • Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBT (CNCD/LGBT), criado pelo Decreto nº 3.952, de 2001.
  • Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD), criado pelo Decreto nº 5.912, de 2016.
  • Conselho das Relações de Trabalho (CRT), criado pela Portaria N° 2092, de 2010.
  • Conselho Nacional de População e Desenvolvimento (CNPD), criado pelo Decreto 1.607, de 1995.

Em um levantamento organizado pela Associação Brasileira de ONGs (ABONG), são 52 órgãos, entre Conselhos e Comissões, afetados pelo Decreto 9.759. Já o número de Conselhos Nacionais e Comissões não afetados, segundo o levantamento, chega a 38.

De acordo com Bolsonaro, em video postado em seu Twitter no dia 11 de abril, no qual comenta vários decretos que assinou, seriam mais de 1000 colegiados afetados. Já para o Ministro-Chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, a estimativa é de que esse número seja de 700. Pelo Twitter, o presidente justificou a medida como fonte de economia de gastos e desburocratização estatal. Não se sabe ao certo, no entanto, qual seria o valor dessa economia de gastos.

Esses Conselhos podem ser recriados?

Para que possam ser recriados e para os novos que surgirem, os Conselhos Nacionais e demais órgãos colegiados deverão seguir o artigo 6º do mesmo Decreto Nº9759, que estabelece como pré-requisitos:

  • Estabelecer que reuniões com membros de estados distintos sejam realizadas por vídeo-conferência;
  • Em caso de impossibilidade comprovada de reuniões por vídeo-conferência, deve estimar seus gastos e atestar recursos para isso.
  • Incluir resumos das reuniões de 2018 e 2019, caso tenha sido um colegiado extinto;
  • Se possuir mais de sete membros, justificar a necessidade disso;
  • Manter atualizados, no site da Casa Civil, os dados sobre o colegiado, através do órgão ao qual está submetido;
  • Vedar a criação de sub-colegiados por ato do colegiado.

E qual a repercussão desse decreto?

O assunto dividiu opiniões, entre apoiadores e críticos.

Entre seus apoiadores, vale destacar:

  • O presidente Bolsonaro, que apontou a medida como uma forma de desburocratizar o Estado brasileiro

Comentário do presidente Jair Bolsonaro sobre o Decreto n° 9759, realizado pela plataforma Twitter

  • Essa é a mesma linha de argumentação da Casa Civil, como trazido pelo jornal Estado de SP

“a medida visa desburocratizar os níveis de decisão, garantindo que as políticas públicas tratadas por aquele colegiado continuem sendo decididas pelo órgão sem necessidade de decisão colegiada, que deixa o processo moroso”

Já entre os contrários à medida também gerou declarações:

  • A ABONG (Associação Brasileira de ONG’s), em moção, afirmou que:

O encerramento ou congelamento desses órgãos e conselhos de políticas públicas é uma medida antidemocrática e que irá impactar a sociedade por conta da falta de transparência na aplicação dos recursos públicos. As principais políticas afetadas são as de direitos humanos, igualdade racial, indígena, rural, cidades, LGBT+ e meio ambiente.

  • Gleisi Hoffman, presidente do Partido dos Trabalhadores (PT), pelo Twitter afirmou que seu partido entrará na justiça contra o decreto:

Comentário da líder do Partido dos Trabalhadores, Gleisi Hoffmann, sobre o Decreto n° 9759

  • Outras ONGs também se manifestaram. Em nota, a Transparência Internacional diz que o governo mostrou “que não está interessado em ouvir o que a sociedade tem para dizer”.

De uma forma ou de outra o assunto está longe de terminar. Os Conselhos de que trata o Decreto serão extintos no dia 28 de junho. Estar informado é o melhor caminho para poder opinar sobre o assunto.

E você, o que pensa a respeito dos Conselhos Nacionais e do Decreto 9.759? Conte para nós nos comentários!

Publicado em 08 de maio de 2019

Fontes:

Nota da Transparência Internacional – Moção da ABONG – Lista de Conselhos e Comissões afetados pelo Decreto – Estadão (reportagem) – Nexo (O alcance do Decreto) – O Globo (criação de Conselhos por governos) –  Relatório IPEA – Livro Participação Social no Brasil – Secretaria de Governo

Órgãos de Educação: responsáveis pelo sistema educacional

órgãos de educação

Aqui no Politize! nós já explicamos como funciona a divisão em faixas etárias das modalidades do sistema educacional. Naquele texto, mencionamos os organismos públicos que participam da construção do sistema educacional brasileiro. Como são muitos, o assunto se torna bastante complexo, afinal, várias vezes agentes diferentes podem cumprir objetivos parecidos ou até mesmo complementares. Então, que tal entender como esses órgãos de educação atuam?

OBJETIVOS E RESPONSABILIDADES DAS ESFERAS DO GOVERNO NOS ENSINOS BÁSICO E SUPERIOR

Conhecer as competências e deveres dos diversos órgãos dentro do sistema educacional contribui para possamos entender como todo o sistema funciona. Assim, caso haja a necessidade de dialogar ou cobrar alguma medida, a população saberá a quais órgãos recorrer. São os Artigos 9º ao 20º da LDB que definem os objetivos principais que cada esfera governamental deve cumprir na educação. Vamos conhecê-los?

União:

Deve organizar e financiar o sistema federal de ensino. Assim, a União auxilia principalmente os estados para que a qualidade do ensino – determinada pela Lei de Diretrizes Básicas e pela Constituição – seja mantida. Na LDB, está descrito que a União deve estabelecer em colaboração com os estados, o Distrito Federal e os municípios diretrizes para a educação infantil, fundamental e de nível médio, que garantirão uma formação básica comum aos estudantes. São os seguintes órgãos de educação atuam no nível federal e cumprem com essas obrigações:

  • Ministério da Educação (MEC): em suma, o MEC é responsável por organizar e manter programas como o Programa Universidade para Todos (PROUNI), o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) e o Sistema de Seleção Unificada (SISU). Além disso, cabe a ele elaborar Planos Nacionais de Educação (PNE) e coordenar a Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (Sase) – fundada para promover diálogo entre as comunidades educacionais. Para mais detalhes do PNE, confira este post.
  • Conselho Nacional de Educação (CNE): segundo a Lei 9.131 de 1995, ao CNE são atribuídas funções como: acompanhamento do PNE em todos os níveis – federal, estadual e municipal –, assessoria ao MEC para melhoria das modalidades de ensino e emissão de documentos, notas e ofícios sobre deliberações do MEC para as demais esferas governamentais. Um exemplo da interação entre MEC, CNE e demais esferas se deu a partir de maio de 2018. Nesse mês, MEC e CNE lançaram uma plataforma online para receber contribuições das diferentes esferas sobre a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) do ensino médio. Assim, foram montadas audiências públicas, em todas regiões do país, divididas em áreas do conhecimento, para discutir sobre essas sugestões. Qualquer pessoa pode se inscrever para participar delas através deste site.

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Estados e Distrito Federal:

Têm como obrigação manter e cuidar das redes de ensino de níveis fundamental e médio, tanto em escolas públicas quanto em privadas. Conjuntamente com os municípios, precisam elaborar e executar políticas e planos educacionais – como o PNE, citado acima. Caso tenham posse de instituições de ensino superior, os Estados devem supervisionar e manter esses estabelecimentos funcionando integralmente. É o caso de São Paulo, cujo governo estadual coordena as Universidade de São Paulo (USP), de Campinas (UNICAMP) e a Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP).

Dentro dos estados e Distrito Federal, o trabalho na educação se dá, principalmente, por meio dos seguintes órgãos de educação:

  • Conselho Estadual de Educação (CEE): tem a função de tomar decisões a partir do que foi discutido nas audiências públicas promovidas pelo CNE e autorizar critérios para a infraestrutura dos prédios escolares. Além disso, deve validar o projeto pedagógico, as disciplinas ofertadas, a carga horária e o corpo docente das escolas estaduais. Embora seja um órgão autônomo, o CEE precisa respeitar as diretrizes e bases nacionais e deve emitir pareceres e fiscalizar as instituições de ensino estaduais. A quantidade de membros e a duração do mandato desses varia de acordo com cada estado.
  • Secretarias Estaduais de Educação (SEE): entre suas atribuições estão as gestões de alimentação, transporte e calendário escolar, promoção de políticas públicas diversas – como planos estaduais de educação. Além disso, devem realizar concursos para funcionários públicos e cumprir pareceres do CEE, decididos em audiências, como mencionado.

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Municípios:

Em sua maioria, coordenam as instituições de ensino infantil e os anos iniciais do ensino fundamental, como prevê a LDB. Os municípios devem além de manter e cuidar das redes públicas de educação exercer ação redistributiva em relação às suas escolas. Ou seja, garantir condições para que crianças e jovens do município frequentem as escolas mais próximas de suas moradias. Além disso, o município deve supervisionar as frequências dos estudantes para evitar taxas significativas de evasão escolar.

Dentro dos municípios, articulam-se os seguintes órgãos de educação:

  • Secretaria Municipal de Educação (SME): deve desenvolver ações para promover a interação entre escolas, pais, alunos e comunidades, como plantões pedagógicos. Também é responsável por criar e gerir programações culturais e esportivas para a comunidade escolar, repassar igualmente tecnologias em educação na rede educacional como bibliotecas digitais e assegurar que padrões de qualidade de ensino definidos por órgãos federais e pela BNCC sejam cumpridos.
  • Conselho Municipal de Educação (CME): elabora regras para o município de acordo com as determinações das leis federais e/ou estaduais. O CME autoriza, ou não, o funcionamento das escolas públicas municipais, decide sobre o currículo básico da rede municipal de ensino e responde aos questionamentos do poder público e da sociedade em audiências municipais. As respostas do órgão são consolidadas por meio de pareceres, assim como no CEE.

Para mais detalhes sobre as responsabilidades do Município na educação, confira o post completo!

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COMO SE DÁ O REPASSE DE VERBAS ENTRE OS TRÊS NÍVEIS DE GOVERNO?

Dentro de cada município e estado, os chefes do Poder Executivoprefeitos e governadores – devem elaborar o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Com base nisso, anualmente, é feito um repasse do Governo Federal para a educação. O valor é definido no ano anterior pelo poder executivo de cada esfera e autorizado pela Câmara dos Deputados.

Esse repasse se dá por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que gerencia projetos educacionais, e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O Fundeb é o responsável por fazer os repasses financeiros às contas públicas. Esse órgão é financiado, quase totalmente, por recursos provenientes de impostos. Cerca de 20% do valor total vem de impostos como ICMS e IPVA, os quais – segundo o artigo 212 da Constituição Federal – devem ser reservados à educação.

Quer saber mais? Entenda como é definido o orçamento público de muitos órgãos de educação no Brasil clicando aqui. É importante saber como cada um deles se articula e atua no poder público para que fique claro qual a maneira mais rápida e eficiente de dialogar sobre os trabalhos realizados. Cada cidadã e cidadão tem o dever de conhecer e entender como o sistema educacional se organiza em sua região e país, pois isso impacta o modo como ele/a vive e percebe a sociedade em que está.

Conseguiu entender a importância e a função dos órgãos de educação? Deixe suas dúvidas e sugestões nos comentários!

Aviso: mande um e-mail para contato@politize.com.br se os anúncios do portal estão te atrapalhando na experiência de educação política. 🙂

Publicado em 19 de outubro de 2018.

 

Paula Campioni

Professora e Engenheira que gosta de questionar, escrever, discutir sobre política e o que mais convir.

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