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Necropolítica: o que esse termo significa?

Foto de Achille Mbembe. Conteúdo sobre necropolítica.

Achille Mbembe foi o responsável pela criação do termo ‘necropolítica’. Foto: Wikimedia Commons.

Os Estados modernos adotam em suas estruturas internas o uso da força, em dadas ocasiões, como uma política de segurança para suas populações. Ocorre que, por vezes, os discursos utilizados para validar essas políticas de segurança podem acabar reforçando alguns estereótipos, segregações, inimizades e até mesmo extermínio de determinados grupos.

Dessa ideia surge o termo “necropolítica”, questionamento se o Estado possui ou não “licença pra matar” em prol de um discurso de ordem. Neste texto, te explicamos como esse termo surgiu e como ganhou destaque recentemente.

Onde surgiu o termo necropolítica?

A origem da termo parte da obra do filósofo, teórico político, historiador e intelectual camaronês Achille Mbembe. Mbembe nasceu na República dos Camarões, país da região ocidental da África Central, no ano de 1957 (63 anos). Atualmente é professor de História e de Ciências Políticas do Instituto Witwatersrand, em Joanesburgo, África do Sul e na Duke University, nos Estados Unidos.

Ele é reconhecido como estudioso da escravidão, da descolonização, da negritude e, também, como um grande leitor do também filósofo Michael Foucault, em quem se baseou para propor o livro “Necropolítica”, de 2011. Dessa forma, para entendermos melhor a obra de Mbembe, vale também conhecermos um pouco de Foucault.

Quem foi Foucault?

Michael Foucault foi um filósofo, historiador, teórico social, psicólogo, crítico literário e professor francês que pensou de forma crítica à história da modernidade. O trabalho de Foucault se tornou conhecido por suas reflexões sobre poder e sobre as estruturas políticas das sociedades ocidentais, desde a antiguidade até a contemporaneidade.

Para o filósofo, o poder está sempre associado a alguma forma de saber que emana de diferentes direções, pessoas e instituições pois:

“o poder opera de modo difuso, capilar, espalhando-se por uma rede social que inclui instituições diversas como a família, a escola, o hospital, a clínica. Ele é, por assim dizer, um conjunto de relações de força multilaterais” (Foucault, 1999).

Foucault defende que, para embasar e fortalecer decisões, ações ou escolhas que influenciam várias pessoas, é preciso dominar técnicas e instrumentos que justifiquem e afirmem esses decisões. Por meio desses, podem ser viabilizadas diversas práticas de organização social como, por exemplo, os direitos e deveres em uma sociedade.

No entanto, para ele essas técnicas e instrumentos serviram também para práticas autoritárias de segregação, monitoramento, controle dos corpos e até mesmo dos nossos desejos. Por isso, no pensamento de Foucault o discurso juntamente ao poder e ao saber, constituem um objeto de estudo constante.

O autor tinha a preocupação em conhecer por que determinados discursos são aceitos como verdadeiros e não outros. Como eles são criados? Quais os seus impactos? Foi aí que elaborou dois termos que serão de igual importância para a obra de Mbembe: a biopolítica e o biopoder.

Para Foucault, biopolítica é a força que regula grandes populações ou conjunto dos indivíduos, diferentemente das praticas disciplinares utilizadas durante a antiguidade e a idade média que visavam governar apenas o indivíduo.

 biopoder se refere aos “dispositivos” e tecnologias de poder que administram e controlam as populaçõespor meio de técnicas, conhecimentos e instituições. Os biopoderes se ocupam da gestão da saúde, da higiene, da alimentação, da sexualidade, da natalidade, dos costumes, etc., a medida em que essas se tornaram preocupações políticas.

Por isso, os instrumentos do biopoder (Biologia, a Matemática, a Economia, entre outros campos do saber), se tornaram, ao longo dos anos, fundamentais para fornecer dados, informações e políticas sobre endemias, natalidade, seguridade social, poupanças, etc.

Foucault desejava demonstrar com esses termos a ideia de como o poder mudou durante os séculos e como foi influenciando as relações sociais nas cidades modernas e, principalmente, nos discursos. Para ele, a civilização moderna assistiu várias transformações de suas estruturas de poder e saber durante a história, pois os conhecimentos, leis e as políticas mudaram muito desde os primórdios da humanidade, e de maneira ainda mais acelerada após a revolução industrial nos séculos XVIII e XIX.

A partir desse marco, todo o saber produzido visava controlar fenômenos, como aglomeração urbana, transformação dos espaços públicos, epidemias, organização da economia, manutenção da paz, organização das cidades e de suas estruturas. As sociedades modernas tornaram-se politica, econômica e socialmente organizadas de formas semelhantes. No entanto, essas estruturas semelhantes não colocaram fim aos conflitos.

Para atender aos interesses e vontades das mais variadas sociedades modernas, ideias de ameaça, medo e ódio ao inimigo foram mantidas como na antiguidade e idade média. Mas há um diferencial: se antes as guerras eram iniciadas a fim de proteger o soberano, com objetivos delimitados, e a morte de uns asseguraria a existência de todos ao final, os conflitos travados ao longo dos dois últimos séculos mostraram uma crueldade humana sem precedentes. Ou seja, para Foucault os massacres, extermínios e regimes totalitários modernos, como o stalinismo e o nazi-fascismo, radicalizaram os mecanismos políticos de morte já existentes.

Ideias de controle dos corpos, purificação da população, supremacia de um determinado grupo sob outro não surgiram no século XX, mas nesse momento foram amplamente aceitas com base no poder exercido por governos e estruturas administrativas. Por meio do discurso do Estado tais práticas tornaram-se aceitáveis, mesmo visando a rejeição, expulsão e aniquilação de determinados grupos.

Assim, para Foucault, o discurso é o instrumento de poder que determina condutas e valida políticas. No entanto, como analisado pelo mesmo, é preciso cautela ao lidar com tal instrumento já que este acabou possibilitando práticas cruéis e políticas que reforçam estereótipos, segregações, inimizades e extermínios.

A teoria de Mbembe

Como vimos, em certos episódios da história da humanidade, alguns discursos políticos validaram massacres, extermínios e regimes totalitários modernos.

Foi a partir da ideia de que discurso é um instrumento de poder que Mbembe se inspirou em Foucault e foi além. Em seu livro “Necropolítica” apontou que esses dois conceitos são insuficientes para compreender relações de inimizade e perseguições contemporâneas. Como  estudioso da escravidão, da descolonização e da negritude, relacionou o discurso e o poder de Foucault a um  racismo de Estado presente nas sociedades contemporâneas, que fortaleceu políticas de morte (necropolítica).

E o que é a necropolítica?

Para ele, necropolítica é o poder de ditar quem pode viver e quem deve morrer. Com base no biopoder e em suas tecnologias de controlar populações, o “deixar morrer” se torna aceitável. Mas não aceitável a todos os corpos. O corpo ”matável” é aquele que está em risco de morte a todo instante devido ao parâmetro definidor primordial da raça.

Mbembe explica que, com esse termo, sua proposta era demonstrar as várias formas pelos quais, no mundo contemporâneo, existem estruturas com o objetivo de provocar a destruição de alguns grupos. Essas estruturas são formas contemporâneas de vidas sujeitas ao poder da morte e seus respectivos “mundos de morte” – formas de existência social nas quais vastas populações são submetidas às condições de vida que os conferem um status de “mortos-vivos”.

Sabemos que em cada sociedade existem normas gerais para o povo – homens e mulheres livres e iguais. A política é o nosso projeto de autonomia por meio de um acordo coletivo nos diferenciando de um estado de conflito. Nesse sentido, Mbembe afirma que cabe ao Estado estabelecer o limite entre os direitos, a violência e a morte. Mas, ao invés disso, os Estados utilizam seu poder e discurso para criar zonas de morte. O filósofo levanta exemplos modernos: a Palestina, alguns locais da África e o Kosovo. Nessas zonas, a morte se torna o último exercício de dominação.

O autor afirma que quem morre em zonas como estas são grupos biológicos geralmente selecionados com base no racismo. Funciona assim: é apresentado o discurso de que determinados grupos encarnam um inimigo (por vezes fictício). A resposta é que, com suas mortes, não haverá mais violência. Assim, matar as pessoas desse grupo pode ser aceito como um mecanismo de segurança.

Leia também nosso conteúdo sobre racismo!

Outros pontos da obra de Mbembe

Mbembe também utiliza os conceitos de estado de exceção para mostrar como a relação de inimizade torna-se a base de uma licença para matar e como o poder apela a uma exceção (emergência fictícia da existência inimigo) para justificar um extermínio.

Outro ponto relevante das críticas do camaronês é que as análises de Foucault permaneciam em uma esfera eurocêntrica (focada na sociedade europeia) que ignora fenômenos ocorridos fora dessa visão desde o imperialismo colonial. Segundo o autor, a ideia de “eliminação de inimigos do Estado” sempre esteve ligada ao período escravocrata.

Por isso, Mbembe é considerado um dos poucos teóricos contemporâneos que pensa o contexto mundial atual utilizando ideias foucaultianas para analisar problemáticas de regiões periféricas e dar foco em genocídios não europeus a fim de demonstrar que estes seguem ainda hoje os padrões chamados por ele de tardo coloniais.

Como a obra se relaciona com a realidade?

Como observado por Foucault e Mbembe, alguns discursos podem promover inimizades entre grupos, ao instaurar regimes de medo insegurança, e precariedade. Geralmente, esses movimentos descrevem situações como “desordens”, “situações de emergência”, “conflitos armados” ou “crises humanitárias”.

A utilização de tais nomenclaturas não está incorreta em muitos casos. Diariamente percebemos diversas situações caóticas em nossa sociedade. No entanto, a preocupação acerca de tais discursos está relacionada ao limite qual pode-se chegar para “resolver” tais situações. Pois, como vimos, os discursos podem ter o poder de estabelecer parâmetros de aceitabilidade para tirar vidas.

Como Mbembe defende, a escravidão foi uma expressão necropolítica fundamentada pelo pensamento hegemônico eurocêntrico que negou por muitos anos aos negros o status de seres humanos. Esse pensamento resultou em milhares de mortes e, mesmo que aparentemente “superado” pela humanidade devido à abolição da escravidão, ainda tem reflexos enormes. Encontramos, na atualidade, estratégias de captura, aprisionamento, exploração, dominação e extermínio do corpo negro que segue ainda a cartilha do colonialismo.

Mas não só os negros. Quanto mais frágil for determinado grupo (em classe, raça, gênero, etc.) – sejam mulheres, indígenas ou outras minorias – maior o desequilíbrio entre o poder da vida e da morte sobre esse grupo. Por isso existem inúmeras discussões sobre estruturas racistas e patriarcais na sociedade que, direta ou indiretamente, produziram práticas e relações sociais desiguais, cujos efeitos ainda são sentidos.

As noções de “necropolítica” desenvolvidas pelo autor ajudam a compreender as formas pelos quais, no mundo contemporâneo, os Estados, por vezes, adotam em suas estruturas a política da morte – o uso ilegítimo da força por meio de seu aparato policial ou a política de inimizade em relação aos determinados grupos – como um discurso necessário para a política de segurança da maioria.

O que a necropolítica tem a ver com o Brasil?

No Brasil, ao longo de nossa história, alguns discursos tiveram o poder de retirar a humanidade de certos grupos através da desclassificação da pessoa, ou seja, da ideia de que ela merecia ser punida ou que as políticas são para a maioria e não para minorias.

A ditadura no Brasil foi um destes momentos. Os 21 anos do regime autoritário resultaram em mortes e corpos desaparecidos. À época, quando um opositor ao regime era preso, torturado ou assassinado, este corpo era considerado um inimigo visível e determinado que merecia um fim. O discurso promovido tinha o poder de estabelecer parâmetros aceitáveis para tirar vidas e controlar as pessoas.

A escravidão também foi um destes momentos. Os 300 anos da precarização de inúmeras vidas foram a base da construção e formação da sociedade brasileira. Mesmo assegurados a todos os direitos que nos igualam de forma jurídica, os dados mostram que nem todos tem as mesmas oportunidades.

Nesse mesmo sentido de marginalização de pessoas, existem discursos que fortalecem a ideia de que existem lugares subalternizados com alta criminalidade em que vidas podem ser tiradas em prol do bem comum. A guerra ao tráfico e à criminalidade no Brasil é um exemplo.

Mas também há necropolítica nas prisões. O tratamento da população carcerária, com punições com foco na privação da liberdade, a superlotação das cadeias e baixas condições sanitárias são reflexos disso. Conforme apontado pelo Conjur, só em 2018 foram mais de 1.400 mortes em presídios no Brasil.

A necropolítica e o COVID-19

É fato que o coronavírus não faz distinção em seu contágio. A contaminação independe de raça, classe, gênero ou orientação sexual. No entanto, o comportamento adotado pelos Estados e suas sociedades pode ser capaz de produzir dinâmicas de diferenciação. A necropolítica pode ajuda a entender porque determinadas pessoas são mais vulneráveis ao covid-19

Desde o início da pandemia, as expectativas eram de  que as favelas seriam grandes vítimas do coronavírus no Brasil. Como as principais medidas de combate à disseminação do vírus são o isolamento social e a higiene das mãos, não reunir condições de cumprir tais requisitos pode rapidamente tornar pessoas uma vítima da doença. Pessoas que não possuem acesso às instalações de saneamento básico adequadas, fornecimento de água tratada e recolhimento de esgoto tornam-se alvos fáceis.

Leia também: covid-19 e o direito à agua, higiene e saneamento

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apenas 41,5% dos municípios brasileiros dispunham de um Plano Nacional de Saneamento Básico em 2017. O resultado dessa falta de planejamento se reflete na saúde: um em cada três municípios relata a ocorrência de epidemias ou endemias provocadas pela falta de saneamento básico.

Da mesma forma, o isolamento requer a possibilidade de trabalhar em casa ou ter condições de locomover para o seu trabalho evitando aglomerações, o que não é possível para partes mais vulneráveis economicamente já que ocupam atividades que geralmente não poderiam ser executadas a distância.

Ocorre que, já em meio à pandemia, as comunidades veem o coronavírus se espalhar, mas as vítimas da doença permanecem quase invisíveis ao sistema epidemiológico. A alta letalidade e números de casos inexplicavelmente baixos põem em dúvida dados de Covid-19 nas favelas do Rio e desperta questionamentos acerca de sub-notificações, que podem ocasionar em uma falsa sensação de segurança e, assim, agravar a situação do contágio em determinados locais.

O COVID-19 tem gerado, portanto, um agravamento de uma crise já existente. Suas consequências escancaram a desigualdade social vivenciada diariamente por indivíduos em locais onde o isolamento é praticamente impossível. A situação é um anúncio de dados possivelmente preocupantes que podem evidenciar a  necropolítica em locais de vulnerabilidade.

Neste cenário já caótico, há também o debate sobre qual deveria ser a política prioridade neste momento: salvar vidas ou salvar a economia. Há estimativas de que a economia brasileira pode sofrer efeitos por mais de dez anos devido ao coronavírus, e esta é uma questão que deve ser levada em consideração pois  reflete diretamente nas áreas sociais e políticas do nosso país.

Contudo, houveram críticas aos posicionamentos de diversos governantes no mundo ao relativizarem a gravidade da situação ou afirmarem que “muitos iriam morrer”, desconsiderando muitas vezes, o valor de algumas vidas. De forma geral a pandemia tem demonstrado, em alguns de seus impactos, que algumas vidas valem mais que outras e “quem tem pouco valor” pode ser facilmente desconsiderado ou descartado, afetando sempre as mesmas raças, classes sociais e os mesmos gêneros.

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Publicado em 31 de julho de 2020.

Redatora voluntáriaJulia Ignacio

Internacionalista e estudante de Direito, inclinada a compartilhar conhecimentos e contribuir para uma sociedade mais consciente.

 

 

 

REFERÊNCIAS

Achille Mbembe: Necropolítica

Rafael Nogueira Furtado; Juliana Aparecida de Oliveira Camilo: o conceito de biopoder no pensamento de Michel Foucault

Ponte: o que é necropolítica e como se aplicar à segurança pública no Brasil

El País: uma necropolítica como regime de governo

Destaque conteúdo policia penal

Polícia Penal: afinal, o que é?

Na imagem, uma faixa com a frase "o país precisa da polícia penal".

Audiência Pública sobre o papel do agente penitenciário na segurança pública, no Paraná. Foto: Noemi Froes/Alep.

Com a aprovação da Emenda Constitucional 104/2019 em 04 de novembro de 2019, passou a figurar no rol do Sistema Público de Segurança brasileiro a figura da Polícia Penal.

Mas o que faz um policial penal? Como surgiu esse profissional? Como a Polícia Penal interfere no nosso sistema de justiça e o que os especialistas apontam como positivo e negativo nessa medida? Para aprender sobre isso e mais, é só ficar ligadinho no nosso conteúdo de hoje.

O que é a Polícia Penal?

O termo Polícia Penal foi constituído após a aprovação da Emenda Constitucional nº 104/2019 que alterou do inciso XIV do caput do artigo 21, o §4° do artigo 32 e o artigo 144 da Constituição Federal de 1988.

A Polícia Penal será composta pelos Agentes Penitenciários. Até então o cargo não era considerado como carreira policial. A priori, o objetivo é garantir aos Agentes Penitenciários os mesmos direitos e benefícios dos policiais – como, por exemplo, salário e poder de investigação – sem deixar de levar em conta as suas especificidades de atividades profissionais.

Leia mais sobre segurança pública brasileira aqui!

Entre as responsabilidades da profissão estão a escolta de presos e a segurança de estabelecimentos penais estaduais, federais e distrital. Assim como nos outros cargos da carreira policial, os servidores da polícia penal serão contratados por meio de concurso público, ficando proibido, a partir da promulgação da Emenda, a contratação temporária de Agentes Penitenciários.

Quem são os policiais penais?

O policial penal, anteriormente conhecido como Agente/Inspetor Penitenciário/Carcereiro, é um oficial responsável por manter a ordem e disciplina dos detentos nas casas penais.  Apreensões de drogas e celulares, revistas pessoais nos internos, familiares e visitantes, revista em veículos que adentram as unidades prisionais, controle de rebeliões e ronda externa na área do perímetro de segurança ao redor da unidade prisional também fazem parte da função do policial penal. Estima-se que haja no Brasil atualmente 110 mil profissionais desse ramo.

Esses profissionais são subordinados às Secretarias de Estado de Administração Penitenciária, Secretarias de Justiças ou Defesa Social, dependendo da nomenclatura adotada em cada Estado.

Leia também: qual é a função da Polícia Militar?

Argumentos a favor da criação da Polícia Penal 

Um dos principais argumentos favoráveis já há algum tempo é o de que, com  a criação da Polícia Penal, haverá uma valorização da  profissão de agente penitenciário e a mesma também  passará a ser regulamentada nos mesmos moldes como acontece com as profissões de carreira policial.

Outro argumento favorável, segundo ex-senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) – conforme apontado pelo Conjur – é de que a Polícia Penal poderia ocasionar a liberação dos Policiais Civis e Militares da atividade de transporte de presos, possibilitando a essas entidades contar com um maior efetivo para cumprir suas outras demandas.

Argumentos contra a criação da Polícia Penal

Em controvérsia ao que alegam alguns estudiosos, há especialistas na área que afirmam que a criação da polícia penal não mudará o contexto em que os agentes penitenciários se encontram dentro da segurança pública. Alegam que o que deve ocorrer é uma luta pelo desencarceramento, pois, mesmo que os agentes penitenciários se tornem policiais penais, os mesmos ainda terão que conviver diariamente com a falta de recursos humanos e materiais para dar conta de todos os detentos que ficam sob sua responsabilidade – em torno de sete, ao contrario do que recomenda o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária que seria cinco detentos.

Outro ponto também apontado é que com transformação da carreira pode provocar a criação de uma série de novas atribuições aos  Agentes Penitenciários, sendo que a profissão em si já é considerada sobrecarregada e perigosa.

Conclusão

Como você pode perceber, falar sobre Policia Penal é um tema que gera muitas controvérsias, pois implica a mudanças tanto para os policiais penais como para o a estrutura penitenciária e para o orçamento brasileiro. E você, como enxerga essa mudança no nosso ordenamento jurídico?

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Publicado em 21 de julho de 2020

Stephany Nascimento

Redatora voluntária do Politize!

REFERÊNCIAS 

Jonal O Globo

Site Conjur

Site do Planalto

Site da Câmara Legislativa

Resolução nº 9 de 13/11/2009 / CNPCP – Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
(D.O.U. 16/11/2009)

Polícia Federal: qual seu papel na justiça nacional?

Agentes da PF deixam o gabinete da deputada Cristiane Brasil (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Agentes da PF deixam o gabinete da deputada Cristiane Brasil (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Temos ouvido falar muito da Polícia Federal, principalmente por conta da Operação Lava Jato. Porém, a Polícia Federal é responsável por diversas outras questões de interesse nacional. Vamos conhecer um pouco mais sobre elas?

A POLÍCIA FEDERAL E O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

A Polícia Federal é uma polícia do Estado, não do governo. Cabe a ela servir a todos, sem especificações. Ela se subordina ao Ministério da Justiça e ao Palácio do Planalto. Entretanto, o Ministro da Justiça e o presidente da República não têm permissão para decidir quais casos devem ou não ser investigados. Sendo assim, a Polícia Federal possui autonomia investigativa.

Nesse sentido, o Ministério da Justiça delimita as normas e o orçamento para a atuação da Polícia Federal. As investigações devem acontecer em favor da nação em nível federal, ou seja, de Estado. Nenhum cidadão, seja este quem for, político ou não, pode interromper as operações da PF – sob pena de obstrução da justiça se o fizer.

QUAIS AS FUNÇÕES DA POLÍCIA FEDERAL?

O artigo 144 da Constituição de 1988 faz referência à Polícia Federal, incluindo suas funções básicas. Em outras palavras, pode-se dizer que a Polícia Federal possui as seguintes tarefas:

  1. Apurar atos contra a ordem política e social em nível nacional como, por exemplo, o combate ao terrorismo;
  2. Apurar infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços e interesses do Estado brasileiro, ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas. Nisso, estão incluídos: crimes políticos, previdenciários, lavagem de dinheiro, desvio de recursos públicos e violação de direitos humanos;
  3. Apurar outras infrações penais cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão regular, segundo se dispuser em Lei. Por exemplo, podemos citar a Operação Zelotes. Esta operação envolveu mais de um estado, principalmente Brasília e São Paulo, contra quadrilhas acusadas de causar danos de bilhões de reais aos cofres públicos. Nesse sentido, ela deve representar a INTERPOL (sigla em inglês de Organização Internacional de Polícia Criminal);
  4. A PF é responsável por interromper o tráfico de entorpecentes e drogas semelhantes. É a Polícia Federal que age quando há casos de tráficos de drogas entre o Brasil e outros países da América do Sul, por exemplo;
  5. Os agentes federais também são responsáveis por combater o contrabando de mercadorias;
  6. Seguindo o item anterior, a PF exerce as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras. Assim, ela tem maiores condições de interromper, de acordo com as leis brasileiras, o tráfico de drogas e o contrabando de produtos ilegais. Não importa se esses produtos serão exportados ou importados. Este item justifica a função da PF de aprovar e emitir os passaportes;
  7. Proteção dos chefes de Estado de outros países e também de organizações internacionais em visita ao nosso país. Essa função fica mais visível quando há visitas de presidentes. Toda a segurança é previamente planejada e organizada;
  8. Combater crimes cibernéticos. Por exemplo, quando hackers invadem algum sistema público de informações sob sigilo, como e-mails do Poder Executivo ou mesmo da própria Polícia Federal;
  9. Controlar as armas em circulação no Brasil;
  10. Combater crimes ambientais e contra patrimônios históricos.

Quanto aos serviços prestados pela Polícia Federal à população geral, podemos citar como exemplos os processos de imigração; a expedição de passaportes; a obtenção de registro de antecedentes criminais; o processo de adoção internacional; e a segurança privada.

Você conhece a lei antiterrorismo brasileira? Entenda aqui!

COMO INGRESSAR NA POLÍCIA FEDERAL?

Apenas mediante concursos públicos. É preciso que o indivíduo tenha mais de 18 anos e possua carteira de habilitação na categoria B. Além disso, é necessário nível superior completo em qualquer curso, com a exceção dos cargos de Perito e Delegado, que demandam cursos específicos.

Para saber sobre os requisitos necessários à atuação em uma das funções da Polícia Federal, basta acessar esta página. Nessa seção do site, eles dividem as funções em dois tipos de carreira: policial e administrativa. Além do Delegado, a Polícia Federal conta com o Perito Criminal Federal, cujas atuações são divididas em 18 áreas dentro da Polícia Federal. Existem ainda os Escrivães, os Agentes e os Papiloscopistas.

Para saber mais sobre os concursos, acesse esta página no site da PF.

PODEMOS TER ACESSO AOS TRABALHOS DESSA INSTITUIÇÃO?

Existe a Lei de Acesso à Informação, em vigor desde maio de 2012. Basicamente, ela permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, possa receber informações públicas dos órgãos e entidades, sem necessidade de apresentar um motivo.

Por outro lado, no caso da Polícia Federal, por se tratar de um serviço de inteligência, não podemos ter acesso a tudo o que se desenvolve nessa instituição. Afinal de contas, muitas operações correm em sigilo para que não haja interferências em seu andamento, a fim de que não sejam comprometidas.

Ou seja, o acesso às informações da Polícia Federal não é imediato. Membros dentro desse órgão público irão avaliar o caso individualmente e calcular as condições para a liberação das informações. Portanto, a LAI prevê três casos de exceções à regra de acesso às informações:

a) Dados pessoais:

Estes não são públicos, devido ao respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem, e também à liberdade e garantias individuais;

b) Informações classificadas por autoridades como sigilosas:

Aquelas que podem colocar em risco a sociedade ou o Estado. Aqui se enquadram os casos das investigações realizadas pela Polícia Federal. Conforme o risco que a divulgação possa proporcionar à sociedade ou ao Estado, as informações públicas podem ser classificadas como:

  • Ultrassecreta: prazo de segredo de 25 anos;
  • Secreta: prazo de segredo de 15 anos;
  • Reservada: prazo de segredo de 5 anos.

c) Informações sigilosas com base em outras leis:

São as informações protegidas por outras legislações, como o sigilo bancário, fiscal e industrial.

 

COMO ACONTECE UMA OPERAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL?

Basicamente, uma operação consiste em investigar e elucidar crimes, obtendo provas de que algo ilegal ocorreu. Esse trabalho é feito pela polícia, de modo geral, porém, não apenas por ela. Ao final, os policiais – no caso federais – devem apontar quem foram os responsáveis pelas ações ilícitas.

Quando uma investigação é terminada pela PF, todas as provas recolhidas devem ser enviadas ao Ministério Público Federal (MPF). Com base nos dados investigados e nos relatórios produzidos pela Polícia Federal, o Ministério vai analisar todas as informações.

Após as avaliações, será apresentada uma acusação formal, uma denúncia à Justiça contra aquele ou aqueles responsáveis pelo crime, por exemplo: um doleiro, um chefe de quadrilha, todos os membros de uma organização criminosa e assim por diante.

Assim, os promotores ou os procuradores de justiça, membros do MP, vão avaliar cada caso. Os promotores atuam em 1º grau ou instância, buscando preservar os direitos da comunidade na qual atua. Dependendo do tamanho da população local, maior será o número de especificações desse funcionário público. Os procuradores de justiça atuam no 2º grau ou instância, perante o Tribunal de Justiça (os desembargadores). Trata-se do nível mais elevado do Ministério Público. De modo geral, o MP pode:

  1. Pedir à PF que esta abandone um caso, arquivando-o;
  2. Solicitar mais investigações;
  3. Abrir uma ação penal contra o alvo investigado.

Depois que o juiz, membro do Poder Judiciário, recebe a denúncia do MP, será iniciado o processo de responsabilização criminal. O processo, como se sabe, é lento, incluindo também toda a defesa do(s) acusado(s). Após isso, o juiz vai emitir o resultado final, condenando ou absolvendo o réu. Caso haja a culpa, deverá ser determinada também a penalidade. Aqui no Brasil, as penas geralmente se dão em termos de anos de prisão conforme o crime.

Uma operação da Polícia Federal nada mais é do que um tipo de investigação criminal, guardadas as suas especificações, assim como possuem também a Polícia Militar e a Polícia Civil.  

Vemos com frequência os agentes entrando em casas de suspeitos. Isso apenas pode ocorrer com um mandado. Este só pode ser liberado, legalmente, quando há suspeitas fundamentadas de que existe prova do crime na respectiva localidade. Nenhum agente público pode entrar em nossas residências a fim de resolver um problema criminal, sem que haja uma autorização prévia.

Entenda mais sobre a autonomia da Polícia Federal aqui!

A POLÍCIA FEDERAL PODE PRENDER ALGUÉM?

Semelhante ao que ocorre com os mandados, podem ser liberadas as conduções coercitivas e as prisões preventivas ou temporárias. Você pode questionar: mas não é somente ao final de todo o processo que alguém pode ser preso?

Bem, essas prisões temporárias ou preventivas não são punições pelo crime, que ainda está sob investigação. No entanto, podem haver evidências concretas, e não somente dúvidas, de que a pessoa denunciada possa destruir as provas existentes, ameaçar alguém, continuar praticando o crime ou mesmo fugir da jurisdição brasileira. Por exemplo, pode ser que a Polícia Federal detenha nossos passaportes, dificultando nossa saída do país. Outro exemplo: em muitos casos, como as organizações criminosas estão praticando continuamente crimes de lavagem de dinheiro, seus membros são presos preventivamente, até que o processo legal termine. Assim, a ação de lavagem é interrompida.

É preciso que se compreenda que o fato de estar havendo uma operação da Polícia Federal não significa que a pessoa ou grupo suspeito seja de fato culpado ou mesmo que o crime já esteja comprovado. A operação é apenas parte de um todo.

Você sabe a diferença entre lobby e corrupção? Leia mais!

A POLÍCIA FEDERAL EM NÚMEROS

Buscando no site oficial da Polícia Federal, encontramos as seguintes estatísticas de 2003 até 2016:

Operações realizadas:

polícia federal

Apreensões de cocaína, em quilo:

Apreensões de maconha, em quilo:

polícia federal

O QUE É A OPERAÇÃO LAVA JATO, A MAIS FAMOSA DELAS?

A Operação Lava Jato é a maior investigação sobre corrupção conduzida até hoje no Brasil. Ela investiga crimes como: corrupção ativa e passiva, formação de quadrilha, organização criminosa, lavagem de dinheiro, obstrução da justiça e recebimento de vantagem indevida.

A primeira fase ostensiva teve início em 17 de março de 2014. Desde o começo, o poder público atuou com base em monitoramento de conversas telefônicas e quebras de sigilos bancários dos investigados. Tudo isso com respaldo legal. O então procurador geral da República montou, em abril do mesmo ano, um grupo de procuradores para analisar todos os dados recolhidos. Quase um mês depois, essa organização do poder público chegou a conclusões que já permitiam a realização das primeiras denúncias.

Vamos observar alguns números da Operação? Como ela segue em andamento e sem data marcada para término, os dados abaixo já foram superados em alguma medida. A Polícia Federal atualizou os números da Operação Lava Jato em agosto de 2017, e alguns dos dados (com asterisco) são aproximados:

Quer mais conteúdo sobre a Polícia Federal?

No quinto episódio da nossa nova série de vídeos, nós trazemos 5 pontos para você entender como funciona a autonomia da PF.

Conseguiu entender mais sobre a Polícia Federal? Comente a sua visão sobre os pontos levantados no texto!

Publicado em 26 de julho de 2018.

 

Victor Rossetti

Formando em História pela Universidade de São Paulo, interessado na docência e na pesquisa e em todas as áreas do saber humano. Leituras e o conhecimento podem favorecer a construção de uma personalidade bem como de uma sociedade melhor.

 

 

Referências:

Polícia Federal 

Entenda a Operação Lava Jato 

É hora de defender a autonomia da polícia federal 

Como funciona a autonomia da Polícia Federal e qual a chance de um governo interferir em investigações.

Art. 144 CF

Operação Zelotes

Estatística de Operações

Estatísticas de drogas

Lei do Acesso à Informação

O que é Polícia Federal? Leia aqui como funciona, funções e serviços prestados.

O que é uma operação da PF?

Perguntas Frequentes – MPSP

 

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O PCC e as facções criminosas

Dentro dos presídios ou fora deles, as facções criminosas ganharam força afetando a segurança pública nas cidades. Neste post, vamos entender a história do PCC e como essa e outras facções funcionam.

Pacote Anticrime: saiba o que Sérgio Moro propõe!

Você provavelmente já ouviu falar do novo Ministro da Justiça, Sérgio Moro. Afinal, o que é a Lei Anticrime que ele propõe? O Politize explica!

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Milícias no Brasil: como funcionam?

As milícias funcionam como no filme “Tropa de Elite”? Afinal, qual impacto elas têm na esfera da segurança pública? Entenda como surgiram as milícias e o que diz a lei brasileira.

Posse de arma: o que você precisa saber

Alterada por decreto no começo de 2019, a questão da posse de arma de fogo voltou com tudo ao debate nacional. Se informe sobre os principais pontos desse tema.

retrospectiva 2018

Retrospectiva 2018: o que mais marcou o último ano?

O final do ano chegou e com ele vem o Politize! te entregando uma retrospectiva 2018 quentinha! Vai lá conferir os principais acontecimentos do ano.

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SUSP: entenda o Sistema Único de Segurança Pública

Você já imaginou se criassem um SUS da segurança? Pois isso vai acontecer! Em 2018, o presidente Temer aprovou a criação do Sistema Único de Segurança Pública: o Susp. Vem entender mais!

Quais são as propostas dos candidatos à presidência para a Segurança Pública?

As Eleições 2018 tão aí e você ainda não sabe o que seu candidato diz sobre segurança pública? O Politize! te ajuda nessa missão! Nosso último texto da trilha mostra as propostas dos 13 presidenciáveis para resolver o problema da violência no Brasil.