Você já reparou quando há divulgação sobre a declaração de imposto de renda, e mencionam a “faixa de isenção”? Talvez essa seja a forma mais conhecida de isenção tributária. Ela ocorre quando as pessoas que se enquadram nessa faixa, no caso do imposto de renda, por receberem abaixo de um determinado valor, não têm a obrigação de contribuir com aquele tributo.
De acordo com a Constituição Federal, a isenção tributária só poderá ser criada por meio de leis específicas, em nível federal, estadual ou municipal, dependendo do tipo de tributo. Diante desse contexto, podemos nos perguntar qual o significado dessa ação ou até mesmo como ela impacta a sociedade e possíveis desigualdades. É justamente sobre isso que vamos falar neste texto!
O projeto Tributos e Desigualdade é uma realização do Instituto Mattos Filho, produzido pela Civicus em parceria com a Politize!. Juntos, temos o objetivo de levar conhecimento e informações sobre a tributação no Brasil e seus impactos sobre as desigualdades.
→ Neste eixo do projeto, conversamos com a Luiza Guanabara, estagiária de direito tributário do Mattos Filhos e discutimos qual o papel da tributação no combate às desigualdades. Confere esse papo aqui:
O que são as isenções tributárias? Como elas ocorrem no Brasil?
As isenções tributárias podem ser definidas como um favor legal feito pelo Estado, mas é importante ressaltar que elas podem ser revogadas. Como já apresentamos, para que elas possam ser feitas, é necessário que uma lei específica seja criada, conforme exigência da Constituição Federal.
Isso significa que a aplicação da isenção está garantida, desde que seja feito o processo legal necessário. Para ilustrar esse conceito, vamos supor que haverá isenção de ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) que é de responsabilidade do município.
Então, para que haja isenção tributária desse imposto, o município deve criar uma lei específica que define como essa isenção será aplicada, sendo válida apenas na região que é responsabilidade desse ente, ou seja, o município. Dessa forma, é possível que alguns estados ou municípios concedam isenções que não são aplicadas em outras partes do país.
Você pode estar se perguntando: “Por que essas isenções tributárias são concedidas?” Elas têm papel fundamental em um sistema tributário que busca combater desigualdades e promover igualdade de oportunidades, permitindo que grupos mais vulneráveis ou de baixa renda fiquem isentos de contribuir com determinado tributo, podendo utilizar esse dinheiro para melhorar sua qualidade de vida.
Além disso, a isenção tributária pode promover o desenvolvimento regional e tornar produtos mais acessíveis. No primeiro caso, o Estado pode criar isenções específicas visando estimular investidores e empresas a se instalarem em determinada região, promovendo assim seu desenvolvimento econômico e social.
Já no segundo caso, a isenção de impostos sobre algum produto pode reduzir seu custo e, consequentemente, seu preço, tornando-o mais acessível para a população. Em situações emergenciais, como durante a pandemia, isso promoveu acesso aos produtos essenciais naquele momento. Alguns itens essenciais no combate à pandemia tiveram isenção de IPI, essa medida permitiu que pessoas com menor renda tivessem um acesso facilitado a esses produtos.
É importante pontuar que, para criação de leis específicas e isenções, deve haver justificativas sólidas e que correspondam aos objetivos constitucionais do país, pois, se feito de forma inadequada, pode favorecer as camadas mais ricas da sociedade.
Isenção tributária pode auxiliar no combate à desigualdade?
Como citamos anteriormente, a isenção tributária surge como medida para tornar o sistema tributário mais justo, buscando promover a igualdade. Entretanto, caso sejam feitas de maneira inadequada, podem aumentar a desigualdade, já que pessoas com capacidade de contribuir deixariam de fazê-lo.
Há alguns exemplos de isenções que têm por objetivo declarado o combate às desigualdades. Um deles é a redução de parcela do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) para empresas que estejam localizadas na região SUDENE (Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia e, parcialmente, Minas Gerais e Espírito Santo).
Essa ação visa diminuir a desigualdade regional brasileira, já que, ao diminuir a tributação nessas regiões, busca incentivar a criação e transferência de empresas para essas regiões, aquecendo o mercado e gerando empregos e desenvolvimento.
Outro exemplo é a isenção de ICMS, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Por exemplo, na compra de veículos, com valor máximo de 70 mil reais, pessoas com deficiências específicas são isentas desse tributo. Nesse caso, ela possui um caráter mais social, na tentativa de facilitar o acesso a veículos para esse grupo.
Então, é como se fosse um cálculo muito delicado: o Estado deve considerar quanto deixará de arrecadar com determinada isenção tributária e avaliar os benefícios que isso poderá trazer para um região ou grupo, visando tomar uma decisão que favoreça o bem-estar social e as demandas constitucionais.
Conclusão
Com os debates sobre possíveis reformas tributárias ou ajustes que busquem promover igualdade no país, muito se tem discutido sobre a manutenção de isenções para determinados grupos e setores econômicos.
De fato, apesar dos aspectos positivos e dos objetivos, é necessário que essas medidas sejam feitas com cautela e baseada em objetivos sólidos para que as isenções não acabem favorecendo grupos que possuem capacidade de contribuir. Nesse sentido, o papel do legislativo é crucial, pois as leis específicas deverão ser aprovadas para que tal modificação seja garantida.
Como apresentamos no segundo episódio do podcast Tributos e Desigualdade, a isenção tributária afeta toda a sociedade, e pode ser considerada como uma “faca de dois gumes”, porque tem o poder de gerar consequências positivas ou negativas.
Falamos que a isenção tributária desempenha um papel importante nos debates sobre mudanças na forma de cobrança de tributos. Nos próximos conteúdos vamos nos aprofundar ainda mais nesse tema, explorando como isso pode ser feito por meio das reformas tributárias. Para entender melhor esse assunto, continue acompanhando o projeto!
→ Neste vídeo, apresentamos de forma simples e didática qual o papel da tributação no combate à desigualdade. Clique no play para começar:
Autores:
- Amanda Casseb Reis Ramos
- Isabele Monteiro Zeitune
- Leonardo Linck Squillace
- Luiza Linardi Guanabara
- Mariana Mativi
- Marina da Silva Costa
- Pamela Vieira de Souza Ramagnoli
- Pâmela Larissa Miguel Gottardinie
- Raimundo Vinicius
Fontes:
- Instituto Mattos Filho;
- Renúncias fiscais chegaram a R$ 456 bilhões no ano que vem
