A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), formulada em 2010, discorre sobre os “princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e a gestão de resíduos sólidos”.
A lei, então, instituiu que o gerenciamento desses materiais deve ser seguido por todos os eixos da sociedade, garantido o correto descarte e tratamento deles. Nesse conteúdo, a Politize! te explica o que é a gestão de resíduos. Acompanhe a leitura!
Este conteúdo integra a trilha do Projeto Amazônia Urbana, uma iniciativa que busca aprofundar o entendimento sobre os desafios e transformações ambientais das cidades na região amazônica.
O projeto é realizado pela Politize!, em parceria com o Pulitzer Center.
O que são resíduos?
Resíduo nada mais é do que o termo designado para se referir ao lixo, que pode ser de diversas origens, como comercial, hospitalar, industrial, eletrônico, agrícola e doméstico.
A reutilização desse lixo (como nos processos da própria reciclagem) é justamente o que transforma esse composto em “resíduo”. Isto é, resíduo é o lixo que tem utilidade e que pode ser usado como fonte de matéria-prima.
Eles podem ser classificados a partir do seu estado, com divisão em resíduos sólidos, líquidos e gasosos. Além disso, eles também são divididos a partir de sua periculosidade (perigosos, não-inertes e inertes).
Os resíduos perigosos são nocivos à saúde e ao meio ambiente. Já os não-inertes fazem relação ao material que pode conter algumas propriedades, como biodegradabilidade e combustibilidade. Por fim, os inertes são aqueles que não possuem riscos associados e não possuem grau de solubilidade, como uma pedra, por exemplo. Além desses, há vários outros tipos de resíduos, que resultam a partir das diferentes atividades humanas, animais e dos variados processos produtivos.
Nessa perspectiva, nota-se como os resíduos estão presentes na vida de todos os cidadãos, órgãos, entidades e empresas. O descarte e tratamento incorreto dos resíduos podem ocasionar diversos prejuízos ao meio ambiente, como poluição de corpos hídricos e emissão de gases do efeito estufa (GEE), que afetam diretamente a qualidade de vida da população. Executar o correto tratamento desses materiais é algo primordial para o meio ambiente e para a consolidação de uma sociedade sustentável.
O estabelecimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos
Criada em 2010 por meio da Lei nº 12.305, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) estabeleceu inovações para o gerenciamento de resíduos sólidos, atribuindo a responsabilidade às “pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos”.
A Lei, segundo material publicado no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, estabeleceu-se por meio de discussões sobre a temática no Congresso Nacional. Além disso, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) também exerceu um papel fundamental para a PNRS, que acolheu resoluções de quatro cadeiras, como a Resolução Conama nº 401/2008, aderindo à questão do tratamento correto de alguns compostos em baterias e pilhas comercializadas no território nacional.
Esse projeto foi sancionado durante o segundo governo de Lula (2007-2010), determinando, ainda, a responsabilidade das indústrias na destinação do seu lixo e a proibição da utilização de lixões, posto que a decomposição anaeróbica dos resíduos a “céu aberto” libera gases prejudiciais ao meio ambiente, como o metano, cooperando, assim, para as mudanças climáticas.
Nesse sentido, a PNRS possui um impacto direto no tratamento do lixo, criando medidas que gerem os resíduos que são lançados nas fases de produção dos compostos, da coleta, do destino dos resíduos, do tratamento e do descarte correto desse material. Mas, afinal, quem é o responsável pela coleta do lixo? Isso é o que vamos debater no próximo tópico.
Quem é o responsável pela coleta de lixo?
Segundo o que está disposto na PNRS, todos os setores da sociedade são responsáveis pela gestão dos resíduos sólidos. A ata esclarece a missão de todos os cidadãos, órgãos, empresas, entidades e instâncias municipais, estaduais e federais. Para isso, a Lei colocou como instrumentos de execução o desenvolvimento de métodos e tecnologias de gestão, reciclagem e reutilização, além de planos das esferas governamentais para a gestão desses resíduos.
Segundo o artigo 6° da PNRS, alguns dos princípios e objetivos da lei são “a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade” e “a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos”, o que demonstra o papel fundamental de todas as competências físicas e jurídicas.
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No campo público, a Lei atribuiu a responsabilidade de construção de aterros sanitários às instâncias municipais, sendo essas responsáveis pela correta destinação dos recursos da União para a construção dos aterros, que despontam como a opção mais correta ao meio ambiente.
Além disso, ainda na competência dos municípios, foi definido que eles deveriam implantar “a coleta seletiva com a participação de cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda”, o que denotou o tom social que a PNRS também ofereceu à sociedade civil.
Qual o papel dos cidadãos?
Como abordado anteriormente, a PNRS instituiu a prática da coleta seletiva nos municípios, mas, para essa medida ser realizada, é necessário que o corpo civil a adote, fazendo a separação do lixo e o seu descarte correto.
A coleta seletiva consiste na separação correta do lixo em recicláveis, orgânicos e rejeitos. Os recicláveis dizem respeito aquele material que pode ser utilizado novamente para outros fins ou até mesmo aquele que pode voltar para a cadeia produtiva como o mesmo produto. É o que ocorre para o papelão, PET, latas de cerveja e papéis, por exemplo.
O lixo orgânico é formado por resíduos naturais, como de origem animal e vegetal, além de folhas e ramos de árvores. Esse tipo de material pode ser utilizado nos processos de compostagem e produção de energia, que são processos benéficos para o ecossistema. De acordo com a Embrapa, o descarte incorreto do resíduo orgânico, em lixões ou aterros, gera chorume, um líquido poluente que pode contaminar o solo e as águas subterrâneas.
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Já os rejeitos, segundo a PNRS, são “resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada”. Isto é, rejeito é o material que não pode ser reutilizado, sendo necessário o seu descarte, como é o caso de absorventes, fraldas e chicletes.
A coleta seletiva permite que os resíduos sejam devidamente separados para a sua correta reciclagem, reutilização ou destino final, permitindo que esses materiais sejam utilizados para cooperar com meio ambiente, ação essa que só pode ser empreendida pelos municípios se houver a cooperação da sociedade.
No entanto, segundo a Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic) 2023, Suplemento de Saneamento divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), somente 3.364 municípios dos 5.568 (60,5%) apresentavam coleta seletiva, o que demonstra, em números, a falta da integralidade do que foi estabelecido pela PNRS.
Está ocorrendo a efetiva aplicação da PNRS nas cidades brasileiras?
É contemplado pela Lei uma construção da responsabilidade civil, governamental e empresarial, de articular as medidas necessárias para uma correta gestão de resíduos, com a construção de aterros, estabelecimento de coleta seletiva, apoio a catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis e proibição de lixões. Tudo isso fundamentado por políticas financeiras que garantiriam, em tese, os recursos para colocar as medidas em prática nas cidades brasileiras.
Entretanto, a PNRS não está sendo executada em sua integralidade nas cidades brasileiras. Para Leonardo Szigethy e Samuel Antenor, no artigo intitulado “Resíduos sólidos urbanos no Brasil: desafios tecnológicos, políticos e econômicos”, publicado pelo IPEA:
“São necessários ainda grandes investimentos e uma real coalizão do poder público e do setor privado para se atingir a universalização da destinação adequada dos resíduos sólidos”.
Por exemplo, apesar da proibição dos lixões pela PNRS, os lixões ainda são uma prática comum no Brasil, promovendo inúmeros impactos sociais, ambientais e para a saúde pública. De acordo com material publicado na Descarte:
“Em 10 anos de lei, a implementação das medidas propostas ainda é considerada lenta, pontual e, por vezes, ineficaz”.
Além disso, é importante considerar as limitações fiscais enfrentadas por grande parte dos municípios e Estados brasileiros, que comprometem a implementação efetiva das ações previstas pela PNRS. A execução plena das medidas propostas pela política esbarra na escassez de recursos financeiros e na dificuldade de priorização orçamentária diante de múltiplas demandas locais.
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Nesse contexto, a Política Nacional de Resíduos Sólidos não consegue alcançar a totalidade do que ela propõe, o que pode desencadear diversos prejuízos ao meio ambiente. Nesses anos de sua implementação, não ocorreu o diálogo necessário entre as esferas políticas para colocar em prática o que propõe, o que pode ser visto na falta de coleta seletiva, na falta de recursos para construções de aterros e na prática, ainda comum, de lixões.
Justamente por isso, a correta aplicação da PNRS pelas esferas públicas se torna fundamental para o exercício da conscientização ambiental, com medidas que, de fato, estejam intrínsecas à manutenção da ordem climática. Ao mesmo tempo, o envolvimento de iniciativas privadas e modelos de gestão descentralizada pode ser uma via complementar, especialmente em contextos de restrições fiscais.
Embora a destinação de recursos públicos seja fundamental para implementar a PNRS, parcerias com a iniciativa privada e incentivos ao empreendedorismo ambiental também podem acelerar soluções eficazes na gestão de resíduos. especialista em finanças climática, Robson Capretz, explica que:
“Empreendedorismo ambiental entende a responsabilidade ambiental dos negócios, seus impactos, fontes de matérias-primas e recursos, de forma a garantir que estas variáveis ambientais estejam presentes no processo de gestão de negócios. Entre as entregas e resultados propostos, além da geração de renda, estão também a manutenção dos recursos naturais (serviços ambientais), e a sustentabilidade social, econômica e ambiental do negócio”
Há também quem argumente que a excessiva dependência de estruturas públicas pode gerar lentidão e ineficiência. Nesse sentido, políticas de desburocratização e incentivos econômicos à cadeia de reciclagem podem representar caminhos alternativos à centralização estatal.
Qual papel da educação ambiental na correta gestão de resíduos?
A correta gestão de resíduos é pauta dos debates ambientais, como da COP 30, que será realizada durante o mês de novembro em Belém (PA) e promete ser um evento importante na agenda brasileira e mundial para a discussão de medidas para combater as mudanças climáticas.
Com as necessidades ambientais e climáticas do ecossistema atual, várias medidas foram criadas para o maior diálogo entre produção e responsabilidade, como reciclagem e transformação de dejetos em produtos, que possuem menor impacto ambiental e apontam como soluções sustentáveis.
A PNRS colocou também como um dos seus instrumentos a educação ambiental (EA), criando uma nova forma de consciência ambiental no que concerne ao consumo e descarte de produtos. A EA é importante para que toda a sociedade e seus setores conheçam suas responsabilidades ambientais, oportunizando que o corpo civil aplique, no seu cotidiano, as potencialidades de uma gestão de resíduos e da coleta de lixo.
Em entrevista para matéria da Metrópoles em parceria com o Pulitzer Center, Izabel Cristina Zaneti, professora do Centro de Desenvolvimento Sustentável (CDS), da Universidade de Brasília (UnB), destacou que “o governo poderia reforçar mais a educação ambiental”, enfatizando, ainda, que falta o conhecimento chegar ao público para maior conscientização ambiental. É importante ressaltar que a EA precisa estar inserida no contexto educacional de crianças e adolescentes, garantindo que esses já cresçam com essa consciência ambiental e reconheçam a importância de medidas sustentáveis.
Além disso, ONGs e coletivos autônomos também estão na centralidade da educação ambiental, como na inclusão de catadores e na estruturação de sistemas locais de coleta seletiva, especialmente em comunidades onde o poder público enfrenta dificuldades de atuação. Alguns outros exemplos são a Aliança Resíduo Zero Brasil e Recicleiros.
A partir do correto descarte do lixo (com a coleta seletiva) e adoção de medidas sustentáveis por empresas, pessoas físicas e órgãos, além da educação ambiental, haverá condições sustentáveis de desenvolvimento, sendo compartilhada a responsabilidade de todas as competências no que concerne à gerência de resíduos.
Entendeu como adotar a correta gestão de resíduos é fundamental para todos os setores do corpo civil? Sem essa gestão, o meio ambiente se compromete e notifica seus sinais de descuido. Ficou alguma dúvida? Conta para a gente nos comentários!
Se você gostou do conteúdo, conheça o Projeto Amazônia Urbana, uma iniciativa da Politize! em parceria com o Pulitzer Center. O projeto busca ampliar o olhar sobre os desafios das cidades amazônicas, promovendo conteúdos acessíveis e didáticos sobre urbanização, justiça climática e participação cidadã na região. Acompanhe essa jornada!
Referências
- Alencar, Wagner José de; Maia, Fernando Joaquim Ferreira. O papel da educação ambiental na Política Nacional de Resíduos Sólidos: reflexões a partir de uma experiência em escolas públicas. II Congresso Nacional de Educação (CONEDU), 2015.
- Câmara dos Deputados – Aprovada após 19 anos de debates, Política de Resíduos Sólidos é sancionada
- Descarte – PNRS | De quem é a responsabilidade pelo lixo?
- Embrapa – Resíduos Orgânicos
- Ibama – Política Nacional de Resíduos Sólidos
- Ministério do Meio Ambiente – Coleta Seletiva
- Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima – Como e porquê separar o lixo?
- Planalto – Lei Nº 12.305, de 2 de agosto de 2010
- Produttivo – Gestão de Resíduos: o que é, qual o objetivo e quais as vantagens?
- Sebrae – O que são resíduos (e o que fazer com eles)
- USP – O que são resíduos? – Conservação para o Ensino Médio
