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Saiba tudo sobre a PEC da Segurança Pública

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, recentemente apresentada ao Congresso pelo governo federal, visa modificar e estruturar o sistema de segurança pública do Brasil.  De acordo com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, o principal objetivo da proposta é tornar mais eficiente o combate às organizações criminosas, garantindo maior integração entre

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Entenda o aumento do preço dos remédios

O preço dos remédios no Brasil passou por um novo reajuste a partir de 31 de março de 2025. A mudança, definida pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), estabelece limites máximos para o aumento dos valores praticados por farmácias, drogarias e distribuidoras em todo o país.  Embora o reajuste não seja automático,

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O que é dano qualificado?

O crime de dano qualificado é uma infração que, embora pareça simples à primeira vista, possui implicações jurídicas significativas, especialmente quando envolve bens públicos ou é cometido sob circunstâncias agravantes.  Definido no artigo 163 do Código Penal, esse crime abrange a destruição, inutilização ou deterioração de bens alheios e pode ter suas penas aumentadas dependendo

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O que é a abolição violenta do Estado Democrático de Direito?

A abolição do Estado Democrático de Direito é um conceito que envolve a destruição ou a tentativa de enfraquecimento das instituições e dos direitos fundamentais que sustentam um regime democrático.  Esse fenômeno pode ocorrer de diversas formas, desde ações violentas ou tentativas de golpe até mudanças legais que enfraquecem a separação de poderes e os

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