Lei da Anistia: você acha correto não punir um crime?

Você sabe o que foi a Lei da Anistia? E sabia que essa lei foi importante no período de transição da ditadura para a democracia no Brasil?

A Lei da Anistia, decretada em 1979, ainda durante a Ditadura Militar, anistiou, ou seja, perdoou todos aqueles que haviam cometido crimes políticos no período. A lei permitiu, por um lado, o retorno de exilados e a libertação de presos políticos, porém, por outro lado, foi responsável pela impunidade de torturadores.

Nesse artigo, a Politize! vai te explicar o que determinava a Lei da Anistia, quem foram os principais beneficiados pela lei e quais as suas implicações no período democrático. Continue na leitura!

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O decreto da Lei da Anistia

Anistia é uma forma de extinção da punibilidade presente no Código Penal de 1940. Nesse sentido, a anistia pode ser entendida como um benefício a quem já foi julgado, a qual declara extinta a pena. A Lei de Anistia (Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979) foi decretada nos anos que antecederam o final da Ditadura Militar, no início do governo do último presidente do período, João Figueiredo.

Entende-se que a Lei preparou o caminho para o fim da Ditadura, o qual, nas palavras de Ernesto Geisel – o quarto presidente do período ditatorial – deveria ser guiado por uma abertura “lenta, gradual e segura”.

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Conforme expresso no primeiro artigo dessa lei, foi concedida a anistia, ou seja, o perdão político a todos que cometeram crimes políticos e eleitorais entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, com base nos Atos Institucionais (AI) executados ao longo do período ditatorial brasileiro, em especial o AI-5.

Dessa forma, o período englobado pela Lei da Anistia tem início no primeiro ano de governo de João Goulart, ainda num contexto democrático, mas já de acirramento de tensões que levariam ao golpe em 1964.

De maneira resumida, foram anistiados desde aqueles que “apenas” teceram críticas ao regime, até os que haviam pegado em armas contra a ditatura – um movimento que ficou conhecido como luta armada. Além disso, a lei também instituiu medidas de reparação, como a restituição de direitos políticos e o direito de reintegração ao trabalho para os servidores públicos que foram afastados arbitrariamente.

Outro ponto estabelecido pela lei inclui o fornecimento de um atestado de “paradeiro ignorado” ou de “morte presumida” aos chamados desaparecidos políticos. Estes foram, no geral, militantes políticos e críticos do regime militar que desapareceram após serem levados para espaços legais (como DOPS, DOI-CODI e quartéis¹), ou mesmo espaços clandestinos, mas sob o comando direto de instituições do Estado.

O fornecimento desses atestados eximiu a ditadura de suas responsabilidades e dificultou a elucidação das circunstâncias das mortes e desaparecimentos, que só foram retomadas posteriormente com a Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos, como veremos mais pra frente neste artigo. Fique ligado!

A anistia “ampla, geral e irrestrita”

É importante destacar que a Lei de Anistia é fruto da luta política da sociedade civil organizada, nesse sentido, a própria sanção da lei já representa um grande avanço para o período. Porém, o contexto político que permeia a criação dessa lei, ainda durante o regime ditatorial, ocasionou o que chamou-se de anistia bilateral.

Isso significou, na prática, uma ampliação sistemática do entendimento da Lei de Anistia, que passou a considerar os crimes realizados por agentes do Estado como crimes políticos, logo, passíveis de anistia.

Esse movimento se traduziu na impunidade ao autoritarismo brasileiro e àqueles que corroboraram com os horrores da ditadura – a exemplo de crimes como tortura, desaparecimento, sequestro e assassinato de opositores políticos. Como reflexo, por muitos anos a lei impediu, inclusive, que esses criminosos fossem reconhecidos e nomeados.

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Sob o princípio da “pacificação nacional”, o lema da anistia “ampla, geral e irrestrita” reivindicada pela sociedade, acabou o sendo para ambos os lados – para os que lutaram contra a ditadura e os que cometeram crimes em seu nome. Essa mudança demonstra a força de controle do regime em meio ao seu esfacelamento.

Após a aprovação da lei, estima-se que cerca de 7.000 exilados tenham retornado do exterior nos anos seguintes. Nesse sentido, o regresso do exílio somado ao clima de reabertura política, promoveu uma multiplicação de novas siglas e partidos, incluindo aqueles que voltaram à legalidade.

Os avanços no período democrático

Já no período democrático, o Brasil viu novos avanços no sentido de aprofundar os ganhos obtidos com a Lei da Anistia. No governo de Fernando Henrique Cardoso (1994-2002), foram implantadas duas Comissões de Reparação: a Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos (Lei nº 9.140/95) e a Comissão de Anistia (Lei nº 10.559/02).

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A primeira foi responsável por reconhecer a responsabilidade do Estado por mortes e desaparecimentos no período da ditadura. Já à segunda coube a reparação por esses atos, além de demissões e transferências de funcionários públicos, monitoramentos ilícitos, prisões arbitrárias, sequestros e coações à clandestinidade e ao exílio.

A partir de 2007, a Comissão da Anistia passou a realizar pedidos de desculpas oficiais pelos erros cometidos pelo Estado. Esses atos são importantes por dar uma outra dimensão à reparação, para além da econômica, promovendo o direito à verdade e à memória.

Em 2012, foi criada a Comissão Nacional da Verdade (CNV), com o propósito de realizar investigações sobre as violações de Direitos Humanos cometidas pelo Estado brasileiro entre os anos de 1937 e 1985, abarcando, assim, o período desde a ditadura do Estado Novo até o fim da ditadura militar.

Em seu relatório final, a CNV apresentou uma lista com 377 nomes de pessoas que violaram os direitos humanos durante a ditadura, recomendando a responsabilização criminal, civil e administrativa de 196 pessoas dessa lista que ainda estão vivos.

As implicações internacionais

Observa-se que, apesar de continuar vigente, a Lei da Anistia viola Tratados assinados no campo internacional, em especial da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), ligada à Organização dos Estados Americanos (OEA), órgão do qual o Brasil participa.

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Por esse motivo, o Estado brasileiro sofreu duas condenações (em 2010 e 2018) por casos envolvendo a ditadura: o caso da Guerrilha do Araguaia e o assassinato do jornalista Vladmir Herzog. Em ambos, não houve responsabilização dos culpados, por decisão do Superior Tribunal Federal (STF), que optou por manter a Lei da Anistia.

Sendo assim, as condenações na OEA não tiveram efeito prático. Entretanto, esse movimento foi importante para reacender o debate sobre a Lei da Anistia. Um exemplo foi a tentativa de desengavetar o projeto de Lei nº 237/2013 que pretende revisá-la tornando imprescritíveis graves violações de direitos humanos cometidas por militares e civis.

E aí, conseguiu entender o que foi a Lei da Anistia? Aproveite para deixar suas dúvidas, sugestões ou opiniões nos comentários!

¹O Departamento de Ordem Política e Social (DOPS) e o Destacamento de Operações de Informação – Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-CODI) foram dois importantes órgãos de repressão no período da ditadura.

Referências

• ABRÃO, Paulo. A Lei da Anistia no Brasil: as alternativas para a verdade e a justiça. Revista Acervo, Rio de Janeiro, v. 24, no 1, p. 119-138, jan/jun 2011.
• Agência Brasil – Parlamentares querem desengavetar proposta que revisa Lei de Anistia
• Câmara Legislativa – Pesquisadores alertam que Lei da Anistia ainda é um problema atual
• Comissão da Verdade da PUC-SP – Mortos e Desaparecidos: Contextualização
• Comissão Nacional da Verdade – Conheça e acesse o relatório final da CNV
• Jus- Repercussão da lei da anistia no Brasil e análise dos julgados “guerrilha do Araguaia” e “Herzog” pela corte interamericana de direitos humanos.
• Nexo Jornal – Lei da Anistia: do alívio na reabertura à impunidade militar.
• Politize! – AI-5: Qual o seu impacto na democracia brasileira?
• Politize! – O que é a Comissão Nacional da Verdade (CNV)?
• Presidência da República – Lei nº 10.559, de 13 de Novembro de 2002
• Presidência da República – Lei no 6.683, de 28 de Agosto de 1979
• Presidência da República – Lei nº 9.140, de 04 de Dezembro de 1995
• RIBEIRO, Maria do Carmo Freitas. O Regime Jurídico da Lei da Anistia: Breves Anotações. Revista da SJRJ, Rio de Janeiro, n. 27, p. 95-105, 2010.
• Senado Federal – Há 40 anos, Lei da Anistia preparou caminho para fim da ditadura