Oposição política como conhecemos atualmente começa a partir do século XVII com os princípios fundamentais do Direito Civil. Constituiu-se no século XVIII e XIX, com a formação dos parlamentos modernos e os mecanismos da Divisão dos Poderes, da Democracia Representativa e da Organização dos Partidos Políticos, tornando-se um instrumento constitucional.
Inicialmente, toda oposição era violenta e queria apenas a destruição do governo, que também era violento. Mas afinal de contas, como fazer oposição ao governo sem ameaçar a Democracia? O quanto e que tipo de oposição é saudável para a governança e para a governabilidade? Este texto da Politize! vai te ajudar a entender mais sobre o assunto.
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O que é oposição política?
A oposição política e a Democracia Representativa são uma combinação histórica da Democracia Constitucional e do Liberalismo. No primeiro momento a oposição se constituiu como um dos instrumentos de controle do governo, com o propósito de garantir o respeito e a proteção às minorias. No entanto, existem diversas oposições.
O ponto de partida da oposição política começa no século XVII e XVIII, na defesa das garantias individuais contra a autoridade do Estado. A Revolução Inglesa trouxe um novo significado na consolidação parlamentar em oposição à soberania do chefe do Estado.
Em seguida, a monarquia Constitucional mudou a estrutura política, com limites de atuação do monarca, no entanto, esses limites eram fundamentados nos direitos naturais. Em consequência, o Parlamento manifestou cada vez mais o exercício de oposição política ao governo.
Assim, a oposição política institucionalizada historicamente surgiu no século XVIII, na Inglaterra, no qual o parlamento inglês decidiu limitar a monarquia pelo mecanismo da divisão dos Poderes. Deste modo, a oposição tornou-se um mecanismo fundamental de checagem no sistema de freios e contrapesos.
Dentre seus princípios em obedecer à ordem constitucional, destaca-se a sua institucionalização. Por isso, a soberania popular é representada, bem como pelo governo e pela oposição, sobretudo, porque a oposição política é responsável pela tarefa de mediar e intervir para uma saída constitucional.
Logo, a formação da oposição é um dos indicativos da modernização do sistema político. De maneira que a oposição política troca a disputa violenta pelo poder para um modelo de ordem constitucional.
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Definição de oposição política
A primeira tentativa de estudar o que é a oposição, foi apresentada pelo cientista político norte-americano Robert Dahl (1915-2014) no seu livro “Poliarquia participação e oposição (1971)”. Para Dahl uma vez que os direitos civis e políticos são assegurados, restaria a contestação pública. Isso porque a competição entre os poderes pela via democrática requer tolerância às oposições.
Nas palavras de Dahl:
“Quanto mais baixos os custos da tolerância, maior a segurança do governo. Quanto maiores os custos da supressão, maior a segurança da oposição”. Conclui-se daí que as condições que proporcionam um alto grau de segurança mútua para o governo e as oposições tenderiam a gerar e preservar oportunidades mais amplas para as oposições contestarem a conduta do governo. (DAHL,1997,p.37).
Outros autores, inspirados no pensamento de Dahl, seguiram estudando oposições políticas como uma das partes essenciais da democracia. Por exemplo, o cientista político italiano Giovanni Sartori (1924-2017), descreveu oposição da seguinte forma:
“Uma oposição deve se opor, mas não obstruir; deve ser construtiva, não destrutiva. Também podemos dizer que oposição é diferente de facciosismo; [podemos dizer] que a ‘real oposição’ tem em conta o interesse geral, e não meramente o antagonismo pessoal” (Sartori, 1966 p. 151).
Afinal de contas, de acordo com Sartori: “A oposição se opõe ao governo, não ao sistema político enquanto tal” (Sartori, 1966, p. 151).
Formas de oposição política:
A primeira forma de oposição foi encontrada no século XIX, na Inglaterra, com a mobilização de novas organizações partidárias mudando a relação entre os Poderes do Executivo e Legislativo. Sendo assim, surge o sistema bipartidário que contribui na relação entre oposição e governo, porque garante a eleição de um partido majoritário no parlamento.
O parlamento não tinha outra alternativa a não ser a oposição ao governo. A oposição atuava na fiscalização do Executivo e das decisões legislativas, tal como, defender os direitos das minorias, tendo a missão de apresentar alternativas políticas e preparo para tomar a posse do governo a qualquer momento.
Contudo, foi no final do século XIX e durante o século XX, que se estabeleceu o segundo modelo de oposição à democracia parlamentarista nos Estados Unidos da América (EUA). Conforme o cientista político americano Nelson W. Polsby (1934 -2007): “Por causa do desenho constitucional, a oposição política nos Estados Unidos é onipresente e delimitada, e opera de maneira pacífica”.
O desenvolvimento de uma sociedade marcadamente pluralista deu oportunidade à emergência de oposições as mais variadas, bem como o desenvolvimento de diversas formas de se contrapor ao governo que se tornaram estreitamente entrelaçadas com as suas instituições.
Essa dinâmica, aliás, correspondeu à perspectiva de James Madison, um dos “pais fundadores” da República, sobre a essência inevitavelmente facciosa da política e os arranjos legais que poderiam ser utilizados para transformá-la em estímulos positivos à sociedade e ao Estado.
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Para ele, o governo deveria ser concebido de tal forma que se pusessem as facções [forças opositoras] em constante disputa umas com as outras, para, dessa maneira, colocar-se em movimento inercial aos controles mútuos. Mecanicamente, as oposições são percebidas como peças indispensáveis da engrenagem dos checks-and-balances (Polsby,1997, p. 511).
O terceiro modelo de oposição surgiu no Pós-Segunda Guerra com partidos focados em votos e a conquistas de cargos eletivos. A oposição priorizava aderir ao governo mediante a negociação e acordos.
Características de uma oposição política:
Os aspectos da oposição política sofreram transformações ao longo dos anos, como vimos ao longo do texto. Porém, vale destacar as principais formas de atuação das oposições mediante ao governo.
Primeira modalidade de oposição política:
No século XVIII surge a primeira forma de oposição, todavia, é importante ressaltar que ao longo do tempo, a oposição muda sua forma de atuação. A primeira oposição foi conhecida como uma oposição leal ao governo, pois seguia os princípios constitucionais, sem criar obstáculos.
Segunda modalidade de oposição política:
Em meados do século XIX aparece a segunda forma de oposição com características completamente diferentes da primeira. Por exemplo, tinha como ação impor sua visão de mundo à força e até mesmo violar os princípios constitucionais.
Terceira modalidade de oposição política:
Após a segunda guerra mundial, manifesta-se uma nova oposição, conhecida como a terceira fase da oposição política. Nesta modalidade, a oposição se constitui mediante negociações de cargos, acordos de emendas, visando sempre vantagens e benefícios da própria oposição em apoiar o governo.
Exemplos de oposição política:
Agora que você entendeu o que é, veja um caso análogo a partir da situação atual da política nacional do Brasil que enfrenta um parlamento majoritário de oposição.
Saiba mais sobre o Congresso Nacional
Segundo o jornal G1, os políticos que declararam publicamente oposição ao atual Governo Federal (2023-presente) na Câmara de Deputados, será composto por 102 deputados. No entanto, 54 deputados declararam não ser nem oposição e nem base governista. Contudo, 220 deputados não declararam a sua posição até o momento.
Enquanto isso, a oposição ao Governo Federal, no parlamento, tem posições heterogêneas que se assemelham bastante com os três modelos de oposição política citados. O Governador do Rio Grande do Sul, por exemplo, quando perguntado pelo jornal Folha de São Paulo sobre ser oposição ao atual Governo Federal, disse:
“É uma oposição de forma responsável. Não é a que inviabiliza, é a que se posiciona sobre os temas e apresenta alternativas. Assumo a presidência do partido para fazer uma discussão interna e depois ali na frente vamos fazer uma convenção, e nem sei se serei eu que ficarei. Vou coordenar um processo de revisão de bandeiras, agenda do partido e depois vamos definir quem conduz o partido nos próximos anos.”
Além disso, de acordo com o jornal Extra, alguns políticos da oposição reagiram ao resultado da eleição do novo governo, por meio das redes sociais, como o atual Deputado Federal Gustavo Gayer do Partido Liberal (PL), disse:
“Mais do Congresso é de direita. Não vamos deixar o Lula governar. Lula não vai durar muito tempo na Presidência, e falo isso como deputado federal eleito que vai trabalhar ativamente pelo seu impeachment. E nós vamos conseguir. E, se vier o Alckmin, nós vamos fazer o impeachment do Alckmin também”.
Ademais, conforme o portal G1, o gabinete de transição do presidente eleito (2023-presente), anunciou ao menos cinco ex-críticos ao governo atual e ex-aliados da ex- gestão (2018-2022).
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Referências
- Extra – Nikolas Ferreira, Zambelli e Ricardo Salles: veja reação de tropa de choque bolsonarista após vitória de Lula
- Folha de São Paulo – Eduardo Leite rejeita oposição destrutiva de PSDB a Lula e promete revisão das bandeiras tucanas
- G1 – Novo governo Lula: veja quais partidos declararam apoio, oposição, neutralidade ou não se manifestaram
- G1 – Transição conta com parlamentares que foram aliados de Bolsonaro e fizeram críticas a Lula e ao PT
- Livro – Poliarquia: Participação e Oposição. São Paulo: Editora Universidade de São Paulo, 1997.
- PERES, P. ; BEZERRA, G. M. L. . OPOSIÇÃO PARLAMENTAR: CONCEITO E FUNÇÕES. Lua Nova (Impresso) , v. 110, p. 247-298, 2020.
