Você já ouviu falar em direitos civis? Eles são normas que protegem o ser humano e a sua dignidade, mas vão muito além disso. Se você ficou curioso, vem com a Politize! que nós te explicamos o que são os direitos civis e como eles surgiram.
O que são direitos civis?
Os direitos civis são aqueles relacionados às liberdades individuais. O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 é responsável por garanti-los. Esse trecho da Constituição define que:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.
O Artigo 5º contém 78 incisos que objetivam garantir inúmeros direitos civis aos brasileiros e brasileiras, os quais devem ser garantidos aos cidadãos pelo simples fato de eles pertencerem a uma sociedade.
Esse grupo de direitos busca garantir que a liberdade de escolha seja uma das principais bases da vida em sociedade. Assim, respeitam-se as decisões feitas pelos cidadãos no dia-a-dia, as quais são tomadas com base em suas liberdades individuais, como a liberdade religiosa.
Os direitos civis constituem um dos três grupos de direitos fundamentais para o funcionamento do nosso país. Junto aos direitos e deveres individuais e coletivos (civis), temos também os direitos sociais e políticos.
Os direitos sociais são direitos coletivos que devem ser ofertados pelo Estado por meio de instituições e políticas públicas. O Artigo 6º da Constituição define que “são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados”.
Já os direitos políticos são os que permitem e definem o funcionamento da democracia no Brasil. Especificados no Artigo 14 da Constituição, os direitos políticos definem que “a soberania será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: (I) plebiscito; (II) referendo; (III) iniciativa popular”.
Existe diferença entre direitos civis e direitos humanos?
Os direitos civis muitas vezes são englobados pelos direitos humanos, mas isso não quer dizer que eles sejam a mesma coisa. Enquanto os direitos humanos têm uma abrangência internacional – defendido pela Organização das Nações Unidas (ONU) por meio da Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinada em 1948 –, os direitos civis têm limitações nacionais. Assim, eles só podem ser definidos por um Estado para serem válidos dentro do território daquele país.
Como os direitos civis surgiram?
Os direitos civis são muito antigos, tão antigos que não se sabe ao certo quando eles nasceram. Mesmo assim, um dos primeiros registros que se tem dos direitos civis é a mencionada Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789.
Estudiosos entendem que a positivação dos direitos civis rompeu com a dominação baseada em relações comunitárias tradicionais. Características do período medieval e do sistema feudal, essas relações eram hierarquizadas – com uma pessoa ocupando um lugar superior à outra na pirâmide social, que não representava apenas diferenças econômicas entre a população, mas também de direitos. Essas relações também eram hereditárias, ou seja, passavam de pai para filho.
Com as revoluções acontecidas na Europa no século XVIII, quando a burguesia revoltou-se contra as famílias reais – como a própria Revolução Francesa –, as monarquias absolutistas foram enfraquecidas (ou até destruídas) e acabaram perdendo o monopólio da autoridade política. A partir dessas revoluções, os direitos civis começaram a ser reconhecidos, um processo que demorou um longo tempo e continua acontecendo.
Já no Brasil, o primeiro avanço na área dos direitos civis foi a abolição da escravatura, em 1888. A partir da Constituição de 1891, que garantiu a igualdade legal entre os cidadãos e também as liberdades de crença, associação e reunião, tal como permitiu o habeas corpus –, todas as Constituições do Brasil passaram a defender os direitos civis, com exceção apenas da Constituição de 1967.
No caso da Constituição de 1988, válida atualmente, o trecho da lei que define a inviolabilidade desse grupo de direitos é o artigo 5º, como já mencionado.
Quais os limites dos direitos civis?
A questão sobre os limites dos direitos civis e, consequentemente, das liberdades individuais é antiga. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, aprovada após a Revolução Francesa, em 1789, já se propunha a respondê-la:
Art. 4.º A liberdade consiste em poder fazer tudo que não prejudique o próximo: assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem por limites senão aqueles que asseguram aos outros membros da sociedade o gozo dos mesmos direitos. Esses limites apenas podem ser determinados pela lei.
Movimentos dos direitos civis pelo mundo
Martin Luther King (1929 – 1968) foi uma figura central na luta pelos direitos civis nos Estados Unidos, liderando o movimento que buscava acabar com a segregação racial e promover a igualdade entre negros e brancos.
Um marco dessa luta foi a Marcha sobre Washington, realizada em 28 de agosto de 1963, quando 250 mil pessoas se reuniram pacificamente na capital para protestar contra o racismo. Nesse evento, King proferiu o icônico discurso “I Have a Dream”, que se tornou símbolo da luta por justiça e igualdade racial.
Nelson Mandela (1918 – 2013) também foi um líder na busca por direitos civis. Ele foi uma figura central na luta contra o apartheid, regime de segregação racial que vigorou na África do Sul de 1948 a 1994.
Como líder do Congresso Nacional Africano (CNA), ele defendeu o fim das leis que marginalizavam a população negra, restringindo seus direitos básicos em áreas como educação, moradia e trabalho. Foi preso em 1962, e após sua libertação, em 1990, Mandela liderou negociações que resultaram em uma transição pacífica para a democracia.
Outros exemplos de grandes figuras são Mahatma Gandhi (1869 – 1948) e Malala Yousafzai. Gandhi foi porta-voz de ideias que buscavam acabar com o domínio britânico na Índia e com o sistema de castas existente na Índia, que além de possuir característica cultural, segrega a população indiana. Todas as suas manifestações nesse sentido foram pacíficas, inspirando inclusive Martin Luther King.
Malala é uma defensora global do direito à educação, especialmente para meninas. Crescendo sob o regime do Talibã no Paquistão, ela começou a se posicionar publicamente contra as restrições impostas às mulheres, que incluíam a proibição de frequentar escolas. Em 2012, por esse motivo, Malala foi alvo de um ataque brutal, sendo baleada na cabeça por militantes do Talibã.
Ela sobreviveu ao ataque e criou o Malala Fund, organização que promove a educação de meninas em várias partes do mundo, além disso, também ganhou o Prêmio Nobel da Paz, sendo a pessoa mais jovem a conquistar o reconhecimento, com 17 anos.
Garantir os direitos civis é uma tarefa complexa, que exige participação do governo e da população. O Estado atua na proteção dos direitos civis ao inseri-los na Constituição e em demais leis, e também por meio dos tribunais e seus juízes, que consistem em instituições públicas com poder de colocar em prática e garantir os direitos civis.
Já à sociedade civil cabe o papel de respeitar a diversidade nos modos de pensar, ser e agir. Para cumprirmos nossa função, devemos buscar combater a intolerância presente em nosso dia-a-dia. Afinal, se nós desejamos ter nossas liberdades diversas – como de religião, de pensamento e de manifestação – garantidas, também precisamos respeitar os direitos civis do próximo.
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Publicado oficialmente em 28/11/2018, atualizado em 10/01/2025.
Referências:
JusBrasil – Direitos civis, políticos e sociais no Brasil: uma inversão lógica
SciELO – Direitos civis e Direitos Humanos: uma tradição judiciária pré-republicana?
Serviço Social – O que são direitos civis, políticos e sociais?
Sociologia em Foco – O que são Direitos Civis?
UOL Educação – Cidadania e direitos civis: Os direitos civis e as revoluções do século 18
