O QUE SÃO E COMO SURGIRAM OS DIREITOS CIVIS?

Manifestação artística em apoio à cultura e pela regularização de salários atrasados dos funcionários do Theatro Municipal (Foto: Fernando Frazão | Agência Brasil).

Você já ouviu falar em direitos civis? E em Martin Luther King? Talvez em direito de ir e vir? Aposto que sim! E se nós te falarmos que tudo isso está diretamente ligado? Se você ficou curioso/a, vem com o Politize! que nós te explicamos o que são os direitos civis e como eles surgiram.

O QUE SÃO DIREITOS CIVIS?

Os direitos civis são aqueles relacionados às liberdades individuais. O Artigo 5º da Constituição Federal de 1988 é responsável por garanti-los. Esse trecho da nossa Carta Magna define que:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.

O Artigo 5º contém 78 incisos que objetivam garantir inúmeros direitos civis aos brasileiros e brasileiras, os quais devem ser garantidos aos cidadãos pelo simples fato de eles pertencerem a uma sociedade.

Esse grupo de direitos busca garantir que a liberdade de escolha seja uma das principais bases da vida em sociedade. Assim, respeitam-se as decisões feitas pelos cidadãos no dia-a-dia, as quais são tomadas com base em suas liberdades individuais, como a liberdade religiosa.

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Os três grupos de direitos

Os direitos civis podem parecer um tanto óbvios agora que já são garantidos, mas eles constituem um dos três grupos de direitos fundamentais para o funcionamento do nosso país. Torna-se mais fácil entender os direitos civis ao compreender também o que são direitos sociais e políticos.

Existe diferença entre Direitos Civis e Direitos Humanos?

Os direitos civis muitas vezes são englobados pelos direitos humanos, mas isso não quer dizer que eles sejam a mesma coisa. Enquanto os direitos humanos têm uma abrangência internacional – algo defendido pela Organização das Nações Unidas (ONU) por meio da Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinada em 1948 –, os direitos civis têm limitações nacionais. Assim, eles só podem ser definidos por um Estado para que sejam válidos dentro do território daquele país.

Mesmo assim, a proximidade cultural dos países ocidentais faz com que as nações do Oeste global compartilhem diversos princípios e liberdades individuais, que ao serem positivados (tornados lei) constituam os direitos civis. Claro que isso não é uma regra. O casamento entre pessoas do mesmo sexo, por exemplo, é legalizado em países como o Brasil, Argentina e Uruguai, mas proibido nos vizinhos Bolívia, Peru e Venezuela.

COMO OS DIREITOS CIVIS SÃO GARANTIDOS?

Garantir os direitos civis é uma tarefa complexa, que exige participação do governo e da população. O Estado atua na proteção dos direitos civis ao inseri-los na Constituição e em demais leis e também por meio dos tribunais, que consistem em instituições públicas com poder e função de garantir os direitos civis. São os tribunais que devem julgar se um cidadão está, ou não, no direito de ser ressarcido em caso de danos causados por outras pessoas, por exemplo. Outra tarefa que cabe aos tribunais é a realização de julgamentos justos para suspeitos de crimes.

Já à sociedade civil cabe o papel de respeitar a diversidade nos modos de pensar, ser e agir. Para que nós cumpramos nossa função, devemos buscar combater a intolerância presente em nosso dia-a-dia. Afinal, se nós desejamos ter nossas liberdades diversas – como de religião, de pensamento e de manifestação – garantidas, também precisamos respeitar os direitos civis do próximo.