Orçamento Secreto: entenda seu conceito e suas implicações

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Orçamento secreto é utilizado como instrumento de barganha política – Imagem: Pixabay

Você sabe o que é orçamento secreto? Apesar de ser um pouco complexo, o orçamento secreto tem ligação direta com o orçamento público da União e como o dinheiro é direcionado para os Estados e para os Municípios.

Venha aprender conosco sobre o que é orçamento secreto, o seu objetivo e suas implicações.

Orçamento Secreto: O que é Orçamento Público?

Primeiramente, antes de entender o que é orçamento secreto é necessário compreender como funciona o orçamento público da União.

O orçamento público é um planejamento que dispõe sobre o quanto e como será gasto o dinheiro público federal no período de um ano, tendo como base o valor arrecadado pela União através de impostos.

A elaboração do orçamento público segue regras constitucionais, que preveem, como por exemplo, investimentos mínimos nas áreas de saúde e educação.

Mas como o orçamento público é elaborado?

O orçamento público é elaborado através de três leis orçamentárias, previstas no art. 165, §5º da Constituição Federal: O PPA, a LDO e a LOA.

PPA: O Plano Plurianual estabelece as metas e diretrizes da administração pública, em especial para os programas de duração continuada e receitas/despesas de capital durante o governo de 4 anos da administração pública federal. É o planejamento estratégico, que dá o norte para as outras leis detalharem as metas gerais previstas no Plano Plurianual. O PPA tem duração de 4 anos e tem início no ano subsequente ao ano do primeiro mandato presidencial.

LDO: A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as metas e prioridades da administração para o exercício subsequente, dispondo sobre as despesas de capital e orientando a elaboração da Lei Orçamentária. É um planejamento mais específico, com prioridades do ano subsequente, que supervisiona e planeja o que o PPA previu, ficando em um plano tático.

LOA: A Lei orçamentária anual é o orçamento propriamente dito, isto é, é a lei responsável por prever receitas e fixar despesas. Compreende o orçamento da seguridade social, o orçamento de investimentos e o orçamento fiscal, possui prazo de um ano. A LOA é o orçamento que realmente realiza e coloca em prática o que a LDO previu.

Veja mais: Orçamento Público: como é definido?

Assista também ao nosso vídeo sobre LDO, PPA e LOA

Como é a tramitação da Lei Orçamentária?

O orçamento anual do Governo Federal é realizado através da Lei Orçamentária Anual (LOA), previsto na Constituição Federal, no art. 165, III, § 5º, que tem como iniciativa do Presidente da República que envia ao Congresso Nacional a Lei Orçamentária Anual da União para sua aprovação, estimando as receitas e fixando as despesas durante o exercício financeiro anual, iniciando-se em 1º de janeiro e terminando em 31 de dezembro, ou seja, a LOA prevê quanto o Estado vai arrecadar e gastar durante o período de um ano.

O orçamento público anual é elaborado sempre um ano anterior a sua execução, como por exemplo, quando o Presidente da República envia para o Congresso Nacional em 2022 a Lei Orçamentária Anual para o ano de 2023.

É durante essa análise do Congresso Nacional da LOA encaminhada pelo Presidente da República que ocorrem as famosas emendas parlamentares, que são modificações propostas pelos senadores e pelos deputados federais no Orçamento da União.

Veja também: Como é a tramitação de uma lei?

O que são as emendas parlamentares?

As emendas são recursos utilizados pelos parlamentares (deputados e senadores) para participarem da elaboração do orçamento anual encaminhada pelo Poder Executivo, modificarem a lei orçamentária e direcionarem os recursos do orçamento para as suas bases políticas ou para seus estados de origem, visando uma melhor alocação dos recursos públicos, existindo quatro tipos de emendas:

1) Emendas individuais: As emendas individuais são de autoria de cada deputado federal ou de senador, em que cada parlamentar pode apresentar emendas escolhendo para onde parte do dinheiro será redirecionado, no limite de 1,2% total ao projeto encaminhado pelo Poder Executivo, conforme estabelece o artigo 166, §9º da Constituição Federal, sendo que metade deste percentual deverá ser destinado a ações e serviços públicos de saúde. Estas emendas são impositivas, ou seja, o Poder Executivo é obrigado à executa-las;

2) Emendas de bancada: as emendas de bancada são emendas coletivas, de autoria de bancadas estaduais ou regionais, ou seja, é quando os parlamentares eleitos de um estado decidem juntos para onde vão direcionar parte de um dinheiro como, por exemplo, quando os parlamentares de um Estado X se reúnem e fazem uma emenda para destinar verbas para a construção de um hospital em determinada cidade Y do respectivo Estado;

3) Emendas de comissão: As emendas de comissão são de autoria das comissões permanentes de cada uma das Casas do Congresso Nacional, no qual todos os deputados de uma comissão temática (saúde, educação, tecnologia) indicam todos juntos emendas que beneficiem a área de especialidade da comissão;

4) Emenda de Relator: As emendas de relator, também chamada de RP9, é uma emenda não impositiva criada no ano de 2019 para o orçamento de 2020, sendo realizado pelo relator responsável técnico, que pode ser um deputado ou senador, escolhido naquele determinado ano para produzir o parecer final sobre o orçamento anual e corrigir eventuais erros formais na elaboração da lei orçamentária anual, bem como redigir a versão final do projeto de lei orçamentária.

Vale ressaltar que em relação aos tipos de emendas, há regras específicas que giram em torno delas, como, por exemplo, a identificação dos beneficiários dos recursos públicos destinados através das emendas, bem como o nome de qual deputado ou senador que indicou a emenda e o repasse para determinado beneficiário, com o objetivo de dar publicidade e transparência as recursos públicos destinados.

Mas, afinal, o que é o orçamento secreto e quais suas implicações?

Explicado como funciona o orçamento público, as suas leis e como são realizadas as emendas, vamos para o principal ponto desse conteúdo: o que é o orçamento secreto e quais suas implicações?

O “orçamento secreto” é um nome dado para as emendas de relator, uma vez que as emendas de relator não seguem as regras de publicidade e transparência dos outros tipos de emendas, não tendo, desde o ano de 2019, o nome do parlamentar que solicitou o dinheiro presente, ficando oculto, pois o relator negocia quanto cada deputado poderá indicar, mas sem a identificação do deputado ou senador no projeto de orçamento, por isso o nome de “orçamento secreto”.

Dessa forma, o dinheiro público é repassado na figura do relator, que varia a cada ano, ficando omisso o parlamentar responsável pela emenda.

Nesse sentido, por não apresentar a destinação dos recursos, nem qual parlamentar foi o responsável por indicar tal emenda para o relator, representa uma parcela maior das emendas feitas pelos congressistas como, por exemplo, em 2021, que foi destinado R$18,5 bilhões para emendas de relator dos R$35,5 bilhões totais para emendas.

Desse modo, a partir do momento que a destinação das verbas fica oculta, o orçamento secreto é utilizado como instrumento de barganha política entre o Executivo e Legislativo, em que parte desse dinheiro pode ser destinado às bases políticas sem que o parlamentar seja identificado.

Com isso, o dinheiro pode começar a ser utilizado para compra de apoio, sendo um mecanismo para que o governo distribua dinheiro público a seu aliados conforme bem entender, utilizando dessa forma as emendas de relator para negociações pela tramitação de propostas de seu interesse no Congresso Nacional.

O assunto é bastante polêmico e está em ampla discussão nas casas legislativas, executiva e no judiciário, sendo que no ano de 2021 foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal, a adoção de medidas que dessem maior clareza sobre a indicação das verbas. Todavia, o orçamento secreto continua sendo questão de debate político e orçamentário.

Esperamos que você tenha compreendido o que é orçamento secreto e quais suas implicações. Se ficou alguma dúvida, é só deixar nos comentários.

Como o STF julgou o Orçamento Secreto

Antes do ano de 2022 terminar, o STF retoma a pauta do Orçamento Secreto a fim de decidir seus rumos: o fim ou a continuidade do Orçamento em 2023. Os ministros começaram a julgar as ações a respeito da constitucionalidade da execução do Orçamento Secreto e, com a relatoria da ministra Rosa Weber, a Corte analisa processos de autoria de partidos como: Cidadania (ADPF 850), PSB (ADPF 851), PSOL (ADPF 854) e PV (ADPF 1014).

Há uma parte do Congresso Nacional que defende a permanência do Orçamento e, para isso, Arthur Lira (PP-AL) da Câmara e Rodrigo Pacheco (PSD-MG) do Senado, sugeriram uma nova proposta na qual as transferências seriam detalhadas e os valores seriam distribuídos de forma proporcional entre as bancadas das casas legislativas.

Do outro lado, os críticos ao Orçamento defendem que, caso o STF não julgue a inconstitucionalidade desta prática, sejam criados mecanismos de controle sob a responsabilidade da Controladoria Geral da República (CGU).

Referências:

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Conteúdo escrito por:
Sou Felipe, mineiro, graduando no Curso de Direito pela PUC – MG, atualmente no 9º período. Apaixonado por discussões políticas e de desenvolvimento do País, tanto pelo aspecto econômico quanto pelo aspecto social. O conhecimento de assuntos como política, história e direito faz com quem possamos construir uma sociedade cada vez mais desenvolvida.

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21 jul. 2024

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