Prisão em segunda instância: argumentos contra e a favor

Prisão em segunda instância

Você provavelmente já ouviu falar na discussão sobre a prisão em segunda instância, certo? O que talvez você não saiba é que este debate envolve a própria Constituição brasileira! Isso porque existe um dispositivo constitucional que versa sobre qual seria o momento da privação da liberdade de alguém que está em julgamento no sistema judiciário, entretanto este dispositivo já foi apresentado com entendimentos diferentes pelo Supremo Tribunal Federal algumas vezes. 

Em 2019, esse tema voltou para votação no STF, assim o tribunal precisou decidir novamente sobre a constitucionalidade da prisão de condenados em segunda instância. Para você entender quais as implicações dessa decisão e se ela viola ou não os direitos humanos do acusado, o Politize! preparou esse conteúdo com os argumentos contra e a favor da condenação em segunda instância.

Como assim prisão em segunda instância?

Para você compreender a questão, vamos começar com um exemplo: A condenação do Lula, o ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro em 2017. 

A decisão da condenação em primeiro grau de jurisdição foi feita pelo juiz Sérgio Moro, encarregado de julgar casos da Operação Lava Jato, que condenou o ex-presidente a nove anos e meio de reclusão. Por sua vez, a defesa de Lula recorreu à segunda instância do Judiciário, no Tribunal Regional Federal 4, em Porto Alegre. Os desembargadores, então, negaram o recurso de Lula e, inclusive, aumentaram seu tempo de prisão para 12 anos. Por conta dessa decisão e da negação de seu pedido de habeas corpus no STF, Lula foi condenado à prisão e se entregou à Polícia Federal no dia 07 de abril de 2018.

O caso chamou a atenção do país inteiro. Afinal, apesar de confirmada a condenação e do aumento da pena pelos desembargadores em janeiro deste ano, há quem afirme que a prisão só deve ser feita após a última instância – antes disso seria inconstitucional.

Mas por que tal confusão?

Desde a Constituição de 1988, o entendimento sobre a prisão em segunda instância já mudou duas vezes.

Em 2009, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o réu só podia ser preso após o trânsito em julgado, ou seja, depois do recurso a todas as instâncias. Antes do esgotamento de recursos, ele poderia no máximo ter prisão preventiva decretada contra si.

Já em fevereiro de 2016, o Supremo decidiu que um réu condenado em segunda instância já pode começar a cumprir sua pena – ou seja, pode parar na cadeia mesmo enquanto recorre aos tribunais superiores. Naquele momento, a regra foi aplicada ao caso de um réu específico. No mesmo ano, o STF reafirmou a decisão, que passou a ter validade para todos os casos no Brasil.

Em 2019, a constitucionalidade da condenação em segunda instância voltou ao Supremo Tribunal Federal para novo julgamento. Apesar de a questão ser, em grande medida, um dos pilares da Operação Lava Jato – hoje, a operação tem cerca de 100 condenados em segunda instância – o ministro Dias Toffoli afirmou que “o julgamento não se refere a nenhuma situação particular”. 

Assim, de outubro a novembro de 2019, o Supremo analisou três Ações Declaratórios de Constitucionalidade – ou seja, ações que colocam à prova a própria lei – capazes de discutir o alcance da norma constitucional de presunção de inocência. Como você verá a seguir, o princípio da presunção de inocência – considerado uma Cláusula Pétrea – é o principal argumento contra a condenação em segunda instância. 

Vamos ver alguns argumentos que podem ter guiado os votos dos ministros do STF?

Para quem é contra a prisão em segunda instância

Alguns dos argumentos são:

Fere o princípio da presunção de inocência

Em 2016, o principal argumento dos cinco ministros contrários à prisão em segunda instância foi de que a Constituição de 1988 liga presunção de inocência ao trânsito em julgado. Nesse sentido, o princípio de presunção de inocência – previsto no artigo 5º do inciso LVII da Constituição – afirma que “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. 

Portanto, isso significa que o processo judicial deveria se esgotar antes da prisão do réu. Nesse sentido, segundo alguns, esse é um direito constitucional que estaria sendo desrespeitado pelo novo entendimento do STF.

Relativização dos direitos fundamentais

De acordo com o defensor público, Pedro Carrielo, “A relativização no processo penal vai permitir a relativização de outros direitos fundamentais. É uma porta que se abre”. Ainda nesse sentido, outros argumentam que a condenação em segunda instância deveria ser pensado tendo em mente a situação carcerária brasileira – de maioria negra e pobre. Ou seja, são estes que têm em grande medida seus direitos violados a partir da decisão do Supremo de condenação em segunda instância.

A culpabilidade do acusado não fica comprovada após o julgamento em segunda instância

De acordo com dados trazidos pelo ministro Ricardo Lewandowski, um terço dos pedidos de habeas corpus de condenados em segunda instância que chegam ao Superior Tribunal de Justiça tem suas penas revistas. Esse volume revelaria a importância dos recursos aos tribunais superiores, que corrigem penas injustas. 

Para quem é a favor da prisão em segunda instância

Alguns dos argumentos são:

Réus protelam condenação com recursos

Os recursos aos tribunais superiores, como o STF e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), não têm como objetivo julgar o mérito individual de cada caso. Já vimos em post sobre o STF que esse tribunal trabalha para resolver eventuais controvérsias jurídicas que surgem em processos na justiça comum, à luz do que diz a Constituição Federal. Ou seja, o objetivo principal é proteger os princípios constitucionais. Isso pode apenas indiretamente beneficiar um ou mais réus.

Assim, os ministros que votaram a favor da prisão após a condenação em segunda instância em 2016 – foram seis dos onze magistrados – consideraram que o recurso a instâncias superiores tornou-se uma forma de protelar ao máximo a decisão final. É para evitar esse quadro que a prisão logo após a segunda instância seria mais justa. O ministro Luiz Fux, por exemplo, afirmou que as decisões são postergadas por “recursos aventureiros” e que o direito da sociedade de ver aplicada a ordem penal está sendo esquecido.

Casos de impunidade

O ministro Luís Roberto Barroso mencionou várias situações em que o réu foi condenado em segunda instância e passou vários anos em liberdade ou até mesmo não chegou a ser preso. Foi o caso do jornalista Antônio Pimenta Neves que assassinou a namorada, Sandra Gomide. Passaram-se quase onze anos até que Neves fosse preso.

Ainda como exemplo, o ex-senador Luís Estevão foi condenado em 1992 por desviar R$ 169 milhões de uma obra. Depois de apresentar mais de 30 recursos aos tribunais superiores, o processo contra ele se arrastou por vinte e quatro anos. Apenas em 2016 saiu o trânsito em julgado e o ex-parlamentar foi parar na prisão.

Assim, o argumento é de que em todos esses casos a condenação em segunda instância evitaria a impunidade ou a postergação do cumprimento das penas.

Modelo adotado por outros países

O modelo de prisão antes do trânsito em julgado, como lembra o advogado André Schmidt Jannis, não é exclusivo do Brasil. Entre os países que o adotam estão Inglaterra, Estados Unidos, Canadá, Alemanha, França, Portugal, Espanha e Argentina.

Quais os impactos da decisão?

O Supremo Tribunal Federal, durante a votação em  2019, possuía três opções de conduta:

  1. Manter a decisão de 2016 de prisão após condenação em segunda instância
  2. Retornar ao entendimento de que a prisão só pode ocorrer após esgotados todos os recursos – ou seja, após o trânsito em julgado.
  3. Permitir que o réu utilize recursos até o Superior Tribunal de Justiça – e discutir se basta o primeiro julgamento no STJ para o réu ser preso ou o trânsito em julgado no STJ.

Conforme o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a decisão por prisão somente após trânsito em julgado poderia soltar 4,9 mil presos – dependendo dos casos. Além disso, tal decisão também poderia impactar os já condenados da Operação Lava Jato e futuros julgamentos da operação.

Qual foi o resultado desta votação?

A votação iniciou em outubro de 2019, mas somente terminou no início de novembro – na quinta sessão realizada sobre o assunto. Assim, por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal decidiu derrubar a possibilidade de prisão em segunda instância – ou seja, aletrou o entendimento adotado em 2016.

Os votos contra a prisão em segunda instância foram dados pelos ministros Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli – este último que deu o voto de minerva para a decisão. Do outro lado, de quem estava a favor da prisão em segunda instância, estavam os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia.

A decisão valerá para todas as instâncias do Judiciário e será de cumprimento obrigatório. Entretanto, de acordo com os ministros Toffoli e Fachin, a decisão do STF não implica em liberação automática dos presos em segunda instância – ou seja, caberá a cada juiz analisar, caso a caso, a situação dos processos.

Uma medida de combate à impunidade e abusos do sistema de recursos ou uma violação de direitos fundamentais dos indivíduos: o que você acha da prisão após condenação em segunda instância?

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Publicado em 06 de outubro de 2016. Atualizado em 08 de novembro de 2019.

Bruno André Blume

Bacharel em Relações Internacionais da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e ex-editor de conteúdo do portal Politize!.

 

 

 

Monalisa Ceolin

Assessora de conteúdo no Politize! e graduanda de Relações Internacionais na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

 

 

 

REFERÊNCIAS

Jus Brasil: prisão após decisão em segunda instância

Folha de S. Paulo: stf busca se afastar de lula

G1: julgamento sobre prisão após segunda instância

Agência Brasil: ministros defendem prisão em segunda instância

34 respostas
  1. Renato Santos
    Renato Santos says:

    A primeira e segunda instâncias analisam as provas , então são nas duas primeiras instâncias que fica comprovada ou não autoria e materialidade, acabando ai a presunção da inocência, já que na terceira e quarta instância, não se discute sobre autoria e materialidade por já está comprovada e pacificada nas duas primeiras instâncias, então que se prenda após julgamento na segunda instância, caso contrario teremos a sensação de impunidade, com o crime passando a compensar no Brasil.

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  2. Silvana
    Silvana says:

    Não acho certo prisão em segunda estância pelo fato que tem muita gente com pouco recurso que caem nas garras da justiça e só de olharem já querem condenar a maioria dos advogados do ministério público nem fazem muita coisa para ajudar e ainda julgam muitas vezes sem provas e acabam colocando inocentes atrás das grades porque a segunda instância não ler o caso profundamente e acabam acatando o que já foi feito em primeira instância acho falta de respeito com os trabalhadores humildes e que muita das vezes não tem nem dinheiro pra pagar um advogado pra recorrer e eles estão querendo continuar com a segunda instância para o Lula continuar preso e nem pelo bem do brasileiro

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    • DD de Alencar
      DD de Alencar says:

      Um assunto tão sério e vc vem falar merda. Lula tem que tá preso mesmo. Mas não é só por ele, é pelos milhares de ladrões e vagabundos que existem nesse País e os que tiverem dinheiro jamais serão presos. O pobre coitado que vc falou é só andar direito, respeitando as leis e as pessoa que nada lhe acontecerá e nunca irá preso, também.

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      • Alexandre Sousa
        Alexandre Sousa says:

        Essas lei são feitas para beneficiar lula e semelhantes, só gente iguais á eles tem tal beneficio. Até o orgão da ONU ficou do lado dele, isso porque muitos deles são politicos corruptos igual á ele.

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      • Evandro Passos
        Evandro Passos says:

        Concordo. A prisão em segunda estância nivela por baixo: tanto o “pobre coitado”, quanto o rico são ambos presos após a condenação.
        Já a prisão só com o trânsito em julgado é a farra da protelação e impunidade.

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  3. Jeová Teodorio Filho
    Jeová Teodorio Filho says:

    Acho que após a apresentação das provas contundentes de crimes previstos na constituição deve se no mínimo haver a proteção do cidadão de bem contra o cidadão criminoso, por exemplo, quando há um indício de ameaça contra uma mulher pelo companheiro ou amasio, e efetuada uma medida protetiva a favor da mulher em relação ao ex companheiro, que muitas vezes é a limitação do tempo e espaço a ser utilizado pelo acusado em relação a vítima. E um criminoso comum põe em risco qualquer membro de uma sociedade.

    Responder
  4. Rogério
    Rogério says:

    Entendo que tudo que se discute tem o interesse político e não propriamente a ADC que esta sendo apreciada.
    Compreendo todos os argumentos que se baseiam na prisão em segunda instancia, porém cabe salientar que a prisão em primeira/segunda instancia já existe, a lei não mudou e continua sendo a mesma.
    Porém é importante salientar que o pobre vai continuar sendo pobre e o rico na mesma condição, sendo assim, não é com uma prisão condenatória antes de esgotados os recursos que ira corrigir a desigualdade social, ledo engano quem pensa assim.
    O sistema judiciário brasileiro apresenta muitas falhas e variáveis, isso é fato, e não podemos depositar todas as fichas diminuindo a possibilidade de defesa de quem quer que seja. O que faz uma pessoa cometer crime não é a sua condição financeira e infelizmente dentro da ideia de ser preso antes da condenação final quem sofrerá as piores consequências será o pobre, que ainda continuará sendo pobre e não gozará de ótimos advogados para defende-lo.
    Entendo que se uma sentença pode ser revertida em instancia superior, isto significa que o réu não é um condenado a condição final da condenação exige o esgotamento dos recursos.
    É lamentável que queiram se escorar em uma interpretação duvidosa para justificar a morosidade do judiciário. Entendo que seria salutar um melhor aparelhamento do judiciário a fim de dar agilidade na tramitação processual, qualidade nas sentenças, confiabilidade nas decisões e assim evitaríamos processos morosos cheios de ranhuras e brechas para recursos.
    Não vai ser dessa forma que se corrigirá o sistema judiciário brasileiro.

    Responder
    • Cristiane Bertin
      Cristiane Bertin says:

      Exatamente isso!

      Ou seja, transferência total de responsabilidade…

      Poder judiciário transfere suas incompetências para quem gera o sustento deles…

      Esse mundo é uma piada muito sem graça!

      Responder
      • Alexandre Sousa
        Alexandre Sousa says:

        O STF devia ser formado por Juizes mais antigos do judiciario, ou pelo menos metade deles. Sempre achei errado esses juizes serem nomeados pelo presidente.

        Responder
  5. Devanis de Oliveira Andrade
    Devanis de Oliveira Andrade says:

    Eu só tenho uma pergunta. Essa decisão não afetará outros tipos de processo que não seja penal? Tais como os que são processos fazendários que também são julgados nas duas instâncias.

    Responder
    • Mariana
      Mariana says:

      Oi, Devanis! Esta decisão do STF não afeta outros tipos de processos. Somente foi discutida a prisão em segunda instância. Os processos administrativos, civis e fazendários tem regras próprias.

      Responder
    • Alexandre Sousa
      Alexandre Sousa says:

      Quem tem pendencia com a justiça, devia resolver essa pendencia antes de se candidatar á um cargo politico. Estava nos caso de se eleger um corrupto á presidente. Duvido que isso acontecesse nos Estados Unidos.

      Responder
  6. FEKETE
    FEKETE says:

    Perguntas.
    1. Desde quando existe STF?
    2. Desde quando se cumpre prisão em 2 instância?
    3. Quantas vezes o STF levou a plenário essa questão em toda sua história?
    4. Com essa decisão nao haverá uma enxurrada de processos de indenização por parte daqueles que cumpriram ou CUMPREM pena pós CONDENAÇÃO e. 2 instância?

    Responder
  7. Gisele
    Gisele says:

    Ainda continuo com algumas dúvidas, e está difícil achar explicações sem as emoções partidárias, se puderem responder gostaria de entender, quais outros presos importantes que seriam beneficiados com este caso e também conhecendo a morosidade do nosso sistema judiciário se teriam chances de prescrever casos antes mesmo da condição final.

    Responder
  8. Graziele Rabelo
    Graziele Rabelo says:

    Bom dia! Quero agradecer esse esclarecimento sobre segunda instância. Não sou da área jurídica mas todo brasileiro agora está querendo conhecer mais sobre a justiça.E eu sou uma . Muito bom esse contraponto entre ser a favor ou contra. Ao entendermos do que se trata nossa opinião fica mais clara. Obrigada!

    Responder
  9. Raimundo
    Raimundo says:

    ao meu pouco entendimento a presunção de inocência, não deve ser princípio muito menos causa pétrea. Porque presunção; a própria palavra já diz, presume-se eu acho, tal vez…. é uma suposição,como que esta frase pode ser princípio ou causa pétrea? Neste caso, o entendimento da maioria dos ministros de nossa corte. Observação:não sou a favor da prisão de corruptos de colarinho brancos, assim como aquele que diz que é inocente e tantos outros…. de onde vem tanto dinheiro para pagarem Advogados caríssimos? Se a justiça não fosse cega e quem comanda a justiça não fosse coniventes, tomaria deles todo erário que eles tomaram da nação, e faria eles viver com salário mínimo, aí sim, não precisaria prisão maior e melhor para todos eles e ponto.

    Responder
  10. Nicolas
    Nicolas says:

    A prisão em seguida instância, de acordo com a carta magna. Fere o princípio da presunção de inocência, que tem previsão legal na Constituição da República Federativa do Brasil. Pois trata-se de causas pétreas, e não podem ser mudadas, nem mesmo por emendas à constituição.

    Responder
  11. Alexandre Sousa
    Alexandre Sousa says:

    Os juizes do STF, são nomeados por politicos. Então suas decisões são politicas. Seus membros deviam ser juizes mais antigos do judiciario que aceitarem o cargo.

    Responder
  12. fernando
    fernando says:

    SEM COMENTÁRIOS . DEPOIS QUE TIVE A OPORTUNIDADE DE LER TODOS ESSES DEPOIMENTOS,
    FALAR O QUE ? SOMOS UMA AGULHA PERDIDA NO MEIO DO OCEANO. O RESGATE É HUMANAMENTE IMPOSSÍVEL. ( QUE PENA ) .

    Responder
  13. Danilo
    Danilo says:

    Acho que a prisão em segunda instancia só se justificaria se não houvesse previsão em contrário na CF, em sendo assim, há que se mudar a lei antes de estabelecer tal prisão pois a constituição existe pra ser cumprida e, ela é muito clara no seu artigo que trata sobre o assunto. Se alguém consegue explicar o inciso 57, diferente disso, eu ainda não conheço.

    Responder
    • Barcellos
      Barcellos says:

      A prisão após condenação em segunda instância é plenamente constitucional, não havendo necessidade de qualquer reforma da legislação.
      A almejada segurança jurídica sobre o tema “prisão após condenação em segunda instância” demanda a resolução da dicotomia entre os conceitos de TRÂNSITO EM JULGADO e COISA JULGADA. Em outras palavras, há outro caminho para o reconhecimento da possibilidade  –  já contida no atual texto constitucional (art.5º, inciso LVII, da CF)  –  de prisão após condenação em segunda instância, entenda-se, voltado para uma melhor compreensão do próprio conceito de TRÂNSITO EM JULGADO, desvirtuado através de antigo paralogismo que insiste em confundi-lo com o conceito de COISA JULGADA.
                Observe-se que é do teor do art.502, do Código de Processo Civil (assim como do art.6º, § 3º, do Decreto-Lei 4657/42 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) que se extrai a certeza de que as ideias de irrecorribilidade e imutabilidade do julgado dizem respeito ao conceito de coisa julgada, não ao conceito de trânsito em julgado, lembrado que as duas expressões são utilizadas em diferentes incisos (XXXVI e LVII) do próprio art. 5º, da CF; insofismável evidência de que o Poder Constituinte optou por recepcioná-las com sentidos diferentes. E segundo lição do jurista Eduardo Espínola Filho, transita em julgado a sentença penal condenatória a partir do momento em que já não caiba recurso com efeito suspensivo. Assim, considerando que os recursos excepcionais (para o STJ e o STF) são desprovidos de efeito suspensivo, esgotada a segunda instância, a decisão condenatória transita em julgado de imediato; ainda que fique pendente a coisa julgada por força de eventual recurso excepcional. Como se vê, compreendido o conceito de trânsito em julgado, resulta natural e suficiente a aplicação da atual redação do art.5º, inciso LVII, da CF, assim como do art.283, do CPP, não havendo que falar na pretensa necessidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ou de uma norma infraconstitucional que tenha por objeto a já constitucional prisão após condenação em segunda instância (execução penal provisória).
                Por outro lado, considerando que haverá resistência (doutrinária e jurisprudencial) à resolução da dicotomia entre os conceitos de TRÂNSITO EM JULGADO  e  COISA JULGADA, de toda conveniência que a insegurança jurídica seja elidida através de uma norma infraconstitucional; algo que pode ser feito, por exemplo, mediante inserção do adequado conceito de TRÂNSITO EM JULGADO (ausência do efeito suspensivo em determinados recursos) em novo parágrafo, do art.6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
      Para uma melhor compreensão, pesquise o artigo “exaure-se a presunção de inocência com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ainda que pendente a coisa julgada”.

      Responder
  14. Inácio da Silva
    Inácio da Silva says:

    É obvio que tem que manter a prisão em segunda instancia e mais, tem que aprimorar, tornar mais dura a pena se considerado culpado. tem que no mínimo dobrar a pena. chega de dar mole para bandido.

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